<\/p>\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 1. O C\u00f3digo de Conduta \u00c9tica e Integridade da Empresa de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, constitui o instrumento corporativo que fundamenta a conduta pessoal e profissional entre os agentes p\u00fablicos civis que atuam na institui\u00e7\u00e3o, integrantes do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Conselho Fiscal, diretores, empregados, prestadores de servi\u00e7os, terceirizados, estagi\u00e1rios, jovens aprendizes e requisitados de outros \u00f3rg\u00e3os\/entidades.<\/p>\n 2. Este C\u00f3digo encontra-se em conson\u00e2ncia com o Decreto Estadual n\u00ba 31.198 de 2013, que instituiu o C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n <\/p>\n DOS PRINC\u00cdPIOS E VALORES FUNDAMENTAIS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 3. A Etice, com a miss\u00e3o de fortalecer a gest\u00e3o p\u00fablica e o desenvolvimento econ\u00f4mico e social, por meio da Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o (TIC), empreende esfor\u00e7os no desenvolvimento de uma cultura \u00e9tica, \u00edntegra e socialmente respons\u00e1vel, visando proporcionar lisura e transpar\u00eancia dos atos praticados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Empresa.<\/p>\n S\u00e3o valores da Etice, consolidados por meio de seu estatuto: Transpar\u00eancia, Proatividade,<\/p>\n \u00c9tica, Comprometimento, Equidade, Credibilidade e Criatividade.<\/p>\n 4. A conduta \u00e9tica e de Integridade dos agentes p\u00fablicos da Etice reger-se-\u00e1, especialmente, pelos seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n I \u2013 boa-f\u00e9 \u2013 agir em conformidade com o direito, com lealdade, ciente de conduta correta;<\/p>\n II \u2013 honestidade \u2013 agir com franqueza, realizando suas atividades sem uso de mentiras ou fraudes;<\/p>\n III \u2013 fidelidade ao interesse p\u00fablico \u2013 realizar a\u00e7\u00f5es com o intuito de promover o bem p\u00fablico, em respeito ao cidad\u00e3o;<\/p>\n IV \u2013 impessoalidade \u2013 atuar com senso de justi\u00e7a, sem persegui\u00e7\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o de pessoas, grupos ou setores;<\/p>\n V \u2013 moralidade \u2013 evidenciar perante o p\u00fablico retid\u00e3o e compostura, em respeito aos costumes sociais;<\/p>\n VI \u2013 dignidade e decoro no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es \u2013 manifestar dec\u00eancia em suas a\u00e7\u00f5es, preservando a honra e o direito de todos;<\/p>\n VII \u2013 lealdade \u00e0 institui\u00e7\u00e3o \u2013 defender interesses da Etice;<\/p>\n VIII \u2013 cortesia \u2013 manifestar bons tratos a outros;<\/p>\n IX \u2013 transpar\u00eancia \u2013 dar a conhecer a atua\u00e7\u00e3o de forma acess\u00edvel ao cidad\u00e3o;<\/p>\n X \u2013 efici\u00eancia \u2013 exercer atividades da melhor maneira poss\u00edvel, zelando pelo patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n XI \u2013 presteza e tempestividade \u2013 realizar atividades com agilidade;<\/p>\n XII \u2013 compromisso \u2013 comprometer-se com a miss\u00e3o e com os resultados organizacionais.<\/p>\n 5. Constitui obriga\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por contrata\u00e7\u00f5es de empregados, prestadores de servi\u00e7os, fornecedores, terceirizados, estagi\u00e1rios, jovens aprendizes e requisitados de outros \u00f3rg\u00e3os\/entidades, dar ci\u00eancia e fazer constar dos respectivos contratos a plena observ\u00e2ncia do disposto neste C\u00f3digo.<\/p>\n 6. Constitui obriga\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos conhecer, cumprir e colaborar na dissemina\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo al\u00e9m de comunicar ao Comit\u00ea de \u00c9tica, se de seu conhecimento, ocorr\u00eancias caracterizadas como descumprimento do presente C\u00f3digo.