Pela reda\u00e7\u00e3o final dada pela C\u00e2mara para o texto do Marco Civil, o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.Br), que j\u00e1 desempenha h\u00e1 quase 20 anos um papel central na governan\u00e7a e gest\u00e3o da Internet brasileira,\u00a0 passar\u00e1 a ter uma fun\u00e7\u00e3o ampliada, com participa\u00e7\u00e3o no processo de formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas e na regulamenta\u00e7\u00e3o da rede. Primeiro, o CGI.Br torna-se consultor da presid\u00eancia da Rep\u00fablica na regulamenta\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o da neutralidade de rede, assim como a Anatel, conforme determina o artigo 9.
Al\u00e9m disso, o\u00a0 artigo 24 da proposta de Marco Civil define que entre as “diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios no desenvolvimento da Internet” est\u00e1 a “promo\u00e7\u00e3o da racionaliza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, expans\u00e3o e uso da Internet, com participa\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Gestor da Internet”. Dependendo de como a lei for interpretada, \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o bem mais ampla do que a atual. Essa reda\u00e7\u00e3o foi estabelecia na vers\u00e3o apresentada por Molon no come\u00e7o do ano, e acabou mantida na vota\u00e7\u00e3o final.
O projeto do Marco Civil est\u00e1 agora em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, sob a relatoria do Senador Vital do Rego Filho, do PMDB\/PB na Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o.
Al\u00e9m do aspecto da neutralidade, o Marco Civil ainda pede regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em dois pontos: em rela\u00e7\u00e3o aos sigilo das informa\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios e em rela\u00e7\u00e3o aos registros de dados e informa\u00e7\u00f5es pessoais. Pela reda\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 claro quem far\u00e1 essa regulamenta\u00e7\u00e3o, nem quando.<\/p>\n
Fonte: (teletime)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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