Um vazio jur\u00eddico brasileiro pode estar com os dias contados. Depois de cerca de dois anos de trabalho, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, pretende finalizar na pr\u00f3xima semana a elabora\u00e7\u00e3o do projeto de lei que trata do uso dos dados pessoais dos usu\u00e1rios \u2014 como hist\u00f3ricos de navega\u00e7\u00e3o e cookies \u2014 por parte das empresas. A proposta, que ainda passar\u00e1 pela Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, \u00faltima parada antes de ser debatida no Congresso Nacional, pretende tirar o Brasil da condi\u00e7\u00e3o de \u00fanico pa\u00eds do G20 sem uma legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n
Em entrevista, a secret\u00e1ria Nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, explicou que o objetivo principal da regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 trazer mais seguran\u00e7a tanto para usu\u00e1rios quanto para empresas. \u201cRecebemos muitas reclama\u00e7\u00f5es dos consumidores e, por outro lado, informa\u00e7\u00f5es de v\u00e1rios segmentos empresariais de que h\u00e1 uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica enorme nesse setor. Assim, um dos focos desse projeto \u00e9 trazer seguran\u00e7a para a \u00e1rea, facilitando inclusive a gera\u00e7\u00e3o de mais neg\u00f3cios\u201d, afirma a secret\u00e1ria.<\/p>\n
Um dos pontos mais importantes da proposta da Senacon \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o que fiscalize a rela\u00e7\u00e3o das empresas com os dados dos usu\u00e1rios. \u201cNo Brasil n\u00e3o basta ter uma norma, \u00e9 preciso de um \u00f3rg\u00e3o que zele para que ela seja cumprida\u201d, comenta Juliana. “Nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que esse \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o seja meramente observador, mas que ele tenha poder de punir, de aplicar san\u00e7\u00f5es para quem desrespeitar as regras\u201d, afirma. O projeto do \u00f3rg\u00e3o trata apenas dos objetivos dessa nova inst\u00e2ncia, a sua estrutura\u00e7\u00e3o administrativa e pol\u00edtica ficar\u00e1 a cargo da Casa Civil.<\/p>\n
Do ponto de vista do consumidor, a norma deve garantir a titularidade dos dados para o pr\u00f3prio usu\u00e1rio. \u201cVivemos em uma sociedade da informa\u00e7\u00e3o e \u00e9 da natureza desse tipo de sociedade viver de dados. Por isso, precisamos garantir que os dados do cidad\u00e3o sejam de posse dele. Que o usu\u00e1rio seja dono de seus dados no meio virtual\u201d, completa Juliana.<\/p>\n
A nova norma acabaria, portanto, com disputas entre internautas e empresas sobre quem tem direitos sobre informa\u00e7\u00f5es pessoais armazenadas em ambientes virtuais. Antes de utilizar os cookies dos navegadores dos usu\u00e1rios para direcionar a eles conte\u00fados publicit\u00e1rios espec\u00edficos, por exemplo, os sites precisar\u00e3o solicitar uma autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de uso.<\/p>\n
Outra novidade que deve ser inclu\u00edda na nova legisla\u00e7\u00e3o s\u00e3o par\u00e2metros de seguran\u00e7a que precisar\u00e3o ser seguidos pelas empresas, para garantir que dados pessoais utilizados com autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o vazem ou fiquem vulner\u00e1veis a ataques. Desta forma, a cria\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, a titularidade das informa\u00e7\u00f5es e os par\u00e2metros de seguran\u00e7a a serem seguidos ser\u00e3o os tr\u00eas eixos centrais da nova lei a ser proposta pela secretaria.<\/p>\n
Depois de elaborar uma primeira vers\u00e3o do projeto, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica quando recebeu cerca de 700 contribui\u00e7\u00f5es da sociedade civil e do empresariado. Encontros internacionais na busca de refer\u00eancias sobre o tema foram feitos, especialmente na Europa \u2014 o \u00faltimo foi no m\u00eas passado em Bruxelas, na B\u00e9lgica. \u201cPrecisamos alinhar nossa norma com a legisla\u00e7\u00e3o internacional. No Brasil essa \u00e9 uma discuss\u00e3o recente, mas a Alemanha, por exemplo, tem legisla\u00e7\u00f5es sobre o tema desde 1970\u201d, afirma Juliana.<\/p>\n
Apesar de o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estar finalizando a proposta, ainda deve demorar para ela entrar em vigor. Depois de analisada pela Casa Civil da presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o anteprojeto segue para a C\u00e2mara dos Deputados e em seguida para o Senado Federal. Outra passagem pela C\u00e2mara pode ser necess\u00e1ria caso o projeto seja modificado por senadores. Por fim, o PL segue para sans\u00e3o presidencial para s\u00f3 ent\u00e3o iniciar-se o per\u00edodo de adapta\u00e7\u00e3o das empresas para as novas normas.<\/p>\n
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Fonte: (ti inside online)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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