<\/p>\n <\/p>\n DOS PADR\u00d5ES DE CONDUTA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 7. A Etice valoriza a conduta \u00e9tica e integridade como forma de aprimorar comportamentos, atitudes e a\u00e7\u00f5es, atuando em fun\u00e7\u00e3o do interesse coletivo.<\/p>\n 8. Os Padr\u00f5es de conduta da Etice s\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 A preserva\u00e7\u00e3o e o cultivo da imagem positiva da Empresa, das marcas, dos produtos e das ferramentas da Etice, seja em ambiente interno ou externo.<\/p>\n II \u2013 o reconhecimento, valoriza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do capital intelectual da Etice e o est\u00edmulo ao surgimento de novas lideran\u00e7as;<\/p>\n III \u2013 a manuten\u00e7\u00e3o de um ambiente de trabalho onde o relacionamento \u00e9 baseado no respeito \u00e0s diferen\u00e7as individuais e urbanidade;<\/p>\n IV \u2013 cumprimento dos dispositivos legais e regulamentares em vigor, como tamb\u00e9m das normas internas emanadas pela Empresa;<\/p>\n V \u2013 a rejei\u00e7\u00e3o \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empresas que adotem pr\u00e1ticas que afrontem ou minimizem a dignidade, a qualidade de vida e o bem-estar social dos seus empregados;<\/p>\n VI \u2013 a valoriza\u00e7\u00e3o e o respeito ao cumprimento dos acordos e contratos, bem como aos direitos dos seus clientes;<\/p>\n VII \u2013 o uso adequado, respons\u00e1vel e econ\u00f4mico dos recursos materiais, t\u00e9cnicos e financeiros da Empresa, prevenindo e combatendo o desperd\u00edcio e contribuindo para a sustentabilidade empresarial e ambiental;<\/p>\n VIII \u2013 o reconhecimento do papel e apoio \u00e0 atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os controladores e fiscalizadores, prestando-lhes informa\u00e7\u00f5es pertinentes e confi\u00e1veis;<\/p>\n IX \u2013 o reconhecimento \u00e0 legitimidade e manuten\u00e7\u00e3o de um di\u00e1logo permanente com as institui\u00e7\u00f5es representativas dos trabalhadores, legalmente constitu\u00eddas, mantendo canais de di\u00e1logo pautados no respeito m\u00fatuo, seriedade, responsabilidade, transpar\u00eancia e integridade nas rela\u00e7\u00f5es;<\/p>\n X \u2013 o estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es justas e equilibradas com a comunidade por meio do incentivo, promo\u00e7\u00e3o, apoio e participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es de responsabilidade social e ambiental.<\/p>\n <\/p>\n DOS CONFLITOS DE INTERESSES<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 9. Configura conflito de interesse e conduta a\u00e9tica o investimento em bens cujo valor ou cota\u00e7\u00e3o possa ser afetado por decis\u00e3o ou pol\u00edtica governamental a respeito da qual a autoridade p\u00fablica tenha informa\u00e7\u00f5es privilegiadas, em raz\u00e3o do cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 10. Configura conflito de interesse e conduta a\u00e9tica aceitar custeio de despesas por particulares de forma a permitir configura\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o que venha influenciar nas decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n 11. No relacionamento com outros \u00d3rg\u00e3os e Entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a autoridade p\u00fablica dever\u00e1 esclarecer a exist\u00eancia de eventual conflito de interesses, bem como comunicar qualquer circunst\u00e2ncia ou fato impeditivo de sua participa\u00e7\u00e3o em decis\u00e3o coletiva ou em \u00f3rg\u00e3o e entidades colegiadas.