A presidenta Dilma Rousseff vetou dois dos quatro artigos do Projeto de Lei 84\/99, conhecido como Lei Azeredo em refer\u00eancia ao relator no Senado Federal, o ent\u00e3o senador Eduardo Azeredo (PSDB\/MG). Foram vetados os artigos 2\u00ba, que equiparava os cart\u00f5es de cr\u00e9dito e d\u00e9bito a documentos pessoais em caso de falsifica\u00e7\u00e3o, e o 3\u00ba, que reformava o C\u00f3digo Penal Militar para incluir a entrega de dado eletr\u00f4nico a inimigo ou a sua destri\u00e7\u00e3o entre os elementos que caracterizam “favor ao inimigo”.<\/p>\n
No caso da falsifica\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o eletr\u00f4nico, a justificartiva da presidenta \u00e9 que j\u00e1 h\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o desse tipo penal no C\u00f3digo Penal. J\u00e1 a reforma no C\u00f3digo Penal Militar foi vetada porque a “amplitude do conceito de dado eletr\u00f4nico como elemento de a\u00e7\u00e3o militar torna o tipo penal demasiado abrangente, inviabilizando a determina\u00e7\u00e3o exata de incid\u00eancia da norma proibitiva”, diz a presidenta em mensagem ao presidente do Senado Federal. O antigo PL 84\/99 foi transoformado na Lei 12.735.<\/p>\n
J\u00e1 a Lei 12.737, que criminaliza a invas\u00e3o de computadores, foi sancionada sem vetos. Ela classifica como crime, por exemplo, a viola\u00e7\u00e3o indevida de equipamentos e sistemas conectados ou n\u00e3o \u00e0 rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o do titular, ou ainda para instalar vulnerabilidades. A pena nesses casos \u00e9 de tr\u00eas meses a um ano de deten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n
H\u00e1 agravantes para casos em que a invas\u00e3o resultar na obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o sigilosa, conte\u00fado de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica privada, segredos comerciais ou industriais, controle remoto n\u00e3o autorizado do computador invadido. As penas nesses casos podem variar de tr\u00eas meses a dois anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. O mesmo ocorre se o delito envolver a divulga\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o ou transmiss\u00e3o a terceiros, por meio de venda ou repasse gratuito, do material obtido com a invas\u00e3o.<\/p>\n
Fonte: (ti inside online)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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