Resposta: N\u00e3o \u00e9 mais permitida a edi\u00e7\u00e3o, sempre que houver um erro na FCN, o usu\u00e1rio deve: O Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE), antes emitido pela Receita Federal, n\u00e3o ser\u00e1 mais obrigat\u00f3rio para os atos de constitui\u00e7\u00e3o das respectivas naturezas jur\u00eddicas: Empres\u00e1rio Individual e Sociedade Empres\u00e1ria LTDA. <\/span>Os dados ser\u00e3o coletados ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o da viabilidade no Portal de Servi\u00e7os da Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1, dentro do Sistema Integrador. (Em vigor a partir de 11 de abril de 2022)<\/span><\/p>\n Resposta: O DBE pode ter sido indeferido pela Receita Federal do Brasil (RFB) antes do deferimento pela Junta Comercial ou pode ter ocorrido uma falha na comunica\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os durante a aprova\u00e7\u00e3o do processo.<\/span><\/p>\n Sugerimos que verifique a situa\u00e7\u00e3o do Documento B\u00e1sico de Entrada (DBE), no item Consultar situa\u00e7\u00e3o do Pedido de DBE.<\/span><\/p>\n Caso o DBE esteja indeferido, dever\u00e1 ser feita uma nova solicita\u00e7\u00e3o de DBE para RFB.<\/span><\/p>\n Caso contr\u00e1rio, se a solicita\u00e7\u00e3o estiver em an\u00e1lise, favor solicitar o deferimento via Fale Jucec informando os protocolos do processo e do DBE.<\/span><\/p>\n Resposta: A contagem do prazo para corrigir pend\u00eancias mudou. Agora a soma dos prazos de todos os retornos n\u00e3o pode superar 30 dias. Antes eram 30 dias a cada retorno.<\/span><\/p>\n Resposta: H\u00e1 muita confus\u00e3o sobre o que deve constar como anexo e como documento principal nos processos. Via de regra, no principal tudo que vai ser chancelado, nos anexos apenas procura\u00e7\u00e3o e c\u00f3pia de identidade de administrador que ingressa no ato. Al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de veracidade dos documentos.<\/span><\/p>\n Resposta: Sim, cada s\u00f3cio deve assinar o processo digitalmente por meio do certificado digital. Se um dos s\u00f3cios, titular ou empres\u00e1rio n\u00e3o possuir certifica\u00e7\u00e3o digital, \u00e9 poss\u00edvel passar uma procura\u00e7\u00e3o para outra pessoa que possua a referida certifica\u00e7\u00e3o para que este possa assinar em seu lugar os documentos que ser\u00e3o enviados \u00e0 Jucec.<\/span><\/p>\n Resposta: N\u00e3o, pois n\u00e3o existe dado desta empresa perante \u00e0 Junta Comercial para que possa ser vinculado a esta procura\u00e7\u00e3o. Portanto, orientamos que na constitui\u00e7\u00e3o utilize a procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica particular ou p\u00fablica para o ato a ser registrado. Ou seja, anexado ao processo.<\/span><\/p>\n Resposta: Documento digital \u00e9 aquele em que \u00e9 feito digitalmente (no computador, celular, tablet…) e n\u00e3o chega a ser impresso. O documento digitalizado \u00e9 aquele que ap\u00f3s ser impresso (ou seja, est\u00e1 em papel) \u00e9 escaneado e passa a ser um arquivo (normalmente em documento do tipo PDF, imagem ou outro).<\/span><\/p>\n No registro digital, o ato a ser arquivado na Jucec e a capa do processo devem ser<\/span><\/p>\n documentos digitais, a n\u00e3o ser a assinatura digital. Os demais documentos anexados ao processo, como procura\u00e7\u00e3o, RG e outros, podem ser digitalizados.<\/span><\/p>\n Resposta: H\u00e1 duas formas de utilizar a procura\u00e7\u00e3o no registro digital.<\/span><\/p>\n 1 – Procura\u00e7\u00e3o j\u00e1 arquivada na Jucec: A crit\u00e9rio da empresa, \u00e9 poss\u00edvel registrar uma procura\u00e7\u00e3o na Junta Comercial como ato de procura\u00e7\u00e3o (c\u00f3digo 206) para que futuramente possa utiliz\u00e1-la em um registro empresarial, apenas informando o n\u00famero de arquivamento na Jucec daquela procura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n 2 – Procura\u00e7\u00e3o como anexo do processo: A procura\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode, com reconhecimento de firma, ser digitalizada e anexada ao processo no momento do envio do documento pelo Portal de Servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n Resposta: Sim, a Jucec disponibiliza orienta\u00e7\u00f5es, manual e tutorial em v\u00eddeo de como enviar processos digitais, na op\u00e7\u00e3o <\/span>Registro Digital<\/span><\/a><\/p>\n Resposta: Nesses casos, deve ser selecionada a fun\u00e7\u00e3o mista: PROCURADOR\/CONTADOR ou PROCURADOR\/RESPONS\u00c1VEL CONT\u00c1BIL.