{"id":34589,"date":"2025-02-18T17:11:13","date_gmt":"2025-02-18T20:11:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?page_id=34589"},"modified":"2026-01-13T10:34:27","modified_gmt":"2026-01-13T13:34:27","slug":"competencias","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/competencias\/","title":{"rendered":"Compet\u00eancias"},"content":{"rendered":"<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-34631\" src=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/02\/DJI_20250205170832_0598_D-600x167.jpg\" alt=\"\" width=\"1128\" height=\"314\" srcset=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/02\/DJI_20250205170832_0598_D-600x167.jpg 600w, https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/02\/DJI_20250205170832_0598_D-1200x333.jpg 1200w, https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/02\/DJI_20250205170832_0598_D-768x213.jpg 768w, https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/02\/DJI_20250205170832_0598_D-1536x426.jpg 1536w, https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/02\/DJI_20250205170832_0598_D-2048x569.jpg 2048w\" sizes=\"auto, (max-width: 1128px) 100vw, 1128px\" \/><\/p>\n<h3><span style=\"color: #ffffff\">.<\/span><\/h3>\n<h4 style=\"text-align: justify\"><span style=\"color: #ffffff\"><span style=\"color: #6b6b6b\">Por meio do link abaixo, voc\u00ea ter\u00e1 acesso ao documento no qual poder\u00e1 consultar todas as informa\u00e7\u00f5es sobre as compet\u00eancias, com base no texto atualizado da Lei Complementar n\u00ba 58, de 31 de mar\u00e7o de 2006. Al\u00e9m disso, o documento inclui informa\u00e7\u00f5es de contato do setor.<\/span><\/span><\/h4>\n<h1><span style=\"color: #ffffff\">.<\/span><\/h1>\n<ul class=\"ListaEst\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/06\/UNIFORMIZACAO-PADRONIZACAO-E-ATUALIZACAO-DA-ABA-COMPETENCIAS-NO-SITIO-ELETRONICO-DA-PROCURADORIA-GERAL-DO-ESTADO-DO-CEARA-Documentos-Google.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Compet\u00eancias Atualizadas \u2013 Lei Complementar n\u00ba 58\/2006<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<ul class=\"ListaEst\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/02\/ORGANOGRAMA-2025.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Organograma<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<h1><span style=\"color: #ffffff\">.<\/span><\/h1>\n<hr \/>\n<section class=\"BgCinza2\">\n<div class=\"wrapper container Quem \u00e9 Quem - todos\">\n<h2 class=\"-laranja\"><strong>Compet\u00eancias Atualizadas \u2013 Lei Complementar n\u00ba 58\/2006<\/strong><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"color: #028245\"><strong>I \u2013 DIRE\u00c7\u00c3O SUPERIOR<\/strong><\/span><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"cc-bootstrap-wrapper\">\n<div class=\"card\">\n<div id=\"1\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapseOne\" aria-expanded=\"true\" aria-controls=\"collapseOne\"> Procurador-Geral<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapseOne\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"1\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI &#8211; superintender os servi\u00e7os jur\u00eddicos e administrativos da Procuradoria-Geral do Estado, exercendo, inclusive, o ju\u00edzo de valor acerca da conveni\u00eancia e oportunidade de atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral, nos casos previstos nesta Lei Complementar;<br \/>\nII &#8211; representar o Estado em qualquer Ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia, de car\u00e1ter civil, penal, fiscal, trabalhista, falimentar ou especial, nas a\u00e7\u00f5es em que o mesmo seja parte como autor, r\u00e9u ou terceiro interveniente;<br \/>\nIII &#8211; receber pessoalmente, quando n\u00e3o delegar tal atribui\u00e7\u00e3o ao Procurador-Geral Adjunto, ou, de modo expresso, a Procurador do Estado, as cita\u00e7\u00f5es relativas a quaisquer a\u00e7\u00f5es ajuizadas contra o Estado ou em que o mesmo seja parte interessada;<br \/>\nIV &#8211; autorizar a propositura de a\u00e7\u00e3o judicial pelo Estado, bem como a denuncia\u00e7\u00e3o da lide por parte do Estado, e, ainda, desistir de recursos, dispensar a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, renunciar a prazos, entre eles os recursais, dispensar a apresenta\u00e7\u00e3o de contesta\u00e7\u00e3o e embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, bem como o comparecimento a audi\u00eancia e a pr\u00e1tica de outros atos processuais;<br \/>\nV &#8211; desistir, firmar compromissos ou acordos e, ainda, confessar, nas a\u00e7\u00f5es de interesse do Estado, as duas \u00faltimas hip\u00f3teses quando autorizado pelo Governador do Estado;<br \/>\nVI &#8211; representar o Estado do Cear\u00e1 junto aos Contenciosos Administrativo-Tribut\u00e1rios, aos Tribunais de Contas e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, pessoalmente ou atrav\u00e9s de Procurador do Estado que designar;<br \/>\nVII &#8211; minutar, pessoalmente ou por Procurador do Estado que designar, informa\u00e7\u00f5es em mandados de seguran\u00e7a, mandados de injun\u00e7\u00e3o ou habeas data nos quais o Governador, o Vice-Governador, os Secret\u00e1rios de Estado e as demais autoridades da Administra\u00e7\u00e3o direta forem apontados como coatores, bem como impetrar habeas corpus em favor dessas autoridades, quando amea\u00e7adas ou coagidas em raz\u00e3o do regular exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o mais as exer\u00e7am, sempre que tais atua\u00e7\u00f5es e medidas forem consideradas de interesse do Estado, como salvaguarda da pr\u00f3pria autoridade do poder p\u00fablico e da dignidade das fun\u00e7\u00f5es exercidas pelos agentes p\u00fablicos estaduais;<br \/>\nVIII &#8211; sugerir ao Governador do Estado a propositura de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade e de representa\u00e7\u00e3o por inconstitucionalidade;<br \/>\nXI \u2013 conceder f\u00e9rias, autorizar afastamentos, organizar e regulamentar os servi\u00e7os administrativos, expedir instru\u00e7\u00f5es e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<br \/>\nX \u2013 delegar atribui\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia aos Procuradores-Gerais Adjuntos, ao Procurador Executivo e aos Procuradores do Estado;<br \/>\nXI &#8211; expedir instru\u00e7\u00f5es e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es;<br \/>\nXII &#8211; propor ao Governador do Estado a decreta\u00e7\u00e3o de nulidade ou a anula\u00e7\u00e3o de atos administrativos que considere inconstitucionais ou ilegais;<br \/>\nXIII &#8211; submeter a despacho do Governador do Estado o expediente que depender de decis\u00e3o deste;<br \/>\nXIV \u2013 designar os \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado em que devem ter exerc\u00edcio os Procuradores do Estado e os servidores da Procuradoria, inclusive provisoriamente fora de sua lota\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, caso necess\u00e1rio;<br \/>\nXV &#8211; apresentar anualmente ao Governador do Estado relat\u00f3rio das atividades da Procuradoria-Geral;<br \/>\nXVI &#8211; requisitar, com atendimento priorit\u00e1rio, aos Secret\u00e1rios de Estado e dirigentes de \u00f3rg\u00e3os e entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, exames, dilig\u00eancias ou esclarecimentos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es;<br \/>\nXVII &#8211; ajuizar as a\u00e7\u00f5es civis competentes, nos casos de crimes praticados em detrimento de interesses, bens e servi\u00e7os da Administra\u00e7\u00e3o direta;<br \/>\nXVIII &#8211; avocar processo administrativo, para a emiss\u00e3o de despacho ou parecer, ou processo judicial, para patroc\u00ednio direto, inclusive os de mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o, habeas corpus e habeas data;<br \/>\nXIX &#8211; reunir, quando julgar conveniente, sob a sua presid\u00eancia, o Procurador-Geral Adjunto, o Procurador Executivo e os Procuradores do Estado, para exame e debate de mat\u00e9ria considerada de alta relev\u00e2ncia jur\u00eddica;<br \/>\nXX &#8211; exercer a atividade correicional da Procuradoria-Geral do Estado, diretamente ou por meio dos Procuradores do Estado que designar;<br \/>\nXXII &#8211; exercer a dire\u00e7\u00e3o superior, coordenar, orientar e supervisionar, diretamente ou atrav\u00e9s da Procuradoria da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, as atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica das entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas e fundacionais;<br \/>\nXXIII \u2013 designar preposto para comparecimento nas audi\u00eancias de reclama\u00e7\u00f5es trabalhistas em que o Estado do Cear\u00e1 seja parte ou terceiro interessado, o qual, na eventual aus\u00eancia do Procurador do Estado, prestar\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es sobre os fatos objeto da reclama\u00e7\u00e3o.<br \/>\nXXIV \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de seu cargo.