O titular de Pol\u00edtica de Inform\u00e1tica do MCTI, Virgilio Almeida, participou de audi\u00eancia da CPI de Crimes Cibern\u00e9ticos, na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Pol\u00edtica de Inform\u00e1tica do Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o (MCTI), Virgilio Almeida, refor\u00e7ou, nesta ter\u00e7a-feira (6), a necessidade de preservar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965\/2014). Ele participou de audi\u00eancia p\u00fablica da comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito destinada a investigar a pr\u00e1tica de crimes cibern\u00e9ticos e seus efeitos perante a economia e a sociedade brasileira (CPI de Crimes Cibern\u00e9ticos), na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
“Eu queria enfatizar a import\u00e2ncia da preserva\u00e7\u00e3o do Marco Civil, que foi uma conquista da sociedade brasileira, com papel fundamental do Congresso Nacional, ao colocar diferentes grupos de interesse juntos numa legisla\u00e7\u00e3o que \u00e9 considerada, talvez, a mais avan\u00e7ada internacionalmente em governan\u00e7a da internet, com caracter\u00edsticas que n\u00e3o podemos esquecer”, disse Virgilio.<\/p>\n
Sancionada em abril de 2014, ap\u00f3s sete anos de debates, a “Constitui\u00e7\u00e3o da Internet” consegue equilibrar, segundo o secret\u00e1rio, a prote\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo e o combate a atitudes il\u00edcitas. “\u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o com um valor tremendo, copiada por v\u00e1rios pa\u00edses, como a It\u00e1lia, que recentemente seguiu os mesmos passos do Marco Civil”, comentou o representante do MCTI. “Ent\u00e3o, nesta hora de tantas discuss\u00f5es pelo Pa\u00eds, preserv\u00e1-lo \u00e9 algo que precisa estar na vis\u00e3o da sociedade brasileira e, certamente, do Congresso Nacional.”<\/p>\n
O advogado e pesquisador Ronaldo Lemos, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), balanceou o potencial da rede mundial de computadores para fomentar o desenvolvimento econ\u00f4mico e social com a percep\u00e7\u00e3o do combate a atividades il\u00edcitas. “N\u00e3o se reprimem crimes cibern\u00e9ticos apenas mudando a lei”, destacou. “A gente sabe que a internet traz desafios de efetividade. Para controlar crimes cibern\u00e9ticos, \u00e9 preciso tratar de quest\u00f5es com o setor privado, com a comunidade cient\u00edfica, com o terceiro setor, com as institui\u00e7\u00f5es e obviamente com a lei, que \u00e9 apenas um dos componentes.”<\/p>\n
Na opini\u00e3o de Lemos, “a beleza do Marco Civil” \u00e9 o fato de n\u00e3o ter privilegiado nenhum segmento social. “\u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o que atingiu o equil\u00edbrio e permitiu, ao mesmo tempo, que diversos setores da sociedade fossem atendidos e nenhum obtivesse a extens\u00e3o total das suas demandas, porque foi preciso fazer uma composi\u00e7\u00e3o, um ajuste dos diversos interesses”, afirmou. “Hoje, ele \u00e9 visto como exemplo legislativo e de pr\u00e1tica governamental no mundo inteiro.”<\/p>\n
Equil\u00edbrio<\/p>\n
Assim como fez Virgilio, Ronaldo Lemos ressaltou que o Marco Civil conciliou pontos como o combate a crimes e a liberdade dos internautas. “A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um princ\u00edpio fundamental. No entanto, em contrapartida a isso, existe a necessidade e o dispositivo que faz com que sejam guardados os dados dos usu\u00e1rios da internet. O Marco Civil estabeleceu um equil\u00edbrio entre essas duas coisas, ao retirar do Poder Executivo a possibilidade de interferir em conte\u00fados da rede e outorg\u00e1-la apenas ao Poder Judici\u00e1rio”, recordou. “Isso nos diferencia de pa\u00edses como Ar\u00e1bia Saudita, China, Coreia do Norte, R\u00fassia e Turquia, que v\u00eam se caracterizando, justamente, por ampliar a capacidade do Executivo e seus \u00f3rg\u00e3os para intervir de forma direta.”<\/p>\n
A diretora jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Internet (Abranet), Charlene Nagae, reiterou que a entidade “enxergou com satisfa\u00e7\u00e3o” a entrada em vigor do Marco Civil, “aplaudido internacionalmente e agora at\u00e9 copiado”. Ela defendeu que “ainda \u00e9 muito cedo para alterar essa legisla\u00e7\u00e3o, que ainda nem conseguiu ser aplicada efetivamente e est\u00e1 come\u00e7ando a ser regulamentada”.<\/p>\n
De acordo com a presidenta da CPI de Crimes Cibern\u00e9ticos, deputada federal Mariana Carvalho (PSDB-RO), “esses debates s\u00e3o necess\u00e1rios e essenciais para que, no final desta comiss\u00e3o parlamentar, a gente possa ter relat\u00f3rios que sejam, realmente, o que a sociedade brasileira espera e acredita que seja o resultado apropriado”. O objetivo da audi\u00eancia era “discutir a privacidade, a intimidade, a inviolabilidade, a exclusividade, a propriedade individual e particular dos dados pessoais e sobre o direito de esquecimento”.<\/p>\n
Fonte: (MCTI)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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