Em nota oficial na noite desta quarta-feira, 26, o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara na ter\u00e7a, classificado pela entidade como um grande avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis constitucionais dos brasileiros. O coordenador do CGI.br, Virg\u00edlio Almeida, lembrou que texto do Marco Civil aprovado “guarda diversas similaridades com o dec\u00e1logo de princ\u00edpios para governan\u00e7a e uso da Internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como uma refer\u00eancia para a Internet” e que o projeto “poder\u00e1 servir de inspira\u00e7\u00e3o para outros pa\u00edses, principalmente durante a realiza\u00e7\u00e3o do NetMundial”.<\/p>\n
O CGI aproveitou, entretanto, pra refor\u00e7ar seu entendimento acerca das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade de rede, que dever\u00e3o ser regulamentadas por decreto presidencial, ap\u00f3s a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica ter ouvido o pr\u00f3prio CGI e a Anatel. Para o CGI, “filtragem ou privil\u00e9gios de tr\u00e1fego de dados devem respeitar apenas crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e \u00e9ticos, n\u00e3o sendo admiss\u00edveis motivos pol\u00edticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o ou favorecimento”. O conceito de inimputabilidade da rede tamb\u00e9m foi lembrado.<\/p>\n
Leia abaixo a \u00edntegra da nota do CGI:<\/p>\n
“O Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), organismo multissetorial respons\u00e1vel por integrar as iniciativas de uso e desenvolvimento da Internet no Pa\u00eds, considera a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet, na noite da \u00faltima ter\u00e7a-feira (25), na C\u00e2mara dos Deputados, um grande avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis constitucionais dos brasileiros.<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil \u00e9 um importante progresso para a sociedade brasileira, pois a Internet \u00e9 cada vez mais uma tecnologia indispens\u00e1vel para todos os segmentos da sociedade. O Marco Civil \u00e9 tamb\u00e9m um importante exemplo que o Brasil oferece ao mundo, ao aprovar uma legisla\u00e7\u00e3o que ordena os direitos e responsabilidades dos cidad\u00e3os, empresas e governo na Internet”, destaca o coordenador do CGI.br, Virg\u00edlio Almeida.<\/p>\n
As pr\u00f3ximas etapas ser\u00e3o a tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei no Senado e em seguida a san\u00e7\u00e3o presidencial, o que impulsionar\u00e1 o Brasil a ocupar uma posi\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a mundial no debate sobre o futuro da Internet. O Marco Civil brasileiro poder\u00e1 servir de inspira\u00e7\u00e3o para outros pa\u00edses, principalmente durante a realiza\u00e7\u00e3o do NETmundial – Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governan\u00e7a da Internet, que acontecer\u00e1 nos dias 23 e 24 de abril, em S\u00e3o Paulo e reunir\u00e1 entidades internacionais de diversos setores envolvidos com a governan\u00e7a da Internet.<\/p>\n
A consolida\u00e7\u00e3o dos direitos, deveres e princ\u00edpios para a utiliza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento da Internet no Brasil a partir do Marco Civil \u00e9 fundamental para promover a transpar\u00eancia e confian\u00e7a no uso da Internet. \u201cA atua\u00e7\u00e3o do CGI.br com seu modelo multissetorial de governan\u00e7a, torna-se ainda mais relevante para o avan\u00e7o de uma Internet livre, democr\u00e1tica, segura e eficiente\u201d, afirma Virg\u00edlio.<\/p>\n
Durante todos os debates do Marco Civil na C\u00e2mara, o CGI.br manifestou apoio \u00e0 proposta do relator Alessandro Molon. De acordo com o coordenador do CGI.br, o texto aprovado guarda diversas similaridades com o dec\u00e1logo de princ\u00edpios para governan\u00e7a e uso da Internet, proposto pelo CGI.br em 2009 e, hoje, visto internacionalmente como uma refer\u00eancia para a Internet.<\/p>\n
No texto do Marco Civil o CGI.br \u00e9 mencionado em dois importantes artigos. O artigo 9\u00ba determina que as exce\u00e7\u00f5es de neutralidade de rede somente acontecer\u00e3o por decreto e ap\u00f3s ouvidos o Comit\u00ea Gestor da Internet e a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O artigo 24\u00ba afirma que \u201co desenvolvimento da Internet no Brasil e a promo\u00e7\u00e3o da racionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, expans\u00e3o e uso da Internet, contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil\u201d.<\/p>\n
O CGI.br reitera seu posicionamento sobre alguns dos principais aspectos do Marco Civil da Internet: <\/p>\n
Liberdade, privacidade e direitos humanos<\/p>\n
O uso da Internet deve guiar-se pelos princ\u00edpios de liberdade de express\u00e3o, de privacidade do indiv\u00edduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preserva\u00e7\u00e3o de uma sociedade justa e democr\u00e1tica.<\/p>\n
Neutralidade da rede<\/p>\n
Filtragem ou privil\u00e9gios de tr\u00e1fego de dados devem respeitar apenas crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e \u00e9ticos, n\u00e3o sendo admiss\u00edveis motivos pol\u00edticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discrimina\u00e7\u00e3o ou favorecimento.<\/p>\n
Inimputabilidade da rede<\/p>\n
O combate a il\u00edcitos na rede deve ser dirigido aos respons\u00e1veis finais e n\u00e3o aos meios de acesso e transporte, sempre preservando os princ\u00edpios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.<\/p>\n
Origem \u2013 O projeto de lei do Marco Civil da Internet surgiu a partir da percep\u00e7\u00e3o de que o processo de expans\u00e3o do uso da Internet por empresas, governos, organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil e por um crescente n\u00famero de pessoas colocou novas quest\u00f5es e desafios relativos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis constitucionais dos cidad\u00e3os.<\/p>\n
Nesse contexto, era crucial o estabelecimento de condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas e essenciais n\u00e3o s\u00f3 para que o futuro da Internet seguisse baseado em seu uso livre e aberto, mas que permitissem tamb\u00e9m a inova\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, o desenvolvimento econ\u00f4mico e pol\u00edtico e o surgimento de uma sociedade culturalmente vibrante.<\/p>\n
O Marco Civil nasceu de uma iniciativa da Secretaria de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, que, em parceria com o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas no Rio de Janeiro, estabeleceu um processo aberto, colaborativo e in\u00e9dito para a formula\u00e7\u00e3o de um marco civil brasileiro para uso da Internet.<\/p>\n
O principal elemento de inspira\u00e7\u00e3o do Marco Civil foi a Resolu\u00e7\u00e3o de 2009 do CGI.br intitulada “Os princ\u00edpios para a governan\u00e7a e uso da Internet” – https:\/\/www.cgi.br\/regulamentacao\/resolucao2009-003.htm<\/a>. Al\u00e9m disso, recomenda-se a leitura da publica\u00e7\u00e3o \u201cO CGI.br e o Marco Civil da Internet\u201d em https:\/\/www.cgi.br\/publicacoes\/documentacao\/CGI-e-o-Marco-Civil.pdf<\/a>.”<\/p>\n Fonte: (teletime)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em nota oficial na noite desta quarta-feira, 26, o Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) comemorou a aprova\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara na ter\u00e7a, classificado pela entidade como um grande avan\u00e7o para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos civis constitucionais dos brasileiros. O coordenador do CGI.br, Virg\u00edlio Almeida, lembrou que texto […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-4707","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n