{"id":23927,"date":"2023-01-23T16:15:36","date_gmt":"2023-01-23T19:15:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?page_id=23927"},"modified":"2023-01-25T14:58:23","modified_gmt":"2023-01-25T17:58:23","slug":"pensao-aposentadoria","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/pensao-aposentadoria\/","title":{"rendered":"PENS\u00c3O\/APOSENTADORIA"},"content":{"rendered":"

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PARECER NORMATIVO N\u00ba 001\/06 (ORIGEM: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEAR\u00c1)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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PENS\u00c3O. C\u00d4NJUGE VAR\u00c3O. PREVAL\u00caNCIA DA LEI VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA DO \u00d3BITO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. I \u2013 FALECIDAA SERVIDORAANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N\u00ba12\/99, O C\u00d4NJUGE VAR\u00c3O SOMENTE FAZ JUS \u00c0 PENS\u00c3O POR MORTE SE COMPROVADA SUA INVALIDEZ. II \u2013 NECESSIDADE DE REVIS\u00c3O DE EVENTUAIS BENEF\u00cdCIOS DEFERIDOS EM DESACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL NO MOMENTO DO \u00d3BITO. III \u2013\u00d3BITOS POSTERIORES \u00c0 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N\u00ba12\/99 AUTORIZAM A CONCESS\u00c3O DE PENS\u00c3O AO C\u00d4NJUGE SOBREVIVENTE, VAR\u00c3O OU VIRAGO, INDEPENDENTEMENTE DE INVALIDEZ OU DE OUTRO CRIT\u00c9RIO, RESSALVADAS AS RESTRI\u00c7\u00d5ES EXPRESSAS NO PR\u00d3PRIO TEXTO LEGAL. IV \u2013 OS C\u00d4NJUGES BENEFICI\u00c1RIOS DE PENS\u00c3O, INV\u00c1LIDOS OU N\u00c3O, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N\u00ba12\/99, ASSIM COMO O VAR\u00c3O INV\u00c1LIDO, SE O FALECIMENTO DO SERVIDOR ANTECEDE A DITA LEI COMPLEMENTAR, PODEM SOFRER OS EFEITOS DA PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCELAR, MAS N\u00c3O D\u00c1 NUCLEAR, ENQUANTO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O, DIRETA OU INDIRETAMENTE, N\u00c3O LHES NEGAR O DIREITO RECLAMADO.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PARECER NORMATIVO N\u00ba 003\/00 (ORIGEM: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEAR\u00c1)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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PENS\u00c3O – PRESCRI\u00c7\u00c3O – FUNDO DE DIREITO E PRESTA\u00c7\u00d5ES DE TRATO SUCESSIVO – A PRESCRI\u00c7\u00c3O COMO INSTITUTO DE ORDEM P\u00daBLICA N\u00c3O PODE, UMA VEZ CONFIGURADA A IN\u00c9RCIA DO PRETENSO DETENTOR DO DIREITO PERANTE AADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA OU DA PR\u00d3PRIAADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO N\u00ba20.910\/32, SER RELEVADA PELO ADMINISTRADOR. A PRESCRI\u00c7\u00c3O Q\u00dcINQ\u00dcENAL EM FOCO ABRANGE TODO E QUALQUER DIREITO OU A\u00c7\u00c3O. DESSA FORMA, N\u00c3O H\u00c1 DE SE CONFUNDIR A PRESCRI\u00c7\u00c3O REFERENTE AO DIREITO FUNDAMENTAL PLEITEADO – CONCESS\u00c3O DA PENS\u00c3O – (FUNDO DE DIREITO – ART.1\u00ba) COM A PRESCRI\u00c7\u00c3O RELATIVA \u00c0S PRESTA\u00c7\u00d5ES DE TRATO SUCESSIVO, COM ORIGEM EM UM DIREITO RECONHECIDO OU SITUA\u00c7\u00c3O PERMANENTE.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PARECER NORMATIVO N\u00ba 001\/92 (ORIGEM: SECRETARIA DE EDUCA\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO CEAR\u00c1 E OUTROS)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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APOSENTADORIA. PERCEP\u00c7\u00c3O DE PROVENTOS PROPORCIONAIS AO DE SERVI\u00c7O. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO N\u00b0 79, INCISO IV, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL DE 1988. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO N\u00b0 40, INCISOS I (PARTE FINAL), II E III, AL\u00cdNEAS C E D, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, E ARTIGO N\u00b0 168, INCISOS I (PARTE FINAL), II E III, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PARECER NORMATIVO N\u00ba 001\/96 (ORIGEM: SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA\u00a0 AGR\u00c1RIA)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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APOSENTADORIA. AAPOSENTADORIA VOLUNT\u00c1RIA POR A IDADE EXTINGUE O CONTRATO DE TRABALHO.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PARECER NORMATIVO N\u00ba 001\/01 (ORIGEM: SECRET\u00c1RIA DA FAZENDA DO ESTADO)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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OS SERVENTU\u00c1RIOS DA JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO CEAR\u00c1 N\u00c3O REMUNERADOS PELOS COFRES P\u00daBLICOS, CATEGORIA ONDE SE INSEREM OS TABELI\u00c3ES E OFICIAIS DOS REGISTROS P\u00daBLICOS, S\u00c3O VINCULADOS \u00c0 PREVID\u00caNCIA SOCIAL, DE \u00c2MBITO FEDERAL, E POR CONTA DISSO N\u00c3O S\u00c3O CONSIDERADOS CONTRIBUINTES NATURAIS DO SISTEMA \u00daNICO DE PREVID\u00caNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS CIVIS E MILITARES, DOS AGENTES P\u00daBLICOS E DOS MEMBROS DE PODER DO ESTADO DO CEAR\u00c1 (SUPSEC), RESSALVA QUE SE FAZ, T\u00c3O-S\u00d3, PARAAQUELES QUE J\u00c1 ERAM INSCRITOS NA PREVID\u00caNCIA ESTADUAL ANTES DA EDI\u00c7\u00c3O DA LEI FEDERAL N\u00ba8.935, DE 18.11.1994, EX VI DO QUE ESTABELECEM, A PARTE FINAL DO \u00a78\u00ba DO ART.331 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O ESTADUAL, REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba39, DE 05.05.1999, E INCISO V DO ART.4\u00ba DA LEI 9.826\/74, ESTE DIPLOMA LEGAL N\u00c3O PODERIAANTE-PREV\u00ca-LA. FRISE-SE, QUE A MEDIDA, SE IMPLEMENTADA, N\u00c3O TRAR\u00c1 QUALQUER PREJU\u00cdZO AO ER\u00c1RIO, POIS TAIS TEMPOS DE SERVI\u00c7O J\u00c1 SE ENCONTRAM CONTABILIZADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIAS. ALI\u00c1S, A CONDUTA \u00c9, AT\u00c9, RECOMENDADA, FACE AO IRREPAR\u00c1VEL TRANSTORNO QUE SER\u00c1 EFETUAR A RETIRADA E RECONTAGEM DE TEMPO DE SERVI\u00c7O DOS PROCESSOS DOS SERVIDORES, SEM FALAR NAS A\u00c7\u00d5ES JUDICIAIS QUE, INQUESTIONAVELMENTE, ADVIR\u00c3O, E, QUE CONSTITUI, POR CERTO, MAIS UM ENTRAVE PARAAADMINISTRA\u00c7\u00c3O, SEM A MENOR CHANCE DE LHE SEREM FRUT\u00cdFERAS.<\/p>\n

