{"id":8433,"date":"2019-11-12T15:41:30","date_gmt":"2019-11-12T18:41:30","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/etice\/?page_id=8433"},"modified":"2019-11-12T15:41:30","modified_gmt":"2019-11-12T18:41:30","slug":"politica-de-porta-vozes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/etice\/politica-de-porta-vozes\/","title":{"rendered":"Pol\u00edtica de Porta-vozes"},"content":{"rendered":"

POL\u00cdTICA DE PORTA-VOZES DA ETICE<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n

DO OBJETIVO<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba.<\/strong> A presente Pol\u00edtica tem o objetivo de estabelecer instrumento espec\u00edfico de comunica\u00e7\u00e3o para mitigar o risco de contradi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s informa\u00e7\u00f5es prestadas pelas pessoas autorizadas a falar em nome da Etice ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As diretrizes contidas nessa Pol\u00edtica visam garantir a integridade e confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es prestadas \u00e0 imprensa e ao p\u00fablico em geral, proporcionando acesso tempestivo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, ressalvadas as de car\u00e1ter sigiloso, previstas na Lei n\u00ba 12.527, de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n

DA ABRANG\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Art. 2\u00ba.<\/strong> A presente Pol\u00edtica abrange aos administradores, aos empregados, aos comissionados, aos cedidos \u00e0 empresa, aos terceirizados e aos estagi\u00e1rios da Empresa.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO III
\nDA LEGISLA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Art. 3\u00ba.<\/strong> A Pol\u00edtica de Porta-vozes tem fundamento na Lei n\u00ba 13.303, de 2016, que disp\u00f5e sobre o estatuto jur\u00eddico da empresa p\u00fablica e da sociedade de economia mista que em seu art. 18, inciso III, exige \u201cestabelecer pol\u00edtica de porta-vozes visando a eliminar risco de contradi\u00e7\u00e3o entre informa\u00e7\u00f5es de diversas \u00e1reas e as dos executivos da empresa p\u00fablica ou da sociedade de economia mista\u201d.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IV
\nDOS CONCEITOS E DEFINI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba.<\/strong> Para os fins previstos nesta Pol\u00edtica entende-se por:<\/p>\n

I \u2013 Porta-vozes: Profissionais previamente designados para falar em p\u00fablico em nome da empresa, transmitindo mensagem alinhada aos posicionamentos corporativos;<\/p>\n

II \u2013 Administradores: membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da Diretoria da Etice;<\/p>\n

III \u2013 Meios de comunica\u00e7\u00e3o: ve\u00edculos e plataformas atrav\u00e9s dos quais a Etice comunica-se oficialmente com os seus p\u00fablicos internos e externos;<\/p>\n

IV \u2013 Informa\u00e7\u00e3o sigilosa: aquela submetida temporariamente \u00e0 restri\u00e7\u00e3o de acesso p\u00fablico em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, conforme a Lei n\u00ba 12.527 de 18.11.2011;<\/p>\n

V \u2013 M\u00eddia: meios, ve\u00edculos e plataformas de comunica\u00e7\u00e3o utilizados com a finalidade de divulgar informa\u00e7\u00f5es, seja por meio de imagens, textos e sons (televis\u00e3o, cinema, r\u00e1dio, revistas, jornais, outdoors e outros);<\/p>\n

VI \u2013 Crise: evento ou percep\u00e7\u00e3o negativa que apresente grave amea\u00e7a aos resultados e \u00e0 imagem institucional da Empresa;<\/p>\n

VII \u2013 Risco: possibilidade de um evento ocorrer e afetar negativamente a realiza\u00e7\u00e3o dos objetivos corporativos;<\/p>\n

VIII \u2013 Imagem: Imagem que as empresas transmitem e pela qual s\u00e3o percebidas pelas pessoas de forma inconsciente e emocional. Essas percep\u00e7\u00f5es dependem da forma e do conte\u00fado de suas a\u00e7\u00f5es de comunica\u00e7\u00e3o interna e externa;<\/p>\n

