{"id":3839,"date":"2012-11-08T18:01:00","date_gmt":"2012-11-08T21:01:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.etice.ce.gov.br\/2012\/11\/08\/lei-de-crimes-ciberneticos-e-aprovada-com-vitoria-para-a-comunidade-de-seguranca-da-informacao\/"},"modified":"2012-11-08T18:01:00","modified_gmt":"2012-11-08T21:01:00","slug":"lei-de-crimes-ciberneticos-e-aprovada-com-vitoria-para-a-comunidade-de-seguranca-da-informacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/etice\/2012\/11\/08\/lei-de-crimes-ciberneticos-e-aprovada-com-vitoria-para-a-comunidade-de-seguranca-da-informacao\/","title":{"rendered":"Lei de crimes cibern\u00e9ticos n\u00e3o punir\u00e1 hackers do bem"},"content":{"rendered":"

Ontem foi aprovada, em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara dos Deputados,\u00a0 a lei que tipifica o crime de invadir computadores<\/a>. Muito se tem debatido sobre essa lei<\/a>, principalmente no que tange os efeitos dela para profissionais de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o pois, al\u00e9m de criminalizar a conduta de invadir, a lei criminalizaria tamb\u00e9m a conduta de criar ferramentas usadas para tanto. Militei exaustivamente contra essa criminaliza\u00e7\u00e3o<\/a> de ferramentas usadas para quebrar seguran\u00e7a, visto que a quebra de seguran\u00e7a \u00e9 uma das pr\u00e1ticas comuns de quem trabalha no ramo. Al\u00e9m disso, criminalizar tais ferramentas seria o mesmo que criminalizar o chaveiro por conta da gazua, ou da chave mestra. Seria tamb\u00e9m um golpe fatal em nossa defesa nacional em tempos de ciberguerra. Os trabalhos de mobiliza\u00e7\u00e3o foram intensos (com muitos colegas em conjunto com a mesma iniciativa) e posso dizer com orgulho de nossa capacidade de mobiliza\u00e7\u00e3o e da postura democr\u00e1tica de nossos parlamentares que a lei foi aprovada com a mudan\u00e7a necess\u00e1ria para descriminalizar n\u00e3o apenas a quest\u00e3o das ferramentas, mas tamb\u00e9m qualquer pr\u00e1tica de quebra de seguran\u00e7a que tenha fins leg\u00edtimos, construtivos ou, como a lei define, l\u00edcitos.<\/p>\n

Ontem, sob forte press\u00e3o e com muito dificuldade, um grupo de deputados consciente da necessidade de melhorar a lei conseguiu adicionar um emenda de reda\u00e7\u00e3o que deixou clara a inten\u00e7\u00e3o do congresso de criminalizar apenas a conduta de quem invade computadores (ou cria ferramentas de ataque) \u201cpara obter vantagem il\u00edcita\u201d. Veja que \u00e9 clara a inten\u00e7\u00e3o de poupar os profissionais de seguran\u00e7a, fruto de toda a nossa mobiliza\u00e7\u00e3o, o que pode se visto no parecer da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/a> (CCJ), proferido oralmente na sess\u00e3o de ontem:<\/p>\n

E, nesse mesmo diapas\u00e3o, restabelecendo a reda\u00e7\u00e3o original da Ca?mara, em especial no que se relaciona ao art. 154, substituir o verbo \u201cdevassar\u201d, que foi inclui?do pelo Senado, pelo verbo \u201cinvadir\u201d e, mais do que isso, restabelecer aquele \u201cespecial fim de agir ou obter vantagem ili?cita\u201d, que a Ca?mara dos Deputados aprovou. E a explica\u00e7\u00e3o e? simples: se no?s n\u00e3o recuperarmos este \u201cespecial fim de agir ou obter vantagem ili?cita\u201d, qualquer te?cnico de seguran\u00e7a de informa?tica podera? ser criminalmente punido, mesmo ele querendo, mesmo ele intencionando consertar, aperfei\u00e7oar o sistema de seguran\u00e7a danificado.<\/p>\n

