{"id":28742,"date":"2023-11-03T14:03:45","date_gmt":"2023-11-03T17:03:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?page_id=28742"},"modified":"2025-09-17T11:11:10","modified_gmt":"2025-09-17T14:11:10","slug":"lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/lgpd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"
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Sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/span><\/strong><\/h3>\n

Trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o brasileira que possui como objetivo proteger de maneira igualit\u00e1ria os dados pessoais de todos os cidad\u00e3os presentes no Brasil. A lei traz defini\u00e7\u00f5es sobre o que s\u00e3o considerados dados pessoais, estabelece diretrizes para o tratamento desses dados, enumera os direitos dos titulares dessas informa\u00e7\u00f5es, bem como prev\u00ea outras medidas adicionais para garantir sua prote\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n

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Dado Pessoal<\/span><\/strong><\/h3>\n

Trata-se de uma \u201cinforma\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel\u201d, ou seja, informa\u00e7\u00f5es que permitam identificar ou tornar identific\u00e1vel, aquele titular do dado pessoal, conforme estabelece o Art. 5\u00ba, I, da LGPD. Podemos destacar como exemplos de dados pessoais: Nome, RG, CPF, N\u00famero de Telefone, Endere\u00e7o Residencial dentre outros.<\/p>\n

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Dado Pessoal Sens\u00edvel<\/span><\/strong><\/h3>\n

Trata-se de dados relacionados \u00e0 \u201corigem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou a organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico, dado referente \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural\u201d, conforme Art. 5\u00ba, II, da LGPD.<\/p>\n

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Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Agentes de tratamento<\/strong><\/span><\/h3>\n

Para garantir o cumprimento da lei, o pa\u00eds instituiu a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (ANPD). A fun\u00e7\u00e3o da ANPD \u00e9 fiscalizar e sancionar as viola\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD. Al\u00e9m disso, a ANPD tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por regular e fornecer orienta\u00e7\u00f5es preventivas sobre a aplica\u00e7\u00e3o da lei, podendo contar com a colabora\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os e organiza\u00e7\u00f5es. A lei tamb\u00e9m estabelece os agentes de tratamento de dados e suas fun\u00e7\u00f5es nas organiza\u00e7\u00f5es. O controlador \u00e9 aquele que toma as decis\u00f5es sobre o tratamento de dados, enquanto o operador realiza o tratamento em nome do controlador. Al\u00e9m disso, h\u00e1 o Encarregado, que atua como um ponto de contato entre os cidad\u00e3os, a autoridade nacional e a Institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais.<\/p>\n<\/div>\n

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Legisla\u00e7\u00e3o:
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PORTARIA PGE\/GAB N\u00ba129\/2024 (DOE, 05 de outubro de 2024)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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DESIGNA OS MEMBROS DO COMIT\u00ca ESTADUAL DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS \u2013 CEPD.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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PORTARIA PGE\/GAB N\u00ba139\/2022 (DOE, 17 de outubro de 2022)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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DISP\u00d5E SOBRE A INSTITUI\u00c7\u00c3O DE COMIT\u00ca ESTRAT\u00c9GICO PARA PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS NO \u00c2MBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEAR\u00c1.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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Minuta da Cl\u00e1usula 18<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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\u201cOBRIGA\u00c7\u00d5ES PERTINENTES \u00c0 LEI FEDERAL N\u00ba 13.709\/2018 – LEI DE GERAL PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS – LGPD\u201d a ser colocada nos Contratos de Licita\u00e7\u00e3o utilizados pela PGE\/CE, (anexo 1) e; Minuta de aditivo de \u201cOBRIGA\u00c7\u00d5ES PERTINENTES \u00c0 LEI FEDERAL N\u00ba 13.709\/2018 – LEI DE GERAL PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS – LGPD\u201d aos Contratos de Licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 realizados no Estado do Cear\u00e1 (anexo 2).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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PORTARIA PGE\/GAB N\u00ba131\/2024 (DOE, 22 de agosto de 2024)<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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DESIGNA E DEFINE AS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DO ENCARREGADO DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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GLOSS\u00c1RIO DE PROTE\u00c7\u00c3O DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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O Gloss\u00e1rio de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e Privacidade, elaborado pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), tem a finalidade de sistematizar os principais conceitos referentes a termos e express\u00f5es amplamente utilizados na legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, bem como nos documentos e demais comunica\u00e7\u00f5es publicados pela ANPD.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n

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Voc\u00ea, cidad\u00e3o (mediante pedido expresso, atrav\u00e9s do canal de comunica\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1), tem o direito de:<\/span><\/strong><\/h3>\n

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Fonte:\u00a0https:\/\/www.serpro.gov.br\/lgpd<\/p><\/div>\n

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Encarregado pelo Tratamento de Dados<\/span><\/strong><\/h3>\n

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O Encarregado pelo Tratamento de Dados \u00e9 a \u201cpessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD)\u201d, conforme estabelece o art. 5\u00ba, inciso VIII, da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD).<\/p>\n

Suas atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e3o definidas no art. 41, \u00a72\u00ba, da mesma norma, consistem em:<\/p>\n

I \u2013 aceitar reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n

II \u2013 receber comunica\u00e7\u00f5es da autoridade nacional e adotar provid\u00eancias;<\/p>\n

III \u2013 orientar os funcion\u00e1rios e os contratados da entidade a respeito das pr\u00e1ticas a serem tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais; e<\/p>\n

IV \u2013 executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.<\/p>\n

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Encarregada de Dados: Juliana Ferraz Rocha<\/strong>
\nTelefone: (85) 3125.9528
\nE-mail: juliana.rocha@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n

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Perguntas Frequentes<\/h2>\n

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