{"id":12909,"date":"2020-10-21T08:34:04","date_gmt":"2020-10-21T11:34:04","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/ematerce\/?p=12909"},"modified":"2020-10-21T10:18:51","modified_gmt":"2020-10-21T13:18:51","slug":"ematerce-publica-lei-do-governo-do-estado-sobre-producao-de-queijo-e-manteiga","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/ematerce\/2020\/10\/21\/ematerce-publica-lei-do-governo-do-estado-sobre-producao-de-queijo-e-manteiga\/","title":{"rendered":"Ematerce publica Lei do governo do Estado sobre produ\u00e7\u00e3o de queijo e manteiga"},"content":{"rendered":"

A Empresa de Assist\u00eancia T\u00e9cnica e Extens\u00e3o Rural do Cear\u00e1 (Ematerce), com o objetivo de levar ao conhecimento dos agricultores familiares assistidos e dos internautas, que acessam seu site, publica, na \u00edntegra, a Lei N\u00ba 17.318, de 13 de outubro de 2020, de autoria dos deputados estaduais Leonardo Ara\u00fajo, Leonardo Pinheiro e coautoria de Mois\u00e9s Braz, Ant\u00f4nio Granja, Elmano Freitas e Fernanda Pessoa, que disp\u00f5e sobre a Regulamenta\u00e7\u00e3o da Produ\u00e7\u00e3o e a Comercializa\u00e7\u00e3o de queijos e manteigas artesanais, no Estado do Cear\u00e1, sancionada pelo Governador Camilo Santana.<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A Ematerce, por interm\u00e9dio dos extensionistas, orientam os agricultores familiares, o p\u00fablico-alvo da empresa, na fabrica\u00e7\u00e3o de queijo de coalho, de cabra e manteiga, chamando a aten\u00e7\u00e3o para os cuidados essenciais, como higieniza\u00e7\u00e3o do local da ordenha, limpeza das m\u00e3os de quem tira o leite e das tetas das vacas e cabras, do recipiente para acondicionar o leite, dos instrumentos de manuseio do queijo e da manteiga, cuidados ao exp\u00f4-los \u00e0 venda ou para consumo da fam\u00edlia, al\u00e9m dos que constam na Lei, abaixo especificada, pelo Governo do Estado.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n

Art. 1.\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de queijos e manteigas artesanais no Estado do Cear\u00e1. \u00a7 1.\u00ba Considera-se queijo artesanal o queijo produzido com leite integral, fresco ou refrigerado e cru respeitados os m\u00e9todos tradicionais, culturais e regionais e com emprego de boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias e de fabrica\u00e7\u00e3o. \u00a7 2.\u00ba Considera-se manteiga da terra ou de garrafa aquela produzida com nata e sal, respeitados os m\u00e9todos tradicionais, culturais e regionais, com emprego de boas pr\u00e1ticas agropecu\u00e1rias e de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Para o diretor t\u00e9cnico da Ematerce, Engenheiro Agr\u00f4nomo Itamar Lemos,\u00a0importante postar, no site da empresa, informa\u00e7\u00f5es, sobre a Lei, para produ\u00e7\u00e3o de\u00a0queijo e de manteiga artesanais, com vistas aos agricultores,\u00a0assistidos pela empresa, fabricarem produtos de qualidade e\u00a0que contribuam para uma alimenta\u00e7\u00e3o sadia, sem falar que a venda ajuda a aumentar\u00a0 a renda l\u00edquida dos agricultores.<\/p>\n

Art. 2.\u00ba A produ\u00e7\u00e3o artesanal do queijo representa uma alternativa econ\u00f4mica de conserva\u00e7\u00e3o e aproveitamento da produ\u00e7\u00e3o leiteira do Estado, cuja tradi\u00e7\u00e3o se baseia no modo de fazer pr\u00f3prio, expresso na forma de manipula\u00e7\u00e3o do leite, conferindo a cada queijo apar\u00eancia e sabores peculiares.<\/p>\n

Art. 3.\u00ba S\u00e3o produtos l\u00e1cteos artesanais do Cear\u00e1: I \u2013 queijo coalho; II \u2013 queijo de manteiga; III \u2013 manteiga da terra, ou de garrafa ou do sert\u00e3o.<\/p>\n