IX \u2013 P\u00fablico: Qualquer organiza\u00e7\u00e3o ou indiv\u00edduo que possa ser afetado pelas atividades da empresa e cujas a\u00e7\u00f5es possam afetar a capacidade da empresa de implantar suas estrat\u00e9gias e atingir seus objetivos.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO V
\nDOS PRINC\u00cdPIOS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba.<\/strong> A Pol\u00edtica de Porta-vozes da Etice atender\u00e1 os seguintes princ\u00edpios:<\/p>\n

I \u2013 as informa\u00e7\u00f5es divulgadas pela pessoa autorizada a falar em nome da Etice deve
\nprimar pela qualidade, coer\u00eancia e uniformidade;<\/p>\n

II \u2013 deve-se buscar um relacionamento transparente, profissional e \u00e1gil na divulga\u00e7\u00e3o de
\ninforma\u00e7\u00f5es em nome da Etice;<\/p>\n

III \u2013 o atendimento aos meios de comunica\u00e7\u00e3o deve ser feito com clareza e de forma
\napropriada;<\/p>\n

IV \u2013 a tempestividade no atendimento \u00e0s demandas dos meios de comunica\u00e7\u00e3o para divulgar informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, prestar contas \u00e0 sociedade e esclarecer situa\u00e7\u00f5es que possam afetar a imagem da Etice;<\/p>\n

V \u2013 o resguardo das informa\u00e7\u00f5es cujo acesso n\u00e3o possa ser fornecido por for\u00e7a de
\nsigilo, previstas na Lei n\u00ba 12.527, de 2011.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO VI
\nDAS DIRETRIZES<\/strong><\/p>\n

Art. 6\u00ba.<\/strong> Cabe exclusivamente ao porta-voz falar em prol da Etice ao p\u00fablico em geral.<\/p>\n

Art. 7\u00ba.<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo porta-voz devem estar sempre alinhadas a alta gest\u00e3o e Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Empresa.<\/p>\n

Art. 8\u00ba.<\/strong> O porta-voz n\u00e3o dever\u00e1 posicionar-se de maneira oposta \u00e0s pol\u00edticas e normas
\ndefinidas pela Etice.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 9\u00ba.<\/strong> Na produ\u00e7\u00e3o de artigos, textos e publica\u00e7\u00f5es, quando o porta-voz posicionar-se
\ndiferentemente das orienta\u00e7\u00f5es da Etice, o mesmo deve informar o conte\u00fado
\npreviamente a Empresa, devendo ainda registrar a ressalva que \u201cas opini\u00f5es
\ndivulgadas s\u00e3o de responsabilidade do autor e n\u00e3o representam necessariamente as
\nopini\u00f5es da Etice\u201d.<\/p>\n

Art. 10.<\/strong> O porta-voz deve se reportar \u00e0 \u00e1rea respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o sempre que for procurado por qualquer ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, com a finalidade de identificar o
\nassunto e a forma mais conveniente de atender a demanda.<\/p>\n

Art. 11.<\/strong> As solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o recebidas de m\u00eddias de circula\u00e7\u00e3o nacional e
\ninternacional dever\u00e3o ser encaminhadas a \u00e1rea de Comunica\u00e7\u00e3o da Etice que,
\npor sua vez, submeter\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o \u00e0s Ger\u00eancias, Diretorias e\/ou Presid\u00eancia para avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art. 12.<\/strong> Convites para eventos que necessitem de representa\u00e7\u00e3o oficial da Etice
\ndever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 Presid\u00eancia, que decidir\u00e1 quem far\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o oficial
\nda Empresa no evento.<\/p>\n

Art. 13.<\/strong> Quando empregados efetivos, cedidos \u00e0 Empresa, ou comissionados forem
\nconvidados para algum evento, em nome da Etice, devem informar \u00e0 Diretoria ao qual
\nesteja vinculado.<\/p>\n

