Os governos do Brasil e da Alemanha entregaram nesta sexta-feira, dia 1\u00ba, \u00e0 Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) o projeto conjunto de uma resolu\u00e7\u00e3o sobre direito \u00e0 privacidade digital, em resposta \u00e0s recentes den\u00fancias sobre a espionagem praticada pela ag\u00eancia nacional de seguran\u00e7a dos Estados Unidos (NSA) a empresas, governos e cidad\u00e3os. A proposta, denominada Direito \u00e0 Privacidade na Era Digital, ser\u00e1 entregue \u00e0 Terceira Comiss\u00e3o, que \u00e9 subordinada \u00e0 Assembleia Geral da ONU. Para entrar em vigor, ela ter\u00e1 de ser aprovada por maioria simples pelas delega\u00e7\u00f5es dos 193 pa\u00edses-membros da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O texto estabelece, entre outras coisas, que os mesmos direitos que as pessoas possuem em rede (online) devem ser protegidos fora dela (offline), em particular o direito \u00e0 privacidade. O documento conclama os Estados a “estabelecerem mecanismos nacionais independentes de supervis\u00e3o, capazes de assegurar a transpar\u00eancia do Estado e sua responsabiliza\u00e7\u00e3o em atividades relacionadas \u00e0 vigil\u00e2ncia das comunica\u00e7\u00f5es, sua intercepta\u00e7\u00e3o e coleta de dados pessoais”. O Brasil est\u00e1 articulando diplomaticamente as posi\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses para viabilizar a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Confira abaixo a \u00edntegra do projeto de resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
A Assembleia Geral,<\/p>\n
PP1. Reafirmando os objetivos e princ\u00edpios da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas,<\/p>\n
PP2. Reafirmando tamb\u00e9m os direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados na Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos e tratados internacionais relevantes sobre direitos humanos, inclusive o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econ\u00f4micos, Sociais e Culturais,<\/p>\n
PP3. Reafirmando, ainda, a Declara\u00e7\u00e3o de Viena e seu Programa de A\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
PP4. Observando que o ritmo acelerado do desenvolvimento tecnol\u00f3gico permite aos indiv\u00edduos em todas as regi\u00f5es utilizarem novas tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, aumenta a capacidade de governos, empresas e indiv\u00edduos de vigiar, interceptar e coletar dados, o que pode violar os direitos humanos, em particular o direito \u00e0 privacidade, tal como consagrado no artigo 12 da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos e no artigo 17 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Pol\u00edticos e constitui, portanto, tema de preocupa\u00e7\u00e3o crescente,<\/p>\n
PP5. Reafirmando o direito humano dos indiv\u00edduos \u00e0 privacidade e a n\u00e3o ser submetido a inger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou ilegais em sua vida privada, em sua fam\u00edlia, em seu domic\u00edlio ou em sua correspond\u00eancia, bem como o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra tais inger\u00eancias ou ofensas, e reconhecendo que o exerc\u00edcio do direito \u00e0 privacidade constitui requisito essencial \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de opini\u00e3o e de express\u00e3o sem inger\u00eancias e um dos pilares de uma sociedade democr\u00e1tica,<\/p>\n
PP6. Salientando a import\u00e2ncia do pleno respeito \u00e0 liberdade de buscar, receber e difundir informa\u00e7\u00f5es, inclusive a import\u00e2ncia fundamental do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e da participa\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica,<\/p>\n
PP7. Acolhendo o relat\u00f3rio do Relator Especial sobre a Promo\u00e7\u00e3o e a Prote\u00e7\u00e3o do Direito \u00e0 Liberdade de Opini\u00e3o e Express\u00e3o apresentado ao Conselho de Direitos Humanos em sua vig\u00e9sima terceira sess\u00e3o, o qual trata das implica\u00e7\u00f5es da vigil\u00e2ncia das comunica\u00e7\u00f5es e da intercepta\u00e7\u00e3o de dados levada a cabo por Estados sobre o exerc\u00edcio do direito humano \u00e0 privacidade,<\/p>\n
PP8. Enfatizando que a vigil\u00e2ncia ilegal das comunica\u00e7\u00f5es, sua intercepta\u00e7\u00e3o, bem como a coleta ilegal de dados pessoais constituem atos altamente intrusivos que violam o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o e que podem amea\u00e7ar os fundamentos de uma sociedade democr\u00e1tica,<\/p>\n
PP9. Observando que, embora preocupa\u00e7\u00f5es com a seguran\u00e7a p\u00fablica possam justificar a coleta e a prote\u00e7\u00e3o de certas informa\u00e7\u00f5es confidenciais, os Estados devem assegurar o pleno cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do direito internacional dos direitos humanos,<\/p>\n
PP10. Profundamente preocupada com viola\u00e7\u00f5es e abusos dos direitos humanos que podem resultar de qualquer vigil\u00e2ncia, inclusive extraterritorial, das comunica\u00e7\u00f5es, sua intercepta\u00e7\u00e3o, bem como da coleta de dados pessoais, em particular da vigil\u00e2ncia, intercepta\u00e7\u00e3o e coleta de dados em massa,<\/p>\n
