\u00c9 a emiss\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) do Brasil para que o estrangeiro cuja habilita\u00e7\u00e3o seja de um pa\u00eds signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Viena ou que atenda ao principio da reciprocidade possa conduzir ve\u00edculos automotores no Brasil (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 360 do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN).<\/p>\n
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Para conduzir no Brasil ap\u00f3s 180 dias da data de ingresso no pa\u00eds, o estrangeiro habilitado em um desses pa\u00edses dever\u00e1 solicitar, a qualquer momento, a emiss\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n
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1 –\u00a0 Portar a Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o de seu pa\u00eds de origem dentro da data de validade, documento de identifica\u00e7\u00e3o pessoal:<\/p>\n
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– Original e c\u00f3pia do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) permanente, provis\u00f3rio ou tempor\u00e1rio ou Certid\u00e3o da pol\u00edcia federal que consta os seus dados pessoais contendo sua validade no Brasil;<\/p>\n
–\u00a0 Original e c\u00f3pia do CPF;<\/p>\n
–\u00a0 Original e c\u00f3pia do comprovante de endere\u00e7o emitido at\u00e9 tr\u00eas meses no nome do pr\u00f3prio interessado ou escritura p\u00fablica declarat\u00f3ria;<\/p>\n
–\u00a0 Original e c\u00f3pia da CNH estrangeira v\u00e1lida com tradu\u00e7\u00e3o juramentada;<\/p>\n
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2 – Ser origin\u00e1rio de pa\u00eds signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Viena ou que atenda ao princ\u00edpio da reciprocidade.<\/p>\n
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