{"id":733,"date":"2017-08-01T17:54:26","date_gmt":"2017-08-01T20:54:26","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/2017\/08\/01\/livros-instrumento-de-escrituracao-mercantil\/"},"modified":"2017-08-01T17:54:26","modified_gmt":"2017-08-01T20:54:26","slug":"livros-instrumento-de-escrituracao-mercantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/jucec\/2017\/08\/01\/livros-instrumento-de-escrituracao-mercantil\/","title":{"rendered":"LIVROS – INSTRUMENTO DE ESCRITURA\u00c7\u00c3O MERCANTIL"},"content":{"rendered":"

<\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

CONSIDERA\u00c7\u00d5ES GERAIS SOBRE LIVROS MERCANTIS<\/span><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

O novo Sistema de Registro Mercantil, SRM, da Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1 j\u00e1 est\u00e1 em funcionamento trazendo mais rapidez, facilidade e efici\u00eancia aos procedimentos do registro empresarial, agilizando, com maior garantia, a forma\u00e7\u00e3o de um banco de dados sobre o acervo de documentos e livros das empresas do estado.<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

O SRM \u00e9 capaz de identificar com precis\u00e3o as autentica\u00e7\u00f5es dos instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o que as empresas enviam para serem autenticados pela JUCEC, obedecendo ao que determina a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, al\u00e9m de gerar certid\u00f5es alusivas aos mesmos.<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

Para normatizar essa legisla\u00e7\u00e3o, o Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o, DREI, edita instru\u00e7\u00f5es normativas que surgem com a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o do registro empresarial. A instru\u00e7\u00e3o mais atual relativa \u00e0 autentica\u00e7\u00e3o de livros \u00e9 a IN-11 de 05\/12\/2013. As normas brasileiras de contabilidade NBRs da ABNT tamb\u00e9m s\u00e3o importantes.<\/span><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es importantes<\/span><\/p>\n


<\/span><\/p>\n

Os livros s\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o (gr\u00e1fica ou digital) das atividades da empresa nas \u00e1reas societ\u00e1ria, fiscal e cont\u00e1bil e aqueles obrigat\u00f3rios dever\u00e3o ser <\/span>autenticados na Junta Comercial (art. do C\u00f3digo Civil)<\/span>. Outros livros tamb\u00e9m poder\u00e3o, opcionalmente, ser registrados, inclusive aqueles referentes \u00e0s pequenas e microempresas que trata o artigo 970 do C\u00f3digo Civil.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo Comercial de 25\/06\/1.850 j\u00e1 determinava a exig\u00eancia do registro do Livro Di\u00e1rio em \u00f3rg\u00e3o competente, o que se confirma atualmente pelo C\u00f3digo Civil de 2002.<\/span><\/p>\n

Os livros dever\u00e3o receber a escritura\u00e7\u00e3o, sem saltos, em ordem cronol\u00f3gica e seu registro se far\u00e1 tamb\u00e9m em ordem num\u00e9rica. (art. 1.183 do C\u00f3digo Civil).<\/span><\/p>\n


<\/strong><\/p>\n

    \n
  1. \n

    A Junta Comercial <\/span>n\u00e3o<\/span> ter\u00e1 responsabilidade sobre atos e fatos (conte\u00fado) ocorridos no livro (art.37 da IN-11).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  2. \n

    As ressalvas dever\u00e3o ocorrer na p\u00e1gina do Termo, devendo ser assinada pelos mesmos signat\u00e1rios do livro. A Junta Comercial ir\u00e1 datar e homologar a ressalva (\u00a74\u00ba art.9\u00ba da IN-11).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  3. \n

    Os livros elaborados em papel dever\u00e3o conter, no m\u00e1ximo, 500 folhas ou 1.000 p\u00e1ginas (\u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 4\u00ba da IN-11)<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  4. \n

    Em casos de empresas que contabilizam a escritura\u00e7\u00e3o descentralizada para as filiais, os livros dever\u00e3o ser confeccionados em separados, observando os NIREs e CNPJs de cada estabelecimento (\u00a7 \u00danico art. 1\u00ba da IN-11).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  5. \n

    Quando o livro for assinado por procurador, a procura\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser arquivada anteriormente na JUCEC e conter poderes espec\u00edficos para a pr\u00e1tica do ato, tendo validade para instrumento referente ao per\u00edodo de validade.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  6. \n

