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Foi realizada, na tarde de quinta-feira, dia 21 de fevereiro\/13, nas depend\u00eancias do audit\u00f3rio da SDA \u2013 Secretaria do Desenvolvimento Agr\u00e1rio,\u00a0 uma reuni\u00e3o da PGE \u2013 Procuradoria Geral do Estado, com as vinculadas da SDA, para tratar das transfer\u00eancias de recursos da LDO \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, atrav\u00e9s de conv\u00eanios e instrumentos, com base na Lei N\u00ba 15203\/2012, alterada pela Lei N\u00ba 12.262\/2012 LDO 2013.<\/p>\n
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A data futura, para entrada em vigor da referida legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 15 de julho pr\u00f3ximo, quando os \u00f3rg\u00e3os da gest\u00e3o p\u00fablica estadual, para conveniar com prefeituras, associa\u00e7\u00f5es ou outros entes dever\u00e3o observar a sistem\u00e1tica, que reposiciona o controle interno, para o ambiente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, estabelecendo atividades de controle interno como ess\u00eancias para a gest\u00e3o. Essa a\u00e7\u00e3o gerencial que est\u00e1 sendo levada a efeito, com embasamento na necessidade de acompanhar a realidade nacional.<\/p>\n
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Sentados, na primeira fila, o presidente da Ematerce, Jos\u00e9 Maria Pimenta e Itamar Marques,<\/p>\n
da SDA, Antonio Tarciso Pinto, gerente de Programas e Projetos da Ematerce.<\/p>\n
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Presentes ao encontro o presidente da Ematerce \u2013 Engenheiro Agr\u00f4nomo Jos\u00e9 Maria Pimenta Lima, diretores e t\u00e9cnicos dos setores administrativo, financeiro, jur\u00eddico, planejamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Z\u00e9 Maria Pimenta destacou a necessidade da adequa\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o p\u00fablica estadual se adequar \u00e0s rotinas de controle interno, com a finalidade de assegurar, principalmente para os gestores, a possibilidade de acompanhar, de forma criteriosa, as a\u00e7\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o de conv\u00eanios, firmados ao longo das administra\u00e7\u00f5es, levando-se em conta tamb\u00e9m a Lei de responsabilidade Fiscal e a Transpar\u00eancia P\u00fablica de seus atos. Tamb\u00e9m presente \u00e0 reuni\u00e3o os t\u00e9cnicos da divis\u00e3o administrativa e financeira da Ematerce \u2013 Jo\u00e3o Santos, Ant\u00f4nio Moreira Neto e Francisco Daniel de Sousa e o gerente do N\u00facleo de Programas e Projetos, Eng.\u00ba Agr\u00ba Antonio Tarciso Pinto.<\/p>\n
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\u201cPara a Ematerce, ou outra empresa estadual firmar conv\u00eanio com associa\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e ou de direito privado, ter\u00e1 que pedir permiss\u00e3o a Assembleia Legislativa \u2013 tendo\u00a0 como fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 Artigos 70 e 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Artigos 67 e 68 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 Capitulo do Controle Interno,\u201d acrescentou Pimenta. A reuni\u00e3o de trabalho foi aberta pelo Diretor Administrativo e Financeiro da SDA \u2013 Cristiano G\u00f3is, em seguida fez uso da palavra o secret\u00e1rio adjunto da SDA \u2013 Engenheiro Agr\u00f4nomo – Ant\u00f4nio Amorim, destacando a necessidade de todas as vinculadas passarem a seguir referida legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 a partir de ent\u00e3o. \u201cCada t\u00e9cnico tem que saber o que assina para n\u00e3o ficar fora de sintonia e depois alegar desconhecimento da legisla\u00e7\u00e3o\u201d, refor\u00e7ou Ant\u00f4nio Amorim.
(Crisanto Teixeira \u2013 Jornalista lotado no Escrit\u00f3rio Regional da Ematerce em Quixeramobim \u2013 Cear\u00e1).<\/p>\n
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