S\u00e3o considerados usu\u00e1rios do Instituto de Sa\u00fade dos Servidores do Estado do Cear\u00e1 \u2013 ISSEC, os servidores p\u00fablicos civis e Militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, da Defensoria P\u00fablica Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional.\r\n\r\nRela\u00e7\u00e3o de Documentos:\r\n\r\nI \u2013 Servidor:\r\na) \u00faltimo extrato de pagamento;\r\nb) comprovante de endere\u00e7o;\r\nc) CPF e RG;\r\n\r\nII \u2013 C\u00f4njuge:\r\na) certid\u00e3o de casamento original ou c\u00f3pia com autentica\u00e7\u00e3o recente;\r\nb) CPF e RG;\r\n\r\nIII \u2013 Filhos:\r\na) certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia com autentica\u00e7\u00e3o recente;\r\nb) CPF e RG;\r\n\r\nIV \u2013 Situa\u00e7\u00f5es especiais de inclus\u00e3o do dependente:\r\na) Filho inv\u00e1lido:\r\na.1) laudo de invalidez (original), emitido pela Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial do Estado, constando a invalidez at\u00e9 a maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o;\r\na.2) certid\u00e3o de nascimento, CPF e RG;\r\nb) Menor sob tutela:\r\nb.1) tutela judicial;\r\nb.2) certid\u00e3o de nascimento do menor;\r\nc) Companheiro ou companheira, ainda que do mesmo sexo:\r\nc.1) uni\u00e3o est\u00e1vel, devidamente reconhecida, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Civil do Pa\u00eds;\r\nc.2) comprovante de endere\u00e7o;\r\nc.3) CPF e RG do (a) companheiro(a);\r\nc.4) certid\u00e3o de nascimento dos filhos;\r\nc.5) caso o (a)segurado(a) e o pretenso dependente sejam divorciados(as), apresentar Certid\u00e3o Narrativa da Senten\u00e7a do Div\u00f3rcio;\r\nd) Filho universit\u00e1rio:\r\nd.1) declara\u00e7\u00e3o da Universidade em papel timbrado, carimbada e assinada pelo coordenador\/respons\u00e1vel pelo curso, constando, al\u00e9m do nome do curso, se o aluno est\u00e1 efetivamente matriculado no semestre, conforme periodicidade definida no Regulamento do Programa;\r\nd.2) CPF e RG do pretenso dependente\r\ne) Genitor do titular:\r\ne.l) CPF e RG;\r\ne.2) Decis\u00e3o judicial de natureza contenciosa comprovando a depend\u00eancia econ\u00f4mica ao titular.\r\n\r\nConforme Lei no. 16.530\/2018\r\nDOS USU\u00c1RIOS DEPENDENTES\r\n\r\nArt. 11. S\u00e3o considerados usu\u00e1rios dependentes:\r\n\r\nI \u2013 o c\u00f4njuge, a companheira ou o companheiro, em uni\u00e3o est\u00e1vel;\r\nII \u2013 o filho menor de 21 (vinte e um) anos, n\u00e3o emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condi\u00e7\u00e3o de estudante\r\nuniversit\u00e1rio, e o filho inv\u00e1lido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida at\u00e9 sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o;\r\nIII \u2013 o menor sob tutela;\r\nIV \u2013 os genitores que dependem financeiramente do titular.\r\n\r\nArt. 12. \u00c9 facultativa a inclus\u00e3o e a exclus\u00e3o dos dependentes, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e Regulamento, que se dar\u00e1 mediante manifesta\u00e7\u00e3o formal do titular, com preenchimento e assinatura em formul\u00e1rio espec\u00edfico, e quita\u00e7\u00e3o de eventual saldo devedor junto ao ISSEC.\r\n\r\nArt. 13. A assinatura da proposta de ades\u00e3o implica autoriza\u00e7\u00e3o para desconto em folha de pagamento, podendo a crit\u00e9rio do ISSEC, ser utilizada outra forma de pagamento, conforme Regulamento.\r\n\r\nArt. 14. Fica expressamente vedada a inscri\u00e7\u00e3o de outros dependentes, qualquer que seja a sua condi\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 15. