{"id":1255,"date":"2018-04-02T13:44:02","date_gmt":"2018-04-02T16:44:02","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/?page_id=1255"},"modified":"2026-06-01T13:11:23","modified_gmt":"2026-06-01T16:11:23","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/jucec\/acesso-a-informacao\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"D\u00favidas Frequentes"},"content":{"rendered":"\n

1. Para que serve a Declara\u00e7\u00e3o de autenticidade?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A Declara\u00e7\u00e3o de autenticidade \u00e9 utilizada para comprovar legalmente a autenticidade de documentos enviados ao processo de registro empresarial. A Declara\u00e7\u00e3o de Autenticidade j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel no Portal de Servi\u00e7os. O documento s\u00f3 ser\u00e1 necess\u00e1rio se houver documento assinado fora do SRM (por exemplo: assinado com o uso de certifica\u00e7\u00e3o digital), escaneado (por exemplo: procura\u00e7\u00e3o, documento registrado em outra Junta Comercial, Documento oriundo de cart\u00f3rio, RNM, RG, lista de presen\u00e7a), ou cuja validade dependa de verifica\u00e7\u00e3o externa (por exemplo: CNH digital, CND). A op\u00e7\u00e3o de cadastrar a declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exibida automaticamente pelo sistema, na tela de documentos no Portal de Servi\u00e7os. Nos campos \u201cEspecifica\u00e7\u00e3o do Documento e Quantidade de P\u00e1ginas\u201d dever\u00e1 constar a devida especifica\u00e7\u00e3o e p\u00e1ginas do(s) documento(s) declarado(s) aut\u00eantico(s).<\/p>\n\n\n\n

A declara\u00e7\u00e3o de autenticidade deve ser assinada por um contador, t\u00e9cnico em contabilidade ou advogado. O documento deve ser apresentado juntamente \u00e0 certid\u00e3o de regularidade, emitida atrav\u00e9s do respectivo Conselho, ou \u00e0 c\u00f3pia simples da carteira profissional, de acordo com o disposto no Art. 63, \u00a73\u00ba da Lei 8.934\/1994 e Art. 28, II, \u201cb\u201d, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba da IN 81\/DREI.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

2. Diferen\u00e7a entre documento principal e anexos nos processos de registro<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No documento principal deve conter tudo que vai ser chancelado. <\/p>\n\n\n\n