4) INCORPORA\u00c7\u00c3O DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O NAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO REVOGADO ART.155, DA LEI 9.826\/74: INTERPRETANDO-SE BENEFICAMENTE AO SERVIDOR, A INCORPORA\u00c7\u00c3O DA VANTAGEM PESSOAL DE QUEM A ELA FAZ JUS, PODER\u00c1 SER EFETUADA PROPORCIONALMENTE, GUARDANDO COER\u00caNCIA COM O FATO DE QUE, NAS APOSENTADORIAS PROPORCIONAIS, OS C\u00c1LCULOS S\u00c3O FEITOS DE MANEIRA, IGUALMENTE, PROPORCIONAL, POSI\u00c7\u00c3O ENFATIZADA PELA LEI 11.074\/85.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PARECER NORMATIVO N\u00ba 001\/05 (ORIGEM: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE RISCO DE VIDA \u2013 INCORPORA\u00c7\u00c3O EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA \u2013 DIVERSIDADE DE SITUA\u00c7\u00c3O, A DEPENDER DA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O MEDIANTE A QUAL FOI PLEITEADAA INATIVIDADE \u2013MODIFICA\u00c7\u00d5ES IMPLEMENTADAS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS FEDERAIS 20\/98 E 41\/03, A EXIGIR CORRELA\u00c7\u00c3O DIRETA ENTRE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O E BENEF\u00cdCIO<\/p>\n

I \u2013 OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS AAPOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA EM LEGISLA\u00c7\u00c3O ANTERIOR \u00c0 EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba20\/98 CONTINUAM REGIDOS PELA L\u00d3GICA QUE INSPIROU O PARECER NORMATIVO N\u00ba002\/97, A SABER: INCLUS\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE RISCO DE VIDA NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE SOMENTE MEDIANTE AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGAL EXPRESSA.<\/p>\n