<\/p>\n<p>Procurador-Geral do Estado: Rafael Machado Moraes<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9529\/9528\/9527<br \/>\nE-mail: gabinete@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse2\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse4\"> Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse2\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI &#8211; analisar mat\u00e9rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado ou concernente a carreira de Procurador do Estado, propondo as medidas necess\u00e1rias para resolu\u00e7\u00e3o das mesmas, inclusive o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es;<br \/>\nII &#8211; elaborar e reexaminar, com aprova\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, s\u00famulas para uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia administrativa do Estado;<br \/>\nIII &#8211; resolver conflitos de atribui\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica da Procuradoria-Geral do Estado, e, se submetido \u00e0 sua delibera\u00e7\u00e3o pelo Procurador-Geral do Estado, conflitos de teses;<br \/>\nIV &#8211; revisar seus pronunciamentos divergentes sobre a mesma mat\u00e9ria, com a finalidade de assegurar a unicidade na orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do Estado;<br \/>\nV &#8211; sugerir altera\u00e7\u00f5es na estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, inclusive distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias;<br \/>\nVI &#8211; propor a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico;<br \/>\nVII &#8211; reexaminar, mediante provoca\u00e7\u00e3o, a decis\u00e3o da comiss\u00e3o especial de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho do est\u00e1gio probat\u00f3rio e da comiss\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos para promo\u00e7\u00e3o de integrantes da carreira de Procurador do Estado;<br \/>\nVIII &#8211; examinar e deliberar acerca de recurso decorrente de remo\u00e7\u00e3o, restrita esta compet\u00eancia \u00e0s remo\u00e7\u00f5es ex officio de Procurador do Estado;<br \/>\nIX &#8211; sugerir, independentemente da iniciativa de outras autoridades, a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncias e processos disciplinares para a apura\u00e7\u00e3o de irregularidades que envolvam integrantes da carreira de Procurador do Estado;<br \/>\nX &#8211; deliberar acerca da puni\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, conforme o caso, nos processos disciplinares em que Procurador do Estado figura como indiciado;<br \/>\nXI &#8211; deliberar sobre o arquivamento de representa\u00e7\u00f5es alusivas \u00e0 pr\u00e1tica de irregularidades formuladas \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado por qualquer do povo no exerc\u00edcio do direito de peti\u00e7\u00e3o;<br \/>\nXII &#8211; promover, a pedido ou de of\u00edcio, o desagravo de Procurador do Estado que tenha sido afrontado ou desrespeitado no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo de outras medidas que recomendar a esp\u00e9cie;<br \/>\nXIII &#8211; propor o reconhecimento da compet\u00eancia profissional de Procurador do Estado, nos termos definidos no art.73. inciso I, desta Lei Complementar;<br \/>\nXIV &#8211; elaborar seu regimento onde ser\u00e3o fixadas as suas normas de funcionamento;<br \/>\nXV &#8211; funcionar como \u00d3rg\u00e3o recursal \u00faltimo em mat\u00e9ria administrativa no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado, salvo quanto ao disposto no art. 8\u00ba, incisos IV, V e XIV e respeitado o disposto no inciso VIII deste art. 12;<br \/>\nXVI &#8211; elaborar, juntamente com o Procurador-Geral do Estado instru\u00e7\u00f5es e provimentos para os Procuradores e servidores da Procuradoria-Geral, sobre o exerc\u00edcio das respectivas fun\u00e7\u00f5es,<br \/>\nXVII &#8211; exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam designadas por lei ou em raz\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, efetuada mediante Portaria;<br \/>\nXVIII \u2013 dispor sobre o exerc\u00edcio cumulativo de atribui\u00e7\u00f5es e de acervo nos \u00f3rg\u00e3os final\u00edsticos da Procuradoria-Geral do Estado, prevendo a respectiva disciplina e estabelecendo a compensa\u00e7\u00e3o;<br \/>\nXIX \u2013 exercer outras atividades previstas em lei ou correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nPresidente<br \/>\nRafael Machado Moraes<\/p>\n<p>Vice-presidente<br \/>\nJo\u00e3o Renato Banhos Cordeiro<\/p>\n<p>Membros<br \/>\nAndr\u00e9 Luiz Sienkievicz Machado<br \/>\nIuri Chagas De Carvalho<br \/>\nF\u00e1bio Carvalho De A. Peixoto<br \/>\nFredy Bezerra De Menezes<br \/>\nLia Almino Gondim<br \/>\nLudiana Carla Braga Fa\u00e7anha Rocha<br \/>\nCaroline Moreira Gondim<br \/>\nTalles Soares Monteiro<br \/>\nDaniel Feitosa De Menezes<br \/>\nAtilla Djazianny De Oliveira<br \/>\nRizomar Nunes Pereira<br \/>\nMarcus Claudius Saboia Rattacaso<\/p>\n<p>Membros Eleitos<br \/>\nLuana Alves Gon\u00e7alves Pavan<br \/>\nL\u00edcio Justino Vinhas da Silva<br \/>\nGerardo M\u00e1rcio Maia Malveira<br \/>\nJos\u00e9 Amaury Batista Gomes Filho<br \/>\nJo\u00e3o R\u00e9gis Nogueira Matias<\/p>\n<p>Secret\u00e1ria: Geovana Sampaio<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9528<br \/>\nE-mail: gabinete@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"accordion\"><span style=\"color: #028245\"><strong>II \u2013 GER\u00caNCIA SUPERIOR<\/strong><\/span><\/h2>\n<div class=\"cc-bootstrap-wrapper\">\n<div id=\"accordionExample\" class=\"accordion\">\n<div class=\"card\">\n<div id=\"1\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse3\" aria-expanded=\"true\" aria-controls=\"collapse3\"> Procurador-Geral Executivo de Consultoria e Contencioso Tribut\u00e1rio<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse3\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"1\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI &#8211; coordenar as atividades da Procuradoria Fiscal e da Procuradoria da D\u00edvida Ativa;<br \/>\nII &#8211; assessorar o Procurador-Geral do Estado em assuntos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos referentes aos assuntos de ordem tribut\u00e1ria;<br \/>\nIII &#8211; assessorar o Procurador-Geral e emitir pareceres em mat\u00e9ria de relevante interesse, ainda que n\u00e3o delimitada a aspectos tribut\u00e1rios, facultando-se a remessa dos processos respectivos diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral para an\u00e1lise, mediante ato do Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nIV &#8211; receber as cita\u00e7\u00f5es dirigidas ao Estado e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nV \u2013 atuar, por delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, no planejamento e na gest\u00e3o interna da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n<p>Procurador-Geral Executivo de Consultoria e Contencioso Tribut\u00e1rio: Andr\u00e9 Luiz Sienkievicz Machado<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9529\/9528\/9527<br \/>\nE-mail: gabinete@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse4\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse4\"> Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse4\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI &#8211; coordenar as atividades da Procuradoria Judicial, da Procuradoria da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e de Pol\u00edticas P\u00fablicas, da Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar, da Procuradoria do Meio Ambiente e Patrim\u00f4nio e da Procuradoria de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos Administrativos e Controle Externo;<br \/>\nII &#8211; assessorar o Procurador-Geral do Estado em assuntos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos n\u00e3o referentes aos assuntos de sua atribui\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIII &#8211; assessorar o Procurador-Geral do Estado e emitir pareceres em mat\u00e9ria de relevante interesse, facultando-se a remessa dos processos respectivos diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral para an\u00e1lise, mediante ato do Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nIV &#8211; receber as cita\u00e7\u00f5es dirigidas ao Estado e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nV \u2013 atuar, por delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, no planejamento e na gest\u00e3o interna da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n<p>Procurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo: Jo\u00e3o Renato Banhos Cordeiro<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9529\/9528\/9527<br \/>\nE-mail: gabinete@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse5\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse5\"> Procurador-Geral Executivo Assistente<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse5\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI &#8211; coordenar as atividades da Consultoria-Geral;<br \/>\nII &#8211; elaborar pareceres, minutas de atos, leis e decretos, bem como realizar estudos, pesquisas e outras atividades de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, conforme designa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nIII &#8211; assessorar o Procurador-Geral do Estado em assuntos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos referentes \u00e0 sua esfera de atribui\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIV &#8211; assessorar o Procurador-Geral do Estado e emitir pareceres em mat\u00e9ria de relevante interesse, facultando-se a remessa dos processos respectivos diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral para an\u00e1lise, mediante ato do Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nV &#8211; receber as cita\u00e7\u00f5es dirigidas ao Estado e exercer outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam delegadas pelo Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nVI \u2013 atuar, por delega\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado, no planejamento e na gest\u00e3o interna da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n<p>Procurador-Geral Executivo Assistente: Iuri Chagas de Carvalho<br \/>\nContatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9529\/9528\/9527<br \/>\nE-mail: gabinete@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"accordion\"><span style=\"color: #028245\"><strong>III \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DE ASSESSORAMENTO<\/strong><\/span><\/h2>\n<div class=\"cc-bootstrap-wrapper\">\n<div id=\"accordionExample\" class=\"accordion\">\n<div class=\"card\">\n<div id=\"1\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse6\" aria-expanded=\"true\" aria-controls=\"collapse6\"> Gabinete do Procurador-Geral<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse6\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"1\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI &#8211; prestar assist\u00eancia administrativa ao Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nII &#8211; propor a expedi\u00e7\u00e3o de normas sobre assuntos inerentes a seu \u00e2mbito de atribui\u00e7\u00f5es;<br \/>\nIII &#8211; encaminhar ao Procurador-Geral do Estado assuntos, processos e correspond\u00eancias cuja solu\u00e7\u00e3o dependa da aprecia\u00e7\u00e3o deste;<br \/>\nIV &#8211; preparar o expediente a ser despachado pelo Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nV &#8211; preparar a agenda do Procurador-Geral do Estado, avisando-o, com anteced\u00eancia, sobre os atos e as solenidades a que deva comparecer;<br \/>\nVI &#8211; atender os interessados que buscam contato com o Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nVII &#8211; coordenar e controlar as suas atividades;<br \/>\nVIII &#8211; manter cadastro e informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades das administra\u00e7\u00f5es federal, estaduais e municipais, normalmente contatados pela Procuradoria;<br \/>\nIX &#8211; fazer o encaminhamento aos demais \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado, conforme a respectiva compet\u00eancia, dos processos que recebam despacho do Procurador-Geral do Estado ou do Procurador-Geral Adjunto;<br \/>\nX &#8211; determinar a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de digita\u00e7\u00e3o ou de car\u00e1ter datilogr\u00e1fico, bem como o arquivamento de c\u00f3pias de expedientes e outros documentos do Gabinete;<br \/>\nXI &#8211; desempenhar outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas pelo Procurador-Geral do Estado.