{"id":5173,"date":"2015-01-07T16:49:00","date_gmt":"2015-01-07T19:49:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.etice.ce.gov.br\/2015\/01\/07\/qregulacao-da-midiaq-uma-historia-com-varios-capitulos\/"},"modified":"2015-01-07T16:49:00","modified_gmt":"2015-01-07T19:49:00","slug":"qregulacao-da-midiaq-uma-historia-com-varios-capitulos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/etice\/2015\/01\/07\/qregulacao-da-midiaq-uma-historia-com-varios-capitulos\/","title":{"rendered":"“Regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia”: uma hist\u00f3ria com v\u00e1rios cap\u00edtulos"},"content":{"rendered":"

A discuss\u00e3o sobre “regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia”, como o tema vem sendo tratado agora e com toda a expectativa criada pelo discurso de posse<\/a> do ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Ricardo Berzoini, n\u00e3o \u00e9 nem de longe nova.<\/p>\n

No contexto do debate atual, a primeira refer\u00eancia importante a um projeto de “regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia” \u00e9 de 1997, ainda no governo FHC. Naquele ano, quando o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es S\u00e9rgio Motta enviou a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (LGT) ao Congresso, deixou propositalmente uma s\u00e9rie de temas inerentes \u00e0 radiodifus\u00e3o e TV a cabo de fora do texto, para evitar pol\u00eamicas e aprovar r\u00e1pido a LGT (fundamental para o processo de privatiza\u00e7\u00e3o). Ali surgia, contudo, o embri\u00e3o de uma s\u00e9rie de projetos e discuss\u00f5es regulat\u00f3rias que viriam depois.<\/p>\n

O pr\u00f3prio ministro S\u00e9rgio Motta tomou uma das medidas mais importantes ao mercado de radiodifus\u00e3o desde o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es, de 1962. Foi em sua gest\u00e3o (mais precisamente em dezembro de 1996) que as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o passaram a ser objeto de licita\u00e7\u00e3o, com a altera\u00e7\u00e3o o Regulamento de Radiodifus\u00e3o de 1963 (Decreto 52.795\/63). At\u00e9 ent\u00e3o elas eram distribu\u00eddas politicamente.<\/span><\/p>\n

Este notici\u00e1rio fez uma compila\u00e7\u00e3o das propostas e anteprojetos que surgiram desde ent\u00e3o no Executivo e que podem, de alguma maneira, ser enquadradas como propostas de “regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia”, como o assunto tem sido tratado pela imprensa, pela milit\u00e2ncia e pelo pr\u00f3prio governo, e a quantidade de projetos mostra que esse n\u00e3o \u00e9 nem um assunto novo e nem exclusivo de governos petistas ou tucanos. N\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos neste levantamento projetos cujos debates ficaram restritos ao Legislativo nem discuss\u00f5es correlatas, como reforma dos direitos autorais, classifica\u00e7\u00e3o indicativa, mudan\u00e7as nas regras de publicidade ou leis de fomento.<\/span><\/p>\n

Governo FHC<\/strong><\/span><\/p>\n

1) Anteprojeto de Lei de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Massa (vers\u00e3o 5), elaborado na gest\u00e3o S\u00e9rgio Motta\/Mendon\u00e7a de Barros, entre 1997 e 1998 – Quando o texto da quinta vers\u00e3o do projeto veio a p\u00fablico em meados de 1999, de maneira n\u00e3o-oficial (nunca foi aberto um processo de consulta), foi a primeira vez que se teve a dimens\u00e3o e a magnitude do que estava em elabora\u00e7\u00e3o. A proposta, fortemente baseada no modelo norte-americano da FCC (Federal Communications Commission), revia a legisla\u00e7\u00e3o de TV por assinatura e radiodifus\u00e3o de maneira ampla; reclassificava os servi\u00e7os de TV por assinatura (cabo, DTH e MMDS); estabelecia aos radiodifusores um limite de 30% nos domic\u00edlios com TV para concentra\u00e7\u00e3o de mercado em termos de cobertura geogr\u00e1fica; colocava o mesmo limite para operadoras de TV por assinatura; impedia a propriedade cruzada entre TV paga e TV aberta e entre TV a cabo e telefonia fixa; os contratos entre geradoras de TV aberta e afiliadas passavam a ser regulados; ficavam proibidos contratos de exclusividade de programa\u00e7\u00e3o; e seriam estabelecidas cotas de produ\u00e7\u00e3o local para a TV paga. Todos os servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o de massa (incluindo a radiodifus\u00e3o) passariam a ser regulados pela Anatel.<\/span><\/p>\n