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que se mantenha em uni\u00e3o est\u00e1vel com o (a) usu\u00e1rio (a) titular, devidamente comprovada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.\r\n\r\nArt. 16. Para a inscri\u00e7\u00e3o do filho inv\u00e1lido \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da invalidez.\r\n\r\nArt. 17. Equipara-se a filho o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo termo de tutela.\r\n\r\nArt. 18. A depend\u00eancia econ\u00f4mica do c\u00f4njuge, do filho menor, n\u00e3o emancipado ou inv\u00e1lido, do menor sob tutela \u00e9 presumida, e as demais pessoas dever\u00e3o comprovar a respectiva depend\u00eancia econ\u00f4mica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa.\r\n\r\nArt. 19. Para os efeitos desta Lei, a invalidez ter\u00e1 que ser comprovada mediante laudo m\u00e9dico emitido pela Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 20. A perda da qualidade de dependente ocorrer\u00e1:\r\n\r\nI \u2013 para o c\u00f4njuge:\r\na) pela separa\u00e7\u00e3o, inclusive de fato, ou div\u00f3rcio;\r\nb) pela anula\u00e7\u00e3o do casamento por senten\u00e7a judicial transitada em julgado;\r\n\r\nII \u2013 para a companheira e o companheiro:\r\na) pela cessa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel com o usu\u00e1rio ou usu\u00e1ria;\r\nb) quando contrair n\u00fapcias com terceira pessoa;\r\nc) quando estabelecer nova uni\u00e3o est\u00e1vel;\r\n\r\nIII \u2013 para o filho menor n\u00e3o emancipado ou inv\u00e1lido:\r\na) ao completar 21(vinte e um) anos de idade ou pela emancipa\u00e7\u00e3o,\r\nsalvo se acometido de invalidez durante a menoridade, e se n\u00e3o for\r\nuniversit\u00e1rio;\r\nb) ao cessar a invalidez;\r\n\r\nIV \u2013 para o menor sob tutela, pela cessa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da tutela:\r\n\r\nV \u2013 para os dependentes em geral:\r\na) pelo falecimento;\r\nb) pelo casamento.<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n
Credenciamento<\/h3>Quais os hospitais credenciados ao ISSEC na capital?<\/h4>\u00c9 s\u00f3 ingressar no GUIA SA\u00daDE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br, l\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel toda a lista atualizada da Rede credenciada do ISSEC\/FASSEC, por especialidade e localiza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTodas as consultas e procedimentos devem ser marcados diretamente com os Credenciados.<\/div><\/div>
Quais as maternidades credenciadas pelo ISSEC?<\/h4>\u00c9 s\u00f3 ingressar no GUIA SA\u00daDE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br, l\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel toda a lista atualizada da Rede credenciada do ISSEC\/FASSEC, por especialidade e localiza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTodas as consultas e procedimentos devem ser marcados diretamente com os Credenciados.<\/div><\/div>
Como fa\u00e7o para acessar a lista de m\u00e9dicos credenciados pelo ISSEC?<\/h4>\u00c9 s\u00f3 ingressar no GUIA SA\u00daDE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br, l\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel toda a lista atualizada da Rede credenciada do ISSEC\/FASSEC, por especialidade e localiza\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nTodas as consultas e procedimentos devem ser marcados diretamente com os Credenciados.<\/div><\/div>