E nos anexos apenas: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Procura\u00e7\u00e3o, se houver;<\/li>\n\n\n\n
  2. C\u00f3pia da identidade do administrador, se ele n\u00e3o assina no SRM e estiver ingressando no ato;<\/li>\n\n\n\n
  3. RNM, se houver imigrante;<\/li>\n\n\n\n
  4. Certid\u00e3o de regularidade ou carteira profissional de quem presta a declara\u00e7\u00e3o de autenticidade, se houver necessidade da declara\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de autenticidade dos documentos, n\u00e3o devem ser enviados: DBE, FCN, comprovante de pagamento, viabilidade, comprovante de endere\u00e7o. Tudo o que \u00e9 enviado para REGISTRO pode ser tornado p\u00fablico, o registro mercantil \u00e9 um registro P\u00daBLICO acess\u00edvel a qualquer um por meio de certid\u00f5es, por isso: N\u00c3O devem ser enviados DOCUMENTOS DESNECESS\u00c1RIOS, ou que n\u00e3o possam ser tornados p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, o envio de documentos desnecess\u00e1rios dificulta a an\u00e1lise e pode gerar pend\u00eancias evit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    3. Como retirar uma certid\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    O requerente tem que ir na op\u00e7\u00e3o de retirar documento e n\u00e3o na consulta de protocolo. Para solicitar a certid\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio realizar o cadastro no Portal de Servi\u00e7os da Jucec. Ao acessar o Portal, deve clicar na op\u00e7\u00e3o Certid\u00f5es e escolher a op\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o desejada. Em seguida, deve informar um dos dados da empresa e confirmar a solicita\u00e7\u00e3o. O sistema vai gerar o n\u00famero de protocolo e o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual, DAE, que deve ser pago. Ap\u00f3s a compensa\u00e7\u00e3o do pagamento, dever\u00e1 ser acessado o item Retirar Documentos ou Download de Servi\u00e7os, informar o n\u00famero do protocolo e realizar o download da certid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    4. Como cancelar um DBE?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    J\u00e1 tem at\u00e9 um tutorial no Site da Jucec. Para cancelar o DBE, \u00e9 necess\u00e1rio fazer o processo inverso da integra\u00e7\u00e3o. Primeiramente, desvincular (Apagar) DBE e viabilidade da FCN e desmarcar a op\u00e7\u00e3o \u201cpossui DBE e viabilidade de Matriz\u201d. Caso a viabilidade esteja integrada ao DBE, deve cancelar o DBE (Pelo Portal de Servi\u00e7os da JUCEC) e, posteriormente, a viabilidade, se necess\u00e1rio. J\u00e1 o DBE gerado que n\u00e3o tenha sido protocolado na JUCEC, deve ser cancelado pelo site da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    5. Qual o prazo para download de livros?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Os livros e seus termos autenticados pela JUCEC ficam \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do requerente para download por 30 dias. Ap\u00f3s esse prazo, os arquivos s\u00e3o automaticamente deletados do nosso sistema. Lei 8934\/94, art. 39 \u00a7 \u00fanico; Instru\u00e7\u00e3o Normativa 82 do DREI, art. 4\u00ba, \u00a73\u00ba, \u00a74\u00ba, \u00a76\u00ba e \u00a77\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    6. Como alterar o estado civil no cadastro da JUCEC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    No nosso cadastro, ficam dados de empres\u00e1rios, agentes auxiliares, diretores de S\/A, diretores ou conselheiros de administra\u00e7\u00e3o de cooperativas e s\u00f3cios e administradores das demais sociedades. Para altera\u00e7\u00e3o de dados pessoais de qualquer um desses, basta que a nova informa\u00e7\u00e3o conste no documento na parte da qualifica\u00e7\u00e3o civil, e que na FCN seja informada a altera\u00e7\u00e3o de dados no campo adequado. N\u00e3o h\u00e1 necessidade de cl\u00e1usula espec\u00edfica tratando da altera\u00e7\u00e3o do estado civil, basta que o novo estado civil conste da qualifica\u00e7\u00e3o civil da pessoa, no pr\u00f3ximo documento a ser arquivado.<\/p>\n\n\n\n

    \n\n\n\n

    7. Como dar baixa em uma empresa de um falecido?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    Se for empres\u00e1rio individual: Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio. Antes disso, somente com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

    Se for sociedade limitada, h\u00e1 tr\u00eas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Ap\u00f3s a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio; <\/li>\n\n\n\n
    2. Com autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/li>\n\n\n\n
    3. Se a extin\u00e7\u00e3o for antecedida do procedimento de liquida\u00e7\u00e3o estabelecido nos artigos 1.102 e seguintes do C\u00f3digo Civil.
      (Essa possibilidade s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel se a sociedade limitada tiver mais de um s\u00f3cio).<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n\n\n\n

      8. O que fazer se um s\u00f3cio de sociedade limitada falecer, o invent\u00e1rio n\u00e3o estiver conclu\u00eddo, e houver necessidade de registrar algum aditivo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      H\u00e1 duas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      1. Havendo invent\u00e1rio aberto, o esp\u00f3lio do s\u00f3cio falecido \u00e9 representado pelo inventariante. C\u00f3digo Civil, artigo 1.991.<\/li>\n\n\n\n
      2. N\u00e3o havendo invent\u00e1rio aberto, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa no contrato, o valor atual das cotas do s\u00f3cio falecido \u00e9 apurado em balan\u00e7o especial, abatido do capital, e posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do esp\u00f3lio na tesouraria da sociedade. C\u00f3digo Civil, art. 1.028, artigo 1.031, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n\n\n\n

        9. Qual documento deve ser apresentado para comprovar a emancipa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        O menor de 18 anos e maior de 16 anos pode ser emancipado por vontade dos pais ou por decis\u00e3o judicial. A emancipa\u00e7\u00e3o de menor \u00e9 comprovada exclusivamente por meio da certid\u00e3o do registro civil com a averba\u00e7\u00e3o da emancipa\u00e7\u00e3o. A escritura ou senten\u00e7a de emancipa\u00e7\u00e3o devem ser averbadas no registro civil do emancipado e emitida nova via da certid\u00e3o de nascimento onde conste a averba\u00e7\u00e3o da emancipa\u00e7\u00e3o. Artigo 29, inciso IV; par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 21; e \u00a71\u00ba do artigo 107 da Lei 6015\/73.<\/p>\n\n\n\n

