A Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estendeu o prazo do debate p\u00fablico sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e do anteprojeto de lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais para at\u00e9 30 de abril. \u201cProrrogamos por entender que devemos assegurar o maior n\u00famero de participa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel\u201d, afirmou a secret\u00e1ria Juliana Pereira.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a prop\u00f5e debate sobre pontos do Marco Civil que foram tratados de forma gen\u00e9rica ou que dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o. S\u00e3o eles as exce\u00e7\u00f5es da neutralidade de rede (princ\u00edpio que garante que dados que circulam na rede sejam tratados sem distin\u00e7\u00e3o por conte\u00fado, origem, destino ou servi\u00e7o), a guarda de registros de conex\u00e3o (de responsabilidade das operadoras) e registros de aplica\u00e7\u00f5es (coletados por sites, servi\u00e7os, redes sociais e aplicativos m\u00f3veis), privacidade na rede e outros temas pass\u00edveis de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O anteprojeto do marco legal de prote\u00e7\u00e3o de dados no Brasil \u00e9 baseado no consentimento e no uso leg\u00edtimo desses dados, ferramentas para o exerc\u00edcio de direitos e padr\u00f5es m\u00ednimos de seguran\u00e7a e privacidade para o cidad\u00e3o.<\/span><\/p>\n A proposta visa permitir que o cidad\u00e3o tenha controle sobre como suas informa\u00e7\u00f5es pessoais s\u00e3o utilizadas, seja por empresa como pelo governo. Ele tem ainda o objetivo de estabelecer princ\u00edpios como o da finalidade espec\u00edfica (o dado n\u00e3o pode ser usado para finalidades desconhecidas ao cidad\u00e3o e que justificaram sua coleta), transpar\u00eancia (o cidad\u00e3o tem direito de conhecer quais dados est\u00e3o sendo tratados e de que forma) e seguran\u00e7a e responsabilidade (a legisla\u00e7\u00e3o dever\u00e1 prever eventual repara\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio).<\/span><\/p>\n O texto trata tamb\u00e9m de quest\u00f5es como os direitos do cidad\u00e3o, vazamento de dados, dados sens\u00edveis, princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o de dados, o consentimento do titular, comunica\u00e7\u00e3o, interconex\u00e3o e uso compartilhado de dados pessoais, transfer\u00eancia internacional de dados, responsabilidade dos agentes de tratamento, seguran\u00e7a e sigilo de dados, boas pr\u00e1ticas e san\u00e7\u00f5es administrativas.<\/span><\/p>\n Atualmente, mais de 100 pa\u00edses j\u00e1 possuem leis gerais de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. Veja aqui como participar dos debates.<\/span><\/p>\n Fonte: (teletime)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a estendeu o prazo do debate p\u00fablico sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Civil da Internet e do anteprojeto de lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais para at\u00e9 30 de abril. \u201cProrrogamos por entender que devemos assegurar o maior n\u00famero de participa\u00e7\u00e3o poss\u00edvel\u201d, afirmou a secret\u00e1ria Juliana Pereira. […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-5247","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n