Documentos para incluir filho no programa de assist\u00eancia a crian\u00e7as especiais<\/h4>Documentos necess\u00e1rios:\r\n\r\nPROGRAMA APPDMA \u2013 1\u00aa VEZ OU 06 MESES DE ABANDONO DO TRATAMENTO\r\n\r\n\u2022 LAUDO OU ATESTADO M\u00c9DICO\r\n\u2022 CART\u00c3O SA\u00daDE DO DEPENDENTE \u2013 XEROX;\r\n\u2022 RG e CPF DO TITULAR E DEPENDENTE (CASO SEJA MAIOR DE IDADE) \u2013 XEROX;\r\n\u2022 CERTID\u00c3O DE NASCIMENTO DO MENOR \u2013 XEROX;\r\n\u2022 \u00daLTIMO EXTRATO DE PAGAMENTO DO TITULAR;\r\n\u2022 COMPROVANTE DE ENDERE\u00c7O. \u2013 XEROX\r\n\r\nCom a posse dos documentos acima citados, compare\u00e7a ao Setor de Protocolo do ISSEC\/FASSEC, t\u00e9rreo e d\u00ea entrada em um processo com a solicita\u00e7\u00e3o assinada pelo respons\u00e1vel legal e o titular o ISSEC\/FASSEC .\r\n( O Formul\u00e1rio de solicita\u00e7\u00e3o fornecido pelo Setor de Protocolo do ISSEC\/FASSEC)\r\n\r\nINCLUS\u00c3O DE DEPENDENTE \u2013 FILHO INV\u00c1LIDO\r\n\r\nMaiores de 21 anos cujo diagn\u00f3stico seja confirmado por meio de Laudo M\u00e9dico Pericial (Oficial do Estado).\r\n\r\nPara dar continuidade ao programa ser\u00e1 necess\u00e1rio formalizar um processo e dar entrada no protocolo com a apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos:\r\n\r\n\u2013 Certid\u00e3o de nascimento (dependente) \u2013 original ou c\u00f3pia autenticada;\r\n\u2013 Extrato de pagamento atualizado (titular) \u2013 original ou c\u00f3pia autenticada;\r\n\u2013 RG e CPF (titular e dependente) \u2013 original ou c\u00f3pia autenticada;\r\n\u2013 Laudo m\u00e9dico pericial (dependente) \u2013 original ou c\u00f3pia autenticada;\r\n\u2013 Cart\u00e3o Sa\u00fade ISSEC\/FASSEC \u2013 original ou c\u00f3pia autenticada\r\n\r\nAp\u00f3s ingresso no programa a pr\u00f3pria entidade solicita via web\/biometria as autoriza\u00e7\u00f5es mensais e o usu\u00e1rio e\/ou respons\u00e1vel n\u00e3o precisa se dirigir ao ISSEC\/FASSEC.\r\n\r\nPara o acesso da rede credenciada o usu\u00e1rio utiliza o site do ISSEC https:\/\/www.issec.ce.gov.br\/ no link GUIA SA\u00d9DE ISSEC.<\/div><\/div>
O que \u00e9 necess\u00e1rio para justificar a retirada da Biometria?<\/h4>Comparecer ao ISSEC, Setor de Biometria, portando o cart\u00e3o ISSEC\/FASSEC atualizado, um documento com foto e um atestado m\u00e9dico de um Cl\u00ednico Geral ou de um Dermatologista, aonde consta o problema apontado pelo m\u00e9dico.\r\nO m\u00e9dico pode ser do ISSEC\/FASSEC ou outro de sua prefer\u00eancia.<\/div><\/div>
Existe co- participa\u00e7\u00e3o para cirurgias , procedimentos e exames?<\/h4>N\u00e3o temos co-participa\u00e7\u00e3o desses procedimentos, apenas das Consultas m\u00e9dicas.<\/div><\/div>
Quais os Hospitais credenciados ao ISSEC?<\/h4>Voc\u00ea encontrar\u00e1 toda a lista atualizada no GUIA SA\u00d9DE ISSEC, site: www.issec.ce.gov.br.<\/div><\/div>
Tem limites de exames?<\/h4>Os limites existentes de exame \u00e9 por prestador, e o ISSEC\/FASSEC aos poucos est\u00e1 implementando melhorias dessas condi\u00e7\u00f5es, junto a nossa Rede Credenciada.<\/div><\/div>
Qual o valor da coparticipa\u00e7\u00e3o e em que incide e quantas consultas tenho direito a realizar durante o ano?<\/h4>Art. 8o \u2013 Fica estabelecida a coparticipa\u00e7\u00e3o financeira, aos usu\u00e1rios, como mecanismo de regula\u00e7\u00e3o de uso do ISSEC\/FASSEC, aplicada somente \u00e0s consultas eletivas, nos seguintes percentuais:\r\n\r\nI \u2013 at\u00e9 a 4a (quarta) consulta no ano civil, ser\u00e1 isento de coparticipa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII \u2013 da 5a a 8a consulta no ano civil, ser\u00e1 aplicada a coparticipa\u00e7\u00e3o de 10% (dez por cento), sobre a tabela vigente de pagamento do ISSEC ao credenciado;\r\n\r\nIII \u2013 a partir da 9a consulta no ano civil, ser\u00e1 aplicada a coparticipa\u00e7\u00e3o de 20% (vinte por cento), sobre a tabela vigente de pagamento do ISSEC ao credenciado\r\n\r\nPar\u00e1grafo \u00danico \u2013 n\u00e3o haver\u00e1 limites de consultas por usu\u00e1rio, podendo as mesmas serem realizadas a qualquer tempo desde que haja disponibilidade de credenciados.<\/div><\/div>