    Os Termos de Abertura e o de Encerramento dever\u00e3o estar, respectivamente, na primeira e na \u00faltima p\u00e1ginas numeradas (art. 6\u00ba Decr. 64.567\/69). <\/span><\/p>\n<\/li>\n

  7. \n

    Em casos em que n\u00e3o h\u00e1 como colher a assinatura de um signat\u00e1rio por ele j\u00e1 n\u00e3o pertencer \u00e0 empresa, as datas dos Termos de Abertura e de Encerramentos podem ser igualadas e atualizadas. Exemplo: um livro de 2008 em que o administrador j\u00e1 faleceu, as datas podem ser atualizadas para 2017 para que o administrador atual possa assinar o instrumento.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  8. \n

    O livro <\/span>cont\u00e1bil<\/span> deve conter a escritura\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo um \u00fanico exerc\u00edcio social, sendo admitida a divis\u00e3o da escritura\u00e7\u00e3o em livros parciais. Lembrando-se que cada livro ter\u00e1 sua numera\u00e7\u00e3o seguindo a sequ\u00eancia j\u00e1 existente, com os respectivos termos de abertura e de encerramento (\u00a7 2\u00ba da IN-11).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  9. \n

    O livro Di\u00e1rio dever\u00e1 conter, ao final do exerc\u00edcio social, o Balan\u00e7o Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados (DRE) mesmo zerado, com as contas de apura\u00e7\u00e3o no padr\u00e3o monet\u00e1rio – 0,00 (\u00a7 2\u00ba art. 1.184 do C\u00f3digo Civil), ambos com as assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  10. \n

    Opcionalmente, a empresa pode adotar livros auxiliares de um di\u00e1rio resumido (ser\u00e1 considerado no banco de dados como Di\u00e1rio Geral), obedecendo a sequ\u00eancia num\u00e9rica das autentica\u00e7\u00f5es de suas finalidades. Neste caso, listar no Termo de Encerramento do livro resumido todos os livros auxiliares vinculados a ele (\u00a7 1\u00ba art. 1.184 do C\u00f3digo Civil).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  11. \n

    Os instrumentos de escritura\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o conter rasuras, emendas e borr\u00f5es (art. 4\u00ba do Decr. 64.567).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  12. \n

    Se houver erros na numera\u00e7\u00e3o do livro, o mesmo dever\u00e1 ser renumerado com numerador manual, sem rasuras ou borr\u00f5es, de forma leg\u00edvel em todo o livro, indicando atrav\u00e9s de ressalvas nos dois Termos: <\/span>\u201cEste livro cont\u00e9m XXX folhas (ou p\u00e1ginas, conforme o caso) numeradas de 001 a XXX\u201d. <\/span>Essas ressalvas ser\u00e3o assinadas pelos signat\u00e1rios do livro e homologadas pelo examinador da JUCEC.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  13. \n

    Em casos de transfer\u00eancia de sede da empresa de outra UF para o Cear\u00e1 e Convers\u00e3o de Sociedade Simples (transfer\u00eancia de cart\u00f3rio), os livros a serem registrados dever\u00e3o seguir a ordem daqueles que j\u00e1 se encontram autenticados na unidade de origem. Para isso \u00e9 utilizado o Termo de Transfer\u00eancia, que dever\u00e1 ser lavrado no verso da pen\u00faltima folha do \u00faltimo livro registrado na unidade anterior. N\u00e3o existe taxa\u00e7\u00e3o para a autentica\u00e7\u00e3o do Termo de Transfer\u00eancia (art. 9\u00ba do Decr. 486 e art. 15 do Decr. 64.567).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  14. \n

    No caso de transforma\u00e7\u00e3o de tipo jur\u00eddico, o Termo de Transfer\u00eancia dever\u00e1 ser lavrado no verso da folha em que constar a data dessa transforma\u00e7\u00e3o. Para os livros registrados com p\u00e1ginas, \u00e9 admiss\u00edvel que o Termo de Transfer\u00eancia seja lavrado em folha avulsa.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  15. \n

    Os erros constantes em livros j\u00e1 autenticados dever\u00e3o ser retificados em livros subsequentes, seguindo do artigo 16 da IN-11 do DREI.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  16. \n

    Vencido o prazo de 180 dias para a recomposi\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio da empresa em situa\u00e7\u00e3o unipessoal, os livros dessa sociedade n\u00e3o poder\u00e3o ser autenticados, at\u00e9 que haja o registro de altera\u00e7\u00e3o acertando seu quadro societ\u00e1rio ou se transformando em Empres\u00e1rio Individual ou Eireli.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  17. \n