2) Anteprojeto de Lei de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Massa (a vers\u00e3o ap\u00f3crifa), supostamente elaborado no in\u00edcio da gest\u00e3o Pimenta da Veiga (1999) – Trata-se de uma atualiza\u00e7\u00e3o da vers\u00e3o anterior, mas que veio a p\u00fablico (tamb\u00e9m de maneira n\u00e3o-oficial) em um contexto espec\u00edfico: o ent\u00e3o ministro Pimenta da Veiga estava em guerra com o ent\u00e3o presidente da Anatel, Renato Guerreiro, justamente por conta de uma disputa sobre a responsabilidade da ag\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de r\u00e1dio e TV. A proposta do minist\u00e9rio teria inclusive sido enviada \u00e0 Casa Civil justamente no meio dessa disputa, como forma de demarcar territ\u00f3rios, ainda que oficialmente Pimenta negasse a autoria do texto. Entre os principais aspectos dessa minuta estavam: a regula\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da radiodifus\u00e3o continuariam sob responsabilidade do Minicom, ficando a Anatel respons\u00e1vel apenas pelo processo de licita\u00e7\u00e3o; a proposta n\u00e3o previa uma forte regula\u00e7\u00e3o dos contratos de afilia\u00e7\u00e3o das emissoras de TV, mas o Minicom poderia ter inger\u00eancia sobre essa rela\u00e7\u00e3o; eram amenizadas as cotas de programa\u00e7\u00e3o local para TV paga; eram mantidos os limites de cobertura de 30% dos domic\u00edlios de TV para uma mesma empresa de radiodifus\u00e3o. O in\u00edcio do mandato de Pimenta da Veiga foi marcado por uma intensa discuss\u00e3o sobre o assunto, inclusive com a realiza\u00e7\u00e3o de um semin\u00e1rio fechado apenas a radiodifusores em que tratou do tema de maneira reservada, sem a presen\u00e7a da imprensa.<\/span><\/p>\n

3) Anteprojeto de Lei de Radiodifus\u00e3o, elaborada na gest\u00e3o do ministro Pimenta da Veiga e colocada em consulta p\u00fablica oficialmente em setembro de 2001 – Ao contr\u00e1rio das vers\u00f5es anteriores, essa proposta era bem menos abrangente e n\u00e3o tratava da TV por assinatura nem pretendia criar um marco normativo \u00fanico para TV aberta e TV paga. Mas atualizava aspectos importantes da radiodifus\u00e3o. Por exemplo, impedia a terceiriza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados na TV aberta (como o aluguel de espa\u00e7o a igrejas ou programas de venda); dava ao Minicom (que permanecia como regulador do mercado) poder de exigir informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4mico-financeiras e operacionais das emissoras de TV; exigia conte\u00fados de dramaturgia e jornalismo in\u00e9ditos, al\u00e9m de cotas para conte\u00fados infantis e filmes nacionais que seriam estabelecidos por regulamenta\u00e7\u00e3o (Pimenta previa inclusive a possibilidade de uma ag\u00eancia para conte\u00fados); abria ao servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o a possibilidade de prestar servi\u00e7os de valor adicionado sobre sua pr\u00f3pria rede; criava a possibilidade de obriga\u00e7\u00f5es de universaliza\u00e7\u00e3o para servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o; previa a flexibiliza\u00e7\u00e3o do processo de outorga das emissoras de r\u00e1dio e TV para contemplar outros crit\u00e9rios al\u00e9m de t\u00e9cnicos e financeiros; e criava o Conselho Nacional de Comunica\u00e7\u00f5es como \u00f3rg\u00e3o de assessoramento do minist\u00e9rio para elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas. Apesar da consulta p\u00fablica, a proposta de Pimenta da Veiga n\u00e3o chegou a ir ao Congresso.<\/span><\/p>\n