Art. 4.\u00ba O Estado do Cear\u00e1 poder\u00e1: I \u2013 reconhecer como artesanais outros tipos de queijo, com base nos seus processos de produ\u00e7\u00e3o e observado o disposto no \u00a7 1.\u00ba do art. 1.\u00ba desta Lei; II \u2013 identificar variedades de queijo artesanal derivadas das estabelecidas no caput deste artigo; III \u2013 documentar o processo de produ\u00e7\u00e3o de queijos artesanais para fins de prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Cultural, como tamb\u00e9m Identifica\u00e7\u00e3o Geogr\u00e1fica \u2013 IG.<\/p>\n

Art. 5.\u00ba Considera-se, para efeitos desta Lei, queijeiro artesanal ou produtor de queijos artesanais aquele que preserva a cultura regional na elabora\u00e7\u00e3o de queijos, empregando t\u00e9cnicas tradicionais e observando a especificidade de elabora\u00e7\u00e3o para cada tipo de queijo e suas variedades. Par\u00e1grafo \u00fanico. O tempo de matura\u00e7\u00e3o do queijo feito a partir de leite cru \u00e9 definido com base no processo tecnol\u00f3gico de produ\u00e7\u00e3o de cada variedade de queijo, de acordo com suas caracter\u00edsticas.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II DA PRODU\u00c7\u00c3O DE QUEIJOS E MANTEIGAS ARTESANAIS<\/strong><\/p>\n

Se\u00e7\u00e3o I Dos processos de produ\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 6.\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para a produ\u00e7\u00e3o de queijos e manteiga artesanais, visando assegurar a qualidade e a inocuidade dos produtos: I \u2013 a utiliza\u00e7\u00e3o de leite proveniente de rebanho sadio, que n\u00e3o apresente sinais cl\u00ednicos de doen\u00e7as infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, cujos rebanhos apresentem Certificado de Propriedade Livre de Brucelose e Tuberculose homologado pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento \u2013 Mapa, ou seja, controlado para brucelose e tuberculose por \u00f3rg\u00e3o estadual de defesa sanit\u00e1ria animal, em conformidade com o art. 6.\u00ba da Lei Federal n.\u00ba 13.860, de 18 de julho de 2019, e legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, e cujos testes oficiais de zoonoses realizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes apresentem resultados negativos; II \u2013 o atendimento de medidas higi\u00eanico-sanit\u00e1rias, nos termos das diretrizes e normas em vigor.<\/p>\n

Art. 7.\u00ba A produ\u00e7\u00e3o do queijo coalho compreende o seguinte processo: I \u2013 pesagem e filtra\u00e7\u00e3o do leite; II \u2013 adi\u00e7\u00e3o do coalho; III \u2013 coagula\u00e7\u00e3o; IV \u2013 corte da coalhada; V \u2013 repouso; VI \u2013 dessoragem; VII \u2013 aquecimento do soro e da massa; VIII \u2013 salga; IX \u2013 enformagem; X \u2013 prensagem; XI \u2013 cozimento opcional no soro ou na \u00e1gua; XII \u2013 matura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No processo a que se refere o caput deste artigo, devem ser observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 a produ\u00e7\u00e3o ser\u00e1 iniciada at\u00e9 2 (duas) horas ap\u00f3s o come\u00e7o da ordenha, admitido o resfriamento do leite por at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas; II \u2013 ser\u00e3o utilizadas culturas l\u00e1cteas naturais; III \u2013 a matura\u00e7\u00e3o de queijos pode ser realizada em prateleiras de madeira, desde que em boas condi\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o e n\u00e3o impliquem em risco de contamina\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\n

Art. 8.\u00ba O processo de produ\u00e7\u00e3o de queijo de manteiga artesanal compreende as seguintes fases: I \u2013 desnate; II \u2013 adi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de soro; III \u2013 coagula\u00e7\u00e3o; IV \u2013 dessoragem; V \u2013 lavagem da massa com leite; VI \u2013 fus\u00e3o da massa com o sal e a manteiga de garrafa pura; VII \u2013 enformagem.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. No processo a que se refere o caput deste artigo, o leite poder\u00e1 sofrer tratamento t\u00e9rmico distinto da pasteuriza\u00e7\u00e3o e serem utilizadas culturas l\u00e1cteas naturais.<\/p>\n

Art. 9.\u00ba A produ\u00e7\u00e3o de manteiga da terra ou de garrafa compreende o seguinte processo: I \u2013 separa\u00e7\u00e3o e pesagem da nata; II \u2013 adi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de sal; III \u2013 aquecimento e cozimento; IV \u2013 resfriamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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