Quando v\u00e3o credenciar Cl\u00ednicas e Hospitais no interior?<\/h4>Desde a abertura do Edital de Credenciamento 01\/2018\/ISSEC, a medida que os proponentes est\u00e3o entregando seus documentos no Setor de Credenciamento e s\u00e3o devidamente habilitados, respeitando o tr\u00e2mite legal do procedimento, a ordem de publica\u00e7\u00e3o dos seus Termos de Credenciamento em Di\u00e1rio Oficial do Estado do Cear\u00e1, os Credenciados novos ficar\u00e3o ativos para atender os usu\u00e1rios ativos do ISSEC\/FASSEC.<\/div><\/div>
<\/h4><\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n
Teleatendimento<\/h3>Estorno de procedimentos n\u00e3o realizados: saiba como fazer<\/h4>Para procedimentos n\u00e3o realizados, o estorno deve ser feito pela pr\u00f3pria clinica que o solicitou, ou solicitar o cancelamento do procedimento n\u00e3o realizado, atrav\u00e9s do e-mail: teleatendimento@issec.ce.gov.br com a senha de autoriza\u00e7\u00e3o, nome da atendente e a justificativa ou motivo do cancelamento.<\/div><\/div>
Qual a validade da solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, Guia de consulta para realizar exames?<\/h4>A solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica tem validade de 90 dias para: exames, procedimento cir\u00fargicos, tratamentos de fisioterapia e fonoaudiologia.\r\n\r\nobs.: para acompanhamento\/tratamento com psic\u00f3logo, a solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica tem validade de 180 dias.<\/div><\/div>
Tenho cobertura para cirurgia e procedimentos cir\u00fargicos?<\/h4>SIM.\r\n\r\nDOS SERVI\u00c7OS ASSISTENCIAIS E OPERACIONAIS, Lei 16.530\/2018, de 08 de Agosto de 2018;\r\n\r\nArt. 36. Para a oferta de servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade contidos no ROL ISSEC e assessoria na operacionaliza\u00e7\u00e3o, o ISSEC poder\u00e1 realizar a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais e entidades, no qual se aplicar\u00e1 no que for cab\u00edvel, as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Gest\u00e3o.\r\n\r\nArt. 37. O ISSEC poder\u00e1 realizar o credenciamento de pessoas jur\u00eddicas e de organiza\u00e7\u00f5es sociais, conforme justificada e pr\u00e9via publica\u00e7\u00e3o de edital de chamamento p\u00fablico, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em regime especial de remunera\u00e7\u00e3o e atendimento, para suprir demanda em determinadas especialidades e\/ou localidades, bem como realizar contratos ou ajustes de parceria com profissionais e entidades da \u00e1rea de sa\u00fade para viabilizar o funcionamento do sistema de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade e demais servi\u00e7os de que trata esta Lei, conforme delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Gest\u00e3o.\r\n\r\nArt. 38. Todos os atendimentos ter\u00e3o obrigatoriamente autoriza\u00e7\u00f5es do ISSEC, por meio de auditoria presencial ou virtual e\/ou por empresa prestadora de servi\u00e7o para tal finalidade, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es da Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, al\u00e9m do disposto no respectivo Regulamento.