4) Projeto para cria\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav), em 2001 – Foi uma proposta que consumiu grande esfor\u00e7o da Casa Civil em 2001, quando o titular da pasta era o ministro Pedro Parente. A primeira vers\u00e3o conhecida da proposta, elaborada pela Casa Civil e pelo GEDIC (Grupo Executivo para Desenvolvimento da Ind\u00fastria Cinematogr\u00e1fica), propunha a cria\u00e7\u00e3o de uma agencia reguladora para o cinema e para o audiovisual, a Ancinav, com poderes de regular e tamb\u00e9m poder sancionador sobre esse mercado do audiovisual; estabelecia 10% de taxa sobre as remessas ao exterior provenientes de explora\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais no Brasil; estabelecia uma cobran\u00e7a de tributo sobre a receita bruta de programadores de TV paga e emissoras de TV aberta, com a aplica\u00e7\u00e3o de percentuais m\u00ednimos de aplica\u00e7\u00e3o da receita na aquisi\u00e7\u00e3o de direitos e produ\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nacional (na primeira proposta o percentual era de 4%); exigia um canal de produ\u00e7\u00e3o independente inclusive dos operadores de banda larga (SCM) que oferecessem conte\u00fados audiovisuais; e criava o Conselho Superior do Cinema e do Audiovisual, respons\u00e1vel pela cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para o setor audiovisual e garantir a presen\u00e7a de conte\u00fado nacional em todos os “meios de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de massa”.<\/span><\/p>\n

5) MP que criou a Ag\u00eancia Nacional de Cinema (MP 2.228\/2001), editada em setembro de 2001. Ap\u00f3s a pol\u00eamica gerada em torno da primeira proposta elaborada pela Casa Civil, o governo cedeu aos radiodifusores e se focou em criar uma ag\u00eancia reguladora para o cinema, a Ancine, por meio de Medida Provis\u00f3ria, aproveitando o trabalho elaborado pela Casa Civil e pelo GEDIC. A taxa\u00e7\u00e3o sobre a radiodifus\u00e3o foi retirada, assim como qualquer refer\u00eancia a uma regula\u00e7\u00e3o ampla do mercado audiovisual. A Ancine era criada naquele momento como uma ag\u00eancia de fomento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do cinema e do mercado videofonogr\u00e1fico. O conselho previsto anteriormente ficou restrito \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas para o setor de cinema. O setor de TV por assinatura, contudo, foi diretamente impactado pela medida, pois a receita bruta das programadoras continuaria sendo taxada. Posteriormente, no Congresso, essa taxa\u00e7\u00e3o foi revista dando origem ao que hoje \u00e9 a reda\u00e7\u00e3o final do Artigo 39 da MP 2.228\/01, que prev\u00ea que os recursos recolhidos sobre as remessas ao exterior possam ser reaplicados em coprodu\u00e7\u00f5es. O texto final da MP tamb\u00e9m isentou as programadoras nacionais de qualquer pagamento. Vale destacar que a discuss\u00e3o sobre a cria\u00e7\u00e3o da Ancinav ocorreu em paralelo ao debate, no Congresso, da Emenda Constitucional que permitiria a grupos estrangeiros participarem de at\u00e9 30% do capital de empresas jornal\u00edsticas e de radiodifus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

