Como n\u00e3o poderia deixar de ser, a efic\u00e1cia da tentativa do governo de incluir a exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de dados de empresas e usu\u00e1rios brasileiros em territ\u00f3rio nacional no texto do Marco Civil da Internet em decorr\u00eancia das den\u00fancias de espionagem da ag\u00eancia de seguran\u00e7a do EUA (NSA) voltou a ser questionada durante painel na Futurecom2013, que acontece no Rio de Janeiro. O fato novo foi a justificativa dada pelo secret\u00e1rio-executivo do Minicom e ministro das Comunica\u00e7\u00f5es em exerc\u00edcio, Genildo Lins de Albuquerque Neto: “O data center \u00e9 uma resposta mais jur\u00eddica do que t\u00e9cnica”.<\/p>\n
O secret\u00e1rio-executivo reconhece que “trazer o data center para o\u00a0 Brasil n\u00e3o garante que os dados estejam exclusivamente no Brasil, nem assegura que eles n\u00e3o possam ser acessados, mas traz para o Pa\u00eds a seguran\u00e7a que a gente precisa porque automaticamente garante que se aplica a lei brasileira”.<\/p>\n
Ele explica que um servi\u00e7o de e-mail hospedado na Calif\u00f3rnia (EUA), por exemplo, tem cl\u00e1usulas de termos de servi\u00e7o que condicionam a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o \u00e0s leis norte-americanas e isso serve de desculpa para que tais provedores n\u00e3o estejam sujeitos \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Com hospedagem de dados no Brasil, a nossa legisla\u00e7\u00e3o automaticamente se aplicaria a estes servi\u00e7os. “Haver\u00e1 o que a gente chama de conflito de leis de espa\u00e7o e poderemos discutir viola\u00e7\u00f5es de privacidade, por exemplo, no \u00e2mbito do judici\u00e1rio aqui e l\u00e1, ou no \u00e2mbito internacional”, exp\u00f5e.<\/p>\n
“Espionagem sempre existiu, mas o mais importante \u00e9 que essa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica medida. No Marco Civil consta tamb\u00e9m a defini\u00e7\u00e3o do conceito do que \u00e9 dado pessoal e vai determinar do que a empresa pode dispor para efeitos do que pode ou n\u00e3o usar”, acrescentou.<\/p>\n
Fonte: (teletime)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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