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Geral do Estado: Rafael Machado Moraes<br \/>\nProcurador-Geral Executivo de Consultoria e Contencioso Tribut\u00e1rio: Andr\u00e9 Luiz Sienkievicz Machado<br \/>\nProcurador-Geral Executivo de Contencioso Geral e Administrativo: Jo\u00e3o Renato Banhos Cordeiro<br \/>\nProcurador-Geral Executivo Assistente: Iuri Chagas de Carvalho<br \/>\nSecret\u00e1ria-Geral: <span style=\"font-weight: 400\">Marjorie Dionisio Xavier Castellon <\/span><\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9529\/9528\/9527<br \/>\nE-mail: gabinete@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse7\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse7\"> Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse7\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI &#8211; divulgar, externamente, a imagem da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nII &#8211; realizar o acompanhamento do material oficialmente enviado para divulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIII &#8211; editar boletim ou jornal peri\u00f3dico, em coopera\u00e7\u00e3o com o Centro de Estudos e Treinamento;<br \/>\nIV &#8211; efetuar a leitura di\u00e1ria dos principais jornais e revistas, de \u00e2mbito local e nacional, selecionando as mat\u00e9rias de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e elaborando sinopse a ser divulgada internamente;<br \/>\nV &#8211; realizar o acompanhamento e a montagem de entrevistas e reportagens prestadas por membros da Procuradoria-Geral do Estado, orientando o entrevistado, quando por este solicitado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s t\u00e9cnicas de comunica\u00e7\u00e3o;<br \/>\nVI &#8211; coordenar todo o trabalho jornal\u00edstico e de rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da Procuradoria-Geral do Estado.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nAssessora de comunica\u00e7\u00e3o: Marina Solon<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 325-9403 \/ (85) 98439-0166<br \/>\nE-mail: pgecomunicacao@pge.ce.gov.br \/ marina.solon@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse8\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse8\"> Ouvidoria da Procuradoria-Geral do Estado<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse8\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es:<br \/>\nI &#8211; ouvir todos os cidad\u00e3os-usu\u00e1rios dentro dos princ\u00edpios e valores \u00e9ticos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<br \/>\nII &#8211; conscientizar os cidad\u00e3os-usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos de seus direitos e deveres;<br \/>\nIII &#8211; representar o cidad\u00e3o-usu\u00e1rio ante a Institui\u00e7\u00e3o P\u00fablica demandada;<br \/>\nIV &#8211; receber, analisar e apurar as manifesta\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios do servi\u00e7o p\u00fablico que lhes forem dirigidas ou colhidas em ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o formal e informal, notificando os \u00f3rg\u00e3os\/setores envolvidos para os esclarecimentos necess\u00e1rios;<br \/>\nV &#8211; providenciar o encaminhamento das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas;<br \/>\nVI &#8211; acompanhar as provid\u00eancias adotadas, solicitando solu\u00e7\u00f5es;<br \/>\nVII &#8211; manter o cidad\u00e3o manifestante informado das provid\u00eancias adotadas;<br \/>\nVIII &#8211; garantir o retorno das provid\u00eancias adotadas a partir dos resultados alcan\u00e7ados;<br \/>\nIX &#8211; atuar mediando diverg\u00eancias, buscando a satisfa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o quanto ao servi\u00e7o solicitado;<br \/>\nX &#8211; ofertar atendimento e retorno em prazo razo\u00e1vel, c\u00e9lere, com procedimentos simplificados;<br \/>\nXI &#8211; assegurar aos solicitantes o car\u00e1ter de sigilo, discri\u00e7\u00e3o e de fidedignidade nas informa\u00e7\u00f5es transmitidas;<br \/>\nXII &#8211; funcionar como um canal permanente de acesso, comunica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida eficiente entre o Poder P\u00fablico e o cidad\u00e3o-usu\u00e1rio;<br \/>\nXIII &#8211; garantir o equil\u00edbrio harm\u00f4nico e salutar na rela\u00e7\u00e3o entre Institui\u00e7\u00e3o e usu\u00e1rio;<br \/>\nXIV &#8211; estimular a participa\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico com vistas a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico satisfat\u00f3rio ao usu\u00e1rio;<br \/>\nXV &#8211; racionalizar recursos p\u00fablicos, minimizando despesas;<br \/>\nXVI &#8211; garantir a qualidade e efici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados;<br \/>\nXVII &#8211; aprimorar o relacionamento entre as institui\u00e7\u00f5es e o cidad\u00e3o-usu\u00e1rio no cumprimento de direitos e deveres face \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<br \/>\nXVIII &#8211; atuar na preven\u00e7\u00e3o de conflitos e no aprimoramento de fluxos e procedimentos internos;<br \/>\nXIX &#8211; manter o Titular da Institui\u00e7\u00e3o informado atrav\u00e9s de relat\u00f3rios circunst\u00e2ncias das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas e seus respectivos encaminhamentos, dados referenciais quantitativos e qualitativos, fornecendo assim um diagn\u00f3stico dos pontos de excel\u00eancia da Institui\u00e7\u00e3o, bem como os carentes de aperfei\u00e7oamento, seguido de sugest\u00f5es gerenciais concretas de corre\u00e7\u00f5es;<br \/>\nXX &#8211; manter a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, como gestora do sistema, informada das atividades, programas e dificuldades;<br \/>\nXXI &#8211; participar das estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o estabelecida pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado visando a unicidade e otimiza\u00e7\u00e3o de procedimentos.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nOuvidora: Elizangela Ferreira Monteiro<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9400<br \/>\nE-mail: ouvidoria@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse9\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse9\"> Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse9\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 prestar assessoramento t\u00e9cnico ao Procurador-Geral, aos Procuradores-Gerais Executivos, ao Secret\u00e1rio-Geral em assuntos de natureza t\u00e9cnica de planejamento, desenvolvimento institucional, moderniza\u00e7\u00e3o administrativa e excel\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica;<br \/>\nII &#8211; participar da elabora\u00e7\u00e3o e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o dos planos de trabalho das coordenadorias administrativo-financeiras e da tecnologia da informa\u00e7\u00e3o, visando o desempenho integrado das suas a\u00e7\u00f5es;<br \/>\nIII &#8211; coordenar e avaliar o planejamento estrat\u00e9gico da Procuradoria;<br \/>\nIV &#8211; conhecer as experi\u00eancias bem sucedidas na \u00e1rea institucional, dentro e fora do Estado, compartilhando informa\u00e7\u00f5es, experi\u00eancias e conhecimentos;<br \/>\nV &#8211; responder as mensagens encaminhadas \u00e0 PGE via portal do Governo;<br \/>\nVI &#8211; prestar apoio, quando necess\u00e1rio, \u00e0s unidades org\u00e2nicas da PGE;<br \/>\nVII &#8211; elaborar, em parceria com a C\u00e9lula de Recursos Humanos, propostas e\/ou medidas necess\u00e1rias \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos servidores na perspectiva do seu melhor desempenho e qualidade;<br \/>\nVIII \u2013 prestar assessoramento t\u00e9cnico ao Procurador-Geral, aos Procuradores-Gerais Executivos, ao Secret\u00e1rio-Geral em assunto de reestrutura\u00e7\u00e3o organizacional;<br \/>\nIX \u2013 coordenar e implementar o modelo de gest\u00e3o para resultados;<br \/>\nX \u2013 coordenar a elabora\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o dos instrumentos de planejamento estadual;<br \/>\nXI \u2013 monitorar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nXII \u2013 acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o de contratos em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o;<br \/>\nXIII \u2013 exercer outras compet\u00eancias inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, designadas pela autoridade competente.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nCoordenadora: Zirl\u00e2nea da Silva Gon\u00e7alves<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9457<br \/>\nE-mail: codip@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse12\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse12\"> Assessoria de Acompanhamento de Publica\u00e7\u00f5es de Intima\u00e7\u00f5es e Notifica\u00e7\u00f5es Atribui\u00e7\u00f5es<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse12\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI &#8211; promover a leitura di\u00e1ria dos Di\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio, discriminando as publica\u00e7\u00f5es de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e classificando-as de acordo com os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica;<br \/>\nII &#8211; realizar a leitura das publica\u00e7\u00f5es contidas nos arquivos fornecidos pelas empresas contratadas para a realiza\u00e7\u00e3o de leitura digital, discriminando as publica\u00e7\u00f5es de interesse da Procuradoria-Geral do Estado e classificando-as de acordo com os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica;<br \/>\nIII &#8211; guardar e conservar os arquivos de leitura de Di\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio;<br \/>\nIV &#8211; pesquisar e anexar nas pastas correspondentes \u00e0s publica\u00e7\u00f5es de interesse da Procuradoria-Geral do Estado, e proceder ao envio das pastas, com as publica\u00e7\u00f5es anexadas, ao \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica interessado:<br \/>\na) a pedido de Procurador;<br \/>\nb) quando da chegada de mandados, guias do Sistema de Protocolo \u00danico, of\u00edcios, entre outros;<br \/>\nV &#8211; cadastrar os novos processos;<br \/>\nVI &#8211; atualizar as pastas de acordo com as ocorr\u00eancias;<br \/>\nVII &#8211; exercer outras compet\u00eancias inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, ou que lhes forem conferidas ou delegadas.