A presid\u00eancia da Rep\u00fablica publicou, nesta segunda-feira (18), o decreto que regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o do Programa Nacional de Banda Larga para implanta\u00e7\u00e3o de redes de telecomunica\u00e7\u00f5es (REPNBL-Redes).\u00a0 Pelo texto, ficam suspensas, no caso de venda no mercado interno de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de constru\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o nas obras civis abrangidas no projeto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o PIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jur\u00eddica vendedora, quando a aquisi\u00e7\u00e3o for efetuada por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do REPNBL-Redes.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficar\u00e1 suspensa a al\u00edquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na sa\u00edda do estabelecimento industrial, quando a aquisi\u00e7\u00e3o no mercado interno for efetuada por pessoa jur\u00eddica benefici\u00e1ria do REPNBL-Redes. Essas taxas ser\u00e3o zeradas somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do projeto e desde que o bem ou material de constru\u00e7\u00e3o tenha sido utilizado ou incorporado \u00e0 obra de que trata o projeto. Caso contr\u00e1rio, ser\u00e3o cobradas com juros e multas.<\/p>\n
As habilita\u00e7\u00f5es ao programa depender\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, at\u00e9 o dia 30 de junho, ao Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. Nesses projetos dever\u00e3o constar as especifica\u00e7\u00f5es e a cota\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos equipamentos e componentes de rede vinculados, e as obras civis necess\u00e1rias; a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e componentes de rede produzidos de acordo com o respectivo Processo Produtivo B\u00e1sico – PPB; e a aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos e componentes de rede desenvolvidos com tecnologia nacional.<\/p>\n
As quantidades exigidas de produtos feitos no Brasil (PPB) e com tecnologia nacional ser\u00e3o estabelecidas por meio de portaria do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. A previs\u00e3o \u00e9 de que haver\u00e1 metas espec\u00edficas para cada tipo de rede, inclusive para esta\u00e7\u00f5es terrenas satelitais. Outra obriga\u00e7\u00e3o prevista \u00e9 do compartilhamento dessas redes.<\/p>\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto, o requerimento de habilita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Secretaria da Receita Federal, do Minist\u00e9rio da Fazenda. N\u00e3o poder\u00e3o fazer jus aos benef\u00edcios as empresas inscritas no Simples ou que n\u00e3o apresentem regularidade fiscal, inclusive quanto ao recolhimento do Fistel.<\/p>\n