<\/p>\n
Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Prestar assist\u00eancia administrativa ao Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n II – Realizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – Editar boletim ou jornal peri\u00f3dico, em coopera\u00e7\u00e3o com o Centro de Estudos e Treinamento;<\/p>\n IV – Efetuar a leitura di\u00e1ria dos principais jornais e revistas, de \u00e2mbito local e nacional, selecionando as mat\u00e9rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e elaborando sinopse a ser divulgada internamente;<\/p>\n V – Realizar o acompanhamento e a montagem de entrevistas e reportagens prestadas por membros da Procuradoria-Geral do Estado, orientando o entrevistado, quando por este solicitado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – Propor a expedi\u00e7\u00e3o de normas sobre assuntos inerentes a seu \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III – Encaminhar ao Procurador-Geral do Estado assuntos, processos e correspond\u00eancias cuja solu\u00e7\u00e3o dependa da aprecia\u00e7\u00e3o deste;<\/p>\n IV – Preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador- Geral do Estado;<\/p>\n V – Preparar a agenda do Procurador-Geral do Estado, avisando-o, com anteced\u00eancia, sobre os atos e as solenidades a que deva comparecer;<\/p>\n VI – Atender os interessados que buscam contato com o Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n VII – Coordenar e controlar as suas atividades;<\/p>\n VIII – Manter cadastro e informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades das administra\u00e7\u00f5es federal, estaduais e municipais, normalmente contatados pela Procuradoria;<\/p>\n IX – Fazer o encaminhamento aos demais \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a respectiva compet\u00eancia, dos processos que recebam despacho do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto;<\/p>\n X – Determinar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de digita\u00e7\u00e3o ou de car\u00e1ter datilogr\u00e1fico, bem como o arquivamento de c\u00f3pias de expedientes e outros documentos do Gabinete;<\/p>\n XI – Desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n <\/p>\n Procurador-Geral do Estado:<\/strong> Rafael Machado Moraes<\/p>\n Procurador-Geral Executivo de Consultoria e Contencioso Tribut\u00e1rio:<\/strong> Andr\u00e9 Luiz Sienkievicz Machado<\/p>\n Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo:<\/strong> Jo\u00e3o Renato Banhos Cordeiro<\/p>\n Procurador-Geral Executivo Assistente:<\/strong> Iuri Chagas de Carvalho<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Telefone: (85) 3459-6341\/ 3459-6401\/ 3459-6403<\/p>\n E-mail: gabinete@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – analisar mat\u00e9rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado ou concernente a carreira de Procurador do Estado, propondo as medidas necess\u00e1rias para resolu\u00e7\u00e3o das mesmas, inclusive o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II – elaborar e reexaminar, com aprova\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, s\u00famulas para uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do Estado;<\/p>\n III – resolver conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica da Procuradoria-Geral do Estado, e, se submetido \u00e0 sua delibera\u00e7\u00e3o pelo Procurador-Geral do Estado, conflitos de teses; (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n.\u00ba 134, de 07.04.14)<\/p>\n IV – revisar seus pronunciamentos divergentes sobre a mesma mat\u00e9ria, com a finalidade de assegurar a unicidade na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado;<\/p>\n V – sugerir altera\u00e7\u00f5es na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias;<\/p>\n VI – propor a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico;<\/p>\n VII – reexaminar, mediante provoca\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da comiss\u00e3o especial de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do est\u00e1gio probat\u00f3rio e da comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos para promo\u00e7\u00e3o de integrantes da carreira de Procurador do Estado;<\/p>\n VIII – examinar e deliberar acerca de recurso decorrente de remo\u00e7\u00e3o, restrita esta compet\u00eancia \u00e0s remo\u00e7\u00f5es ex officio de Procurador do Estado; (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n.\u00ba 134, de 07.04.14)<\/p>\n IX – sugerir, independentemente da iniciativa de outras autoridades, a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias e processos disciplinares para a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Estado;<\/p>\n X – deliberar acerca da puni\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, conforme o caso, nos processos disciplinares do Estado figura como indiciado;<\/p>\n XI – deliberar sobre o arquivamento de representa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 pr\u00e1tica de irregularidades formuladas \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado por qualquer do povo no exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o;<\/p>\n XII – promover, a pedido ou de of\u00edcio, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras medidas que recomendar a esp\u00e9cie;<\/p>\n XIII – propor o reconhecimento da compet\u00eancia profissional de Procurador do Estado, nos termos definidos no art.73. inciso I, desta Lei Complementar;<\/p>\n XIV – elaborar seu regimento onde ser\u00e3o fixadas as suas normas de funcionamento;<\/p>\n XV – funcionar como \u00d3rg\u00e3o recursal \u00faltimo em mat\u00e9ria administrativa no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado, salvo quanto ao disposto no art. 8\u00ba, incisos IV, V e XIV e respeitado o disposto no inciso VIII deste art. 12; (Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n.