<\/span><\/p>\n Resposta: O Documento B\u00e1sico de Entrada, DBE, protocolado junto ao processo, n\u00e3o precisa ser assinado ou ter firma reconhecida. Durante o procedimento de envio do registro geral, \u00e9 informado o n\u00famero da Ficha de Cadastro Nacional, FCN, feita para o processo que est\u00e1 sendo enviado e que tamb\u00e9m possui DBE integrado. Por isso, o analista do processo tem acesso ao DBE sem a necessidade de anex\u00e1-lo ao processo. Lembrando que \u00e9 preciso preencher e integrar o DBE na FCN.<\/span><\/p>\n Resposta: Sempre que outra pessoa estiver assinando pelo s\u00f3cio\/empres\u00e1rio, deve ser anexada a procura\u00e7\u00e3o que d\u00e1 poderes a outra pessoa assinar por ele. Com exce\u00e7\u00e3o do Empres\u00e1rio Individual, tamb\u00e9m deve o representante legal (a quem a procura\u00e7\u00e3o est\u00e1 dando poderes para assinar) ser qualificado no pre\u00e2mbulo do documento.<\/span><\/p>\n Resposta: As duas formas comp\u00f5em o mesmo tipo jur\u00eddico – Sociedade Limitada. Conforme a Instru\u00e7\u00e3o Normativa de n\u00ba 63 do DREI, \u00e9 poss\u00edvel constituir uma Sociedade LTDA Unipessoal ou alterar uma Sociedade Limitada com dois ou mais s\u00f3cios para apenas um s\u00f3cio, que pode ser feito por meio de aditivo ao contrato social que contenha cl\u00e1usula declarando a convers\u00e3o em Sociedade Limitada Unipessoal.<\/span><\/p>\n Resposta: O processo digital deve ser assinado por meio da assinatura avan\u00e7ada. A assinatura eletr\u00f4nica avan\u00e7ada \u00e9 meio de comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da integridade de documentos em forma eletr\u00f4nica. Para assinar um documento com a assinatura avan\u00e7ada \u00e9 necess\u00e1rio ter um selo de confiabilidade (obtido gratuitamente no portal Gov.br) e inserir um c\u00f3digo de seguran\u00e7a (que \u00e9 enviado para o e-mail ou celular do assinante).<\/span><\/p>\n Resposta: Com a extin\u00e7\u00e3o da EIRELI no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o Portal de Servi\u00e7o n\u00e3o disponibilizar\u00e1 mais solicita\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o de EIRELI. J\u00e1 altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o ainda poder\u00e3o ser realizadas sem preju\u00edzo, estes ser\u00e3o convertidos automaticamente em Sociedade Empres\u00e1ria Limitada “unipessoal”. Todas as solicita\u00e7\u00f5es de constitui\u00e7\u00e3o de EIRELI que estiverem tramitando na Junta Comercial, assim como exig\u00eancias em processo, continuar\u00e3o at\u00e9 o seu efetivo registro.<\/span><\/p>\n Resposta: N\u00e3o, o tipo jur\u00eddico da sociedade limitada unipessoal \u00e9 Sociedade Limitada, como as demais. A \u00fanica diferen\u00e7a \u00e9 que tem apenas um s\u00f3cio, mas a natureza jur\u00eddica \u00e9 id\u00eantica. (C\u00f3digo Civil art. 1.052 par\u00e1grafo primeiro)<\/span><\/p>\n Resposta: Sim, na consulta de viabilidade de nome de Sociedade Limitada, deve, obrigatoriamente, ser inclu\u00edda a palavra “Limitada” ou a abrevia\u00e7\u00e3o “Ltda.”. Nas Sociedades Limitadas unipessoais a regra \u00e9 a mesma, pois a natureza jur\u00eddica \u00e9 a mesma, ent\u00e3o tamb\u00e9m devem ter “Limitada” ou “Ltda.” no final. A sigla “SLU” est\u00e1 errada!<\/span><\/p>\n Resposta: Para o registro de empresa MEI – Microempreendedor Individual – n\u00e3o h\u00e1 necessidade de viabilidade e deve ser realizado no Portal do Empreendedor em Gov.br<\/span><\/p>\n Sim, cada s\u00f3cio deve assinar o processo digitalmente por meio do certificado digital. Por\u00e9m, caso um dos s\u00f3cios, titular ou empres\u00e1rio da empresa n\u00e3o possua certifica\u00e7\u00e3o digital, \u00e9 poss\u00edvel passar uma procura\u00e7\u00e3o para outra pessoa que possua a referida certifica\u00e7\u00e3o para que este possa assinar em seu lugar os documentos que ser\u00e3o enviados \u00e0 Jucec.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O Documento B\u00e1sico de Entrada, DBE, protocolado junto ao processo, n\u00e3o precisa ser assinado ou ter firma reconhecida. Durante o procedimento de envio do registro digital, \u00e9 informado o n\u00famero da Ficha de Cadastro Nacional, FCN, feita para o processo que est\u00e1 sendo enviado em que tamb\u00e9m \u00e9 integrado o DBE. Por isso, o analista do processo tem acesso ao DBE sem a necessidade de anex\u00e1-lo ao processo. Lembrando que \u00e9 preciso preencher e integrar o DBE na FCN.