![\"\"](\"https:\/\/www.ce.gov.br\/issec\/wp-content\/uploads\/sites\/30\/2025\/12\/Inclusao-de-Genitores-ISSEC-2025-IMG023-640-x-480-px.png\")
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A inclus\u00e3o de genitores, companheiros e filhos com defici\u00eancia como dependentes do Instituto de Sa\u00fade dos Servidores do Cear\u00e1 (Issec), antes poss\u00edvel apenas por meio de decis\u00e3o judicial, agora pode ser realizada por processo administrativo, conforme a Lei n\u00ba 19.074\/2024.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita exclusivamente de forma presencial. Para isso, o titular do Issec deve comparecer pessoalmente \u00e0 sede da institui\u00e7\u00e3o, no Centro de Fortaleza, apresentando c\u00f3pias de toda a documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/p>\n
O Issec ressalta que a falta de qualquer documento solicitado pelo Setor Jur\u00eddico impedir\u00e1 a abertura do processo. Por isso, \u00e9 fundamental que o requerente esteja atento \u00e0 lista completa de documentos necess\u00e1rios para assegurar a correta tramita\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n
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Confira as documenta\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias<\/strong><\/p>\n Inclus\u00e3o de Genitores:<\/strong><\/p>\n 1. Documentos oficiais com foto do titular (servidor) e do(a) genitor(a); Documentos aptos a comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica: Exemplos: <\/strong> Inclus\u00e3o de Companheiro(a):<\/strong> Inclus\u00e3o de Filho com Defici\u00eancia:<\/strong> O Issec ressalta que a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos acima elencados \u00e9 imprescind\u00edvel para a devida instru\u00e7\u00e3o processual e an\u00e1lise jur\u00eddica do pleito, sendo que a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ou a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos inver\u00eddicos poder\u00e1 ensejar a responsabiliza\u00e7\u00e3o do(a) requerente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n <\/p>\n Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o A inclus\u00e3o de genitores, companheiros e filhos com defici\u00eancia como dependentes do Instituto de Sa\u00fade dos Servidores do Cear\u00e1 (Issec), antes poss\u00edvel apenas por meio de decis\u00e3o judicial, agora pode ser realizada por processo administrativo, conforme a Lei n\u00ba 19.074\/2024. A solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita exclusivamente de forma presencial. Para isso, o titular do Issec […]<\/p>\n","protected":false},"author":971,"featured_media":4439,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[13,8],"tags":[141],"class_list":["post-4437","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-lista-de-noticias","category-sessao-de-noticias","tag-inclusao-de-dependentes-genitores"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n2. Comprovante de endere\u00e7o oficial atual – Do(a) titular e do(a) genitor(a), emitidos nos \u00faltimos 03 (tr\u00eas) meses \u2013 comprovando o mesmo local de moradia (Ex.: Contas de luz, \u00e1gua, telefone ou correspond\u00eancia banc\u00e1ria);
\n3. Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) do(a) genitor(a);
\n4. Comprovante de renda do(a) genitor(a);
\n5. Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS);
\n6. Extrato de benef\u00edcio do INSS ou Declara\u00e7\u00e3o “nada consta” do(a) genitor(a);
\n7. Declara\u00e7\u00e3o do IPM Fortaleza ou previd\u00eancia do seu munic\u00edpio (caso n\u00e3o residir em Fortaleza) do(a) genitor(a) ou Declara\u00e7\u00e3o \u201cNada Consta\u201d;
\n8. Certid\u00e3o de casamento do(a) genitor(a) (se houver), para composi\u00e7\u00e3o familiar;
\n9. Declara\u00e7\u00e3o do IPM Fortaleza ou previd\u00eancia do seu munic\u00edpio (caso n\u00e3o residir em Fortaleza) do c\u00f4njuge(a) do(a) genitor(a) ou Declara\u00e7\u00e3o \u201cNada Consta\u201d;
\n10. Apresentar Comprovante de renda do(a) c\u00f4njuge(a) do(a) genitor(a);
\n11. Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (CNIS) do c\u00f4njuge(a) do(a) genitor(a);
\n12. Extrato de benef\u00edcio do INSS ou Declara\u00e7\u00e3o “nada consta” do c\u00f4njuge(a) do(a) genitor(a);<\/p>\n
\n13. Comprova\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio financeiro ao pretenso dependente dos \u00faltimos meses.
\n(Ex: comprovante de pagamentos que beneficiem o pretenso dependente, como gastos com sa\u00fade ou outro tipo de aux\u00edlio que seja de forma cont\u00ednua, atrav\u00e9s de comprovantes de despesas, em nome do(a) genitor (a), que sejam comprovadamente custeadas pelo titular).<\/p>\n
\n– Comprovantes de despesas m\u00e9dicas, em nome do(a) genitor(a) e custeadas pelo titular, tais como:
\nComprovantes que demonstrem, de forma inequ\u00edvoca, a destina\u00e7\u00e3o de recursos do titular ao(\u00e0) genitor para fins de sa\u00fade (nota fiscal do produto\/medicamento\/exame contendo o nome do pagador com apresenta\u00e7\u00e3o da receita m\u00e9dica em nome do genitor);
\nPlano de sa\u00fade privado (se houver), contendo a informa\u00e7\u00e3o que o titular que paga em nome do genitor.<\/p>\n
\n– RG e CPF do titular e do companheiro(a);
\n– Escritura P\u00fablica Declarat\u00f3ria de Uni\u00e3o Est\u00e1vel (emitida pelo cart\u00f3rio);
\n– Comprovante de endere\u00e7o do titular e do companheiro(a) (que comprove o mesmo local de moradia, um comprovante para cada);
\n– Certid\u00e3o de Nascimento dos filhos, caso tenham em comum;
\n– Declara\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda, retirado no site da Receita Federal;
\n– Caso tenham sido casados anteriormente anexar certid\u00e3o de div\u00f3rcio\/\u00f3bito.<\/p>\n
\n– CPF \/ RG do titular e dependente;
\n– Comprovante de endere\u00e7o;
\n– Declara\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios do INSS (em nome do dependente), caso n\u00e3o possua anexar Declara\u00e7\u00e3o \u201cNada Consta\u201d;
\n– Declara\u00e7\u00e3o do DETRAN comprovando que o dependente n\u00e3o possui Carteira de Habilita\u00e7\u00e3o;
\n– Exames comprovativos (caso tenha);
\n– Laudo M\u00e9dico atualizado emitido pela PER\u00cdCIA M\u00c9DICA DO ESTADO (DIPEM).<\/p>\n
\nInstituto de Sa\u00fade dos Servidores do Estado do Cear\u00e1 \u2013 Issec<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"