6) Propostas de Lei de Comunica\u00e7\u00e3o Social Eletr\u00f4nica, apresentadas no final de 2002 pelo ent\u00e3o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es Juarez Quadros – Era um mesmo projeto, com duas variantes: uma dava poderes para a Anatel regular o mercado de radiodifus\u00e3o e a outra mantinha essa atribui\u00e7\u00e3o com o minist\u00e9rio. As propostas tamb\u00e9m eram muito parecidas com os projetos elaborados na gest\u00e3o do ministro Mendon\u00e7a de Barros. Como pontos principais, as propostas criavam o Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Social Eletr\u00f4nica, que poderia incluir v\u00e1rios servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e radiodifus\u00e3o. As propostas traziam a obriga\u00e7\u00e3o de determinado percentual de conte\u00fados nacionais na TV por assinatura; fim da possibilidade de contratos de exclusividade; obrigatoriedade de transporte de canais abertos em qualquer tecnologia de TV paga; limitava o total de outorgas de TV a uma por grupo em cada munic\u00edpio; criava a modalidade de radiodifus\u00e3o institucional e radiodifus\u00e3o para seguran\u00e7a rodovi\u00e1ria; previa a licita\u00e7\u00e3o por proposta t\u00e9cnica para emissoras educativas; estabelecia direitos aos usu\u00e1rio de TV por assinatura; e propunha algum n\u00edvel de acompanhamento, ainda que superficial, das rela\u00e7\u00f5es de afiliadas de TV aberta.<\/span><\/p>\n

As propostas elaboradas na gest\u00e3o Quadros foram tornadas p\u00fablicas oficialmente e deixadas para a equipe do primeiro ministro das Comunica\u00e7\u00f5es do governo Lula, Miro Teixeira, ainda na fase de transi\u00e7\u00e3o. Miro Teixeira nunca encaminhou nenhuma das propostas ao Congresso nem abriu consulta p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Ainda no final do governo FHC, foi regulamentada, por meio da Lei 10.610\/2002, a presen\u00e7a de capital estrangeiro nas empresas jornal\u00edsticas e de radiodifus\u00e3o, sem, contudo, que fosse estabelecida a responsabilidade fiscalizat\u00f3ria sobre empresas jornal\u00edsticas ou de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

Governo Lula<\/strong><\/span><\/p>\n

7) Anteprojeto Lei Geral do Audiovisual, ou “Projeto da Ancinav” como ficou conhecido, foi elaborado pelo Minist\u00e9rio da Cultura sob a gest\u00e3o Gilberto Gil, em 2004. Nunca ficou muito claro se esse projeto era de fato a Lei Geral do Audiovisual ou uma etapa intermedi\u00e1ria antes de uma legisla\u00e7\u00e3o ainda mais ampla. Mas o projeto j\u00e1 apontava para uma \u00a0legisla\u00e7\u00e3o extremamente abrangente, de mais de 140 artigos, que tratava pela primeira vez da comunica\u00e7\u00e3o audiovisual em m\u00faltiplas plataformas, inclusive as de telecomunica\u00e7\u00f5es. O texto surgiu aproveitando um momento pol\u00edtico \u00fanico, em que havia forte movimento dos radiodifusores em defesa do “conte\u00fado nacional”, contra as teles.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que o “Projeto da Ancinav” talvez tenha sido, at\u00e9 hoje, o texto mais intensamente debatido e com o mais completo processo de consultas e audi\u00eancias p\u00fablica entre aqueles que podem ser enquadrados como “regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia”, no sentido amplo. A proposta recriava a Ag\u00eancia Nacional do Cinema e do Audiovisual (sugerida pela primeira vez em 2001), em lugar da Ancine, com poderes de regular o mercado audiovisual, fosse na radiodifus\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es ou no cinema. A proposta tinha uma preocupa\u00e7\u00e3o especial com as empresas de telecom, que na \u00e9poca ganhavam for\u00e7a no cen\u00e1rio convergente, na mesma medida em que grupos de comunica\u00e7\u00e3o (incluindo a Globo) passavam por um complexo per\u00edodo de reestrutura\u00e7\u00e3o financeira ap\u00f3s a grande crise de 2002 e 2003.<\/span><\/p>\n

Pela primeira vez se falava em dar \u00e0 ag\u00eancia do audiovisual poderes para atuar em quest\u00f5es concorrenciais do setor audiovisual (que ia da produ\u00e7\u00e3o \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados) e evitar abusos de poder econ\u00f4mico. Tamb\u00e9m caberia \u00e0 Ancinav a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos limites de publicidade e programa\u00e7\u00e3o jornal\u00edstica das emissoras de TV.<\/span><\/p>\n