Art. 14.<\/strong> S\u00e3o considerados potenciais porta-vozes no atendimento das demandas da
\nimprensa, aqueles vinculados \u00e0 Etice que detenham conhecimento t\u00e9cnico suficiente
\nsobre o tema em quest\u00e3o.<\/p>\n

Art. 15.<\/strong> Nas situa\u00e7\u00f5es de crise, que acarretem risco aos resultados, \u00e0 imagem
\ninstitucional da Empresa, somente o Presidente pode exercer a fun\u00e7\u00e3o de porta-voz da
\nEmpresa.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Presidente poder\u00e1 designar membros da Diretoria ou
\nempregados para exercer a fun\u00e7\u00e3o de porta-voz da Empresa nas situa\u00e7\u00f5es de que
\ntrata o caput, especificando os limites de sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 16.<\/strong> \u00c9 vedado aos empregados efetivos, aos comissionados, aos cedidos \u00e0
\nempresa, aos terceirizados e aos estagi\u00e1rios falar em nome da Etice sem a devida
\nautoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 17.<\/strong> Os porta-vozes devem estar preparados para esclarecer as d\u00favidas dos jornalistas e demais profissionais dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, baseados em atos oficiais, processos administrativos, delibera\u00e7\u00f5es e atos normativos ou ainda partir de defini\u00e7\u00f5es aprovadas pela Diretoria.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VII
\nDAS COMPET\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n

Art. 18.<\/strong> Compete ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Porta-vozes da
\nEtice.<\/p>\n

Art. 19.<\/strong> Compete aos empregados efetivos, aos comissionados, aos cedidos \u00e0
\nEmpresa, aos terceirizados e aos estagi\u00e1rios contribuir e fazer cumprir as orienta\u00e7\u00f5es
\nestabelecidas nesta Pol\u00edtica.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO VIII
\nDAS PENALIDADES<\/strong><\/p>\n

Art. 20.<\/strong> Os casos de n\u00e3o cumprimento desta Pol\u00edtica ser\u00e3o submetidos e examinados
\npela Comiss\u00e3o de \u00c9tica da Etice, que encaminhar\u00e1 o resultado das an\u00e1lises \u00e0
\nPresid\u00eancia e esta decidir\u00e1 quais as medidas cab\u00edveis. Eventualmente, os respons\u00e1veis pelo descumprimento se obrigam a ressarcir a Etice, integralmente e sem limita\u00e7\u00e3o, de todos os preju\u00edzos que venham a incorrer e que sejam decorrentes, direta ou indiretamente, de tal descumprimento.<\/p>\n

 <\/p>\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 21.<\/strong> A presente Pol\u00edtica entrar\u00e1 em vigor a partir da data de sua aprova\u00e7\u00e3o pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, sendo a mesma revisada e atualizada sempre que necess\u00e1rio.<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 22.<\/strong> Os casos omissos e as d\u00favidas surgidas na aplica\u00e7\u00e3o desta Pol\u00edtica devem ser direcionadas \u00e0 Diretoria imediata de cada setor e solucionadas pela Presid\u00eancia da Etice.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

ADALBERTO ALBUQUERQUE DE PAULA PESSOA<\/p>\n

Conselheiro Presidente<\/p>\n

Presidente de Mesa<\/p>\n

 <\/p>\n

LUIS EDUARDO FONTENELLE BARROS<\/p>\n

Conselheiro<\/p>\n

Secret\u00e1rio de Mesa<\/p>\n

 <\/p>\n

JO\u00c3O MARCOS MAIA<\/p>\n

Conselheiro<\/p>\n

 <\/p>\n

ALEXANDRE ADOLFO ALVES NETO<\/p>\n

Conselheiro<\/p>\n

 <\/p>\n

PABLO ROCHA XIMENES PONTE<\/p>\n

Conselheiro<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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