<\/span><\/p>\n Somente quem solicitou a viabilidade pode solicitar o seu cancelamento. Quando aparece a mensagem de viabilidade recepcionada, no momento do cancelamento da viabilidade, \u00e9 porque a viabilidade est\u00e1 vinculada \u00e0 Ficha de Cadastro Nacional, FCN e\/ou Documento B\u00e1sico de Entrada, DBE, necessitando a desvincula\u00e7\u00e3o da FCN e\/ou o cancelamento do DBE. S\u00f3 assim o cancelamento ser\u00e1 poss\u00edvel. Para cancelar a viabilidade, deve ser feito o processo inverso da integra\u00e7\u00e3o. Primeiramente, deve desvincular (Apagar) DBE e viabilidade da FCN. Caso a viabilidade esteja integrada ao DBE, deve cancelar o DBE e, posteriormente, a viabilidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n No item Consulta Formaliza\u00e7\u00e3o, no Portal de Servi\u00e7os, \u00e9 poss\u00edvel acompanhar o andamento das Licen\u00e7as e Alvar\u00e1s emitidos pelos \u00f3rg\u00e3os de formaliza\u00e7\u00e3o. Com a implanta\u00e7\u00e3o do e.simples, A JUCEC n\u00e3o envia mais informa\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os e secretarias. Os dados das novas empresas registradas ficam dispon\u00edveis no sistema para que os entes da Redesimples possam coletar e analisar. Ap\u00f3s o deferimento do processo pela Junta Comercial, deve acessar o item e pesquisar pelo n\u00famero do protocolo da Jucec as demais inscri\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as e alvar\u00e1s da nova empresa. No momento, o servi\u00e7o est\u00e1 dispon\u00edvel, apenas, para as novas empresas. Clique aqui para verificar se o servi\u00e7o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para a sua cidade.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Para cancelar o DBE, \u00e9 necess\u00e1rio fazer o processo inverso da integra\u00e7\u00e3o. Primeiramente, desvincular (Apagar) DBE e viabilidade da FCN e desmarcar a op\u00e7\u00e3o “possui DBE e viabilidade de Matriz”. Caso a viabilidade esteja integrada ao DBE, deve cancelar o DBE (Pelo Portal de Servi\u00e7os da JUCEC) e, posteriormente, a viabilidade, se necess\u00e1rio. O processo deve ser retirado da JUCEC para que possa ser feito o procedimento informado. O DBE gerado que n\u00e3o tiver sido protocolado na JUCEC, de ser cancelado pelo site da Receita Federal do Brasil.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Nos casos de CEP desatualizados no integrador, o requerente deve enviar a solicita\u00e7\u00e3o de atualiza\u00e7\u00e3o dos dados por meio do<\/span> Fale Jucec.<\/span><\/a> (o prazo de resposta da demanda \u00e9 de at\u00e9 24 horas \u00fateis.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n O DBE deve ser enviado para a Receita Federal quando o documento for uma atualiza\u00e7\u00e3o de dados da empresa que est\u00e1 em desacordo com o cadastro da JUCEC, nos casos de altera\u00e7\u00e3o de nome fantasia, n\u00famero de telefone, e-mail e respons\u00e1vel pelo CNPJ na Receita Federal. Caso o DBE seja indeferido pela RFB no momento da aprova\u00e7\u00e3o do processo, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1rio gerar novo DBE para RFB.<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n Para promover a baixa de uma empresa na Jucec que j\u00e1 esteja com situa\u00e7\u00e3o extinta na Receita Federal, deve seguir o procedimento:<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n – Acessar o<\/span> Portal de Servi\u00e7os<\/span><\/a> e, na aba Integrador, deve abrir nova Ficha de Cadastro Nacional, FCN; \n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Pergunta: \u00c9 poss\u00edvel editar uma Ficha de Cadastro Nacional j\u00e1 finalizada? Resposta: N\u00e3o \u00e9 mais permitida a edi\u00e7\u00e3o, sempre que houver um erro na FCN, o usu\u00e1rio deve: 1\u00ba Cancelar a Viabilidade e desconsiderar a FCN anterior 2\u00ba Gerar nova Viabilidade 3\u00ba Gerar Nova FCN, integrando a nova Viabilidade Para quais categorias o Documento B\u00e1sico […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":2071,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-2070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\n<\/span>1\u00ba Cancelar a Viabilidade e desconsiderar a FCN anterior