A Ancinav tamb\u00e9m teria poderes de regulamentar o mercado de TV paga em v\u00e1rios aspectos que na \u00e9poca eram (e ainda s\u00e3o) responsabilidades da Anatel. Tamb\u00e9m estabelecia compromissos para veicula\u00e7\u00e3o de conte\u00fado nacional em todas as plataformas de distribui\u00e7\u00e3o audiovisual. Por fim, o projeto mudava v\u00e1rios aspectos da legisla\u00e7\u00e3o de direito autoral.<\/span><\/p>\n

A discuss\u00e3o dobre a proposta do MinC se alongou por todo o segundo semestre de 2004, teve v\u00e1rias vers\u00f5es, contou com grande apoio do ministro Gil e ganhou inclusive uma declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de apoio do presidente Lula, que assegurou que o projeto seria enviado ao Congresso. Mas, na pr\u00e1tica, o bombardeio foi tanto que a proposta acabou engavetada. Muitas de suas ideias e inova\u00e7\u00f5es voltaram depois na discuss\u00e3o feita pelo Congresso a partir de 2007, para a Lei do Servi\u00e7o de Acesso Condicionado, o SeAC, e alguns pontos apareceram em regulamenta\u00e7\u00f5es da Ancine. A ideia de uma Lei Geral do Audiovisual, contudo, sucumbiu e foi transformada em um grupo de trabalho para regulamentar os artigos 221 e 222 da Constitui\u00e7\u00e3o, mas que nunca deu frutos concretos.<\/span><\/p>\n

8) Decreto da TV Digital (Decreto 5.820\/2006) – Trata-se do principal marco normativo da TV digital brasileira e, na pr\u00e1tica, foi o documento que estabeleceu o Sistema Brasileiro de TV Digital (o primeiro decreto, de 2003, dava apenas linhas gerais). O documento \u00e9 resultado de um processo de quase tr\u00eas anos de discuss\u00e3o entre governo, empresas e academia sobre as possibilidades tecnol\u00f3gicas da TV digital e o que isso deveria mudar no modelo normativo da radiodifus\u00e3o. Mas o resultado final foi limitado. Na pr\u00e1tica, o decreto apenas institui o padr\u00e3o ISDB-T como padr\u00e3o tecnol\u00f3gico a ser seguido pelo Brasil e consolidou os princ\u00edpios da alta defini\u00e7\u00e3o, mobilidade e interatividade como requisitos do modelo brasileiro. N\u00e3o houve nenhuma mudan\u00e7a mais profunda em rela\u00e7\u00e3o ao modelo de outorgas, competi\u00e7\u00e3o, pol\u00edtica industrial ou regula\u00e7\u00e3o do setor.<\/span><\/p>\n

9) Lei da EBC (Lei 11.652\/2008) – Foi um projeto de iniciativa do Executivo que criou a Empresa Brasil de Comunica\u00e7\u00e3o, a EBC, respons\u00e1vel pela TV Brasil, entre outras atividades. O governo tinha uma preocupa\u00e7\u00e3o de fortalecer o sistema p\u00fablico de comunica\u00e7\u00e3o e criar uma emissora p\u00fablica nacional de TV.<\/span><\/p>\n

10) “Projeto Franklin Martins”, elaborado pela Secretaria de Comunica\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, comandada pelo ent\u00e3o ministro Franklin Martins. A proposta come\u00e7ou a ser desenhada em 2010, como resultado da sistematiza\u00e7\u00e3o dos trabalhos da Confer\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o (Confecom), realizada em 2009. Durante cerca de um ano, um grupo de trabalho formado por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os do governo se debru\u00e7ou sobre todas as propostas j\u00e1 elaboradas no sentido de modernizar e atualizar o marco legal do setor de comunica\u00e7\u00f5es. O resultado foi uma minuta conclu\u00edda ao final do governo Lula, mas que n\u00e3o entrou em consulta.<\/span><\/p>\n

