Compelida, ou n\u00e3o, pelas preocupa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 seguran\u00e7a da Internet, a presidenta Dilma Rousseff decidiu pedir o regime de urg\u00eancia constitucional ao Projeto de Lei 2126\/2011, o Marco Civil da Internet. A solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia ao Congresso, publicada no Di\u00e1rio Oficial nesta quarta, 11, significa que regimentalmente o projeto ter\u00e1 45 dias para ser votado em cada casa, ou seja, 45 dias para vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara e depois o mesmo prazo para vota\u00e7\u00e3o em Senado. Caso esse prazo n\u00e3o seja cumprido, a pauta fica trancada at\u00e9 a vota\u00e7\u00e3o e todos os demais projetos param. Em tese, a medida sinaliza ao Congresso o empenho do governo em votar a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Mas, mesmo sendo a vontade do governo, existem quest\u00f5es ainda pendentes. A principal delas \u00e9 o PMDB, que vinha segurando a vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 aqui, atendendo a um pleito das empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es. Mas mesmo dentro do PT existem diverg\u00eancias, e o pr\u00f3prio governo gostaria de ver modifica\u00e7\u00f5es no texto, ainda n\u00e3o acatadas pelo relator Alessandro Molon (PT-RJ). Entre as principais, estavam a obrigatoriedade de guarda de dados no territ\u00f3rio brasileiro para empresas que tivessem atividades comerciais no Brasil, a simplifica\u00e7\u00e3o do texto do artigo referente \u00e0 neutralidade de rede (retornando a reda\u00e7\u00e3o original do Executivo, algo que tanto Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es quanto Justi\u00e7a concordavam) e garantias mais claras da possibilidade de pr\u00e1tica de franquia de dados na comercializa\u00e7\u00e3o dos acessos (um desejo do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es). A reda\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 consensuada entre governo e relatoria na C\u00e2mara ainda n\u00e3o est\u00e1 pronta, e uma vez conclu\u00edda, n\u00e3o se sabe se o PMDB aceitar\u00e1.<\/p>\n
Parte do governo tamb\u00e9m tentava acelerar a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados, para fazer com que ela fosse aprovada em conjunto com o Marco Civil, mas ainda havia alguma resist\u00eancia dentro do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a nesse sentido, apesar de ser a vontade da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A expectativa \u00e9 de que a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara possa se dar ainda esse m\u00eas, ainda que o prazo legal seja at\u00e9 dia 25 de outubro. Mas h\u00e1 outras mat\u00e9rias com urg\u00eancia constitucional na pauta de vota\u00e7\u00e3o e elas t\u00eam prioridade.<\/p>\n
Fonte: (teletime)<\/p>\n
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