PP11. Recordando que os Estados devem assegurar que medidas para combater o terrorismo estejam de acordo com o direito internacional, em particular o direito internacional dos direitos humanos, o direito dos refugiados e o direito internacional humanit\u00e1rio,<\/p>\n
1. Reafirma os direitos previstos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos, em particular o direito \u00e0 privacidade e a n\u00e3o ser submetido a inger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou ilegais em sua vida privada, em sua fam\u00edlia, em seu domic\u00edlio ou em sua correspond\u00eancia, bem como o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da lei contra essas inger\u00eancias ou ofensas, de acordo com o artigo 12 da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos e artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Pol\u00edticos;<\/p>\n
2. Reconhece que o r\u00e1pido avan\u00e7o das tecnologias da informa\u00e7\u00e3o e da comunica\u00e7\u00e3o, inclusive a natureza global e aberta da Internet, constitui for\u00e7a motriz da acelera\u00e7\u00e3o do progresso para o desenvolvimento em suas v\u00e1rias formas;<\/p>\n
3. Afirma que os mesmos direitos que as pessoas possuem fora da rede (“offline”) devem ser protegidos em rede (“online”), em particular o direito \u00e0 privacidade;<\/p>\n
4. Conclama os Estados a:<\/p>\n
(a) respeitarem e protegerem os direitos referidos no par\u00e1grafo 1 acima, inclusive no contexto das comunica\u00e7\u00f5es digitais;<\/p>\n
(b) adotarem medidas com vistas \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o das viola\u00e7\u00f5es de tais direitos e a criarem condi\u00e7\u00f5es para a preven\u00e7\u00e3o de tais viola\u00e7\u00f5es, inclusive assegurando que a legisla\u00e7\u00e3o nacional relevante esteja em conformidade com suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do direito internacional dos direitos humanos;<\/p>\n
(c) revisarem seus procedimentos, pr\u00e1ticas e legisla\u00e7\u00e3o no que tange \u00e0 vigil\u00e2ncia das comunica\u00e7\u00f5es, sua intercepta\u00e7\u00e3o e coleta de dados pessoais, inclusive a vigil\u00e2ncia, intercepta\u00e7\u00e3o e coleta em massa, com vistas a assegurar o direito \u00e0 privacidade e garantir a plena e eficaz implementa\u00e7\u00e3o de todas suas obriga\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito do direito internacional dos direitos humanos;\u00a0 <\/p>\n
(d) estabelecerem mecanismos nacionais independentes de supervis\u00e3o, capazes de assegurar a transpar\u00eancia do Estado e sua responsabiliza\u00e7\u00e3o em atividades relacionadas \u00e0 vigil\u00e2ncia das comunica\u00e7\u00f5es, sua intercepta\u00e7\u00e3o e coleta de dados pessoais;<\/p>\n
5. Solicita \u00e0 Alta Comiss\u00e1ria das Na\u00e7\u00f5es Unidas para os Direitos Humanos que apresente \u00e0 Assembleia Geral, em sua sexag\u00e9sima nona sess\u00e3o, relat\u00f3rio preliminar sobre a prote\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 privacidade no contexto da vigil\u00e2ncia nacional e extraterritorial das comunica\u00e7\u00f5es, sua intercepta\u00e7\u00e3o e coleta de dados pessoais, inclusive sobre a vigil\u00e2ncia das comunica\u00e7\u00f5es, sua intercepta\u00e7\u00e3o e coleta de dados pessoais em massa, bem como relat\u00f3rio final, em sua septuag\u00e9sima sess\u00e3o, com opini\u00f5es e recomenda\u00e7\u00f5es, a serem consideradas pelos Estados-membros, com o objetivo de identificar e esclarecer princ\u00edpios, padr\u00f5es de conduta e melhores pr\u00e1ticas sobre como lidar com preocupa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a de modo compat\u00edvel com as obriga\u00e7\u00f5es dos Estados no \u00e2mbito do direito internacional dos direitos humanos e em pleno respeito pelos direitos humanos, em particular com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 vigil\u00e2ncia das comunica\u00e7\u00f5es digitais e o uso de outras tecnologias de intelig\u00eancia que podem violar o direito humano \u00e0 privacidade, \u00e0 liberdade de express\u00e3o e opini\u00e3o.<\/p>\n
6. Decide examinar a quest\u00e3o de forma priorit\u00e1ria por ocasi\u00e3o da sexag\u00e9sima nona sess\u00e3o, sob o sub-item “Quest\u00f5es de direitos humanos, inclusive enfoques alternativos para aperfei\u00e7oar o efetivo exerc\u00edcio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais” do item intitulado “Promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos”.<\/p>\n
Fonte: (teletime)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os governos do Brasil e da Alemanha entregaram nesta sexta-feira, dia 1\u00ba, \u00e0 Assembleia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU) o projeto conjunto de uma resolu\u00e7\u00e3o sobre direito \u00e0 privacidade digital, em resposta \u00e0s recentes den\u00fancias sobre a espionagem praticada pela ag\u00eancia nacional de seguran\u00e7a dos Estados Unidos (NSA) a empresas, governos e cidad\u00e3os. […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-4433","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n