S\u00e3o considerados usu\u00e1rios do Instituto de Sa\u00fade dos Servidores do Estado do Cear\u00e1 \u2013 ISSEC, os servidores p\u00fablicos civis e Militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, da Defensoria P\u00fablica Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Direta, Aut\u00e1rquica e Fundacional.<\/p>\n
Rela\u00e7\u00e3o de Documentos:<\/strong><\/p>\n I \u2013 Servidor: II – C\u00f4njuge: III – Filhos: IV – Situa\u00e7\u00f5es especiais de inclus\u00e3o do dependente: Conforme Lei no. 16.530\/2018 Art. 11. S\u00e3o considerados usu\u00e1rios dependentes:<\/p>\n I – o c\u00f4njuge, a companheira ou o companheiro, em uni\u00e3o est\u00e1vel; Art. 12. \u00c9 facultativa a inclus\u00e3o e a exclus\u00e3o dos dependentes, observadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta Lei e Regulamento, que se dar\u00e1 mediante manifesta\u00e7\u00e3o formal do titular, com preenchimento e assinatura em formul\u00e1rio espec\u00edfico, e quita\u00e7\u00e3o de eventual saldo devedor junto ao ISSEC.<\/p>\n Art. 13. A assinatura da proposta de ades\u00e3o implica autoriza\u00e7\u00e3o para desconto em folha de pagamento, podendo a crit\u00e9rio do ISSEC, ser utilizada outra forma de pagamento, conforme Regulamento.<\/p>\n Art. 14. Fica expressamente vedada a inscri\u00e7\u00e3o de outros dependentes, qualquer que seja a sua condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Art. 15. Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que se mantenha em uni\u00e3o est\u00e1vel com o (a) usu\u00e1rio (a) titular, devidamente comprovada, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/strong><\/p>\n Art. 16. Para a inscri\u00e7\u00e3o do filho inv\u00e1lido \u00e9 imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o da invalidez.<\/p>\n Art. 17. Equipara-se a filho o menor que esteja sob tutela judicial, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o do respectivo termo de tutela.<\/p>\n Art. 18. A depend\u00eancia econ\u00f4mica do c\u00f4njuge, do filho menor, n\u00e3o emancipado ou inv\u00e1lido, do menor sob tutela \u00e9 presumida, e as demais pessoas dever\u00e3o comprovar a respectiva depend\u00eancia econ\u00f4mica, mediante procedimento judicial de natureza contenciosa.<\/strong><\/p>\n Art. 19. Para os efeitos desta Lei, a invalidez ter\u00e1 que ser comprovada mediante laudo m\u00e9dico emitido pela Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial do Estado.<\/p>\n Art. 20. A perda da qualidade de dependente ocorrer\u00e1:<\/p>\n I – para o c\u00f4njuge: II \u2013 para a companheira e o companheiro: III – para o filho menor n\u00e3o emancipado ou inv\u00e1lido: IV – para o menor sob tutela, pela cessa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o da tutela:<\/p>\n V – para os dependentes em geral: S\u00e3o considerados usu\u00e1rios do Instituto de Sa\u00fade dos Servidores do Estado do Cear\u00e1 \u2013 ISSEC, os servidores p\u00fablicos civis e Militares, ativos e inativos, e seus respectivos dependentes e pensionistas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, da Defensoria P\u00fablica Estadual, do Tribunal de Contas do Estado, e dos \u00f3rg\u00e3os e entidades […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17],"tags":[],"class_list":["post-1115","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-setor-carteiras"],"acf":[],"yoast_head":"\n
a) \u00faltimo extrato de pagamento;
b) comprovante de endere\u00e7o;
c) CPF e RG;<\/p>\n
a) certid\u00e3o de casamento original ou c\u00f3pia com autentica\u00e7\u00e3o recente;
b) CPF e RG;<\/p>\n
a) certid\u00e3o de nascimento original ou c\u00f3pia com autentica\u00e7\u00e3o recente;
b) CPF e RG;<\/p>\n
a) Filho inv\u00e1lido:
a.1) laudo de invalidez (original), emitido pela Per\u00edcia M\u00e9dica Oficial do Estado, constando a invalidez at\u00e9 a maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o;
a.2) certid\u00e3o de nascimento, CPF e RG;
b) Menor sob tutela:
b.1) tutela judicial;
b.2) certid\u00e3o de nascimento do menor;
c) Companheiro ou companheira, ainda que do mesmo sexo:
c.1) uni\u00e3o est\u00e1vel, devidamente reconhecida, nos termos da Legisla\u00e7\u00e3o Civil do Pa\u00eds;
c.2) comprovante de endere\u00e7o;
c.3) CPF e RG do (a) companheiro(a);
c.4) certid\u00e3o de nascimento dos filhos;
c.5) caso o (a)segurado(a) e o pretenso dependente sejam divorciados(as), apresentar Certid\u00e3o Narrativa da Senten\u00e7a do Div\u00f3rcio;
d) Filho universit\u00e1rio:
d.1) declara\u00e7\u00e3o da Universidade em papel timbrado, carimbada e assinada pelo coordenador\/respons\u00e1vel pelo curso, constando, al\u00e9m do nome do curso, se o aluno est\u00e1 efetivamente matriculado no semestre, conforme periodicidade definida no Regulamento do Programa;
d.2) CPF e RG do pretenso dependente
e) Genitor do titular:
e.l) CPF e RG;
e.2) Decis\u00e3o judicial de natureza contenciosa comprovando a depend\u00eancia econ\u00f4mica ao titular.<\/p>\n
DOS USU\u00c1RIOS DEPENDENTES <\/strong><\/p>\n
II – o filho menor de 21 (vinte e um) anos, n\u00e3o emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condi\u00e7\u00e3o de estudante
universit\u00e1rio, e o filho inv\u00e1lido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida at\u00e9 sua maioridade ou emancipa\u00e7\u00e3o;
III – o menor sob tutela;
IV – os genitores que dependem financeiramente do titular.<\/p>\n
a) pela separa\u00e7\u00e3o, inclusive de fato, ou div\u00f3rcio;
b) pela anula\u00e7\u00e3o do casamento por senten\u00e7a judicial transitada em julgado;<\/p>\n
a) pela cessa\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel com o usu\u00e1rio ou usu\u00e1ria;
b) quando contrair n\u00fapcias com terceira pessoa;
c) quando estabelecer nova uni\u00e3o est\u00e1vel;<\/p>\n
a) ao completar 21(vinte e um) anos de idade ou pela emancipa\u00e7\u00e3o,
salvo se acometido de invalidez durante a menoridade, e se n\u00e3o for
universit\u00e1rio;
b) ao cessar a invalidez;<\/p>\n
a) pelo falecimento;
b) pelo casamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"