J\u00e1 com status de Lei 2.965\/2014, o Marco Civil da Internet (MCI) ainda tem pendente a regulamenta\u00e7\u00e3o via decreto presidencial das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade de rede, ponto sens\u00edvel do texto. A presidenta Dilma Rousseff dever\u00e1 ouvir o Comit\u00ea Gestor da Internet (CGI.br) e a Anatel, mas, como destaca o conselheiro Marcelo Bechara, isso n\u00e3o significa acatar as entidades. Ainda assim, segundo ele afirmou nesta quarta, 10, durante painel no Semin\u00e1rio ABDTIC 2014, a ag\u00eancia dever\u00e1 abrir o tema para debate em uma consulta p\u00fablica \u2013 o prazo n\u00e3o foi divulgado.<\/p>\n
Essa consulta dever\u00e1 procurar maior defini\u00e7\u00e3o para a neutralidade porque, segundo Bechara, o tema \u00e9 tratado de forma conflitante no MCI, sobretudo no tocante ao tratamento de pacotes no art. 9\u00ba do texto. “Eu acho que o artigo \u00e9 mal feito e coloca o conceito de isonomia duas ou tr\u00eas vezes com significados distintos”, declara. “O que o artigo traz de importante n\u00e3o \u00e9 a neutralidade, mas a quebra.” Ele acredita que a vis\u00e3o mais clara sobre neutralidade s\u00f3 acontecer\u00e1 a partir da regulamenta\u00e7\u00e3o, mas que o conceito “nada mais \u00e9 do que a ponte entre direito de acesso e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o”.<\/span><\/p>\n O conselheiro tamb\u00e9m diz que, em seu entendimento da Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT), plataformas over-the-top (OTT) s\u00e3o servi\u00e7os de valor adicionado (SVA) e, por isso, a Anatel regula essa camada no que diz respeito ao acesso \u00e0s redes. “OTT para mim \u00e9 SVA, n\u00e3o tenho d\u00favida nenhuma”, afirma. Na vis\u00e3o dele, o Marco Civil trata de neutralidade de rede apenas com operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es, no direito \u00e0 rede de acesso. “Sendo OTTs um SVA, isso est\u00e1 vinculado ao uso das redes de servi\u00e7o de telecom, cabendo \u00e0 ag\u00eancia regular os condicionamentos e a rela\u00e7\u00e3o entre as duas”, define. “Mas rela\u00e7\u00e3o OTT com OTT n\u00e3o \u00e9 com a gente”, pontua.<\/span><\/p>\n Por isso, acordos de troca de tr\u00e1fego, que ele sugere que poderiam ser efetuados utilizando o sistema de negocia\u00e7\u00e3o de ofertas no atacado (SNOA) de forma n\u00e3o-obrigat\u00f3ria, n\u00e3o seriam danosos \u00e0 neutralidade. “O SNOA poderia ser efetivamente o modelo a ser implantado para garantir isonomia do direito de acesso das OTTs \u00e0s operadoras de telecom”, explica. “Se est\u00e3o dando acesso privilegiado a concorrente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 minha empresa, acho que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o da Anatel, com a c\u00e2mara de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, fazer a media\u00e7\u00e3o.” Ele reconhece que a plataforma ainda tem problemas, mas que est\u00e1 sendo alterada no Plano Geral de Metas e Competi\u00e7\u00e3o (PGMC) para ser aperfei\u00e7oada. “Mais cedo ou mais tarde, ficar\u00e1 est\u00e1vel como a portabilidade.”<\/span><\/p>\n M\u00f3vel<\/span><\/p>\n Mesmo tendo essa opini\u00e3o, Marcelo Bechara considera que o acesso gratuito (zero rate) promovido pelas operadoras em parceria com provedores OTT, como Facebook, Twitter e WhatsApp, n\u00e3o fere a neutralidade. “Se o tr\u00e1fego que eu estiver acessando (a aplica\u00e7\u00e3o) n\u00e3o tiver nenhum tipo de prioriza\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o fa\u00e7a agress\u00e3o ao MCI, n\u00e3o tem problema. O que est\u00e1 fazendo \u00e9 n\u00e3o cobrar essa capacidade dos 5 GB (de franquia), n\u00e3o computa. Indiretamente influencia? N\u00e3o \u00e9 a minha posi\u00e7\u00e3o, acho que \u00e9 livre mercado, livre neg\u00f3cio”.