{"id":4764,"date":"2014-04-25T17:01:00","date_gmt":"2014-04-25T20:01:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.etice.ce.gov.br\/2014\/04\/25\/dilma-diz-que-governo-nao-insistira-em-lei-para-obrigar-data-centers-no-brasil\/"},"modified":"2014-04-25T17:01:00","modified_gmt":"2014-04-25T20:01:00","slug":"dilma-diz-que-governo-nao-insistira-em-lei-para-obrigar-data-centers-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/etice\/2014\/04\/25\/dilma-diz-que-governo-nao-insistira-em-lei-para-obrigar-data-centers-no-brasil\/","title":{"rendered":"Dilma diz que governo n\u00e3o insistir\u00e1 em lei para obrigar data centers no Brasil"},"content":{"rendered":"<p>O governo desistiu de obrigar a instala\u00e7\u00e3o de data centers em territ\u00f3rio nacional por meio de legisla\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada na manh\u00e3 desta quinta-feira, 24, pela pr\u00f3pria presidenta Dilma Rousseff pelo Facebook enquanto respondia a perguntas sobre o Marco Civil da Internet, publicado no <a href=\"https:\/\/i.teletime.com.br\/arqs\/Outro\/78583.pdf\" target=\"_blank\">Di\u00e1rio Oficial<\/a> nesta quinta, 24 de abril.<\/p>\n<p>Com a retirada da exig\u00eancia de instala\u00e7\u00e3o de data centers no Brasil como parte do acordo para aprova\u00e7\u00e3o do projeto na C\u00e2mara dos Deputados, havia a expectativa de que o tema voltasse \u00e0 carga no Projeto de Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. Entretanto, Dilma afirmou que isso n\u00e3o acontecer\u00e1. &#8220;O governo n\u00e3o ir\u00e1 insistir em outra legisla\u00e7\u00e3o para implantar datacenters no Pa\u00eds&#8221;, garantiu.<\/p>\n<p>A ideia do governo com a instala\u00e7\u00e3o de data centers no territ\u00f3rio nacional era obrigar provedores de aplica\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os a se submeter \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A presidenta, contudo, considera o assunto superado. &#8220;Consideramos superado esse debate pelo par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 11, justamente a obriga\u00e7\u00e3o para os provedores de conex\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de cumprir a legisla\u00e7\u00e3o brasileira, referente \u00e0 coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados&#8221;, disse.<\/p>\n<p>&#8220;A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira, est\u00e1 sujeito a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Com isso se assegura a soberania da legisla\u00e7\u00e3o sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional&#8221;, completa.<\/p>\n<p>Privacidade<\/p>\n<p>Outro ponto a que a presidenta decidiu responder refere-se ao artigo 15 do Marco Civil, que prev\u00ea que &#8220;o provedor de aplica\u00e7\u00f5es de Internet constitu\u00eddo na forma de pessoa jur\u00eddica, que exer\u00e7a essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econ\u00f4micos, dever\u00e1 manter os respectivos registros de acesso a aplica\u00e7\u00f5es de Internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de seguran\u00e7a, pelo prazo de seis meses&#8221;.<\/p>\n<p>Dilma esclareceu que &#8220;o armazenamento de dados n\u00e3o afeta a liberdade individual porque \u00e9 vedado \u00e0s empresas e aos governos a viola\u00e7\u00e3o da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere \u00e0s empresas, e ao governo&#8221; e que &#8220;haver\u00e1 um decreto regulamentando essa lei&#8221;. De acordo com a presidenta, o decreto &#8220;ser\u00e1 discutido amplamente pela Internet e com toda a sociedade para que n\u00f3s possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos&#8221; e ainda que &#8220;o acesso somente poder\u00e1 se dar por ordem judicial expressa&#8221;.<\/p>\n<p>Neutralidade<\/p>\n<p>Dilma destacou tamb\u00e9m a garantia de neutralidade na rede trazida pelo Marco Civil, que pro\u00edbe o traffic shaping \u2013 quando uma operadora prioriza um conte\u00fado em detrimento de outro. &#8220;A partir do Marco Civil \u00e9 importante destacar que a neutralidade torna inadmiss\u00edvel qualquer restri\u00e7\u00e3o da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o respons\u00e1vel pela transmiss\u00e3o, comuta\u00e7\u00e3o ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma ison\u00f4mica quaisquer pacotes de dados sem restri\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem, destino, servi\u00e7o, terminal ou aplica\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>NetMundial<\/p>\n<p>Para Dilma, o NetMundial deve impulsionar o esfor\u00e7o pelo fortalecimento da liberdade de express\u00e3o e da privacidade na Internet, encaminhando a ado\u00e7\u00e3o de uma gest\u00e3o global da Internet Assigned Numbers Authority (IANA) e da Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN). &#8220;Acreditamos que nenhum pa\u00eds tem o direito, sob quaisquer alega\u00e7\u00f5es, de espionar pessoas, empresas e outros pa\u00edses&#8221;, disse, acrescentando que o car\u00e1ter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. &#8220;\u00c9 importante que n\u00e3o haja tamb\u00e9m nenhum governo se sobrepondo aos demais&#8221;, ressaltou a presidente. E concluiu: &#8220;N\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tica uma Internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco s\u00e3o aceit\u00e1veis arranjos multissetoriais sujeitos a supervis\u00e3o de um ou poucos estados. Queremos democratizar a rela\u00e7\u00e3o dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e n\u00e3o menos&#8221;.<\/p>\n<p>Fonte: (teletime)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O governo desistiu de obrigar a instala\u00e7\u00e3o de data centers em territ\u00f3rio nacional por meio de legisla\u00e7\u00e3o. A informa\u00e7\u00e3o foi confirmada na manh\u00e3 desta quinta-feira, 24, pela pr\u00f3pria presidenta Dilma Rousseff pelo Facebook enquanto respondia a perguntas sobre o Marco Civil da Internet, publicado no Di\u00e1rio Oficial nesta quinta, 24 de abril. 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