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nAssessor: Renato Monteiro Lima<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9522<br \/>\nE-mail: renato.lima@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse13\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse13\"> Assessoria Legislativa<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse13\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 receber e registrar as mensagens acompanhadas de projetos de lei, enviadas pelos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, enviando-os \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1 para delibera\u00e7\u00e3o;<br \/>\nII \u2013 receber, registrar e preparar para an\u00e1lise os Aut\u00f3grafos de Lei encaminhados pela Assembleia Legislativa;<br \/>\nIII \u2013 preparar, registrar e encaminhar a Lei sancionada para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial;<br \/>\nIV \u2013 registrar e encaminhar de vetos \u00e0 Assembleia Legislativa do Estado do Cear\u00e1;<br \/>\nV \u2013 receber e registrar os Projetos de Indica\u00e7\u00e3o aprovados pela Assembleia Legislativa;<br \/>\nVI \u2013 encaminhar aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual as solicita\u00e7\u00f5es de an\u00e1lises t\u00e9cnicas sobre Aut\u00f3grafos de Lei recebidos.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nAssessor: Helv\u00e9cio Waldner Melo<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9535<br \/>\nE-mail: helvecio.melo@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse14\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse14\"> Assessoria de Controle de Mandados Judiciais<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse14\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Acompanhar o Sistema PJe, 1\u00ba e 2\u00ba graus e os mandados e oficios referentes a processos f\u00edsicos da Justi\u00e7a Estadual, 1\u00ba e 2\u00ba graus;<br \/>\nII \u2013 Acompanhar os processos da Justi\u00e7a do Trabalho, 1\u00ba e 2\u00ba graus e os mandados e oficios referentes a processos f\u00edsicos da Justi\u00e7a do trabalho, 1\u00ba e 2\u00ba graus;<br \/>\nIII \u2013 Acompanhar o sistema Creta. 1\u00ba e 2\u00ba graus;<br \/>\nIV \u2013 Receber as intima\u00e7\u00f5es , mandados e demais expedientes processuais via Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos;<br \/>\nV \u2013 Receber os Oficiais de Justi\u00e7a pertinentes aos processos referidos nos incisos I,II, III;<br \/>\nVI \u2013 Exercer outras compet\u00eancias inerentes \u00e0 sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nAssessora: Maria de Jesus de Ara\u00fajo Rocha<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9402<br \/>\nE-mail: mazu.rocha@pge.ce.gov.br \/ pge@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse15\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse15\"> C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse15\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI &#8211; dirimir conflitos entre \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, direta e indireta;<br \/>\nII &#8211; avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolu\u00e7\u00e3o alternativa de conflitos, no caso de controv\u00e9rsias envolvendo pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o estadual direta e entidades da administra\u00e7\u00e3o estadual indireta;<br \/>\nIII \u2013 definir, organizar e uniformizar os procedimentos e par\u00e2metros para a celebra\u00e7\u00e3o de acordos e transa\u00e7\u00f5es envolvendo os \u00f3rg\u00e3os e as entidades do Estado do Cear\u00e1, submetendo-os \u00e0 chancela do Procurador-Geral, para aprova\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIV &#8211; promover a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o ou firmar termo de ajustamento de conduta, envolvendo pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, quando autorizada pelo Procurador-Geral, inclusive por ades\u00e3o, se for o caso;<br \/>\nV &#8211; fomentar o paradigma da alternativa eficiente e diferenciada de solu\u00e7\u00e3o e de preven\u00e7\u00e3o de conflitos;<br \/>\nVI &#8211; prospectar mat\u00e9rias eleg\u00edveis \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o e coordenar as negocia\u00e7\u00f5es nos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica da PGE;<br \/>\nVII &#8211; estabelecer diretrizes e metas para os cronogramas de negocia\u00e7\u00e3o;<br \/>\nVIII &#8211; propor e encaminhar solu\u00e7\u00f5es para preven\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade ao Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nIX &#8211; realizar interlocu\u00e7\u00f5es com os \u00f3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como com os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, pertencentes a qualquer esfera da Federa\u00e7\u00e3o;<br \/>\nX &#8211; requisitar informa\u00e7\u00f5es escritas, exames e dilig\u00eancias que julgar necess\u00e1rias ao desempenho de suas atividades;<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nEquipe de procuradores(as):<br \/>\nJo\u00e3o Renato Banhos Cordeiro (coordenador)<br \/>\nRachel Andrade Sales Rattacaso<br \/>\nJos\u00e9 Amaury Batista Gomes Filho<br \/>\nFredy Bezerra de Menezes<\/p>\n<p>Diretor(a) de setor: Matheus T\u00e1vora Padilha de Carvalho<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9524<br \/>\nE-mail: pgedialoga@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse16\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse16\"> Assessoria de Controle Interno<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse16\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI &#8211; prestar assessoramento t\u00e9cnico, visando contribuir para a adequada aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos e atingimento dos resultados;<br \/>\nII &#8211; verificar a consist\u00eancia, fidedignidade, integridade e tempestividade das informa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, financeiras, licitat\u00f3rias, patrimoniais, de pessoal e de investimentos geradas pelas unidades administrativas do \u00f3rg\u00e3o;<br \/>\nIII &#8211; acompanhar a implementa\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es, determina\u00e7\u00f5es e outras demandas de \u00f3rg\u00e3os de controle;<br \/>\nIV &#8211; monitorar e apoiar as atividades de elabora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas anual;<br \/>\nV &#8211; implementar o sistema de controle interno do \u00f3rg\u00e3o, contemplando notadamente o controle interno preventivo com atividades voltadas para o mapeamento, gerenciamento de riscos, monitoramento de processos organizacionais cr\u00edticos e redesenho de fluxos;<br \/>\nVI &#8211; verificar a adequa\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia dos controles estabelecidos no \u00f3rg\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas corretivas, quando necess\u00e1rio;<br \/>\nVII &#8211; monitorar as atividades de gest\u00e3o dos contratos, conv\u00eanios e instrumentos cong\u00eaneres de receita e de despesa celebrados pelo \u00f3rg\u00e3o;<br \/>\nVIII &#8211; monitorar a conformidade e o resultado das atividades de responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o;<br \/>\nIX &#8211; monitorar a conformidade e o resultado das atividades de comit\u00eas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Procuradoria;<br \/>\nX &#8211; realizar outras atividades correlatas ao controle interno.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nAssessora: Fl\u00e1via Farias Pacheco<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9353<br \/>\nE-mail: <span style=\"font-weight: 400\">flavia.pacheco@pge.ce.gov.br<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse17\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse17\">Corregedoria<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse17\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 acompanhar o exerc\u00edcio do Procurador do Estado durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, opinando, motivadamente, pela confirma\u00e7\u00e3o ou exonera\u00e7\u00e3o do cargo, mediante relat\u00f3rio circunstanciado \u00e0 comiss\u00e3o de Procuradores do Estado constitu\u00edda para a avalia\u00e7\u00e3o especial de desempenho;<br \/>\nII \u2013 promover correi\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria nos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado, na forma de Regulamento aprovado por Decreto;<br \/>\nIII \u2013 propor, motivadamente, ao Procurador-Geral do Estado a instaura\u00e7\u00e3o de sindic\u00e2ncia ou de processo administrativo-disciplinar para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es imputadas a servidor lotado ou em exerc\u00edcio na Procuradoria-Geral ou a Procurador do Estado;<br \/>\nIV \u2013 propor ao Procurador-Geral medidas de aprimoramento dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nCorregedor(a)-geral: Veleda Maria Vieira Bastos<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9525<br \/>\nE-mail: veleda.bastos@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2 class=\"accordion\"><span style=\"color: #028245\"><strong>IV \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DE EXECU\u00c7\u00c3O PROGRAM\u00c1TICA<\/strong><\/span><\/h2>\n<div class=\"cc-bootstrap-wrapper\">\n<div id=\"accordionExample\" class=\"accordion\">\n<div class=\"card\">\n<div id=\"1\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse18\" aria-expanded=\"true\" aria-controls=\"collapse18\"> Procuradoria Judicial<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse18\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"1\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 patrocinar, judicial e extrajudicialmente, os interesses do Estado nas causas e interesses mencionados no inciso I do art.5\u00ba desta Lei Complementar, salvo nos feitos de compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nII \u2013 promover a\u00e7\u00f5es