<\/span><\/p>\n Bechara destaca que a iniciativa de promover o acesso gratuito, mesmo que limitado ao servi\u00e7o escolhido pelo acordo com as operadoras, pode ajudar a promover a banda larga m\u00f3vel em meio \u00e0 domin\u00e2ncia de acessos pr\u00e9-pagos do mercado brasileiro. E ainda critica: “No caso da Internet, n\u00e3o tem nenhum exclu\u00eddo digital defendendo a discuss\u00e3o, \u00e9 todo mundo amplamente conectado e heavy user. Temos que ouvir quem n\u00e3o est\u00e1 conectado”<\/span><\/p>\n Para o presidente do N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, o ideal seria separar a neutralidade das redes fixas e m\u00f3veis. “S\u00e3o bichos diferentes, e no Marco Civil isso acabou n\u00e3o acontecendo”, diz. Ele concorda com Bechara na quest\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00f5es, mas discorda na promo\u00e7\u00e3o de acesso gratuito como universaliza\u00e7\u00e3o. “Claro, (ter grande penetra\u00e7\u00e3o dessa forma) \u00e9 conex\u00e3o, mas o ideal \u00e9 ter fibra, eu n\u00e3o consigo usar um celular para a Internet de forma plena, ent\u00e3o tem v\u00e1rios aspectos da quest\u00e3o”, destaca.<\/span><\/p>\n Atraso na regulamenta\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n O diretor regulat\u00f3rio da Net Servi\u00e7os, Gilberto Sotto Mayor, defende a neutralidade como conceito, mas destaca que acordo de interconex\u00e3o “\u00e9 outra coisa, \u00e9 uso de rede de terceiros e sempre existiu”. Ele explica que n\u00e3o tem resposta ainda para o problema de haver contratos entre provedores mais abastados, como o Google, impedindo o potencial competitivo de players menores. “N\u00e3o tenho resposta ainda, n\u00e3o sei dizer a priori, mas n\u00e3o sei se deveria se escrever em decreto e falar que (acordo de peering) \u00e9 proibido”, diz.<\/span><\/p>\n Sotto Mayor sugere que no processo de regulamenta\u00e7\u00e3o haja participa\u00e7\u00e3o “de quem banca a infraestrutura”, e n\u00e3o apenas da Anatel e do CGI.br com a presidenta Dilma. “Tem que ser um processo que envolva todo mundo, e eu falo envolver de verdade. E quem estiver envolvido, que se fa\u00e7am essa pergunta ao final o dia: com essa regra, se o dinheiro fosse meu, eu investiria para colocar banda larga no Piau\u00ed? Se a resposta for n\u00e3o, n\u00e3o est\u00e1 correto”, declara. Ele tamb\u00e9m critica duramente a ideia de que se crie uma terceira entidade para regular a Internet, porque isso s\u00f3 faria aumentar o custo regulat\u00f3rio, e diz que uma regulamenta\u00e7\u00e3o que seja cheia de imposi\u00e7\u00f5es sobre o que \u00e9 proibido fazer tamb\u00e9m seria prejudicial.<\/span><\/p>\n Demi Getschko acredita que, mesmo com o atraso na regulamenta\u00e7\u00e3o, o Marco Civil j\u00e1 \u00e9 aplic\u00e1vel. “O grosso da lei continua valendo, diz que a neutralidade de rede est\u00e1 valendo”, afirma. Mas lembra que ainda h\u00e1 inseguran\u00e7a com a falta de defini\u00e7\u00e3o para as exce\u00e7\u00f5es. “Se algu\u00e9m for acusado de n\u00e3o ter tido neutralidade ao se defender de um ataque de nega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, a\u00ed sim ele estar\u00e1 desprotegido”, reconhece.<\/span><\/p>\n Fonte: (teletime)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" J\u00e1 com status de Lei 2.965\/2014, o Marco Civil da Internet (MCI) ainda tem pendente a regulamenta\u00e7\u00e3o via decreto presidencial das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 neutralidade de rede, ponto sens\u00edvel do texto. 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