\u00ba 134, de 07.04.14)<\/p>\n XVI – elaborar, juntamente com o Procurador-Geral do Estado instru\u00e7\u00f5es e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es,<\/p>\n XVII – exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam designadas por lei ou em raz\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, efetuada mediante Portaria;<\/p>\n XVIII – exercer outras atividades previstas em lei ou correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo.<\/p>\n <\/p>\n Contato<\/strong><\/span><\/p>\n Secret\u00e1ria: Geovana Sampaio<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6404<\/p>\n E-mail: secretaria.cspge@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Ouvir todos os cidad\u00e3os-usu\u00e1rios dentro dos princ\u00edpios e valores \u00e9ticos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/p>\n II – Conscientizar os cidad\u00e3os-usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de seus direitos e deveres;<\/p>\n III – Representar o cidad\u00e3o-usu\u00e1rio ante a Institui\u00e7\u00e3o P\u00fablica demandada;<\/p>\n IV – Receber, analisar e apurar as manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico que lhes forem dirigidas ou colhidas em ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o formal e informal, notificando os \u00f3rg\u00e3os\/setores envolvidos para os esclarecimentos necess\u00e1rios;<\/p>\n V – Providenciar o encaminhamento das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas;<\/p>\n VI – Acompanhar as provid\u00eancias adotadas, solicitando solu\u00e7\u00f5es;<\/p>\n VII – Manter o cidad\u00e3o manifestante informado das provid\u00eancias adotadas;<\/p>\n VIII – Garantir o retorno das provid\u00eancias adotadas a partir dos resultados alcan\u00e7ados;<\/p>\n IX – Atuar mediando diverg\u00eancias, buscando a satisfa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o quanto ao servi\u00e7o solicitado;<\/p>\n X – Ofertar atendimento e retorno em prazo razo\u00e1vel, c\u00e9lere, com procedimentos simplificados;<\/p>\n XI – Assegurar aos solicitantes o car\u00e1ter de sigilo, discri\u00e7\u00e3o e de fidedignidade nas informa\u00e7\u00f5es transmitidas;<\/p>\n XII – Funcionar como um canal permanente de acesso, comunica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida eficiente entre o Poder P\u00fablico e o cidad\u00e3o-usu\u00e1rio;<\/p>\n XIII – Garantir o equil\u00edbrio harm\u00f4nico e salutar na rela\u00e7\u00e3o entre Institui\u00e7\u00e3o e usu\u00e1rio;<\/p>\n XIV – Estimular a participa\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico com vistas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico satisfat\u00f3rio ao usu\u00e1rio;<\/p>\n XV – Racionalizar recursos p\u00fablicos, minimizando despesas;<\/p>\n XVI – Garantir a qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados;<\/p>\n XVII – Aprimorar o relacionamento entre as institui\u00e7\u00f5es e o cidad\u00e3o-usu\u00e1rio no cumprimento de direitos e deveres face \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n XVIII – Atuar na preven\u00e7\u00e3o de conflitos e no aprimoramento de fluxos e procedimentos internos;<\/p>\n XIX – Manter o Titular da Institui\u00e7\u00e3o informado atrav\u00e9s de relat\u00f3rios circunstancias das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e seus respectivos encaminhamentos, dados referenciais quantitativos e qualitativos, fornecendo assim um diagn\u00f3stico dos pontos de excel\u00eancia da Institui\u00e7\u00e3o, bem como os carentes de aperfei\u00e7oamento, seguido de sugest\u00f5es XX – Manter a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado \u2013 CGE, como gestora do sistema, informada das atividades, programas e dificuldades;<\/p>\n XXI – Participar das estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o estabelecida pela CGE visando a unicidade e otimiza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Ouvidora: Elizangela Ferreira Monteiro Telefone: (85) 3459-6340<\/p>\n E-mail: ouvidoria@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Divulgar, externamente, a imagem da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n II – Realizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – Editar boletim ou jornal peri\u00f3dico, em coopera\u00e7\u00e3o com o Centro de Estudos e Treinamento;<\/p>\n IV – Efetuar a leitura di\u00e1ria dos principais jornais e revistas, de \u00e2mbito local e nacional, selecionando as mat\u00e9rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e elaborando sinopse a ser divulgada internamente;<\/p>\n V – Realizar o acompanhamento e a montagem de entrevistas e reportagens prestadas por membros da Procuradoria-Geral do Estado, orientando o entrevistado, quando por este solicitado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VI – Coordenar todo o trabalho jornal\u00edstico e de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Assessora de comunica\u00e7\u00e3o: Marina Solon<\/p>\n Analista de Publicidade e Marketing: Jo\u00e3o Victor Costa<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6323 \/ (85) 98439-0166<\/p>\n E-mail: pgecomunicacao@pge.ce.gov.br<\/a> \/ joao.victor@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Promover a leitura di\u00e1ria dos Di\u00e1rios do poder Judici\u00e1rio discriminando as publica\u00e7\u00f5es de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e classificando-as de acordo com os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica;<\/p>\n II – Realizar a leitura das publica\u00e7\u00f5es contidas nos arquivos fornecidos pelas empresas contratadas para realiza\u00e7\u00e3o de leitura digital, discriminando\u00a0 as publica\u00e7\u00f5es de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e classificando-as de acordo com os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica;<\/p>\n III –\u00a0 Guardar e conservar os arquivos de leitura de Di\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\n IV – Pesquisar e anexar nas