A minuta de projeto de lei sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, aberta nesta quarta-feira (28), pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, d\u00e1 \u00eanfase ao consentimento do titular para o tratamento dos dados. Esse consentimento somente \u00e9 dispensado quando os dados forem de acesso p\u00fablico irrestrito ou quando o tratamento for imprescind\u00edvel para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal pelo respons\u00e1vel, como no tratamento e uso compartilhado de dados relativos ao exerc\u00edcio de direitos ou deveres previstos em leis ou regulamentado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
O consentimento ao tratamento de dados pode ser dispensado tamb\u00e9m na realiza\u00e7\u00e3o de pesquisa hist\u00f3rica, cient\u00edfica ou estat\u00edstica, garantida, sempre que poss\u00edvel, a dissocia\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Assim como no exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial ou administrativo; na prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro; na tutela da sa\u00fade, com procedimento realizado por profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade ou por entidade sanit\u00e1rias e na execu\u00e7\u00e3o de procedimentos pr\u00e9-contratuais ou obriga\u00e7\u00f5es relacionados a um contrato do qual \u00e9 parte o titular dos dados.<\/span><\/p>\n Nos demais casos, o consentimento para tratamento de dados deve ser fornecido pelo titular de forma destacada das demais cl\u00e1usulas contratuais e pode ser revogado a qualquer momento, sem \u00f4nus. A proposta estabelece tamb\u00e9m que cabe \u00e0 empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico o \u00f4nus da prova de que o consentimento do titular dos dados foi obtido em conformidade com a lei.<\/span><\/p>\n Menores<\/span><\/p>\n Menores de 18 anos e at\u00e9 12 anos poder\u00e3o fornecer consentimento, desde que o tratamento dos dados respeite sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, ressalvada a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o pelos pais ou respons\u00e1veis legais. Segundo a secret\u00e1ria Nacional do Consumidor, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Juliana Pereira, a decis\u00e3o foi de n\u00e3o fechar a possibilidade de que jovens possam consentir o tratamento de seus dados, levando em considera\u00e7\u00e3o a incid\u00eancia de den\u00fancias desses jovens contra ped\u00f3filos e at\u00e9 contra maus-tratos dos pr\u00f3prios pais. No caso de menores de at\u00e9 12 anos incompletos, o consentimento para tratamento de dados somente ter\u00e1 validade se for feito pelos pais ou respons\u00e1veis legais.<\/span><\/p>\n A minuta pro\u00edbe o tratamento de dados pessoais sens\u00edveis – que revelam a origem racial ou \u00e9tnica, as convic\u00e7\u00f5es religiosas, filos\u00f3ficas ou morais, as opini\u00f5es pol\u00edticas, dados gen\u00e9ticos ou op\u00e7\u00e3o sexual -, salvo com fornecimento de consentimento especial do titular. O texto prev\u00ea tamb\u00e9m o t\u00e9rmino do tratamento dos dados, que deve ser estabelecido por \u00f3rg\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n Transfer\u00eancia internacional de dados<\/span><\/p>\n Pela proposta, a transfer\u00eancia internacional de dados pessoais somente \u00e9 permitida para pa\u00edses que proporcionem n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o equipar\u00e1vel ao disposto na lei brasileira, como algumas ressalvas, como a necessidade para prote\u00e7\u00e3o da vida do titular ou de terceiro. Nos casos de transfer\u00eancias para pa\u00edses que n\u00e3o proporcionem prote\u00e7\u00e3o equipar\u00e1vel \u00e0 lei brasileira, elas s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas mediante consentimento especial do titular.<\/span><\/p>\n San\u00e7\u00f5es e custos<\/span><\/p>\n A proposta estabelece san\u00e7\u00f5es administrativas para empresas que infringirem a lei, que v\u00e3o desde multa simples at\u00e9 proibi\u00e7\u00e3o de funcionamento de bancos de dados, por at\u00e9 10 anos.<\/span><\/p>\n De acordo com a secret\u00e1ria Juliana Pereira, a proposta deve trazer um prazo para adapta\u00e7\u00e3o das empresas, que ainda n\u00e3o est\u00e1 previsto. Sobre custos, a secretaria disse que eles existir\u00e3o mas n\u00e3o ser\u00e3o grandes, j\u00e1 que muitas empresas atendem exig\u00eancias semelhantes em outros pa\u00edses. \u201c\u00c9 uma quest\u00e3o de adapta\u00e7\u00e3o\u201d, avalia. E afirma que as empresas privadas ganhar\u00e3o muito com a lei, sobretudo em seguran\u00e7a jur\u00eddica para tratamento de dados.<\/span><\/p>\n Fonte: (teletime)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A minuta de projeto de lei sobre prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, aberta nesta quarta-feira (28), pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, d\u00e1 \u00eanfase ao consentimento do titular para o tratamento dos dados. Esse consentimento somente \u00e9 dispensado quando os dados forem de acesso p\u00fablico irrestrito ou quando o tratamento for imprescind\u00edvel para o cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-5210","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n