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICO-HOSPITALAR\r\n\r\nArt. 39. Os servi\u00e7os assistenciais de sa\u00fade m\u00e9dico-hospitalares e afins definidos no art. 3o desta Lei, ser\u00e3o prestados aos usu\u00e1rios:\r\nI \u2013 em consult\u00f3rios e cl\u00ednicas m\u00e9dicas, devidamente credenciados; II \u2013 em hospitais, casas de sa\u00fade, cl\u00ednicas especializadas e organiza\u00e7\u00f5es sociais, devidamente credenciados;\r\nIII \u2013 em estrutura pr\u00f3pria do ISSEC que venha a ser disponibilizada.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA ODONTOL\u00d3GICA\r\n\r\nArt. 40. A assist\u00eancia odontol\u00f3gica ser\u00e1 prestada aos usu\u00e1rios, em consult\u00f3rios e cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas devidamente credenciadas, em\r\nestrutura pr\u00f3pria do ISSEC que venha a ser disponibilizada ou atrav\u00e9s de produto odontol\u00f3gico que venha a ser contratado pela Autarquia.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nArt. 41. A assist\u00eancia complementar compreende servi\u00e7os previstos no Rol ISSEC, que venham a ser oferecidos aos usu\u00e1rios regularmente inscritos, os quais ser\u00e3o prestados atrav\u00e9s de rede credenciada ou pr\u00f3pria do ISSEC.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V \u2013 DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL\r\n\r\nArt. 42. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada aos usu\u00e1rios, pelos Assistentes Sociais do ISSEC e\/ou por empresa prestadora de servi\u00e7o,\r\ncontratada para tal finalidade, objetivando melhorar as suas condi\u00e7\u00f5es de atendimento na \u00e1rea de sa\u00fade, conforme dispuser em ato da Superintend\u00eancia do ISSEC.<\/div><\/div>
Como fa\u00e7o para consultar e realizar exames de alto custo?<\/h4>Com o pedido de exames em m\u00e3os devidamente preenchidas e solicitadas por um m\u00e9dico de nossa rede credenciada, dirija-se a uma de nossas clinicas credenciadas para realizar seu exame espec\u00edfico. sua solicita\u00e7\u00e3o m\u00e9dica ser\u00e1 entregue a clinica escolhida, para que a mesma possa providenciar a autoriza\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do nosso sistema biom\u00e9trico ou atrav\u00e9s de nosso e-mail : teleatendimento@issec.ce.gov.br\r\n\r\npara consultar a libera\u00e7\u00e3o do exame o paciente deve entrar em contato com o teleatendimento atrav\u00e9s dos n\u00fameros: 3101.4823, 3101.4888, 3101.4901, 3101.4902, 3101.4903.<\/div><\/div>
Como procedo para autorizar meus exames, consultas e tratamentos?<\/h4>Exames e tratamentos \u2013 atrav\u00e9s do teleatendimento ou acesse o \u201cguia sa\u00fade issec\u201d, em nosso site, escolhe a clinica de sua prefer\u00eancia mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, liga e marca dia e hor\u00e1rio para realizar seus exames ou tratamentos.\r\n\r\nConsultas \u2013 atrav\u00e9s do teleatendimento ou acesse o \u201cguia sa\u00fade issec\u201d, em nosso site, escolhe a especialidade desejada e a clinica de sua prefer\u00eancia mais pr\u00f3xima de sua resid\u00eancia, liga e marca dia e hor\u00e1rio para realizar sua consulta.<\/div><\/div>
Como fa\u00e7o para autorizar mais fisioterapias?<\/h4>Pe\u00e7a um laudo ao m\u00e9dico que est\u00e1 acompanhando o seu caso, juntamente com a guia de solicita\u00e7\u00e3o de fisioterapia, e entre com um processo administrativo, atrav\u00e9s do protocolo do Issec, solicitando mais sess\u00f5es de fisioterapias de acordo com a sua necessidade.<\/div><\/div><\/div><\/div>\n\n\n
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