pastas correspondentes as publica\u00e7\u00f5es de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, e proceder o envio das pastas, com as publica\u00e7\u00f5es anexadas, ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica interessado: V – Cadastrar os novos processos;<\/p>\n VI – Atualiza as pastas de acordo com as ocorr\u00eancias;<\/p>\n VII – Exercer outras compet\u00eancias inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, ou que lhe forem conferidas ou delegadas<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Assessor: Renato Monteiro Lima<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6339<\/p>\n E-mail: renato.lima@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Acompanhar o Sistema PJe, 1\u00ba e 2\u00ba graus e os mandados e oficios referentes a processos f\u00edsicos da Justi\u00e7a Estadual, 1\u00ba e 2\u00ba graus;<\/p>\n II – Acompanhar os processos da Justi\u00e7a do Trabalho, 1\u00ba e 2\u00ba graus e os mandados e oficios referentes a processos f\u00edsicos da Justi\u00e7a do trabalho, 1\u00ba e 2\u00ba graus;<\/p>\n III – Acompanhar o sistema Creta. 1\u00ba e 2\u00ba graus;<\/p>\n IV – Receber as intima\u00e7\u00f5es , mandados e demais expedientes processuais via Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos;<\/p>\n V – Receber os Oficiais de Justi\u00e7a pertinentes aos processos referidos nos incisos I,II, III;<\/p>\n VI – Exercer outras compet\u00eancias inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Assessora: Maria de Jesus de Ara\u00fajo Rocha<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6407<\/p>\n E-mail: mazu.rocha@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – prestar assessoramento t\u00e9cnico, visando contribuir para a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e atingimento dos resultados;<\/p>\n II – verificar a consist\u00eancia, fidedignidade, integridade e tempestividade das informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, licitat\u00f3rias, patrimoniais, de pessoal e de investimentos geradas pelas unidades administrativas do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n III – acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es, determina\u00e7\u00f5es e outras demandas de \u00f3rg\u00e3os de controle;<\/p>\n IV – monitorar e apoiar as atividades de elabora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual;<\/p>\n V – implementar o sistema de controle interno do \u00f3rg\u00e3o, contemplando notadamente o controle interno preventivo com atividades voltadas para o mapeamento, gerenciamento de riscos, monitoramento de processos organizacionais cr\u00edticos e redesenho de fluxos;<\/p>\n VI – verificar a adequa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia dos controles estabelecidos no \u00f3rg\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas corretivas, quando necess\u00e1rio;<\/p>\n VII – monitorar as atividades de gest\u00e3o dos contratos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres de receita e de despesa celebrados pelo \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n VIII – monitorar a conformidade e o resultado das atividades de responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n IX – monitorar a conformidade e o resultado das atividades de comit\u00eas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria;<\/p>\n X – realizar outras atividades correlatas ao controle interno.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Assessora: Marjorie Dion\u00edsio Xavier Castell\u00f3n<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6403<\/p>\n E-mail: marjorie.castellon@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – acompanhar o exerc\u00edcio do Procurador do Estado durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, opinando, motivadamente, pela confirma\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do cargo, mediante relat\u00f3rio circunstanciado \u00e0 comiss\u00e3o de Procuradores do Estado constitu\u00edda para a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho;<\/p>\n II – promover correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria nos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado, na forma de Regulamento aprovado por Decreto;<\/p>\n III – propor, motivadamente, ao Procurador-Geral do Estado a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou de processo administrativo-disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es imputadas a servidor lotado ou em exerc\u00edcio na Procuradoria-Geral ou a Procurador do Estado;<\/p>\n IV – propor ao Procurador-Geral medidas de aprimoramento dos servi\u00e7os.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procurador-Chefe: F\u00e1bio Carvalho de Alvarenga Peixoto<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6321<\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Receber e registrar as mensagens acompanhadas de projetos de Lei, enviar pelo \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enviando-os \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 para delibera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n II – Receber, registrar e preparar para an\u00e1lise os Aut\u00f3grafos de Lei encaminhados pela Assembleia Legislativa;<\/p>\n III – Prepara, registrar e encaminhar a Lei sancionada para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial<\/p>\n IV – Registrar e encaminhar de vetos \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1;<\/p>\n V – Receber e registrar os Projetos de Indica\u00e7\u00e3o aprovados pela Assembleia Legislativa;<\/p>\n VI -Encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual as solicita\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas sobre aut\u00f3grafos de Lei recebidos.