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O Superintendente do Instituto de Sa\u00fade dos Servidores do Estado do Cear\u00e1 – Issec, Olavo Peixoto, recebeu na ultima segunda-feira (20), a visita do Superintendente Jur\u00eddico da Secretaria da Sa\u00fade – Sesa, Adriano C\u00e2ndido de Castro, para reuni\u00e3o t\u00e9cnica pautando sobre temas relacionados \u00e0 Governan\u00e7a de Gest\u00e3o Jur\u00eddica e Judicial em Sa\u00fade.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, Olavo Peixoto, abordou os efeitos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 300\/2022, que regulamentou a ADI 145-CE do Supremo Tribunal Federal – STF, que extinguiu as Procuradorias das Autarquias e reconheceu a inconstitucionalidade da representa\u00e7\u00e3o judicial dos Procuradores Aut\u00e1rquicos, em raz\u00e3o da reserva de compet\u00eancias atribu\u00eddas aos Procuradores da Procuradoria Geral do Estado – PGE.<\/p>\n
O Issec, agora, vem desenvolvendo nova gest\u00e3o do ato jur\u00eddico, por interm\u00e9dio de sua Assessoria Jur\u00eddica – Asjur, com fundamento institucional na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2023-PGE, que estabelece o fluxo de trabalho e as regras procedimentais entre a PGE e as Autarquias do Estado.<\/p>\n
O Coordenador Jur\u00eddico da Asjur\/Issec, Angelo Bonaffini, apresentou seu programa de gest\u00e3o na governan\u00e7a jur\u00eddica com \u00eanfase na informatiza\u00e7\u00e3o operacional que contempla os seguintes itens: pesquisas de ordem geral sobre mat\u00e9rias jur\u00eddicas afetas ao campo de atua\u00e7\u00e3o do Issec; elabora\u00e7\u00e3o de contratos, termos de credenciamentos, e, outros atos normativos; emiss\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos, embasados em doutrina e jurisprud\u00eancias atualizadas, garantindo, assim, seguran\u00e7a jur\u00eddica para a dire\u00e7\u00e3o superior e unidades de gest\u00e3o do Issec. Pontuou tamb\u00e9m, o relacionamento institucional continuado junto \u00e0 PGE e demais Assessorias Jur\u00eddicas do Estado.<\/p>\n
O Superintendente Jur\u00eddico da Sesa, Adriano C\u00e2ndido, destacou os v\u00e1rios macro processos gerenciais no controle jur\u00eddico, no \u00e2mbito da Sesa, que redundaram na maximiza\u00e7\u00e3o e otimiza\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas processuais, e,\u00a0 na efici\u00eancia e efetividade do ato jur\u00eddico no \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n
Foi consenso absoluto entre os gestores, dadas as caracter\u00edsticas jur\u00eddicas institucionais, respeitando as particularidades pontuais \u00e0 cada institui\u00e7\u00e3o, que os desafios conjunturais s\u00e3o assemelhados; resultando, por conseguinte, que esses encontros ser\u00e3o continuados, sendo estabelecidas agendas de trabalho, entre Issec, Sesa e PGE.<\/p>\n
Tamb\u00e9m participou da reuni\u00e3o, Dalila Nogueira Soares – Assessora T\u00e9cnica SPJUR\/SESA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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