{"id":95750,"date":"2024-09-26T14:15:25","date_gmt":"2024-09-26T17:15:25","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/direitoshumanos\/?page_id=95750"},"modified":"2026-06-03T16:20:41","modified_gmt":"2026-06-03T19:20:41","slug":"lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/direitoshumanos\/lgpd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, marcando um importante avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da privacidade e seguran\u00e7a dos dados pessoais dos cidad\u00e3os. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR) da Uni\u00e3o Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, aplic\u00e1veis tanto a organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto privadas.<\/p>\n

No Cear\u00e1, a LGPD foi regulamentada pela Lei n\u00ba 18.699, de 07 de mar\u00e7o de 2024, que estabelece o Modelo de Governan\u00e7a da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas adequadas de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados, refor\u00e7ando a transpar\u00eancia e o respeito aos direitos dos titulares.<\/p>\n

A Portaria n\u00ba 129\/2024 criou o Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CEPD), encarregado de coordenar as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados no estado. O CEPD \u00e9 composto por membros de diversas institui\u00e7\u00f5es, sendo coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Entre seus integrantes est\u00e3o representantes da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o, Secretaria da Fazenda, Empresa de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 e Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social.<\/p>\n

Direitos do Titular<\/span><\/strong><\/h3>\n

Conhe\u00e7a seus direitos garantidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:
\"\"Fonte: SERPRO<\/a><\/em><\/p>\n

Encarregados pelo Tratamento dos Dados Pessoais<\/span><\/strong><\/h3>\n

Eliane Vieira da Silva<\/p>\n

N\u00facleo de Gest\u00e3o de Pessoas | Titular<\/strong><\/p>\n

Telefone: (85) 98958-1655<\/p>\n

E-mail: eliane.vieira@direitoshumanos.ce.gov.br

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Marcelo Borges Cavalcante<\/p>\n

Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria | Suplente<\/strong><\/p>\n

Telefone: (85) 98957-6564<\/p>\n

E-mail: marcelo.cavalcante@direitoshumanos.ce.gov.br<\/p>\n

Canais de Comunica\u00e7\u00e3o<\/span><\/strong><\/h3>\n

– Para fazer uma reclama\u00e7\u00e3o, elogio, den\u00fancia ou solicita\u00e7\u00e3o acerca do tratamento de dados pessoais acesse o link: Manifesta\u00e7\u00e3o de Ouvidoria<\/a>.<\/p>\n

– Para fazer uma solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o acerca do tratamento de dados pessoais acesse o link: Solicita\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

Voc\u00ea tamb\u00e9m pode se comunicar com a Sedih sobre esse tema enviando um e-mail para: lgpd@direitoshumanos.ce.gov.br.<\/p>\n<\/div>\n