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Assessor: Helv\u00e9cio Waldner Melo<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6324<\/p>\n E-mail: helvecio.melo@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Patrocinar, judicial e extrajudicialmente, os interesses do Estado nas causas e interesses mencionados no inciso I do art.5\u00ba desta Lei Complementar, salvo nos feitos de compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n II – Promover a\u00e7\u00f5es do Estado em face da Uni\u00e3o, de Estados e de Munic\u00edpios, bem assim em face de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, observado o disposto no inciso IV do art.8\u00ba desta Lei Complementar, e defend\u00ea-lo nas a\u00e7\u00f5es que lhe forem movidas;<\/p>\n III – Ajuizar a\u00e7\u00f5es regressivas em face de agentes p\u00fablicos estaduais, observado o disposto no inciso IV do art.8\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n IV – Elaborar minutas de informa\u00e7\u00f5es e acompanhar processos de mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o e habeas data nos quais o Governador, o Vice-Governador, os Secret\u00e1rios de Estados e as demais autoridades da Administra\u00e7\u00e3o direta forem apontados como coatores, bem assim propor habeas corpus em favor das mesmas autoridades, quando for o caso, ressalvada a compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n V – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procurador-Chefe: Rizomar Nunes Pereira<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6367\/ 3459-6358<\/p>\n E-mail: atendimento.projud@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Promover a cobran\u00e7a extrajudicial e judicial da d\u00edvida ativa do Estado, de qualquer natureza, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o;<\/p>\n II – Representar o Estado nos processos de invent\u00e1rio, arrolamento e partilha, arrecada\u00e7\u00e3o de bens de ausente e heran\u00e7a jacente;<\/p>\n III – Defender os interesses do Estado nas a\u00e7\u00f5es ou processos de natureza tribut\u00e1ria e financeira, inclusive nos mandados de seguran\u00e7a, mandados de injun\u00e7\u00e3o e habeas data, bem assim, propor habeas corpus e produzir defesas criminais em favor das autoridades estaduais constrangidas em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o no interesse do Fisco Estadual, observado o disposto no inciso VIII do art.5\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n IV – Representar o Estado em a\u00e7\u00f5es ou processos que versem sobre mat\u00e9ria financeira relacionada com a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n V – Requerer abertura de invent\u00e1rio, arrolamento ou partilha, decorrido o prazo legal sem que os demais interessados o fa\u00e7am;<\/p>\n VI – Emitir pareceres sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, aplicando-se o disposto no art.27 desta Lei Complementar;<\/p>\n VII – Realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulga\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, atuando em colabora\u00e7\u00e3o com o Centro de Estudos e Treinamento;<\/p>\n VIII – Examinar as decis\u00f5es judiciais, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, cujo cumprimento incumba ao Secret\u00e1rio da Fazenda ou dependa de sua autoriza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n IX – Superintender os trabalhos desenvolvidos pela C\u00e9lula da D\u00edvida Ativa;<\/p>\n X – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n <\/p>\n Gest\u00e3o interna:<\/strong><\/p>\n Procurador-Chefe: Fredy Bezerra de Menezes<\/p>\n Procurador auxiliar da chefia: Francisco Ant\u00f4nio Nogueira Bezerra<\/p>\n <\/p>\n Equipe de procuradores:<\/strong><\/p>\n Anastacio Jorge Matos de Sousa Marinho<\/p>\n Andrea Joffily Parahyba<\/p>\n Ant\u00f4nio Jos\u00e9 de Melo Carvalho<\/p>\n Ariano Melo Pontes<\/p>\n Deusdedit Rodrigues Duarte<\/p>\n Fernando Antonio Teixeira T\u00e1vora<\/p>\n Gabriela Garcia Fontenelle<\/p>\n Gerardo Rodrigues de Albuquerque Filho<\/p>\n Gilvan Linhares Lopes<\/p>\n Jos\u00e9 Gomes de Paula Pessoa Rodrigues<\/p>\n Leonardo Gon\u00e7alves Santana Borges<\/p>\n Licio Justino Vinhas da Silva<\/p>\n Marcelo Santos Leite<\/p>\n Maria L\u00facia Fialho Colares<\/p>\n Matteus Viana Neto<\/p>\n Rachel Andrade Sales Rattacaso<\/p>\n Thais Frota Ribeiro Capistrano<\/p>\n Ubiratan Ferreira de Andrade<\/p>\n <\/p>\n Diretor(a):<\/strong> Martha Lyra Guerra Accioly<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Telefone: (85) 3459-6424\/ 3459-6362<\/p>\n E-mail: profis@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Emitir pareceres sobre mat\u00e9rias submetidas ao exame da Procuradoria-Geral do Estado por meio de consulta formulada pelos Governador, Vice-Governador ou Secret\u00e1rio de Estado, Defensor P\u00fablico Geral, Procurador-Geral de Justi\u00e7a, Presidente ou ORG\u00c3OS DE EXECU\u00c7\u00c3O PROGRAM\u00c1TICA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, ressalvadas as compet\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n II – Assessorar o Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n III – Examinar os processos de aposentadoria, transfer\u00eancia para a reserva, reformas e pens\u00f5es, relativos a servidores e militares estaduais, antes da assinatura do respectivo ato pelas autoridades competentes;<\/p>\n IV – Examinar anteprojetos de emendas constitucionais, leis, decretos, contratos e conv\u00eanios, por solicita\u00e7\u00e3o do Governador ou de Secret\u00e1rio de Estado;<\/p>\n V – Sugerir a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 pronta adequa\u00e7\u00e3o das leis e dos atos normativos da Administra\u00e7\u00e3o Estadual \u00e0s regras e aos princ\u00edpios constitucionais vigentes;<\/p>\n VI – Elaborar s\u00famulas de seus pareceres, para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa estadual, solucionando diverg\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n VII – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procurador-chefe: Rafael Machado