II \u2013 OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS AAPOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba20\/98 ADMITEM A INCORPORA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE RISCO DE VIDA NOS PROVENTOS DA INATIVIDADE, DESDE QUE EVITANDO O EFEITO CASCATA E NA MEDIDA EM QUE O SERVIDOR HAJA CONTRIBU\u00cdDO POR, PELO MENOS, CINCO ANOS, ESTANDO, SIMULTANEAMENTE, NO EXERC\u00cdCIO DO CARGO OU FUN\u00c7\u00c3O ENSEJADOR DA PERCEP\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O QUANDO DO DISP\u00caNDIO DAS MESMAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n

III \u2013 OS PROCEDIMENTOS NOS QUAIS AAPOSENTADORIA RESTA FUNDAMENTADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba41\/03 J\u00c1 TER\u00c3O, IMPLICITAMENTE, ADMITIDA A INCID\u00caNCIA DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR RISCO DE VIDA, NA MEDIDA EM QUE SEUS PROVENTOS S\u00c3O CALCULADOS TENDO POR BASE A M\u00c9DIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES.<\/p>\n

IV \u2013 O ART.6\u00ba DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba41\/03 CRIA SITUA\u00c7\u00c3O EXCEPCIONAL, POR CONFIGURAR SITUA\u00c7\u00c3O AN\u00c1LOGA \u00c0 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba20\/98, NA QUAL OS PROVENTOS PODEM SER INTEGRAIS (SEM SUBSUN\u00c7\u00c3O \u00c0 M\u00c9DIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVISTA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba41\/03), MAS COM RESPEITO A REQUISITO DOS CINCO ANOS DE EXERC\u00cdCIO NO CARGO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. SUJEITA SE, POIS, QUANTO \u00c0 INCORPORA\u00c7\u00c3O DA GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE RISCO DE VIDA, AO ENTENDIMENTO PRECONIZADO PARA A REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL N\u00ba20\/98.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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PARECER NORMATIVO N\u00ba 002\/03 (ORIGEM: SECRETARIA DA FAZENDA)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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A APLICABILIDADE DO NOVO C\u00d3DIGO CIVIL FRENTE AOSPENSIONAMENTOS PREVIDENCI\u00c1RIOS CONCEDIDOS ANTE A LEGISLA\u00c7\u00c3O DOS SISTEMAS DE PREVID\u00caNCIA DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTADUAIS. AS LEIS HAVIDAS COMO DE ORDEM P\u00daBLICA \u2013 ASSIM CARACTERIZADAS AS QUE D\u00c3O TRATO AO ESTADO E \u00c0 CAPACIDADE DAS PESSOAS \u2014 TRAZEM COMO COND\u00c3O ESSENCIAL O DE QUE AS RELA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS ANTERIORMENTE CONSTITU\u00cdDAS LHES CEDEM PASSO, ASSIM FIQUE CONFIGURADO SEJAM EM SEU ALCANCE INABAL\u00c1VEIS, A N\u00c3O PODEREM DEIXAR DE VINCULAR OS DESTINAT\u00c1RIOS, QUE, ASSIM, PASSAR\u00c3O A ESTAR SUBMETIDOS AO RESPECTIVO ESQUEMA DE CONDUTA ALI PREVISTO. COM O ADVENTO DO C\u00d3DIGO CIVIL REC\u00c9M EDITADO TEM-SE QUE AADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL ESTAR\u00c1 DORAVANTE LIBERADA DO SEU DEVER DE PENSIONAR PELO SUPSEC QUAISQUER SORTE DE BENEFICI\u00c1RIOS LEGAIS ACASO CONTEMPLADOS EM RAZ\u00c3O DE SUA CONDI\u00c7\u00c3O DE MENORES DE IDADE, T\u00c3O LOGO COMPLETEM DEZOITO ANOS, OU, QUANDO, ANTES DISSO, D\u00caEM-SE POR EMANCIPADOS. TANTO SE JUSTIFICA PELA PREMISSA DO ADVENTO DA MAIORIDADE, EM SUA NOVA CONFIGURA\u00c7\u00c3O. NOUTRAS HIP\u00d3TESES, OUTROSSIM, PODER\u00c1 AINDA LAN\u00c7AR-SE A MAIS NO TEMPO TAL OBRIGA\u00c7\u00c3O, DESDE QUE, ATENDENDO A DIVERSO CRIT\u00c9RIO LEGAL QUE SE TENHA A OBEDECER, QUE N\u00c3O O DA MAIORIDADE. SER\u00c1 A VONTADE LEGAL A REVERENCIAR-SE, SEMPRE.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n<\/section>\n<\/section>\n<\/section>\n<\/section>\n<\/section>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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