        \n\n\n\n

        10. Qual \u00e9 o prazo para a Junta analisar um processo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Ser\u00e3o analisados em at\u00e9 5 dias \u00fateis os processos de registro de:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        1. Constitui\u00e7\u00e3o de S\/A; <\/li>\n\n\n\n
        2. Toda transforma\u00e7\u00e3o que envolva S\/A:<\/li>\n\n\n\n
        3. Transforma\u00e7\u00e3o que n\u00e3o envolva empres\u00e1rio individual;<\/li>\n\n\n\n
        4. Fus\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        5. Cis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        6. Incorpora\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
        7. Grupo de sociedades;<\/li>\n\n\n\n
        8. Cons\u00f3rcio.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

          Ser\u00e3o analisados em at\u00e9 dois dias \u00fateis os demais processos de registro e de autentica\u00e7\u00e3o; excetuados os processos submetidos ao regime do registro autom\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

          Artigo 41, inciso I e par\u00e1grafo \u00fanico; \u00a7 2\u00ba do Artigo 42 da lei 8934\/94. Artigo 50, inciso II; Artigo 51 do Decreto 1.800\/96. \u00a74\u00ba do Artigo 62 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 81 do DREI.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          11. Um empres\u00e1rio pode transformar seu registro em Sociedade Limitada e transferir para outra pessoa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          Sim, transforma em sociedade limitada, subscreve as cotas e transfere parte ou todas para outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n

          O que n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e9 transferir o registro de empres\u00e1rio para outra pessoa, salvo em caso de morte, nos termos da escritura de partilha ou formal de partilha. O Empres\u00e1rio Individual \u00e9 pessoa f\u00edsica, n\u00e3o pessoa jur\u00eddica. O fato de a Receita Federal do Brasil conceder n\u00famero de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 CNPJ n\u00e3o lhe concede o status de pessoa jur\u00eddica. Sua personalidade \u00e9 a Personalidade Natural. Artigo 1\u00ba e Artigo 44 do C\u00f3digo Civil. Anexo II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa 81 do DREI (Manual de Registro de Empres\u00e1rio Individual).<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          12. Quem pratica atos em nome da Sociedade Limitada?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          A Sociedade Limitada manifesta sua vontade por meio dos seus administradores que tiverem os poderes adequados. O contrato pode estabelecer um ou mais administradores e pode estabelecer diversas condi\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es para a sua atua\u00e7\u00e3o, como a exig\u00eancia de que todos atuem em conjunto. Mesmo uma Sociedade Limitada que tenha apenas um s\u00f3cio atuar\u00e1 por meio de seus administradores. C\u00f3digo Civil, artigo 1.064.<\/p>\n\n\n\n

          O administrador poder\u00e1 outorgar procura\u00e7\u00e3o para outra pessoa representar a sociedade em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, mas n\u00e3o pode transferir ao procurador a administra\u00e7\u00e3o da sociedade. Artigo 1.018 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

          \n\n\n\n

          13. Como reduzir o capital de uma empresa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          Se for Empres\u00e1rio Individual: Basta registrar a altera\u00e7\u00e3o do Instrumento de Inscri\u00e7\u00e3o com a redu\u00e7\u00e3o do capital destacado.<\/p>\n\n\n\n

          Se for Sociedade Limitada: H\u00e1 duas possibilidades:<\/p>\n\n\n\n

            \n
          1. Depois de integralizado, se houver perdas irrepar\u00e1veis. Devendo ser registrada a ata da reuni\u00e3o\/assembleia de s\u00f3cios\/decis\u00e3o de s\u00f3cio \u00fanico que tenha aprovado a redu\u00e7\u00e3o. Artigo 1.082, inciso I e artigo 1.083 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n\n\n\n
          2. Se for excessivo em rela\u00e7\u00e3o ao objeto social, com a restitui\u00e7\u00e3o de parte do capital aos s\u00f3cios ou a dispensa das presta\u00e7\u00f5es pendentes de integraliza\u00e7\u00e3o. Deve ser publicada por 3 vezes no Di\u00e1rio Oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o ata da reuni\u00e3o\/assembleia de s\u00f3cios\/decis\u00e3o de s\u00f3cio \u00fanico que decidiu pela redu\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o prazo de 90 dias da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o, a ata deve ser arquivada com a comprova\u00e7\u00e3o das publica\u00e7\u00f5es. Ap\u00f3s arquivar a ata, pode ser arquivado aditivo com a altera\u00e7\u00e3o. Artigo 1.082, inciso II e artigo 1.084 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