Moraes<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6357\/ 3459-6338\/ (85) 98732.1009<\/p>\n E-mail: consultoria@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Conduzir os processos administrativo-disciplinares em que se atribua a pr\u00e1tica de il\u00edcitos administrativos a servidores p\u00fablicos civis da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, inclusive da Pol\u00edcia Civil;<\/p>\n II – Conduzir processo de revis\u00e3o de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia administrativa, nas hip\u00f3teses previstas em lei;<\/p>\n III – Assegurar ampla defesa aos indiciados rev\u00e9is e aos que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de constituir advogado, nomeando-se-lhes defensor;<\/p>\n IV – Expedir cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es nos processos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los;<\/p>\n V – Requisitar e realizar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias;<\/p>\n VI – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procurador-Chefe: Daniel Feitosa de Menezes<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6569 \/ 3459-6328<\/p>\n E-mail: daniel.feitosa@pge.ce.gov.br<\/a> \/ propad@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – representar o Estado ativa e passivamente, em qualquer ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia, em todas as a\u00e7\u00f5es ou feitos que, em car\u00e1ter principal, incidental ou acess\u00f3rio, versem sobre quest\u00f5es ambientais, dom\u00ednio e aproveitamento das \u00e1guas e patrim\u00f4nio de valor art\u00edstico-cultural, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico e imobili\u00e1rio do Estado;<\/p>\n II – manifestar-se previamente nos processos administrativos de cria\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e redemarca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, notadamente os que disserem respeito \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n III – manifestar-se obrigatoriamente em todas as fases dos processos de licenciamento ambiental estadual que exijam a realiza\u00e7\u00e3o de Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental-EPIA e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental-RIMA, bem como nos processos que envolvam outorga de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e florestais do Estado;<\/p>\n IV – estudar e definir quest\u00f5es de Direito Ambiental submetidas \u00e0 Procuradoria Geral do Estado e opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes a mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<\/p>\n V – organizar e acompanhar, os processos administrativos e judiciais de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social, em que o Estado seja o promovente;<\/p>\n VI – funcionar, judicial ou extrajudicialmente, em casos de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, enfiteuse, concess\u00e3o de direito de superf\u00edcie e compra e venda relativos a bens im\u00f3veis do Estado;<\/p>\n VII – prestar assist\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica quando da realiza\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a bens im\u00f3veis do Estado, inclusive elaborando minutas e contratos;<\/p>\n VIII – acompanhar os processos de usucapi\u00e3o em que o Estado tenha sido instado a manifestar seu interesse;<\/p>\n IX – providenciar junto aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis competentes o registro de t\u00edtulos e a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de im\u00f3veis pertencentes ou adquiridos pelo Estado ou por entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<\/p>\n X – patrocinar judicialmente os interesses do Estado nas causas relacionadas ao meio ambiente e \u00e0s pol\u00edticas de quantidade e qualidade de \u00e1guas;<\/p>\n XI – ajuizar a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, demarcat\u00f3rias, divis\u00f3rias e de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental e das \u00e1guas do dom\u00ednio do Estado;<\/p>\n XII – defender os interesses do Estado nas a\u00e7\u00f5es ou processos de natureza tribut\u00e1ria, inclusive nos mandados de seguran\u00e7a, mandados de injun\u00e7\u00e3o e habeas data, quando prevalente a mat\u00e9ria ou o interesse patrimonial imobili\u00e1rio ou ambiental, podendo atuar em conjunto com a Procuradoria Fiscal;<\/p>\n XIII – fiscalizar a legalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o estadual relacionados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ao uso das \u00e1guas e ao meio ambiente;<\/p>\n XIV – exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procurador-Chefe: Marcus Claudius Rattacaso<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6425\/ 3459-6346<\/p>\n E-mail: marcus.rattacaso@pge.ce.gov.br<\/a> \/ propama@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas;<\/p>\n II – Estabelecer diretrizes t\u00e9cnicas para os servi\u00e7os jur\u00eddicos das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta;<\/p>\n III – Decidir sobre a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta sejam partes;<\/p>\n IV – Representar o Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta sejam partes;<\/p>\n V – Emitir pareceres sobre quest\u00f5es concernentes ao relacionamento entre a Administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta estaduais, aplicando-se o disposto no art.27 desta Lei Complementar;<\/p>\n VI – Avocar os processos em que for parte entidade da administra\u00e7\u00e3o estadual indireta, representando-a, quando for considerado relevante o interesse do Estado na causa;<\/p>\n VII – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procuradora: Lia Almino Gondim<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6361<\/p>\n E-mail: procadin@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Administrar, fiscalizar e supervisionar a D\u00edvida Ativa do Estado;<\/p>\n II – Proceder a inscri\u00e7\u00e3o de devedores nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/p>\n III – Atuar em processos judiciais que tenham por objeto questionar a inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito;<\/p>\n IV – Atuar em processos judiciais e administrativos referentes a grandes devedores, definidos mediante crit\u00e9rios fixados em Portaria do Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n V – Atuar juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a Secretaria da Fazenda Estadual e outros \u00f3rg\u00e3os e entes no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n VI – Ajuizar processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n VII – Promover a cobran\u00e7a extrajudicial da d\u00edvida ativa do Estado, de qualquer natureza, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o;<\/p>\n VIII – Emitir pareceres sobre quest\u00f5es da D\u00edvida Ativa do Estado. Superintender os trabalhos da C\u00e9lula de D\u00edvida Ativa. Exercer outras atividades correlatas \u00e0 D\u00edvida Ativa do Estado.<\/p>\n <\/p>\n Gest\u00e3o interna:<\/strong><\/p>\n Procurador-Chefe: Talles Soares Monteiro.<\/p>\n Procurador auxiliar da chefia: Ana Luisa Sampaio Siqueira<\/p>\n <\/p>\n Equipe de procuradores(as):<\/strong><\/p>\n Celina Carvalho Feitosa<\/p>\n D\u00e9bora Di\u00f3genes de Melo Ximenes<\/p>\n Ja\u00e7uleide Coelho Silva Martins<\/p>\n <\/p>\n Diretor(a):<\/strong> Marilia de Oliveira Nunes Freitas<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Telefone:<\/strong> (85) 3459-6571\/ 6352\/ (85) 98439.0384<\/p>\n E-mail:<\/strong> prodat@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Patrocinar, judicial e extrajudicialmente os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados a licita\u00e7\u00f5es, contratos administrativos, conv\u00eanios e demais formas de ajustes firmados pelo Estado do Cear\u00e1, salvo nos efeitos de compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n II – Patrocinar, judicial e extrajudicialmente os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados aos Tribunais de Contas;<\/p>\n III – Exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es disposta neste artigo.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procuradora-chefe: Ant\u00f4nia Simone Magalh\u00e3es Oliveira<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6382<\/p>\n E-mail: prolic@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Art. 47. \u00c0 Procuradoria dos Tribunais Superiores competir\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o junto aos Tribunais Superiores sediados em Bras\u00edlia\/DF, podendo exercer as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, inclusive agir em conjunto com estes, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n I – Ato do Procurador-Geral do Estado poder\u00e1 dispor sobre a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria dos Tribunais Superiores j\u00e1 a partir da interposi\u00e7\u00e3o de recurso aos Tribunais locais e regionais, inclusive criando n\u00facleo espec\u00edfico para essa finalidade.<\/p>\n II – Entre os Procuradores designados para a Procuradoria dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral poder\u00e1 designar um ou mais ter exerc\u00edcio em Bras\u00edlia\/DF, situa\u00e7\u00e3o na qual ser\u00e1 observado o disposto no art. 84-C desta Lei.<\/p>\n III – A representa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado no Distrito Federal vincula-se \u00e0 Procuradoria dos Tribunais Superiores, prestando-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional junto aos Poderes, aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ali estabelecidos.<\/p>\n IV – A designa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado para atua\u00e7\u00e3o na Procuradoria dos Tribunais Superiores n\u00e3o altera sua lota\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica origin\u00e1rio, mantendo-se a contagem de sua antiguidade para todos os fins, em especial o do art. 21-D desta Lei.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procuradora-Chefe: Ludiana Carla Braga Fa\u00e7anha<\/p>\n Telefone: (85)3459-6367<\/span><\/p>\n E-mail: ludiana.facanha@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Processar as modalidades de licita\u00e7\u00e3o Preg\u00e3o, presencial e eletr\u00f4nico, e Concorr\u00eancia, Tomada de Pre\u00e7o, Convite, Leil\u00e3o e licita\u00e7\u00f5es com financiamento de institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais, para todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo e para as suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, conforme Lei Complementar n\u00ba 65, de 03 de janeiro de 2008 alterando dispositivos da Lei Complementar de n\u00ba 58 de de 31 de mar\u00e7o de 2006.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Coordenadora: Val\u00e9ria de Oliveira Rodrigues<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6377<\/p>\n E-mail: centraldelicitacoes@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I \u2013 representar o Estado do Cear\u00e1, ativa e passivamente, nos processos em fase de cumprimento, provis\u00f3rio e definitivo, de decis\u00e3o que reconhece a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, inclusive honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias processuais, excetuada a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n II \u2013 representar o Estado do Cear\u00e1, ativa e passivamente, nos processos em fase de precat\u00f3rio e de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor;<\/p>\n III \u2013 exercer a supervis\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o dos trabalhos sujeitos \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e9lula de Per\u00edcia, C\u00e1lculo e Estat\u00edstica;<\/p>\n IV \u2013 exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, previstas em regulamento.