<\/p>\n 12. Qualquer negocia\u00e7\u00e3o que envolva conflito de interesses, dever\u00e3o ser imediatamente informadas pela autoridade p\u00fablica \u00e0 Comiss\u00e3o Setorial de \u00c9tica P\u00fablica \u2013 CSEP, independentemente da sua aceita\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 13. As autoridades regidas por este C\u00f3digo de \u00c9tica, ao assumir cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e3o firmar termo de compromisso de que, ao deixar o cargo, nos 6 meses seguintes, n\u00e3o poder\u00e3o:<\/p>\n I \u2013 atuar em benef\u00edcio ou em nome de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive sindicato ou associa\u00e7\u00e3o de classe, em processo ou neg\u00f3cio do qual tenha participado, em raz\u00e3o do cargo, nos seis meses anteriores ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n II \u2013 prestar consultoria a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive sindicato ou associa\u00e7\u00e3o de classe, valendo-se de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o divulgadas publicamente a respeito de programas ou pol\u00edticas da Etice a que esteve vinculado ou com que tenha tido relacionamento direto e relevante.<\/p>\n 14. Atuar em benef\u00edcio de interesse de pessoa jur\u00eddica de que participe o agente p\u00fablico ou seu c\u00f4njuge, companheiro ou parentes, consangu\u00edneos ou afins, em linha reta ou colateral, at\u00e9 o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gest\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n DOS DIREITOS E GARANTIAS DO AGENTE P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 15. Como resultantes da conduta \u00e9tica que deve imperar no ambiente de trabalho e em suas rela\u00e7\u00f5es interpessoais, s\u00e3o direitos do agente p\u00fablico:<\/p>\n I \u2013 liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o, observado o respeito \u00e0 imagem da institui\u00e7\u00e3o e dos demais agentes p\u00fablicos;<\/p>\n II \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o sobre fatos que possam prejudicar seu desempenho ou sua reputa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III \u2013 representa\u00e7\u00e3o contra atos ilegais ou imorais;<\/p>\n IV \u2013 sigilo da informa\u00e7\u00e3o de ordem n\u00e3o funcional;<\/p>\n V \u2013 atua\u00e7\u00e3o em defesa de interesse ou direito leg\u00edtimo;<\/p>\n VI \u2013 ter ci\u00eancia do teor da acusa\u00e7\u00e3o e vista dos autos, quando estiver sendo apurada eventual conduta a\u00e9tica.<\/p>\n 16. Ao autor de representa\u00e7\u00e3o ou den\u00fancia, que tenha se identificado quando do seu oferecimento, \u00e9 assegurado o direito de obter c\u00f3pia da decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Setorial de \u00c9tica P\u00fablica e, \u00e0s suas expensas, c\u00f3pia dos autos, resguardados os documentos sob sigilo legal, e manter preservada em sigilo a sua identidade durante e ap\u00f3s a tramita\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n <\/p>\n DOS DEVERES DO AGENTE P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 17. S\u00e3o deveres \u00e9ticos do agente p\u00fablico:<\/p>\n I \u2013 agir com lealdade e boa-f\u00e9;<\/p>\n II \u2013 ser justo e honesto no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e em suas rela\u00e7\u00f5es com demais agentes p\u00fablicos, superiores hier\u00e1rquicos e com os usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico;<\/p>\n III \u2013 atender \u00e0s quest\u00f5es que lhe forem encaminhadas;<\/p>\n IV \u2013 praticar a cortesia e a urbanidade nas rela\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o p\u00fablico e respeitar a capacidade e as limita\u00e7\u00f5es individuais dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico, sem qualquer esp\u00e9cie de preconceito ou distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, nacionalidade, cor, idade, religi\u00e3o, prefer\u00eancia pol\u00edtica, posi\u00e7\u00e3o social e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n V\u2013 respeitar a hierarquia administrativa;<\/p>\n VI \u2013 N\u00e3o ceder \u00e0s press\u00f5es que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas;<\/p>\n VII \u2013 comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico.<\/p>\n <\/p>\n DAS VEDA\u00c7\u00d5ES AO AGENTE P\u00daBLICO<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 18. \u00c9 vedado ao Agente P\u00fablico:<\/p>\n I \u2013 utilizar-se de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o, de facilidades, amizades, posi\u00e7\u00e3o e influ\u00eancias, para obter qualquer favorecimento, para si ou para outrem em qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico;<\/p>\n II \u2013 adotar o nepotismo, mantendo sob sua subordina\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive;<\/p>\n III \u2013 desviar empregado de suas fun\u00e7\u00f5es para atendimento a interesse particular;<\/p>\n IV \u2013 permitir que interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o p\u00fablico ou com colegas;<\/p>\n V \u2013 faltar com a verdade com qualquer pessoa que necessite do atendimento em servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n VI \u2013 usar de artif\u00edcios para procrastinar ou dificultar o exerc\u00edcio regular de direito por qualquer pessoa;<\/p>\n VII \u2013 imputar a outrem fato desabonador da moral e da \u00e9tica que sabe n\u00e3o ser verdade;<\/p>\n VIII \u2013 fazer uso inadequado e antiecon\u00f4mico dos recursos materiais, t\u00e9cnicos e financeiros da Empresa;<\/p>\n IX \u2013 exercer outras atividades profissionais durante o expediente, com ou sem fins lucrativos, ou ainda, independentemente da compatibilidade de hor\u00e1rios, exercer atividades que constituam preju\u00edzo, concorr\u00eancia direta ou indireta com as atividades da Etice;<\/p>\n X \u2013 utilizar em benef\u00edcio pr\u00f3prio ou repassar a terceiros, documentos, trabalhos, metodologias, produtos, ferramentas, servi\u00e7os e informa\u00e7\u00f5es de propriedade da Etice ou de seus clientes e fornecedores, salvo quando autorizado pela Empresa ou por determina\u00e7\u00e3o legal ou judicial;<\/p>\n XI \u2013 adulterar o teor de qualquer documento, informa\u00e7\u00e3o ou dado de responsabilidade da Empresa ou de terceiros;<\/p>\n XII \u2013 reivindicar ou receber presentes ou vantagens indevidas para si ou terceiros, incluindo a mera insinua\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, em troca de concess\u00f5es ou privil\u00e9gios de qualquer natureza, independentemente da situa\u00e7\u00e3o e, principalmente, em decorr\u00eancia de relacionamento comercial ou financeiro firmado em nome da Etice com clientes, \u00f3rg\u00e3os governamentais, institui\u00e7\u00f5es financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais a Etice mantenha estes relacionamentos;<\/p>\n XIII \u2013 ofertar presentes, brindes ou vantagens com a inten\u00e7\u00e3o de obter ganhos indevidos para si, para a empresa ou para recompensar algu\u00e9m por um neg\u00f3cio obtido em decorr\u00eancia de determinada a\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o ou mesmo omiss\u00e3o dessa pessoa ou caracterizar troca de favores ou benef\u00edcios, seja de forma impl\u00edcita ou expl\u00edcita;<\/p>\n XIV \u2013 manifestar-se em nome da Empresa, por qualquer meio de divulga\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quando n\u00e3o autorizado ou habilitado para tal;<\/p>\n XV \u2013 utilizar perfis em redes sociais, ainda que particulares, para publicar mensagens que depreciem a imagem da Empresa;<\/p>\n XVI \u2013 utilizar a internet ou perfis em redes sociais, ainda que particulares, para propagar ou divulgar, sem autoriza\u00e7\u00e3o formal, informa\u00e7\u00f5es ou documentos, que n\u00e3o sejam p\u00fablicos, da Etice, seus clientes, fornecedores, empregados e terceirizados;<\/p>\n XVII \u2013 ser conivente ou omisso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica de fraudes e corrup\u00e7\u00f5es na Etice, a erros e infra\u00e7\u00f5es a este C\u00f3digo ou \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares vigentes, independente do envolvimento de superiores hier\u00e1rquicos;<\/p>\n XVIII \u2013 exercer atividade profissional anti\u00e9tica ou ligar o seu nome a empreendimentos que atentem contra a moral p\u00fablica;<\/p>\n XIX \u2013 exercer ativamente a\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias nas depend\u00eancias da empresa, bem como promover aliciamento para esse fim;<\/p>\n XX \u2013 adotar conduta que possa ser caracterizada, de qualquer forma, como ass\u00e9dio, seja f\u00edsico, moral ou psicol\u00f3gico;<\/p>\n XXI \u2013 exercer qualquer tipo de discrimina\u00e7\u00e3o de pessoas por motivos de natureza econ\u00f4mica, social, cultural, pol\u00edtica, religiosa, cor, ra\u00e7a, g\u00eanero, orienta\u00e7\u00e3o sexual, nacionalidade, lingu\u00edstica, idade, capacidade f\u00edsica ou ps\u00edquica;<\/p>\n XXII \u2013 praticar persegui\u00e7\u00f5es, puni\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras formas de retalia\u00e7\u00e3o a denunciantes ou testemunhas envolvidas em processos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o nos \u00e2mbitos da \u00e9tica, da integridade e da correi\u00e7\u00e3o administrativa;<\/p>\n XXIII \u2013 cooperar com qualquer institui\u00e7\u00e3o que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana;<\/p>\n XXIV \u2013 ser conivente com erro ou infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo de Conduta e Integridade;<\/p>\n XXV \u2013 se ausentar do ambiente de trabalho sem o conhecimento da chefia imediata.<\/p>\n <\/p>\n DAS SAN\u00c7\u00d5ES \u00c9TICAS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 19. A viola\u00e7\u00e3o das normas estipuladas neste C\u00f3digo acarretar\u00e1 as san\u00e7\u00f5es \u00e9ticas previstas no Decreto Estadual n\u00ba 31.198 de 2013, que instituiu o C\u00f3digo de \u00c9tica e Conduta da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n <\/p>\n DA COMISS\u00c3O DE \u00c9TICA DA ETICE<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 20. A Etice conta com a Comiss\u00e3o Setorial de \u00c9tica P\u00fablica (CSEP), integrante do Sistema de Gest\u00e3o da \u00c9tica do Poder Executo Estadual. A CSEP \u00e9 composta por membros titulares e suplentes, pertencentes ao quadro de colaboradores da Empresa, nomeados pelo Presidente.<\/p>\n 21. Compete \u00e0 Comiss\u00e3o Setorial de \u00c9tica P\u00fablica da Etice (CSEP):<\/p>\n I \u2013 zelar, no \u00e2mbito da Empresa, pelo C\u00f3digo de Conduta e Integridade da Etice;<\/p>\n II \u2013 recomendar, acompanhar e avaliar, no \u00e2mbito da Etice, o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es objetivando a dissemina\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o e treinamento sobre normas de \u00e9tica;<\/p>\n III \u2013 disponibilizar canais formais de comunica\u00e7\u00e3o, por meio da intranet e do portal da Etice, com a finalidade de acolher e processar as demandas vinculadas a den\u00fancias e dilemas de ordem \u00e9tica;<\/p>\n IV \u2013 apurar as transgress\u00f5es \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes do C\u00f3digo de Conduta e Integridade da Etice;<\/p>\n V \u2013 emitir recomenda\u00e7\u00f5es, celebrar acordos de conduta pessoal e profissional e aplicar san\u00e7\u00e3o de censura \u00e9tica, em raz\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica realizada; e<\/p>\n VI \u2013 preservar o sigilo de quaisquer informa\u00e7\u00f5es a que tenha acesso.