![\"\"](\"https:\/\/www.ce.gov.br\/direitoshumanos\/wp-content\/uploads\/sites\/15\/2024\/01\/Imagem-do-WhatsApp-de-2024-01-22-as-13.50.53_fab5866f-e1705946191839-600x394.jpg\")
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Com o intuito de determinar diretrizes e a\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas e a garantia da dignidade humana, o Governo do Cear\u00e1 agora conta com o Plano Estadual de Direitos Humanos. A lei n\u00ba 18.690, que estabelece o Plano, foi sancionada pelo governador Elmano de Freitas e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado na \u00faltima quinta-feira (19), regulando e norteando a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica estadual de Direitos Humanos, e \u00e9 a primeira no Brasil que versa sobre essa tem\u00e1tica.<\/p>\n
Com car\u00e1ter decenal, o Plano Estadual de Direitos Humanos define os rumos da pol\u00edtica de Direitos Humanos no Estado, tendo segmentos espec\u00edficos e priorit\u00e1rios como crian\u00e7as e adolescentes, pessoas v\u00edtimas de viol\u00eancia, pessoas idosas, pessoas com defici\u00eancia, migrantes, popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, popula\u00e7\u00e3o negra, mulheres, juventudes, povos ind\u00edgenas, etc.<\/p>\n
A lei considera Direitos Humanos os direitos de todas as pessoas voltados \u00e0s garantias para o exerc\u00edcio da dignidade, independente de ra\u00e7a, etnia, cor, idade, sexo, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, condi\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia, l\u00edngua, religi\u00e3o, territ\u00f3rio, nacionalidade, condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria e classe social. A legisla\u00e7\u00e3o versa ainda que o pleno exerc\u00edcio dos Direitos Humanos depende da constru\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, sociais, econ\u00f4micas, jur\u00eddicas e culturais para supera\u00e7\u00e3o de desigualdades hist\u00f3ricas que atingem segmentos espec\u00edficos da sociedade.<\/p>\n
Entre os objetivos do Plano est\u00e3o garantir subs\u00eddios para a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa dos Direitos Humanos, promover a articula\u00e7\u00e3o entre os poderes e a transversalidade da pauta, e promover a integra\u00e7\u00e3o dos direitos econ\u00f4micos, sociais, ambientais e culturais da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A afirma\u00e7\u00e3o e fortalecimento da democracia; a garantia da universaliza\u00e7\u00e3o, integralidade e indivisibilidade dos Direitos Humanos; e a promo\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o da igualdade s\u00e3o eixos orientadores do Plano, que conta ainda com tr\u00eas objetivos estrat\u00e9gicos, 10 diretrizes e 198 a\u00e7\u00f5es program\u00e1ticas. Confira o texto completo clicando aqui.<\/p>\n
A secret\u00e1ria dos Direitos Humanos, Socorro Fran\u00e7a, celebrou a san\u00e7\u00e3o da lei do Plano Estadual dos Direitos Humanos como uma importante conquista para o Estado. \u201cEssa lei \u00e9 resultado de um longo trabalho realizado por muitas pessoas e institui\u00e7\u00f5es ao longo dos anos. Quando falamos da prote\u00e7\u00e3o das pessoas e da dignidade humana, n\u00f3s estamos falando de direitos humanos. A Secretaria dos Direitos Humanos atua nesse sentido e se fortalece com esse Plano.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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