do Estado em face da Uni\u00e3o, de Estados e de Munic\u00edpios, bem assim em face de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, observado o disposto no inciso IV do art.8\u00ba desta Lei Complementar, e defend\u00ea-lo nas a\u00e7\u00f5es que lhe forem movidas;<br \/>\nIII \u2013 ajuizar a\u00e7\u00f5es regressivas em face de agentes p\u00fablicos estaduais, observado o disposto no inciso IV do art.8\u00ba desta Lei Complementar;<br \/>\nIV \u2013 elaborar minutas de informa\u00e7\u00f5es e acompanhar processos de mandado de seguran\u00e7a, mandado de injun\u00e7\u00e3o e habeas data nos quais o Governador, o Vice-Governador, os Secret\u00e1rios de Estados e as demais autoridades da Administra\u00e7\u00e3o direta forem apontados como coatores, bem assim propor habeas corpus em favor das mesmas autoridades, quando for o caso, ressalvada a compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nV \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Chefe: Rizomar Nunes Pereira<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nEmanuela dos Santos Silva<br \/>\nAntonio Carlos Rodrigues Arag\u00e3o Filho<br \/>\nRodrigo Arruda de Carvalho<br \/>\nIago Dias Porto<br \/>\nRafaella T\u00e1vora Ximenes<br \/>\nRafael Lessa Costa Barboza<br \/>\nPaulo Roberto Mour\u00e3o Dourado<br \/>\nPaulo de Tarso Cavalcante Asfor J\u00fanior<br \/>\n\u00d3thavio Cardoso de Melo<br \/>\nJefferson de Paulo Viana Filho<br \/>\nGiovana Lopes do Nascimento Silva<br \/>\nNewton Fontennele Texeira<br \/>\nMarley Cabral Coutinho<br \/>\nLorena de Sousa Damascena<br \/>\nJos\u00e9 Amaury Batista Gomes Filho<br \/>\nDaniel Maia Texeira<br \/>\nDami\u00e3o Soares Ten\u00f3rio<br \/>\nCarlos Ot\u00e1vio de Arruda Bezerra<\/p>\n<p>Diretor(a): Maria de F\u00e1tima Ferreira<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9491 \/ 9475\/ 9490<br \/>\nE-mail: atendimento.projud@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse19\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse19\"> Procuradoria Fiscal<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse19\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Representar o Estado do Cear\u00e1, ativa e passivamente, nas a\u00e7\u00f5es ou processos de natureza tribut\u00e1ria e financeira;<br \/>\nII \u2013 Atuar nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida de natureza tribut\u00e1ria ajuizados contra o Estado do Cear\u00e1, bem como represent\u00e1-lo nos respectivos incidentes e demandas antiexacionais;<br \/>\nIII \u2013 Exercer a defesa das autoridades estaduais constrangidas em raz\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o no interesse do Fisco Estadual, observado o disposto no inciso VIII do art. 5.\u00ba desta Lei Complementar;<br \/>\nIV \u2013 Emitir pareceres sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, aplicando-se o disposto no art. 27 desta Lei Complementar;<br \/>\nV \u2013 Examinar as decis\u00f5es judiciais, em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, cujo cumprimento incumba ao Secret\u00e1rio da Fazenda ou dependa de sua autoriza\u00e7\u00e3o;<br \/>\nVI \u2013 Exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Chefe: Fredy Bezerra de Menezes<br \/>\nProcurador auxiliar da chefia: Francisco Ant\u00f4nio Nogueira Bezerra<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nAndr\u00e9 Gustavo Carreiro Pereira<br \/>\nAnast\u00e1cio Jorge Matos de Sousa Marinho<br \/>\nDeusdedit Rodrigues Duarte<br \/>\nFernando Ant\u00f4nio Teixeira T\u00e1vora<br \/>\nMatteus Viana Neto<br \/>\nRachel Andrade Sales Rattacaso<br \/>\nUbiratan Ferreira de Andrade<\/p>\n<p>Diretor(a) do setor: Izabel Kalene Serafim de Sousa<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9410 \/ 9411 \/ 9406<br \/>\nE-mail: profis@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse191\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse191\"> Procuradoria de Sucess\u00f5es<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse191\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Representar o Estado do Cear\u00e1 e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nas a\u00e7\u00f5es ou processos de interesse da arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de quaisquer Bens e Direitos (ITCMD);<br \/>\nII \u2013 Representar o Estado do Cear\u00e1 e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, nos processos de invent\u00e1rio, arrolamento e partilha, arrecada\u00e7\u00e3o de bens de ausente e heran\u00e7a jacente, bem como requerer abertura de invent\u00e1rio, arrolamento ou partilha, decorrido o prazo legal sem que os demais interessados o fa\u00e7am;<br \/>\nIII \u2013 emitir pareceres sobre quest\u00f5es atinentes ao disposto nos incisos anteriores, aplicando-se o disposto no art. 27 desta Lei Complementar;<br \/>\nIV \u2013 Desempenhar outras atividades correlatas.<br \/>\nIV \u2013 Atuar nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria ajuizados contra o Estado do Cear\u00e1, bem como represent\u00e1-lo nos respectivos incidentes e demandas antiexacionais;<br \/>\nV \u2013 Exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, previstas em regulamento.<br \/>\nVII \u2013 Atuar nos processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal de d\u00edvida de natureza tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria ajuizados contra as entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, bem como represent\u00e1-las nos respectivos incidentes e demandas antiexacionais;<br \/>\nVIII \u2013 Exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, previstas em regulamento.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcuradora-Chefe: Ja\u00e7uleide Coelho Silva Martins<br \/>\nProcuradora auxiliar da chefia: Ana Lu\u00edsa Sampaio Siqueira<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nCelina Carvalho Feitosa<br \/>\nGabriela Garcia Fontenelle<br \/>\nMaria L\u00facia Fialho Colares<\/p>\n<p>Diretor(a) do setor: M\u00e1rcia Ad\u00e1lia Peixoto da Silva<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9415 \/ 9420<br \/>\nE-mail: prosuc@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse192\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse192\"> Consultoria-Geral<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse192\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Emitir pareceres sobre mat\u00e9rias submetidas ao exame da Procuradoria-Geral do Estado por meio de consulta formulada pelos Governador, Vice-Governador ou Secret\u00e1rio de Estado, Defensor P\u00fablico Geral, Procurador-Geral de Justi\u00e7a, Presidente ou ORG\u00c3OS DE EXECU\u00c7\u00c3O PROGRAM\u00c1TICA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, Presidente do Tribunal de Contas do Estado e Presidente do Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios, ressalvadas as compet\u00eancias de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nII \u2013 Assessorar o Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nIII \u2013 Examinar os processos de aposentadoria, transfer\u00eancia para a reserva, reformas e pens\u00f5es, relativos a servidores e militares estaduais, antes da assinatura do respectivo ato pelas autoridades competentes;<br \/>\nIV \u2013 Examinar anteprojetos de emendas constitucionais, leis, decretos, contratos e conv\u00eanios, por solicita\u00e7\u00e3o do Governador ou de Secret\u00e1rio de Estado;<br \/>\nV \u2013 Sugerir a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias \u00e0 pronta adequa\u00e7\u00e3o das leis e dos atos normativos da Administra\u00e7\u00e3o Estadual \u00e0s regras e aos princ\u00edpios constitucionais vigentes;<br \/>\nVI \u2013 Elaborar s\u00famulas de seus pareceres, para uniformizar a jurisprud\u00eancia administrativa estadual, solucionando diverg\u00eancias entre \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos da Administra\u00e7\u00e3o;<br \/>\nVII \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Chefe: Rafael Machado Moraes<br \/>\nProcurador auxiliar da chefia: Daniel Ribeiro Garcia FIlho<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nMarcelo Capistrano Cavalcante<br \/>\nVeleda Maria Vieira Bastos<br \/>\nRommeo Barroso da Frota<br \/>\nPaulo Hiran Studart Gurgel Mendes<br \/>\nMaria Jos\u00e9 Fontennele Barreira Ara\u00fajo<br \/>\nFarah Jaqueline Fortaleza de Nascimento Souza<br \/>\nF\u00e1bio Carvalho de Alvarenga Peixoto<\/p>\n<p>Diretor(a) do setor: S\u00e9rgio<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9463 \/ 9464 \/ (85) 98732.1009 [Whatsapp]<br \/>\nE-mail: consultoria@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse20\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse20\"> Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse20\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Conduzir os processos administrativo-disciplinares em que se atribua a pr\u00e1tica de il\u00edcitos administrativos a servidores p\u00fablicos civis da Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, inclusive da Pol\u00edcia Civil;<br \/>\nII \u2013 Conduzir processo de revis\u00e3o de processo administrativo-disciplinar, em caso de pedido de renova\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia administrativa, nas hip\u00f3teses previstas em lei;<br \/>\nIII \u2013 Assegurar ampla defesa aos indiciados rev\u00e9is e aos que n\u00e3o tenham condi\u00e7\u00f5es de constituir advogado, nomeando-se-lhes defensor;<br \/>\nIV \u2013 Expedir cita\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es nos processos de sua compet\u00eancia, requisitando informa\u00e7\u00f5es e documentos para instru\u00ed-los;<br \/>\nV \u2013 Requisitar e realizar dilig\u00eancias investigat\u00f3rias;<br \/>\nVI \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Chefe: Daniel Feitosa de Menezes<br \/>\nProcurador auxiliar da chefia: Daniel Quintas Dos Santos Colares<\/p>\n<p>Diretor(a) do setor: Ana Paula Arraes Cunha<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9510 \/ 9511<br \/>\nE-mail: daniel.feitosa@pge.ce.gov.br \/ propad@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse21\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse21\"> Procuradoria do Patrim\u00f4nio e do Meio Ambiente<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse21\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 representar o Estado ativa e passivamente, em qualquer ju\u00edzo ou inst\u00e2ncia, em todas as a\u00e7\u00f5es ou feitos que, em car\u00e1ter principal, incidental ou acess\u00f3rio, versem sobre quest\u00f5es ambientais, dom\u00ednio e aproveitamento das \u00e1guas e patrim\u00f4nio de valor art\u00edstico-cultural, est\u00e9tico, hist\u00f3rico, tur\u00edstico, paisag\u00edstico e imobili\u00e1rio do Estado;<br \/>\nII \u2013 manifestar-se previamente nos processos administrativos de cria\u00e7\u00e3o, demarca\u00e7\u00e3o e redemarca\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os territoriais especialmente protegidos, notadamente os que disserem respeito \u00e0s unidades de conserva\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIII \u2013 manifestar-se obrigatoriamente em todas as fases dos processos de licenciamento ambiental estadual que exijam a realiza\u00e7\u00e3o de Estudo Pr\u00e9vio de Impacto Ambiental-EPIA e Relat\u00f3rio de Impacto Ambiental-RIMA, bem como nos processos que envolvam outorga de utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e florestais do Estado;<br \/>\nIV \u2013 estudar e definir quest\u00f5es de Direito Ambiental submetidas \u00e0 Procuradoria Geral do Estado e opinar em quaisquer processos e expedientes administrativos pertinentes a mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia.<br \/>\nV \u2013 organizar e acompanhar, os processos administrativos e judiciais de desapropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, necessidade p\u00fablica ou interesse social, em que o Estado seja o promovente;<br \/>\nVI \u2013 funcionar, judicial ou extrajudicialmente, em casos de loca\u00e7\u00e3o, arrendamento, enfiteuse, concess\u00e3o de direito de superf\u00edcie e compra e venda relativos a bens im\u00f3veis do Estado;<br \/>\nVII \u2013 prestar assist\u00eancia t\u00e9cnico-jur\u00eddica quando da realiza\u00e7\u00e3o de atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos relativos a bens im\u00f3veis do Estado, inclusive elaborando minutas e contratos;<br \/>\nVIII \u2013 acompanhar os processos de usucapi\u00e3o em que o Estado tenha sido instado a manifestar seu interesse;<br \/>\nIX \u2013 providenciar junto aos Cart\u00f3rios de Registro de Im\u00f3veis competentes o registro de t\u00edtulos e a regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de im\u00f3veis pertencentes ou adquiridos pelo Estado ou por entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual;<br \/>\nX \u2013 patrocinar judicialmente os interesses do Estado nas causas relacionadas ao meio ambiente e \u00e0s pol\u00edticas de quantidade e qualidade de \u00e1guas;<br \/>\nXI \u2013 ajuizar a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias, demarcat\u00f3rias, divis\u00f3rias e de prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio ambiental e das \u00e1guas do dom\u00ednio do Estado;<br \/>\nXII \u2013 defender os interesses do Estado nas a\u00e7\u00f5es ou processos de natureza tribut\u00e1ria, inclusive nos mandados de seguran\u00e7a, mandados de injun\u00e7\u00e3o e habeas data, quando prevalente a mat\u00e9ria ou o interesse patrimonial imobili\u00e1rio ou ambiental, podendo atuar em conjunto com a Procuradoria Fiscal;<br \/>\nXIII \u2013 fiscalizar a legalidade dos atos da Administra\u00e7\u00e3o estadual relacionados ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ao uso das \u00e1guas e ao meio ambiente;<br \/>\nXIV \u2013 exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo.<\/p>\n<p>\u00d3rg\u00e3os vinculados<br \/>\nComiss\u00e3o Central de Desapropria\u00e7\u00e3o e Per\u00edcia<br \/>\nData de cria\u00e7\u00e3o: 29 de agosto de 2022 (Lei complementar n\u00b0 289\/2022)<br \/>\nData de instala\u00e7\u00e3o: 29\/08\/2022<\/p>\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI &#8211; avalia\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel: atividade desenvolvida por profissional habilitado para identificar o valor de bem im\u00f3vel, os seus custos, frutos e direitos, e determinar os indicadores de viabilidade de sua utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica para finalidade espec\u00edfica, por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de refer\u00eancia, consideradas as suas caracter\u00edsticas f\u00edsicas e econ\u00f4micas, a partir de exames, vistorias e pesquisas;<br \/>\nII &#8211; arrendamento: retribui\u00e7\u00e3o pela cess\u00e3o de direito \u00e0 explora\u00e7\u00e3o, uso ou frui\u00e7\u00e3o de um bem capaz de produzir frutos, por prazo certo e condi\u00e7\u00f5es convencionadas;<br \/>\nIII &#8211; banco de dados imobili\u00e1rios: arquivo f\u00edsico ou digital para armazenamento de informa\u00e7\u00f5es do mercado imobili\u00e1rio, o qual deve manter dados associados a tipos de im\u00f3veis, incluindo caracter\u00edsticas como localiza\u00e7\u00e3o, metragem, quantidade de c\u00f4modos, \u00e1reas comuns, se possui vaga para estacionamento, etc., bem como conter dados dos respons\u00e1veis pelas informa\u00e7\u00f5es a sua data;<br \/>\nIV &#8211; cess\u00e3o: ato de destina\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel do Estado para fins espec\u00edficos, ao uso da administra\u00e7\u00e3o ou de terceiros, a t\u00edtulo oneroso ou gratuito, mediante termo;<br \/>\nV &#8211; homologa\u00e7\u00e3o: deferimento da C\u00e9lula de Avalia\u00e7\u00e3o da CCDP quanto \u00e0s avalia\u00e7\u00f5es realizadas por terceiros, observando-se os preceitos obrigat\u00f3rios da Norma Brasileira de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens da ABNT &#8211; NBR 14.653 e\/ou os ditames definidos nesta IN;<br \/>\nVI &#8211; laudo de avalia\u00e7\u00e3o: relat\u00f3rio com fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e cient\u00edfica, elaborado por profissional da engenharia de avalia\u00e7\u00f5es, em conformidade com a ABNT NBR 14653, para avaliar o bem;<br \/>\nVII &#8211; loca\u00e7\u00e3o: contrato no qual o Estado cede a posse de im\u00f3vel de sua propriedade, para fins de utiliza\u00e7\u00e3o residencial ou comercial, ou adquire em seu favor a posse de bem particular, por certo tempo, mediante o pagamento de uma quantia mensal denominada aluguel;<br \/>\nVIII &#8211; avalia\u00e7\u00e3o de bens, de seus frutos e direitos: an\u00e1lise t\u00e9cnica para identificar valores, custos ou indicadores de viabilidade econ\u00f4mica, para um determinado objetivo, finalidade e data, consideradas determinadas premissas, ressalvas e condi\u00e7\u00f5es limitantes;<br \/>\nIX &#8211; engenharia de avalia\u00e7\u00f5es: conjunto de conhecimentos t\u00e9cnico-cient\u00edficos especializados, aplicados \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de bens por arquitetos ou engenheiros; X &#8211; engenharia legal: parte da engenharia e da arquitetura que atua na interface t\u00e9cnico legal, envolvendo avalia\u00e7\u00f5es e toda esp\u00e9cie de per\u00edcias;<br \/>\nXI &#8211; im\u00f3vel: bem constitu\u00eddo de terreno e eventuais benfeitorias a ele incorporadas;<br \/>\nXII &#8211; situa\u00e7\u00e3o paradigma: situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica ou virtual, adotada como referencial para avalia\u00e7\u00e3o de um bem;<br \/>\nXIII &#8211; valor de mercado: quantia mais prov\u00e1vel pela qual se negociaria volunt\u00e1ria e conscientemente um bem, em uma data de refer\u00eancia, dentro das condi\u00e7\u00f5es do mercado vigente.<\/p>\n<p>\u00d3rg\u00e3os vinculados<br \/>\nC\u00e9lula de Engenharia e Avalia\u00e7\u00e3o<br \/>\nData de cria\u00e7\u00e3o: 08\/04\/2024 (Instru\u00e7\u00e3o Normativa PGE\/GAB N\u00ba03)<br \/>\nData de instala\u00e7\u00e3o: 08\/04\/2024<\/p>\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI &#8211; executar as atividades de avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis do Estado do Cear\u00e1 e de seu interesse, bem como definir par\u00e2metros t\u00e9cnicos avaliat\u00f3rios para fins de desapropria\u00e7\u00e3o desses bens, devendo ser observado o disposto no manual de elabora\u00e7\u00e3o de laudos de avalia\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1; II &#8211; execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias e avalia\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas relativas aos im\u00f3veis de interesse do Estado do Cear\u00e1;<br \/>\nIII &#8211; realizar as avalia\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis declarados de utilidade p\u00fablica ou interesse social, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, nos termos do disposto no art. 2\u00ba do Decreto 34.596, de 17 de mar\u00e7o de 2022;<br \/>\nIV &#8211; realizar a valida\u00e7\u00e3o dos laudos de avalia\u00e7\u00e3o elaborados pelos demais \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais;<br \/>\nV &#8211; manifestar-se tecnicamente nos processos judiciais.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Chefe: Marcus Claudius Rattacaso<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nGermano Vieira da Silva<br \/>\nJo\u00e3o R\u00e9gis Nogueira Matias<br \/>\nDiogo Rodrigues de Carvalho Musy<br \/>\nF\u00e1bio Pedrosa Vasconcelos<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9561 \/ 9568<br \/>\nE-mail: marcus.rattacaso@pge.ce.gov.br \/ propama@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse22\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse22\"> Procuradoria da Administra\u00e7\u00e3o Indireta<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse22\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial e de consultoria jur\u00eddica das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas;<\/p>\n<p>II \u2013 Estabelecer diretrizes t\u00e9cnicas para os servi\u00e7os jur\u00eddicos das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta;<br \/>\nIII \u2013 Decidir sobre a necessidade de interven\u00e7\u00e3o do Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta sejam partes;<br \/>\nIV \u2013 Representar o Estado, como assistente, nos processos em que entidades da Administra\u00e7\u00e3o indireta sejam partes;<br \/>\nV \u2013 Emitir pareceres sobre quest\u00f5es concernentes ao relacionamento entre a Administra\u00e7\u00e3o direta e a indireta estaduais, aplicando-se o disposto no art.27 desta Lei Complementar;<br \/>\nVI \u2013 Avocar os processos em que for parte entidade da administra\u00e7\u00e3o estadual indireta, representando-a, quando for considerado relevante o interesse do Estado na causa;<br \/>\nVII \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcuradora-Chefe: Lia Almino Gondim<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\n\u00c1lvaro Veras Castro Melo<br \/>\nCroaci Aguiar<br \/>\nFernando M\u00e1rio Siqueira Braga<br \/>\nSuzanna Mauricio Nogueira<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9591<br \/>\nE-mail: procadin@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse23\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse23\"> Procuradoria da D\u00edvida Ativa<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse23\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Administrar, fiscalizar e supervisionar a D\u00edvida Ativa do Estado, das suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e de outros entes estaduais;<br \/>\nII \u2013 Exercer o controle de legalidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios ou de qualquer outra natureza, encaminhados para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, ou que se achem em cobran\u00e7a, podendo reconhecer, de of\u00edcio, a prescri\u00e7\u00e3o, a decad\u00eancia ou outras causas de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito;<br \/>\nIII \u2013 Promover a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial da D\u00edvida Ativa do Estado, das suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e de outros entes estaduais, de qualquer natureza, tribut\u00e1ria ou n\u00e3o;<br \/>\nIV \u2013 Ajuizar e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o fiscal dos cr\u00e9ditos que integram a D\u00edvida Ativa do Estado, das suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e de outros entes estaduais e represent\u00e1-los, ativa e passivamente, nos respectivos incidentes e demandas antiexacionais, ressalvadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica em fun\u00e7\u00e3o da fase do processo;<br \/>\nV \u2013 Representar o Estado do Cear\u00e1, ativa e passivamente, nas a\u00e7\u00f5es ou processos que tenham por objeto questionar a inscri\u00e7\u00e3o em cadastros de restri\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, ressalvadas as atribui\u00e7\u00f5es dos demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica em fun\u00e7\u00e3o da fase do processo;<br \/>\nVI \u2013 Emitir pareceres sobre quest\u00f5es atinentes ao disposto nos incisos anteriores, aplicando-se o disposto no art. 27 desta Lei Complementar;<br \/>\nVII \u2013 Promover a cobran\u00e7a judicial e extrajudicial de outros cr\u00e9ditos e ativos financeiros do Estado do Cear\u00e1 e das suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es, ainda que n\u00e3o sujeitos \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, na forma prevista em ato do Procurador-Geral;<br \/>\nVIII \u2013 Exercer a supervis\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o dos trabalhos sujeitos \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e9lula de D\u00edvida Ativa, da C\u00e9lula de Intelig\u00eancia Fiscal e da C\u00e9lula de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria;<br \/>\nIX \u2013 Exercer outras atividades correlatas \u00e0s atividades previstas neste artigo.<\/p>\n<p>\u00d3rg\u00e3os vinculados:<br \/>\nC\u00e9lula de Intelig\u00eancia Fiscal<br \/>\nData de cria\u00e7\u00e3o: 05.12.2024 (Lei Complementar n\u00b0339, de 2024)<br \/>\nData de instala\u00e7\u00e3o: 01\/03\/2025<\/p>\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Propor, planejar, coordenar e executar as atividades de intelig\u00eancia fiscal relativas \u00e0 cobran\u00e7a e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa do Estado, das suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e de outros entes estaduais;<br \/>\nII \u2013 Exercer as atividades de pesquisa, investiga\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o de bens e de direitos de interesse da arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa do Estado, das suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es e de outros entes estaduais;<br \/>\nIII \u2013 Atuar juntamente com o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, a Secretaria da Fazenda Estadual e outros \u00f3rg\u00e3os e entes no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal; IV \u2013 Desempenhar outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>\u00d3rg\u00e3os vinculados:<br \/>\nC\u00e9lula de Transa\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<br \/>\nData de cria\u00e7\u00e3o: 05.12.2024 (Lei Complementar n\u00b0339, de 2024)<br \/>\nData de instala\u00e7\u00e3o: 01\/03\/2025<\/p>\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Propor, planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas direta ou indiretamente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativo \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica, de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria, inscritos na d\u00edvida ativa, ajuizados ou n\u00e3o;<br \/>\nII \u2013 Desempenhar outras atividades correlatas.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Chefe: Talles Soares Monteiro.<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nAnt\u00f4nio Jos\u00e9 de Melo Carvalho<br \/>\nAriano Melo Pontes<br \/>\nCamily Gomes Cruz<br \/>\nD\u00e9bora Diogenes de Melo Ximenes<br \/>\nEduardo Menescal<br \/>\nGerardo Rodrigues de Albuquerque Filho<br \/>\nGilvan Linhares Lopes<br \/>\nJos\u00e9 Gomes de Paula Pessoa Rodrigues<br \/>\nLicio Justino Vinhas da Silva<br \/>\nThais Frota Ribeiro Capistrano<\/p>\n<p>Diretor(a): Mar\u00edlia de Oliveira Nunes Freitas<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nPRODAT: (85) 3125-9541 \/ 9540\/ (85)98439-0227 [WHATSAPP]<br \/>\nE-mail PRODAT: prodat@pge.ce.gov.br<\/p>\n<p>CEDAT: (85) 3125-9496 \/ 9501\/ (85) 9439- 0384 [WHATSAPP]<br \/>\nE-mail CEDAT: cedat@pge.ce.gov.br<\/p>\n<p>Balc\u00e3o Virtual: https:\/\/portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br\/faleconosco<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse24\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse24\"> Procuradoria de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos Administrativos e Controle Externo<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse24\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Patrocinar, judicial e extrajudicialmente os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados a licita\u00e7\u00f5es, contratos administrativos, conv\u00eanios e demais formas de ajustes firmados pelo Estado do Cear\u00e1, salvo nos efeitos de compet\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nII \u2013 Patrocinar, judicial e extrajudicialmente os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados aos Tribunais de Contas;<br \/>\nIII \u2013 Exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es disposta neste artigo.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcuradora-Chefe: Ant\u00f4nia Simone Magalh\u00e3es Oliveira<br \/>\nProcurador auxiliar da chefia: St\u00e9lio Lopes Mendon\u00e7a J\u00fanior<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9445<br \/>\nE-mail: prolic@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse25\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse25\"> Procuradoria dos Tribunais Superiores<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse25\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nArt. 47. \u00c0 Procuradoria dos Tribunais Superiores competir\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o junto aos Tribunais Superiores sediados em Bras\u00edlia\/DF, podendo exercer as atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos demais \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica, inclusive agir em conjunto com estes, conforme orienta\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral do Estado.<br \/>\nI \u2013 Ato do Procurador-Geral do Estado poder\u00e1 dispor sobre a atua\u00e7\u00e3o da Procuradoria dos Tribunais Superiores j\u00e1 a partir da interposi\u00e7\u00e3o de recurso aos Tribunais locais e regionais, inclusive criando n\u00facleo espec\u00edfico para essa finalidade.<br \/>\nII \u2013 Entre os Procuradores designados para a Procuradoria dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral poder\u00e1 designar um ou mais ter exerc\u00edcio em Bras\u00edlia\/DF, situa\u00e7\u00e3o na qual ser\u00e1 observado o disposto no art. 84-C desta Lei.<br \/>\nIII \u2013 A representa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral do Estado no Distrito Federal vincula-se \u00e0 Procuradoria dos Tribunais Superiores, prestando-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o institucional junto aos Poderes, aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ali estabelecidos.<br \/>\nIV \u2013 A designa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado para atua\u00e7\u00e3o na Procuradoria dos Tribunais Superiores n\u00e3o altera sua lota\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica origin\u00e1rio, mantendo-se a contagem de sua antiguidade para todos os fins, em especial o do art. 21-D desta Lei.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcuradora-Chefe: Paulo Martins dos Santos<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nLudiana Carla Braga Fa\u00e7anha<br \/>\nFelipe Silveira Aguiar<br \/>\nCicero Carpegiano Leite Gon\u00e7alves<br \/>\nPedro Lucas de Amorim Lom\u00f4naco<br \/>\nVicente Martins Prata Braga<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85)3125-9505<br \/>\nE-mail: prosup.bsb@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse26\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse26\"> Central de Licita\u00e7\u00f5es<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse26\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nProcessar as modalidades de licita\u00e7\u00e3o Preg\u00e3o, presencial e eletr\u00f4nico, e Concorr\u00eancia, Tomada de Pre\u00e7o, Convite, Leil\u00e3o e licita\u00e7\u00f5es com financiamento de institui\u00e7\u00f5es financeiras internacionais, para todos os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Direta do Poder Executivo e para as suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, conforme Lei Complementar n\u00ba 65, de 03 de janeiro de 2008 alterando dispositivos da Lei Complementar de n\u00ba 58 de de 31 de mar\u00e7o de 2006.