<\/p>\n <\/p>\n DA PROPRIEDADE INTELECTUAL<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 22. A propriedade intelectual sobre as marcas da Etice, logotipos do seu website e outros logotipos e marcas desenvolvidas para seus projetos pertencem \u00fanica e exclusivamente a Empresa, bem como os softwares, sistemas, aplicativos, documentos e planos desenvolvidos.<\/p>\n Dessa forma, os Profissionais se declaram cientes de que todos os arquivos desenvolvidos no decorrer de suas atividades profissionais dever\u00e3o permanecer em posse da Etice, mesmo ap\u00f3s o desligamento do Profissional.<\/p>\n <\/p>\n DOS CANAIS DE DEN\u00daNCIA<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 23. As den\u00fancias internas ou externas relacionadas a quest\u00f5es \u00e9ticas devem ser encaminhadas \u00e0 Comiss\u00e3o Setorial de \u00c9tica da Etice, ou \u00e0 ouvidoria desta empresa, ou a Ouvidoria Geral do Estado, preferencialmente por meio de e-mail, a ser amplamente divulgado nos canais de comunica\u00e7\u00e3o institucionais da Empresa.<\/p>\n 24. A Etice adotar\u00e1 mecanismos de prote\u00e7\u00e3o e anonimato que impe\u00e7am qualquer esp\u00e9cie de retalia\u00e7\u00e3o a pessoa que utilizar o canal de den\u00fancia.<\/p>\n 24.1. A pessoa que utilizar o canal de den\u00fancia poder\u00e1 solicitar mecanismos de prote\u00e7\u00e3o. A Etice poder\u00e1, unilateralmente, decidir por implementar os aludidos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 24.2. A prote\u00e7\u00e3o contra retalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta eventual responsabilidade, a exemplo da trabalhista, \u00e9tica, civil ou penal, da pessoa que utilizar o canal de den\u00fancia de forma il\u00edcita.<\/p>\n 24.3. A Etice, quando necess\u00e1rio, dever\u00e1 buscar apoio em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, a exemplo da CGE \u2013 Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania do Estado e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, para efetiva\u00e7\u00e3o dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 den\u00fancia que envolvam, especialmente, corrup\u00e7\u00e3o e fraude.<\/p>\n <\/p>\n DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n <\/p>\n 25. Cabe \u00e0 CSEP a proposi\u00e7\u00e3o de aprimoramento deste C\u00f3digo, apreciando toda e qualquer sugest\u00e3o que lhe for encaminhada.<\/p>\n 26. D\u00favidas espec\u00edficas sobre os dispositivos deste C\u00f3digo devem ser submetidas \u00e0 Comiss\u00e3o Setorial de \u00c9tica P\u00fablica da Etice.<\/p>\n 27. Este C\u00f3digo entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n MEMBROS TITULARES E SUPLENTES DA COMISS\u00c3O SETORIAL DE \u00c9TICA P\u00daBLICA DA ETICE<\/strong><\/p>\n <\/p>\n Presidente<\/strong><\/i><\/b><\/p>\n Francisco Augusto Andrade Maia – augusto.maia@etice.ce.gov.br<\/a> – 3108-0012<\/p>\n Francisco Augusto Andrade Maia – augusto.maia@etice.ce.gov.br<\/a> – 3108-0012<\/p>\n Maria de F\u00e1tima Mendon\u00e7a Os\u00f3rio – fatima.osorio@etice.ce.gov.br<\/a> – 3108-0068<\/p>\n Jos\u00e9 Clerton Evelmo Farias J\u00fanior – clerton.farias@etice.ce.gov.br<\/a> – 3108-0021<\/p>\n Mauro Mendes de Oliveira – mauro.mendes@etice.ce.gov.br<\/a> – 3108-0064<\/p>\n Carlos Jorge Lima de Freitas – carlosjorge.freitas@etice.ce.gov.br<\/a> – 3108-0021<\/p>\n Ana Lucia Pereira Gomes – analucia.gomes@etice.ce.gov.br<\/a> – 3108-0020<\/p>\n \u00a0<\/b><\/p>\n <\/p>\n
\nMembros Titulares: <\/strong><\/i><\/b><\/p>\n
\nMembros Suplentes: <\/strong><\/i><\/b><\/p>\n