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Protege mulheres heterossexuais, homossexuais, transexuais, travestis e casais homoafetivos de situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia dom\u00e9stica, seja ela f\u00edsica, sexual, psicol\u00f3gica, patrimonial e moral. A Lei prev\u00ea medidas protetivas de urg\u00eancia nos casos de viol\u00eancia contra a mulher no \u00e2mbito dom\u00e9stico, familiar ou em rela\u00e7\u00f5es afetivas.<\/p>\n\n\n\n
Garante mais tempo \u00e0s v\u00edtimas de abuso sexual para denunciar o agressor. A prescri\u00e7\u00e3o do crime passou a ser contada quando a v\u00edtima completa 18 anos, ou seja, ela d\u00e1 mais tempo para a crian\u00e7a ou adolescente ingressar com uma a\u00e7\u00e3o penal contra seu agressor.<\/p>\n\n\n\n
Esta Lei trata sobre a invas\u00e3o de dispositivos como notebooks, celulares, tablets etc. para obter, alterar ou destruir dados e\/ou informa\u00e7\u00f5es sem autoriza\u00e7\u00e3o do dono, bem como a divulga\u00e7\u00e3o desses dados.<\/p>\n\n\n\n
Esta lei garante o atendimento priorit\u00e1rio e completo a todas \u00e0s v\u00edtimas de estupro pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), sem a necessidade da apresenta\u00e7\u00e3o de Boletim de Ocorr\u00eancia ou outros documentos.<\/p>\n\n\n\n
Esta Lei torna o feminic\u00eddio um homic\u00eddio qualificado e o coloca na lista de crimes hediondos, com penalidades mais altas. A puni\u00e7\u00e3o m\u00ednima para esse crime \u00e9 de 12 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Lei foi criada para combater a viol\u00eancia cibern\u00e9tica contra mulheres, dando \u00e0 Pol\u00edcia Federal a compet\u00eancia para investigar crimes praticados na internet que propaguem conte\u00fado mis\u00f3gino, de \u00f3dio ou de avers\u00e3o \u00e0s mulheres.<\/p>\n\n\n\n
Torna crime o atos como tocar ou passar a m\u00e3o no corpo de algu\u00e9m sem permiss\u00e3o, beijar \u00e0 for\u00e7a, encostar partes \u00edntimas para satisfa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Esta Lei determina que os agentes de sa\u00fade que se depararem com casos que possam ter ind\u00edcio ou confirma\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia contra a mulher em servi\u00e7os p\u00fablicos ou particulares de atendimento, dever\u00e3o notificar os centros de vigil\u00e2ncia epidemiol\u00f3gica e comunicar as autoridades policiais em at\u00e9 24 horas.<\/p>\n\n\n\n
Esta Lei muda pena para o crime de les\u00e3o corporal simples, como tapas e arranh\u00f5es, quando s\u00e3o feitas contra mulheres por causa de seu sexo. Ela tamb\u00e9m cria um novo crime chamado “Viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher”. Al\u00e9m disso, gra\u00e7as \u00e0 ela, a Lei Maria da Penha agora permite que o agressor seja afastado de casa se houver sinais de viol\u00eancia psicol\u00f3gica, n\u00e3o apenas quando a vida ou a sa\u00fade da mulher est\u00e3o em risco, como era antes.<\/p>\n\n\n\n