\n<\/span>2\u00ba Gerar nova Viabilidade
\n<\/span>3\u00ba Gerar Nova FCN, integrando a nova Viabilidade<\/span><\/p>\nPara quais categorias o Documento B\u00e1sico de Entrada n\u00e3o \u00e9 exigido?<\/strong><\/h3>\n
Pergunta: Fiz altera\u00e7\u00e3o, recebi o processo aprovado, mas os dados n\u00e3o mudaram no CNPJ, por que?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Qual o prazo para atender pend\u00eancias em processos da Jucec?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: O que deve constar como documento principal e o que deve constar como anexo nos processos?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: No registro digital, uma empresa que tem dois s\u00f3cios precisar\u00e1 que os dois tenham certificado digital?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Antes de constituir a empresa, preciso cadastrar uma procura\u00e7\u00e3o na Jucec?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Qual a diferen\u00e7a entre documento digital e documento digitalizado?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Para fazer uma altera\u00e7\u00e3o, preciso cadastrar a procura\u00e7\u00e3o na junta? Como \u00e9 feito esse procedimento?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: H\u00e1 manual de como enviar processos digitais?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Nos livros, quando a assinatura \u00e9 feita com procura\u00e7\u00e3o e o outorgado tamb\u00e9m \u00e9 o contador, qual qualifica\u00e7\u00e3o deve ser utilizada para o assinante?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: O DBE precisa ser assinado digitalmente ou precisa ter firma reconhecida?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Um processo de baixa foi colocado em exig\u00eancia em raz\u00e3o de n\u00e3o existir uma procura\u00e7\u00e3o anexada, como proceder?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Como alterar uma empresa do tipo Sociedade LTDA com dois ou mais s\u00f3cios para Unipessoal?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Como assinar um processo digital?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Quais ser\u00e3o as mudan\u00e7as no Portal de Servi\u00e7os da Jucec agora que a EIRELI deixou de existir no ordenamento jur\u00eddico brasileiro?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Existe um tipo jur\u00eddico espec\u00edfico para Sociedade Limitada Unipessoal SLU?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Na consulta de viabilidade de nome de Sociedade Limitada, devo colocar no final do nome a identifica\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica? (“Limitada” ou “Ltda”) E se for limitada unipessoal?<\/b><\/h3>\n
Pergunta: Como ficou a viabilidade para o MEI 2021?<\/b><\/h3>\n
No registro digital, uma empresa que tem dois s\u00f3cios precisar\u00e1 que os dois tenham certificado digital?<\/b><\/h3>\n
O DBE precisa ser assinado digitalmente ou precisa ter firma reconhecida?<\/b><\/h3>\n
Como fazer o cancelamento de Viabilidade?<\/b><\/h3>\n
Como consultar a formaliza\u00e7\u00e3o?<\/b><\/h3>\n
Como fazer o cancelamento de DBE?<\/b><\/h3>\n
Como proceder quando o CEP est\u00e1 desatualizado no integrador<\/b><\/h3>\n
Quando devo enviar o DBE para an\u00e1lise na Receita Federal?<\/b><\/h3>\n
Como realizar a baixa de empresa j\u00e1 extinta pela Receita Federal?<\/b><\/h3>\n
\n<\/span>– Preencha a natureza jur\u00eddica da empresa, o ato de extin\u00e7\u00e3o de acordo com a natureza jur\u00eddica da empresa, desmarque a op\u00e7\u00e3o de DBE de matriz e clique em avan\u00e7ar. O sistema vai exibir mensagem de solicita\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o de FCN.
\n<\/span>– Em seguida, deve abrir um chamado no<\/span> FALE JUCEC<\/span><\/a> direcionado ao setor de integrador e enviar a imagem da tela (print da tela) com a mensagem que solicita libera\u00e7\u00e3o da FCN. (o prazo de resposta do Fale jucec \u00e9 de at\u00e9 24horas \u00fateis);
\n<\/span>– Ap\u00f3s a resposta de libera\u00e7\u00e3o do FALE JUCEC, abra a FCN j\u00e1 iniciada anteriormente, finalize o preenchimento dela;
\n<\/span>– Ap\u00f3s concluir, deve anexar o restante da documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria de acordo com o<\/span> tipo da empresa<\/span><\/a> e prosseguir com o<\/span> protocolo na Jucec<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n