Estatal justifica que contratos sem licita\u00e7\u00e3o com o governo s\u00e3o parte de suas atribui\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O primeiro contrato para fornecimento direto de servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es entre governo e Telebras foi firmado no ano passado. O objeto foi a implanta\u00e7\u00e3o da rede privada de comunica\u00e7\u00e3o do Ex\u00e9rcito brasileiro, esclareceu a estatal, ao comentar a contrata\u00e7\u00e3o sem licita\u00e7\u00e3o pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para o fornecimento de servi\u00e7os de conectividade dedicada e de alta disponibilidade \u00e0 internet, como publicado esta semana no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u201cDa mesma forma que o Ex\u00e9rcito, a Presid\u00eancia busca uma conex\u00e3o de alta confiabilidade. A Telebras est\u00e1 cumprindo parte do papel para o qual foi designada, de implementar a rede privativa do Governo Federal\u201d, afirmou o presidente da estatal, Caio Bonilha. O contrato com o Exc\u00e9rcito tamb\u00e9m foi assinado sem passar por licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o Artigo 4\u00ba do Decreto N\u00b0 7.175\/2010, que instituiu o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), cabe \u00e0 Telebras implementar a rede privativa de comunica\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, apoiar e suportar pol\u00edticas p\u00fablicas em banda larga, al\u00e9m de prover infraestrutura e redes de suporte a servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prestados por empresas privadas, estados, Distrito Federal, munic\u00edpios e entidades sem fins lucrativos.<\/p>\n
A justificativa para dispensa de licita\u00e7\u00e3o para o contrato \u00e9 o inciso 8\u00ba, do artigo 24, da lei das licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93), que prev\u00ea essa possibilidade quando da \u201caquisi\u00e7\u00e3o por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno de bens produzidos ou servi\u00e7os prestados por \u00f3rg\u00e3o ou entidade que integre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que tenha sido criado para esse fim espec\u00edfico em data anterior \u00e0 vig\u00eancia desta Lei desde que o pre\u00e7o contratado seja compat\u00edvel com o praticado no mercado\u201d.<\/p>\n
Para o mercado, o contrato abre possibilidade para que os demais \u00f3rg\u00e3os federais escolha a Telebras para fornecimento de banda larga sem disputar pre\u00e7o com empresas privadas.<\/p>\n
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Fonte: (tele.s\u00edntese)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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