            As Sociedades Limitadas enquadradas como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte est\u00e3o dispensadas de elaborar a ata\/decis\u00e3o de s\u00f3cio \u00fanico e, consequentemente, de publica\u00e7\u00e3o. Todas as altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o feitas apenas por aditivo.  Artigos 70 e 71 da Lei Complementar 123\/2006.<\/p>\n\n\n\n

            H\u00e1 outras situa\u00e7\u00f5es nas quais a redu\u00e7\u00e3o do capital \u00e9 decorrente de outras altera\u00e7\u00f5es no contrato:<\/p>\n\n\n\n

              \n
            1. Liquida\u00e7\u00e3o de cotas n\u00e3o integralizadas por s\u00f3cio remisso, se os demais n\u00e3o suprirem a falta. Artigo 1.004 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n\n\n\n
            2. Liquida\u00e7\u00e3o das cotas de s\u00f3cio exclu\u00eddo, se os demais s\u00f3cios n\u00e3o suprirem. Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1.004, artigo 1.030, artigo 1.031 e artigo 1.085 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n\n\n\n
            3. Liquida\u00e7\u00e3o das cotas de s\u00f3cio falecido, se os demais s\u00f3cios n\u00e3o suprirem. Artigo 1.028 e 1.031 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n\n\n\n
            4. Liquida\u00e7\u00e3o das cotas de s\u00f3cio retirante, quando este optar por resgatar todas as suas cotas em vez de transferir para outra pessoa, e se os demais s\u00f3cios n\u00e3o suprirem. Artigo 1.029. artigo 1.031 e artigo 1.077 do C\u00f3digo Civil.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

              Se for cooperativa singular ou de trabalho: As cooperativas singulares e de trabalho n\u00e3o t\u00eam um capital fixo, t\u00eam um capital m\u00ednimo estabelecido no estatuto. Para reduzir esse m\u00ednimo, basta uma altera\u00e7\u00e3o no estatuto por meio de uma AGE. Lei 5.764\/71, artigo 4\u00ba, II; artigo 24;  artigo 46, I; artigo 63, V.<\/p>\n\n\n\n

              Se for Sociedade An\u00f4nima: O capital pode ser reduzido em decorr\u00eancia de preju\u00edzos ou se for considerado excessivo. Em ambos os casos, deve ser publicada ata de AGE com a redu\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s 60 dias, se n\u00e3o houver oposi\u00e7\u00e3o de credores, pode ser registrada a ata e efetuada a redu\u00e7\u00e3o. Se houver deb\u00eantures em circula\u00e7\u00e3o, os titulares da maioria das deb\u00eantures devem aprovar a redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

              Artigos 173 e 174 da Lei 6.404\/76.<\/p>\n\n\n\n

              Tamb\u00e9m h\u00e1 outras situa\u00e7\u00f5es que podem ocasionar a redu\u00e7\u00e3o do capital, como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n

                \n
              1. Resgate de a\u00e7\u00f5es mediante redu\u00e7\u00e3o. Artigo 44, \u00a7 1\u00ba da Lei 6.404\/76<\/li>\n\n\n\n
              2. Restitui\u00e7\u00f5es. Artigo 30, al\u00ednea \u201dd\u201d da Lei 6.404\/76<\/li>\n\n\n\n
              3. Reembolso. Artigo 45, \u00a76\u00ba da Lei 6.404\/76<\/li>\n\n\n\n
              4. A\u00e7\u00f5es ca\u00eddas em comisso. Artigo 107, \u00a7 4\u00ba da Lei 6.404\/76<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                14. Como integralizar com bens o capital da sociedade limitada?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                Qualquer bem suscet\u00edvel de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria pode ser usado para integralizar o capital social. C\u00f3digo Civil, artigo 997, inciso III.<\/p>\n\n\n\n

