O deputado Jer\u00f4nimo Goergen (PP-RS) apresentar\u00e1 o relat\u00f3rio final (acesse aqui) do grupo de trabalho criado para formular uma proposta de novo marco legal para as telecomunica\u00e7\u00f5es no pr\u00f3ximo dia 2 de outubro. A proposta \u00e9 resultado de diversas reuni\u00f5es com \u00f3rg\u00e3os de governo e com as empresas e, de forma geral, compila diversos temas que j\u00e1 s\u00e3o objeto de outros projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional.<\/p>\n
O assunto foi objeto de reportagem da Revista TELETIME de agosto, baseada em uma vers\u00e3o preliminar do relat\u00f3rio de Goergen. O relat\u00f3rio final, que ser\u00e1 apreciado pelos deputados das comiss\u00f5es de Integra\u00e7\u00e3o Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amaz\u00f4nia (Cindra) e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Financeira e Controle (CFFC), cont\u00e9m poucas altera\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vers\u00e3o preliminar disponibilizada pelo deputado.<\/p>\n
Entre as mudan\u00e7as est\u00e1 a desonera\u00e7\u00e3o do Fust, Fistel e Funttel para os acessos pr\u00e9-pagos. Ao inv\u00e9s de desonerar toda a base, o texto final estabelece que a desonera\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 apenas para os aparelhos habilitados a partir de janeiro 2014. “\u00c9 importante considerar que as desonera\u00e7\u00f5es dos fundos setoriais para terminais ativos ap\u00f3s 2014 t\u00eam o objetivo de manter inalterada a arrecada\u00e7\u00e3o federal com tais tributos at\u00e9 aqui, promovendo a desonera\u00e7\u00e3o apenas dos terminais que ainda ser\u00e3o ativos, de forma a compatibilizar a demanda social por menores tarifas \u00e0 de responsabilidade fiscal”, explica o deputado.<\/p>\n
Goergen tamb\u00e9m fez uma pequena altera\u00e7\u00e3o no texto sobre o ac\u00famulo de cr\u00e9ditos do servi\u00e7o pr\u00e9-pago. Na vers\u00e3o preliminar, as empresas n\u00e3o poderiam estabelecer um prazo de validade para os cr\u00e9ditos. No relat\u00f3rio final, a reda\u00e7\u00e3o determina que esse prazo de validade n\u00e3o pode ser inferior a dois anos.<\/p>\n
Compartilhamento<\/p>\n
Embora na justificativa do projeto conste que o texto n\u00e3o iria tratar da uniformiza\u00e7\u00e3o das regras de pol\u00edtica urbana para a instala\u00e7\u00e3o de infraestrutura \u2013 algo j\u00e1 tratado pelo PL 5.013\/2013 (Lei das Antenas), ele tem pontos em comum com o projeto j\u00e1 aprovado no Senado, como o caso do compartilhamento. Basicamente, a proposta que ser\u00e1 analisada pelas comiss\u00f5es coloca a Anatel como respons\u00e1vel por definir as condi\u00e7\u00f5es para o compartilhamento. Al\u00e9m disso, a ag\u00eancia seria respons\u00e1vel por divulgar as boas pr\u00e1ticas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a campos eletromagn\u00e9ticos e estabelecer uma dist\u00e2ncia m\u00ednima entre as esta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O projeto 5.013\/2013 tem uma abordagem diferente. Ao inv\u00e9s de deixar para a Anatel estabelecer essas condi\u00e7\u00f5es, ele j\u00e1 traz no texto da lei detalhes como prazos para as prefeituras concederem as licen\u00e7as, por exemplo. Ao tangenciar o assunto, o objetivo do deputado \u00e9 que o PL 5.013 possa ser apensado \u00e0 proposta das comiss\u00f5es. O objetivo \u00e9 que, como um projeto de comiss\u00e3o, ele tenha mais for\u00e7a para ser aprovado. De qualquer forma, os projetos t\u00eam abordagens diferentes e o Congresso Nacional dever\u00e1 escolher qual caminho seguir.<\/p>\n
Conhe\u00e7a os principais pontos da proposta:<\/p>\n
redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de PIS\/PASEP e COFINS para servi\u00e7os de telefonia m\u00f3vel pr\u00e9-paga;
redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas de PIS\/PASEP e COFINS para a receita de interconex\u00e3o;
isen\u00e7\u00e3o da telefonia pr\u00e9-paga do recolhimento das taxas do FUST \u2013 Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o de Telecomunica\u00e7\u00f5es, FISTEL \u2013 Fundo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es e FUNTTEL \u2013 Fundo Setorial das Telecomunica\u00e7\u00f5es para os acessos habilitados a partir de 1 de janeiro de 2014;
pro\u00edbe a cobran\u00e7a do roaming nacional e o adicional de deslocamento para liga\u00e7\u00f5es que se iniciem e terminem em redes de empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico;
veda a cobran\u00e7a da assinatura b\u00e1sica;
exige o pr\u00e9vio aceite do usu\u00e1rio para que altera\u00e7\u00f5es em seu contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o passem a ter validade;
operadoras devem fornecer detalhamento das chamadas cobradas por meio do site da operadora na Internet, inclusive para usu\u00e1rios pr\u00e9-pagos;
pro\u00edbe a institui\u00e7\u00e3o de prazos de validade dos cr\u00e9ditos pr\u00e9-pagos inferiores a dois anos; e
obriga a Anatel a exigir cobertura de 100% da \u00e1rea urbana e rural nos editais de licita\u00e7\u00e3o de espectro.<\/p>\n
Fonte: (teletime)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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