<\/p>\n <\/p>\n \u00d3rg\u00e3os vinculados:<\/strong><\/p>\n C\u00e9lula de Per\u00edcia, C\u00e1lculo e Estat\u00edstica \u2013 Cecalc<\/strong><\/p>\n Data de cria\u00e7\u00e3o: 24.5.2022 (Lei Complementar n\u00ba 286, de 2022).<\/p>\n Data de instala\u00e7\u00e3o: 1\u00ba.7.2022.<\/p>\n <\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n Na forma do artigo 45-C da Lei Complementar n\u00ba 58, de 2006, compete \u00e0 C\u00e9lula de Per\u00edcia, C\u00e1lculo e Estat\u00edstica:<\/p>\n I \u2013 desenvolver as atividades relacionadas a c\u00e1lculos e a per\u00edcias cont\u00e1beis e financeiras necess\u00e1rias ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria de Execu\u00e7\u00f5es e Precat\u00f3rios;<\/p>\n II \u2013 atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de Dire\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia Superior, da C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, da Assessoria Especial de Demandas Estrat\u00e9gicas, da Corregedoria e dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica quanto \u00e0s atividades relacionadas a c\u00e1lculos, a per\u00edcias cont\u00e1beis e financeiras e a levantamentos estat\u00edsticos, ou outro aux\u00edlio t\u00e9cnico, relativas a processos judiciais ou administrativos;<\/p>\n III \u2013 atender, no que poss\u00edvel, e sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem, \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio t\u00e9cnico para a execu\u00e7\u00e3o de atividades de c\u00e1lculo relacionadas a processos judiciais ou administrativos;<\/p>\n IV \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas, previstas em regulamento.<\/p>\n <\/p>\n N\u00facleo de Execu\u00e7\u00f5es Coletivas e de Alto Impacto \u2013 Necai<\/strong><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I \u2013 execu\u00e7\u00f5es com pretens\u00f5es ou cr\u00e9ditos com valor certo ou estimado igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);<\/p>\n II \u2013 processos individuais de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o derivados de condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica em a\u00e7\u00e3o coletiva;<\/p>\n III \u2013 processos em fase de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o em casos de litiscons\u00f3rcio ativo com mais de dez autores, liquidantes ou exequentes originais;<\/p>\n IV \u2013 processos que, em raz\u00e3o da identidade de causas de pedir ou de pedidos, recomendem ou demandem tratamento e acompanhamento uniforme, na forma prevista em portaria da Procuradoria de Execu\u00e7\u00f5es e Precat\u00f3rios;<\/p>\n V \u2013 outros processos que, segundo a avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Dire\u00e7\u00e3o Superior da Procuradoria-Geral do Estado, recomendem ou demandem tratamento e acompanhamento diferenciado pela exist\u00eancia de relevante interesse estrat\u00e9gico do ponto vista institucional, administrativo, or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico.<\/p>\n <\/p>\n Gest\u00e3o interna:<\/strong><\/p>\n Procurador-Chefe: \u00c1tilla Djazianny de Oliveira<\/p>\n Procurador auxiliar da chefia: Bruna Souza Azevedo<\/p>\n <\/p>\n Equipe de procuradores:<\/strong><\/p>\n David Mudesto da Silva<\/p>\n Delene Thais Sousa Pimentel<\/p>\n Luana Alves Gon\u00e7alves Pavan<\/p>\n Mariana Tamyres Alves de Lima<\/p>\n Renato Vilardo de Mello Cruz<\/p>\n <\/p>\n Contato: Telefone: (85) 3459-6467<\/p>\n E-mail: proexp@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n <\/p>\n Observa\u00e7\u00f5es<\/strong>:<\/p>\n 1. Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV): os interessados podem consultar os dados sobre o pagamento das RPV no Portal da Transpar\u00eancia (Cear\u00e1 Transparente<\/a>)\u00a0seguindo os seguintes passos: \u201cDespesas por empenho\u201d e \u201cBusca pelo nome do credor\u201d.<\/p>\n 2. D\u00edvida ativa: as demandas sobre a d\u00edvida ativa (d\u00e9bitos, inscri\u00e7\u00f5es, parcelamentos e assim por diante) devem ser dirigidas \u00e0 Procuradoria da D\u00edvida Ativa (Prodat), pelo e-mail prodat@pge.ce.gov.br<\/a>.<\/p>\n 3. Precat\u00f3rio do Fundef (ACO 683\/STF): as informa\u00e7\u00f5es sobre os pagamentos de abono decorrente de precat\u00f3rio relativo ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) devem ser buscadas junto \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc), pelo e-mail precatorios@seduc.ce.gov.br<\/a>.<\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I \u2013 patrocinar, judicial e extrajudicialmente, os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados a pol\u00edticas de sa\u00fade, concernentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta;<\/p>\n II \u2013 promover a\u00e7\u00f5es do Estado, sobre as mat\u00e9rias do inciso I, em face da Uni\u00e3o, de Estados e de Munic\u00edpios, bem assim em face de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, observado o disposto no inciso IV do art. 8.\u00ba desta Lei Complementar, e defend\u00ea-lo nas a\u00e7\u00f5es que lhe forem movidas;<\/p>\n III \u2013 elaborar minutas de informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a em que discutida pol\u00edtica de sa\u00fade, bem como acompanhar os demais processos judiciais sobre a mat\u00e9ria, inclusive quando em questionamento ato do Governador, do Vice-Governador, de Secret\u00e1rio de Estados e de demais autoridades da Administra\u00e7\u00e3o, quando for o caso, ressalvada a compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n IV \u2013 exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Procuradora-Chefe: Caroline Moreira Gondim<\/p>\n Telefone: (85)3459-6359<\/p>\n E-mail: prosaude@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Planejar, coordenar e manter a pol\u00edtica de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral, de acordo com as diretrizes superiores;<\/p>\n II – Planejar, coordenar, desenvolver e manter