Agora, e? evidente que, restabelecendo a reda\u00e7\u00e3o da Ca?mara no sentido de acrescentar o \u201cespecial fim de agir\u201d consubstanciado na express\u00e3o \u201cobter vantagem ili?cita\u201d, ai?, sim, no?s poderemos ter a seguran\u00e7a necessa?ria para reprimir a conduta daquele que, com dolo, daquele que, com ma?-fe?, daquele que, com especial propo?sito de causar dano a outrem, venha, atrave?s da invas\u00e3o de dispositivo informa?tico alheio, conectado ou n\u00e3o a? rede de computadores, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3oo expressa ou ta?cita do titular do dispositivo, a instalar vulnerabilidades ou obter vantagem ili?cita.<\/p>\n

Nesse caso, no?s estaremos transformando o tipo penal que veio do Senado como um crime de mera conduta em um crime material, isto e?, um crime que se satisfaz com a configurac?a?o do especial fim criminoso de agir que e? consistente na obten\u00e7\u00e3o de vantagem ili?cita.<\/p>\n

Portanto, Sr. Presidente, na rejei\u00e7\u00e3o que se recomenda aos Deputados das Emendas 1, 4 e 5 do Senado, o que se prop\u00f5e e? o restabelecimento da reda\u00e7\u00e3o original da Ca?mara que satisfaz ao princi?pio da reserva legal, n\u00e3o pune te?cnicos de seguran\u00e7a, de informa?tica e concentra seu foco naqueles que querem de fato praticar dano a ouras pessoas.<\/p>\n

E o parecer foi refor\u00e7ado com o outro da Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Combate ao Crime Organizado<\/a> (CSPCCO):<\/p>\n

Enta?o, sobre as Emendas nos 2, 3 e 5, somos pela aprovac?a?o; sobre a Emenda no 4, pela rejeic?a?o. A Emenda no 1 no?s vamos aprovar parcialmente, com as seguintes ressalvas: a palavra \u201cdevassar\u201d sera? substitui?da por \u201cinvadir\u201d. E ao final da redac?a?o, depois do termo \u201cvulnerabilidade\u201d, acrescentar \u201cpara obter vantagem ili?cita\u201d.<\/p>\n

Dessa forma, a lei que ir\u00e1 para san\u00e7\u00e3o presidencial ter\u00e1 o caput do artigo 154-A com a seguinte reda\u00e7\u00e3o final:<\/p>\n

\u201cArt. 154. Invadir dispositivo inform\u00e1tico alheio, conectado ou n\u00e3o a rede de computadores, mediante viola\u00e7\u00e3o indevida de mecanismo de seguran\u00e7a e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa ou t\u00e1cita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades, para obter vantagem il\u00edcita. \u201c\u00a0 (negrito nosso)<\/p>\n

A parte final (\u201cpara obter vantagem il\u00edcita\u201d) \u00e9 uma excludente de ilicitude para testes de seguran\u00e7a ou pesquisa acad\u00eamica. Asim, mesmo que todos os atos definidos sejam praticados, se n\u00e3o houver objetivo de \u201cobter vantagem il\u00edcita\u201d, n\u00e3o haver\u00e1 crimine. Isso, sem sombra de d\u00favidas, promove a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a defesa nacional, servido de norte para ju\u00edzes e demais operadores do direito ao se depararem com essa parte t\u00e3o nova do direito brasileiro.<\/p>\n

Essa vit\u00f3ria \u00e9 de todo o povo brasileiro, mas parabenizo especialmente o Congresso Nacional na figura do Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que, al\u00e9m de autor do projeto de lei, foi o principal articulador das mudan\u00e7as apresentadas atrav\u00e9s do di\u00e1logo, da constru\u00e7\u00e3o de propostas alternativas e da mobiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. N\u00e3o podemos deixar de mencionar tamb\u00e9m o Deputado Jo\u00e3o Arruda (PMDB-PR), co-autor da lei e respons\u00e1vel por abrir inicialmente o canal de di\u00e1logo, a Deputada Manuela D\u2019\u00c1vila (PCdoB-RS), tamb\u00e9m co-autora do projeto, e o Deputado Ariosto Holanda (PSB-CE), grande parceiro da ci\u00eancia e tecnologia nacionais.<\/p>\n

Agora a miss\u00e3o \u00e9 aprovar o Marco Civil da Internet da forma que quer o povo brasileiro, com neutralidade da rede e preservando a liberdade de express\u00e3o. Viva a democracia!<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Fonte: (ximen.es)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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