                No caso de bens im\u00f3veis integralizados por s\u00f3cio, que seja casado em regime de bens diferente da separa\u00e7\u00e3o absoluta, \u00e9 obrigat\u00f3ria a outorga conjugal. C\u00f3digo Civil, artigo 1.647.<\/p>\n\n\n\n

                No caso de incapaz, a integraliza\u00e7\u00e3o com bens im\u00f3veis depende de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. C\u00f3digo Civil, artigos 1.691, 1.750 e 1.774.<\/p>\n\n\n\n

                Havendo s\u00f3cio incapaz, independentemente de ser integralizado em bens ou dinheiro, o capital da sociedade dever\u00e1 estar totalmente integralizado. C\u00f3digo Civil, artigo 974, \u00a7 3\u00ba, inciso II.<\/p>\n\n\n\n

                Na integraliza\u00e7\u00e3o com bens im\u00f3veis ou direitos a eles relativos, deve ser descrito o bem, identificada a \u00e1rea, titula\u00e7\u00e3o, e n\u00famero de matr\u00edcula no registro imobili\u00e1rio. Lei 8.934\/94, artigo 35, inciso VII, al\u00ednea \u201ca\u201d.<\/p>\n\n\n\n

                N\u00e3o pode haver a integraliza\u00e7\u00e3o com bens que j\u00e1 perten\u00e7am \u00e0 sociedade.<\/p>\n\n\n\n

                N\u00e3o pode haver altera\u00e7\u00e3o de capital por aprecia\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o do capital. Tais modifica\u00e7\u00f5es devem ser reconhecidas na contabilidade conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.<\/p>\n\n\n\n

                Para a integraliza\u00e7\u00e3o com cotas de outra sociedade limitada, primeiro altera-se o contrato desta limitada para incluir, na qualidade de s\u00f3cia, a sociedade que receber\u00e1 essas cotas. Depois faz-se a integraliza\u00e7\u00e3o na sociedade que receber\u00e1 as cotas, com a indica\u00e7\u00e3o do ato que alterou o contrato da sociedade cujas cotas est\u00e3o sendo utilizadas.<\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                15. Qual procura\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida para a JUCEC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                H\u00e1 diversos modelos de procura\u00e7\u00f5es no site da JUCEC. A procura\u00e7\u00e3o deve conferir poderes espec\u00edficos para a pr\u00e1tica do ato que se pretende, especificando o que ser\u00e1 feito. C\u00f3digo Civil, artigo 661 caput<\/em> e \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

                A procura\u00e7\u00e3o deve ter data igual ou anterior aos documentos que ser\u00e3o assinados pelo procurador em nome do outorgante.<\/p>\n\n\n\n

                Sempre deve ser cadastrada declara\u00e7\u00e3o de autenticidade quando a procura\u00e7\u00e3o for anexada a um processo de registro. IN 81 do DREI, \u00a72\u00ba e incisos do artigo 35.<\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                16. Como \u00e9 a representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia de menor n\u00e3o emancipado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                O menor de 16 anos \u00e9 absolutamente incapaz, e \u00e9 representado por ambos os pais, ou apenas um na falta do outro. Caso apenas um dos pais esteja representando, deve ser informado o motivo da aus\u00eancia do outro. C\u00f3digo Civil, artigo 3\u00ba, inciso VII do artigo 1.634 e artigo 1.690.<\/p>\n\n\n\n

                O maior de 16 e menor de 18 anos \u00e9 relativamente incapaz e pratica o ato assistido por ambos os pais, ou apenas um na falta do outro. Caso apenas um dos pais esteja assistindo, deve ser informado o motivo da aus\u00eancia do outro. C\u00f3digo Civil, artigo 4\u00ba, inciso VII do artigo 1.634 e artigo 1.690.<\/p>\n\n\n\n

                \n\n\n\n

                17. O MEI pode autenticar livros ou registrar algo na JUCEC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

                N\u00e3o, o registro de documenta\u00e7\u00e3o relativa ao MEI \u00e9 exclusivamente feito no Portal do Empreendedor, e n\u00e3o na Junta Comercial. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o autenticados livros de MEI na Junta Comercial. Lei 11.598\/2007; Resolu\u00e7\u00e3o 48\/2018 CGSIM, artigo 1\u00ba, artigo 3\u00ba, inciso I, e artigo 14.<\/p>\n\n\n\n

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