solu\u00e7\u00f5es integradas, utilizando a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o como ferramenta de gest\u00e3o, objetivando a qualidade, a integra\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos e dos sistemas de informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n III – Planejar e coordenar equipes de desenvolvimento de projetos de sistemas e aplicativos;<\/p>\n IV – Planejar, coordenar, implantar e manter a pol\u00edtica de privacidade e seguran\u00e7a da tecnologia de informa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral;<\/p>\n V – Coordenar, adaptar, executar e manter os processos de produ\u00e7\u00e3o de sistemas e ferramentas de informa\u00e7\u00e3o desenvolvidos, adquiridos e\/ou cedidos;<\/p>\n VI – Definir pol\u00edticas, necessidades, processos e fluxos de sistemas de Informa\u00e7\u00e3o, nos interesses dos servi\u00e7os da Procuradoria-Geral.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Coordenador: Pedro Igor Lacerda Moreira Arruda<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6313<\/p>\n E-mail: cti@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n ___________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Coordenar, orientar e supervisionar os servi\u00e7os administrativos, financeiros e tecnol\u00f3gicos da Procuradoria-Geral do Estado, bem como sugerir ao Procurador-Geral Adjunto a elabora\u00e7\u00e3o de normas sobre assuntos de administra\u00e7\u00e3o geral;<\/p>\n II -Executar as atividades-meio da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n III – Assessorar, em assuntos de sua compet\u00eancia, a administra\u00e7\u00e3o superior e os demais \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n IV – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n <\/p>\n Contato:<\/strong><\/p>\n Coordenador:<\/p>\n Telefone: (85) 3459-6309<\/p>\n E-mail: coafi@pge.ce.gov.br<\/a><\/p>\n ___________________________________________________________________________________________________________________<\/p>\n Atribui\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n I – Promover o aperfei\u00e7oamento intelectual do pessoal t\u00e9cnico e administrativo da Procuradoria Geral, bem como de servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual;<\/p>\n II – Organizar semin\u00e1rios, cursos, est\u00e1gios, treinamentos e atividades correlatas, arcando com as despesas do evento;<\/p>\n III – Organizar e manter banco de dados informatizado da legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\n IV – Divulgar mat\u00e9ria doutrin\u00e1ria, legislativa e jurisprudencial de peculiar interesse do Estado;<\/p>\n V – Elaborar estudos e pesquisas bibliogr\u00e1ficas e legislativas;<\/p>\n VI – Preparar, publicar e distribuir a Revista da Procuradoria-Geral do Estado, destinada a divulgar pareceres e outros trabalhos jur\u00eddicos;<\/p>\n VII – Elaborar boletim ou jornal peri\u00f3dico em parceria com a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n VIII – Efetuar a cataloga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e informatizada dos pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n IX – Manter, sob sua coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, a biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado;<\/p>\n X – Estabelecer interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os e entidades cong\u00eaneres;<\/p>\n XI – Elaborar e divulgar sistematicamente a programa\u00e7\u00e3o de cursos, palestras e treinamentos;<\/p>\n XII – Organizar e manter est\u00e1gio de alunos dos cursos de direito, inform\u00e1tica e biblioteconomia, al\u00e9m de outros previstos no Regulamento de que trata o inciso XVI do art.5\u00ba desta Lei Complementar;<\/p>\n XIII – Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n <\/p>\n
\nConselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado – CSPGE<\/strong><\/h4>\n
\n\u00d3RG\u00c3OS DE ASSESSORAMENTO<\/span><\/strong><\/h3>\n
Ouvidoria<\/strong><\/h4>\n
\ngerenciais concretas de corre\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
\n<\/strong><\/p>\n
\nAssessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas – ASCOM<\/strong><\/h4>\n
\nAssessoria de Acompanhamento de Publica\u00e7\u00f5es de Intima\u00e7\u00f5es e Notifica\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h4>\n
\na) a pedido de procurador;
\nb) quando da chegada de mandados, guias do Sistema de Protocolo \u00danico, oficios, entre outros<\/p>\n
\nAssessoria de Controle de Mandados Judiciais<\/strong><\/h4>\n
\nAssessoria de Controle Interno<\/strong><\/h4>\n
\nCorregedoria<\/strong><\/h4>\n
\nAssessoria Legislativa <\/strong><\/h4>\n
\n\u00d3RG\u00c3OS DE EXECU\u00c7\u00c3O PROGRAM\u00c1TICA<\/span><\/strong><\/h3>\n
<\/h4>\n
Procuradoria Judicial – PROJUD<\/strong><\/h4>\n
\nProcuradoria Fiscal – PROFIS<\/strong><\/h4>\n
\nConsultoria-Geral<\/strong><\/h4>\n
\nProcuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD <\/strong><\/h4>\n
\nProcuradoria do Patrim\u00f4nio e do Meio Ambiente – PROPAMA<\/strong><\/h4>\n
\nProcuradoria da Administra\u00e7\u00e3o Indireta – PROCADIN <\/strong><\/h4>\n
\nProcuradoria da D\u00edvida Ativa – PRODAT<\/strong><\/h4>\n
\nProcuradoria de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos Administrativos e Controle Externo – PROLIC<\/strong><\/h4>\n
\nProcuradoria dos Tribunais Superiores (PROSUP)<\/strong><\/h4>\n
\nCentral de Licita\u00e7\u00f5es <\/strong><\/h4>\n
\n<\/div>\nProcuradoria de Execu\u00e7\u00f5es e Precat\u00f3rios – PROEXP<\/strong><\/h4>\n
\n<\/strong><\/p>\n
\nProcuradoria de Pol\u00edticas de Sa\u00fade (PROSA\u00daDE)<\/strong><\/h4>\n
\n\u00d3RG\u00c3OS DE EXECU\u00c7\u00c3O INSTRUMENTAL<\/strong><\/span><\/h3>\n
Coordenadoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a – CTIG<\/strong><\/h3>\n
Coordenadoria Administrativo-Financeira \u2013 COAFI<\/h3>\n
Centro de Estudos e Treinamento \u2013 CETREI<\/h3>\n