Pouco se sabe sobre o texto da proposta porque ele nunca se tornou p\u00fablico nem foi discutido abertamente. Mas entre os aspectos importantes estavam mudan\u00e7as na Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (que seria inclusive incorporada pela nova lei) e na legisla\u00e7\u00e3o de TV paga, bem como a reforma de v\u00e1rios dispositivos da legisla\u00e7\u00e3o de radiodifus\u00e3o. Uma Ag\u00eancia Nacional de Comunica\u00e7\u00e3o (ANC), respons\u00e1vel por regular o mercado de radiodifus\u00e3o, TV paga, audiovisual e de conte\u00fados, seria criada sobre a base da Ancine, que deixaria de existir. Esta nova ag\u00eancia e a Anatel passariam a ficar sob um mesmo minist\u00e9rio (Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es), e o papel fomentador do audiovisual voltaria para o MinC. A proposta criava os Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Social, Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica e um Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o em Rede, que seria um equivalente mais regulado dos servi\u00e7os de valor adicionado.<\/span><\/p>\n

A proposta, deixada para o governo Dilma Rousseff, acabou n\u00e3o sendo colocada em consulta p\u00fablica, apesar de promessas nesse sentido. No primeiro ano da gest\u00e3o de Paulo Bernardo \u00e0 frente do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es cogitou-se criar uma consulta na forma de perguntas (que nunca foram publicadas). Bernardo manifestou em diversas ocasi\u00f5es a quest\u00e3o da preocupa\u00e7\u00e3o com o controle das outorgas de TV por pol\u00edticos e cunhou a express\u00e3o “regula\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica” do setor ao se referir ao projeto. Mas nunca obteve o sinal verde da presidenta para levar a discuss\u00e3o adiante.<\/span><\/p>\n

Governo Dilma Rousseff<\/strong><\/span><\/p>\n

11) Lei da Comunica\u00e7\u00e3o por Acesso Condicionado, ou Lei do SeAC (Lei 12.485\/2011) – Trata-se na verdade de um projeto de reforma na legisla\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de TV por assinatura que surgiu no Legislativo e come\u00e7ou a ser discutida no Congresso em 2007, mas que recebeu contribui\u00e7\u00f5es importantes do Executivo, via Ancine e, em sua reta final de tramita\u00e7\u00e3o, em 2011, teve forte apoio do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e da Anatel.<\/span><\/p>\n

12) Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014) – N\u00e3o \u00e9 uma proposta de “regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia” nem muda as regras do setor de comunica\u00e7\u00e3o social, mas acabou tendo o setor de radiodifus\u00e3o e das telecomunica\u00e7\u00f5es como parte importante do debate, pela primeira vez trouxe grupos com atua\u00e7\u00e3o no mercado de Internet para um grande debate legislativo e, sem d\u00favida, \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o relevante para o mercado de comunica\u00e7\u00e3o na era da Internet.<\/span><\/p>\n

Existe uma grande expectativa, nesse in\u00edcio de segundo mandato da presidenta Dilma Rousseff, em rela\u00e7\u00e3o ao tratamento que o ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Ricardo Berzoini, dar\u00e1 ao tema. Ele sempre se manifestou favor\u00e1vel a levantar o debate e assume o minist\u00e9rio depois de a pr\u00f3pria presidenta Dilma ter dito que daria prioridade ao assunto, durante a campanha. O discurso de Berzoini e a expectativa, contudo, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o novos. Todos os ministros que assumiram o minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es desde Mendon\u00e7a de Barros (e desde ent\u00e3o foram oito titulares na pasta) sempre chegaram pressionados por algum grau de questionamento sobre como tratariam o tema.<\/span><\/p>\n

Fonte: (teletime)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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No contexto do debate atual, a primeira refer\u00eancia importante a um projeto de “regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia” \u00e9 de 1997, ainda […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-5173","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n"Regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia": uma hist\u00f3ria com v\u00e1rios cap\u00edtulos - ETICE<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/etice\/2015\/01\/07\/qregulacao-da-midiaq-uma-historia-com-varios-capitulos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\""Regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia": uma hist\u00f3ria com v\u00e1rios cap\u00edtulos - ETICE\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A discuss\u00e3o sobre “regula\u00e7\u00e3o da m\u00eddia”, como o tema vem sendo tratado agora e com toda a expectativa criada pelo discurso de posse do ministro das Comunica\u00e7\u00f5es, Ricardo Berzoini, n\u00e3o \u00e9 nem de longe nova. 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