{"id":1011,"date":"2016-09-21T17:06:00","date_gmt":"2016-09-21T20:06:00","guid":{"rendered":"http:\/\/www.issec.ce.gov.br\/2016\/09\/21\/dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia-nova-lei-traz-conquista-de-direitos\/"},"modified":"2016-09-21T17:06:00","modified_gmt":"2016-09-21T20:06:00","slug":"dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia-nova-lei-traz-conquista-de-direitos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/issec\/2016\/09\/21\/dia-nacional-de-luta-da-pessoa-com-deficiencia-nova-lei-traz-conquista-de-direitos\/","title":{"rendered":"Dia Nacional de Luta da Pessoa com Defici\u00eancia: nova lei traz conquista de direitos"},"content":{"rendered":"<table class=\"contentpaneopen\">\n<tbody>\n<tr>\n<td valign=\"top\">\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/ceara.gov.br\/images\/guia_mobilidade\/web_MVS1198.jpg\" alt=\"web MVS1198\" style=\"display: block; margin-left: auto; margin-right: auto;\" \/><\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O ano de 2016 marcou a vida de 45 milh\u00f5es brasileiros com algum grau de defici\u00eancia. Isso porque entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (LBI), tamb\u00e9m chamada de Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2015-2018\/2015\/Lei\/L13146.htm\">Lei 13.146\/2015<\/a>), que trouxe benef\u00edcios como a altera\u00e7\u00e3o da capacidade civil das pessoas com defici\u00eancia, visando, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, \u00e0 inclus\u00e3o social e \u00e0 cidadania.<\/p>\n<p>A medida determina que a defici\u00eancia n\u00e3o afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir uni\u00e3o est\u00e1vel; exercer direitos sexuais e reprodutivos; exercer o direito de decidir sobre o n\u00famero de filhos e de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre reprodu\u00e7\u00e3o e planejamento familiar; conservar sua fertilidade, exercer o direito \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e exercer o direito \u00e0 guarda, \u00e0 tutela, \u00e0 curatela e \u00e0 ado\u00e7\u00e3o, como adotante ou adotando.<\/p>\n<p>Para a coordenadora de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Pessoa Idosa e Pessoa Com Defici\u00eancia do Governo do Cear\u00e1, Rebecca Cortez, \u201ca lei \u00e9 um passo extremamente ben\u00e9fico \u00e0s pessoas com defici\u00eancia\u201d. \u201cEssa modifica\u00e7\u00e3o da Curatela, com a LBI, foi uma medida important\u00edssima para a vida da pessoa com defici\u00eancia, pelo respeito \u00e0 individualidade, \u00e0 dignidade do ser humano, \u00e0 capacidade de exercer a autonomia plena da sua vida e participa\u00e7\u00e3o social ativa\u201d, enfatiza.<\/p>\n<p>A lei considera pessoa com defici\u00eancia aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, que, ao interagir, pode impossibilitar sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas. Nesse caso, pode ser submetida \u00e0 curatela, que constitui uma medida protetiva extraordin\u00e1ria, proporcional \u00e0s necessidades e \u00e0s circunst\u00e2ncias de cada caso e durar o menor tempo poss\u00edvel, afetando somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.<\/p>\n<p>De acordo com a advogada membro da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia da OAB-CE, Gabrielle Silva, a LBI deu mais liberdade \u00e0 pessoa com defici\u00eancia. \u201cAs modifica\u00e7\u00f5es trouxeram consequ\u00eancias importantes que afetaram toda a sociedade, tendo em vista que as pessoas com defici\u00eancia possuem agora um amparo jur\u00eddico permissivo para uma inclus\u00e3o social efetiva e n\u00e3o s\u00f3 idealizada, bem como ter\u00e3o liberdade para tomar suas decis\u00f5es igual a qualquer outro cidad\u00e3o\u201d, salienta.<\/p>\n<p>Anteriormente, o C\u00f3digo Civil limitava o exerc\u00edcio e direitos das pessoas enfermas ou com defici\u00eancia mental, que n\u00e3o podiam exprimir sua vontade, considerando-as absolutamente incapazes, e as pessoas com defici\u00eancia mental, que tinham o discernimento reduzido, considerando-as como relativamente incapazes, exigindo que essas fossem representadas ou assistidas nos atos jur\u00eddicos e nos atos da vida civil.<\/p>\n<p>Com o novo documento, hoje, a pessoa com defici\u00eancia pode eleger pelo menos duas pessoas, com as quais mantenha v\u00ednculos e que tenha confian\u00e7a, para prestar-lhe apoio na tomada de decis\u00e3o sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios para que possa exercer sua capacidade.<\/p>\n<p>21.09.2016<\/p>\n<p>Wiarlen Ribeiro<br \/><em>Rep\u00f3rter \/ C\u00e9lula de Reportagem&nbsp;<\/em><\/p>\n<p><em>Foto: Marcos Studart \/ Governo do Cear\u00e1<\/em><\/p>\n<p>Leia mais: <a href=\"https:\/\/ceara.gov.br\/sala-de-imprensa\/noticias\/18054-governo-do-ceara-e-tre-assinam-convenio-de-acessibilidade-em-locais-de-votacao\">Governo do Cear\u00e1 e TRE assinam conv\u00eanio de acessibilidade em locais de vota\u00e7\u00e3o<\/a><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O ano de 2016 marcou a vida de 45 milh\u00f5es brasileiros com algum grau de defici\u00eancia. 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