    A empresa que se encontra Cancelada Administrativamente (mais de 10 anos sem qualquer registro j\u00e1 Junta Comercial), somente poder\u00e1 ter livros autenticados ap\u00f3s sua reativa\u00e7\u00e3o (art. 60 da Lei 8.934).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

  18. \n

    As exig\u00eancias formuladas pela Junta Comercial dever\u00e3o ser cumpridas em at\u00e9 trinta dias, contados do dia subsequente \u00e0 data da ci\u00eancia pelo interessado. Caso contr\u00e1rio, o livro poder\u00e1 sofrer nova taxa\u00e7\u00e3o (\u00a7 1\u00ba art. 13 da IN-11).<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n


    <\/strong><\/p>\n

    Termos do Livro<\/span><\/p>\n


    <\/strong><\/p>\n

    O Termo de Abertura dever\u00e1 conter (art.9\u00ba da IN-11):<\/span><\/p>\n


    <\/strong><\/p>\n

      \n
    1. \n

      N\u00famero de folhas (numeradas somente no anverso) ou p\u00e1ginas (numeradas dos dois lados) com a indica\u00e7\u00e3o da sequ\u00eancia utilizada a partir da p\u00e1gina n\u00famero 1.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    2. \n

      A finalidade a que se destina o livro.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    3. \n

      N\u00famero de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos ar\u00e1bicos: 1, 2, 3 … (NBR 14.724 da ABNT).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    4. \n

      Nome empresarial, que dever\u00e1 estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escritura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    5. \n

      Munic\u00edpio da sede (ou filial) da empresa. O restante do endere\u00e7o n\u00e3o \u00e9 informa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, mas, caso isso ocorra, os dados dever\u00e3o ser id\u00eanticos aos registrados na JUCEC para o per\u00edodo de escritura\u00e7\u00e3o indicado.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    6. \n

      NIRE, obedecendo ao tipo jur\u00eddico da empresa para o per\u00edodo escriturado.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    7. \n

      Data do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial, que poder\u00e1 ser a mesma do NIRE ou n\u00e3o. No caso de transfer\u00eancia de Cart\u00f3rio, a data ser\u00e1 a do arquivamento na JUCEC da convers\u00e3o de S\/S.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    8. \n

      N\u00famero do CNPJ da sede ou da filial, se for o caso.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    9. \n

      Data do encerramento do Exerc\u00edcio Social indicada no contrato social (31\/12 de cada ano).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

    10. \n

      Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indica\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o do nome, fun\u00e7\u00e3o e CRC (para o contabilista).<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n


      <\/strong><\/p>\n

      O Termo de Encerramento dever\u00e1 conter (art.9\u00ba da IN-11):<\/span><\/p>\n


      <\/strong><\/p>\n

        \n
      1. \n

        N\u00famero de folhas (numeradas somente no anverso) ou p\u00e1ginas (numeradas dos dois lados) com a indica\u00e7\u00e3o da sequ\u00eancia utilizada a partir da p\u00e1gina n\u00famero 1.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      2. \n

        A finalidade a que se destina o livro.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      3. \n

        N\u00famero de ordem do livro para a finalidade indicada, sempre em algarismos ar\u00e1bicos: 1, 2, 3 … (NBR 14.724 da ABNT).<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      4. \n

        Nome empresarial, que dever\u00e1 estar completo, sem abreviaturas, considerando a data da escritura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      5. \n

        O per\u00edodo de escritura\u00e7\u00e3o com as datas do primeiro e \u00faltimo lan\u00e7amentos reais, que podem ou n\u00e3o coincidir com o exerc\u00edcio social. Para o sistema de Partidas Mensais, todos os lan\u00e7amentos ocorrem no \u00faltimo dia de cada m\u00eas.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      6. \n

        Para os livros de natureza <\/span>n\u00e3o cont\u00e1bil<\/span>, o termo de encerramento dever\u00e1 conter a indica\u00e7\u00e3o da data do primeiro lan\u00e7amento. Quando apresentado em branco, essa data ser\u00e1 a mesma do Termo de Abertura.<\/span><\/p>\n<\/li>\n

      7. \n

        Data e assinaturas do Administrador da Empresa e do Contabilista, com a indica\u00e7\u00e3o da tradu\u00e7\u00e3o do nome, fun\u00e7\u00e3o e CRC (para o contabilista).<\/span><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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