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nCoordenadora: Val\u00e9ria de Oliveira Rodrigues<br \/>\nCoordenador adjunto: Alexandre Sales Arcanjo<br \/>\nCoordenador adjunto: Ernany Henrique Da Silva Barbosa<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9368 \/ 9370 \/ 9371<br \/>\nE-mail: centraldelicitacoes@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse27\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse27\"> Procuradoria de Execu\u00e7\u00f5es e Precat\u00f3rios <\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse27\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 representar o Estado do Cear\u00e1, ativa e passivamente, nos processos em fase de cumprimento, provis\u00f3rio e definitivo, de decis\u00e3o que reconhece a exigibilidade de obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia, inclusive honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia e san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias processuais, excetuada a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria e n\u00e3o tribut\u00e1ria;<br \/>\nII \u2013 representar o Estado do Cear\u00e1, ativa e passivamente, nos processos em fase de precat\u00f3rio e de requisi\u00e7\u00e3o de pequeno valor;<br \/>\nIII \u2013 exercer a supervis\u00e3o e a orienta\u00e7\u00e3o dos trabalhos sujeitos \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e9lula de Per\u00edcia, C\u00e1lculo e Estat\u00edstica;<br \/>\nIV \u2013 exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo, previstas em regulamento.<\/p>\n<p>\u00d3rg\u00e3os vinculados:<br \/>\nC\u00e9lula de Per\u00edcia, C\u00e1lculo e Estat\u00edstica \u2013 Cecalc<br \/>\nData de cria\u00e7\u00e3o: 24.5.2022 (Lei Complementar n\u00ba 286, de 2022).<br \/>\nData de instala\u00e7\u00e3o: 1\u00ba.7.2022.<\/p>\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 desenvolver as atividades relacionadas a c\u00e1lculos e a per\u00edcias cont\u00e1beis e financeiras necess\u00e1rias ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria de Execu\u00e7\u00f5es e Precat\u00f3rios;<br \/>\nII \u2013 atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de Dire\u00e7\u00e3o e Ger\u00eancia Superior, da C\u00e2mara de Preven\u00e7\u00e3o e Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos, da Assessoria Especial de Demandas Estrat\u00e9gicas, da Corregedoria e dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o program\u00e1tica quanto \u00e0s atividades relacionadas a c\u00e1lculos, a per\u00edcias cont\u00e1beis e financeiras e a levantamentos estat\u00edsticos, ou outro aux\u00edlio t\u00e9cnico, relativas a processos judiciais ou administrativos;<br \/>\nIII \u2013 atender, no que poss\u00edvel, e sem preju\u00edzo da obriga\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade de origem, \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta quanto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio t\u00e9cnico para a execu\u00e7\u00e3o de atividades de c\u00e1lculo relacionadas a processos judiciais ou administrativos;<br \/>\nIV \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es correlatas, previstas em regulamento.<\/p>\n<p>N\u00facleo de Execu\u00e7\u00f5es Coletivas e de Alto Impacto \u2013 Necai<br \/>\nAtribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 execu\u00e7\u00f5es com pretens\u00f5es ou cr\u00e9ditos com valor certo ou estimado igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milh\u00f5es de reais);<br \/>\nII \u2013 processos individuais de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o derivados de condena\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica em a\u00e7\u00e3o coletiva;<br \/>\nIII \u2013 processos em fase de liquida\u00e7\u00e3o e de execu\u00e7\u00e3o em casos de litiscons\u00f3rcio ativo com mais de dez autores, liquidantes ou exequentes originais;<\/p>\n<p>IV \u2013 processos que, em raz\u00e3o da identidade de causas de pedir ou de pedidos, recomendem ou demandem tratamento e acompanhamento uniforme, na forma prevista em portaria da Procuradoria de Execu\u00e7\u00f5es e Precat\u00f3rios;<br \/>\nV \u2013 outros processos que, segundo a avalia\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Dire\u00e7\u00e3o Superior da Procuradoria-Geral do Estado, recomendem ou demandem tratamento e acompanhamento diferenciado pela exist\u00eancia de relevante interesse estrat\u00e9gico do ponto vista institucional, administrativo, or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, econ\u00f4mico, pol\u00edtico, social ou jur\u00eddico.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador-Chefe: \u00c1tilla Djazianny de Oliveira<br \/>\nProcurador auxiliar da chefia: Renato Vilardo de Mello Cruz<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nAndrea Joffily Parahyba<br \/>\nBruna Souza Azevedo<br \/>\nDavid Mudesto da Silva<br \/>\nDelene Thais Sousa Pimentel<br \/>\nLuana Alves Gon\u00e7alves Pavan<br \/>\nMariana Tamyres Alves de Lima<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9545 \/ 9548<br \/>\nE-mail: proexp@pge.ce.gov.br<\/p>\n<p>Observa\u00e7\u00f5es:<br \/>\n1. Requisi\u00e7\u00f5es de Pequeno Valor (RPV): os interessados podem consultar os dados sobre o pagamento das RPV no Portal da Transpar\u00eancia (Cear\u00e1 Transparente) seguindo os seguintes passos: \u201cDespesas por empenho\u201d e \u201cBusca pelo nome do credor\u201d.<br \/>\n2. D\u00edvida ativa: as demandas sobre a d\u00edvida ativa (d\u00e9bitos, inscri\u00e7\u00f5es, parcelamentos e assim por diante) devem ser dirigidas \u00e0 Procuradoria da D\u00edvida Ativa (Prodat), pelo e-mail prodat@pge.ce.gov.br.<br \/>\n3. Precat\u00f3rio do Fundef (ACO 683\/STF): as informa\u00e7\u00f5es sobre os pagamentos de abono decorrente de precat\u00f3rio relativo ao Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) devem ser buscadas junto \u00e0 Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc), pelo e-mail precatorios@seduc.ce.gov.br.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse28\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse28\"> Procuradoria de Pol\u00edticas de Sa\u00fade <\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse28\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 patrocinar, judicial e extrajudicialmente, os interesses do Estado nas causas e interesses relacionados a pol\u00edticas de sa\u00fade, concernentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta;<br \/>\nII \u2013 promover a\u00e7\u00f5es do Estado, sobre as mat\u00e9rias do inciso I, em face da Uni\u00e3o, de Estados e de Munic\u00edpios, bem assim em face de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou de direito privado, observado o disposto no inciso IV do art. 8.\u00ba desta Lei Complementar, e defend\u00ea-lo nas a\u00e7\u00f5es que lhe forem movidas;<br \/>\nIII \u2013 elaborar minutas de informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a em que discutida pol\u00edtica de sa\u00fade, bem como acompanhar os demais processos judiciais sobre a mat\u00e9ria, inclusive quando em questionamento ato do Governador, do Vice-Governador, de Secret\u00e1rio de Estados e de demais autoridades da Administra\u00e7\u00e3o, quando for o caso, ressalvada a compet\u00eancia de outros \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nIV \u2013 exercer outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es dispostas neste artigo.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcuradora-Chefe: Caroline Moreira Gondim<\/p>\n<p>Equipe de procuradores(as):<br \/>\nLorena Veloso do Santos<br \/>\nErlon Moreira Pinto<br \/>\nAna Margarida de Freitas Guimar\u00e3es Pra\u00e7a<br \/>\nGerardo M\u00e1rcio Maia Malveira<br \/>\nRaimilan Seneterri da Silva Rodrigues<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9448<br \/>\nE-mail: prosaude@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse287\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse287\"> Central de Processamento Previdenci\u00e1rio<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse287\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 emitir pareceres referenciais que dispensar\u00e3o a an\u00e1lise individual dos processos, promovendo uniformidade e celeridade nos procedimentos previdenci\u00e1rios, contendo fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica consolidada e abrangendo situa\u00e7\u00f5es de mesma natureza, sendo sua aplica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para os casos que apresentem identidade f\u00e1tica e jur\u00eddica com os par\u00e2metros definidos, nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<br \/>\nII \u2013 aprovar, individualmente, por meio da Consultoria-Geral, os atos de aposentadoria, pens\u00e3o, reserva remunerada e reforma, nos casos previstos em portaria do Procurador-Geral do Estado;<br \/>\nIII \u2013 divulgar os seus entendimentos e realizar a\u00e7\u00f5es de treinamento dos servidores respons\u00e1veis pela an\u00e1lise dos processos previdenci\u00e1rios, visando garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o;<br \/>\nIV &#8211; expedir orienta\u00e7\u00f5es normativas complementares relacionadas aos processos analisados pela CPP, especialmente nos casos de lacunas ou diverg\u00eancias interpretativas.<br \/>\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Competir\u00e1 ao Procurador-Geral do Estado designar o(os) respons\u00e1vel(is) pela an\u00e1lise de processos previdenci\u00e1rios que poder\u00e3o elaborar parecer t\u00e9cnico de an\u00e1lise de conformidade, nos casos em que seja desnecess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o da Consultoria-Geral, abrangidas por parecer referencial ou previstas em ato espec\u00edfico.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h2><span style=\"color: #028245\"><strong>V \u2013 \u00d3RG\u00c3OS DE EXECU\u00c7\u00c3O INSTRUMENTAL<\/strong><\/span><\/h2>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<div class=\"cc-bootstrap-wrapper\">\n<div class=\"card\">\n<div id=\"1\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse29\" aria-expanded=\"true\" aria-controls=\"collapse29\"> Centro de Estudos e Treinamento<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse29\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"1\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Promover o aperfei\u00e7oamento intelectual do pessoal t\u00e9cnico e administrativo da Procuradoria Geral, bem como de servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual;<br \/>\nII \u2013 Organizar semin\u00e1rios, cursos, est\u00e1gios, treinamentos e atividades correlatas, arcando com as despesas do evento;<br \/>\nIII \u2013 Organizar e manter banco de dados informatizado da legisla\u00e7\u00e3o estadual;<br \/>\nIV \u2013 Divulgar mat\u00e9ria doutrin\u00e1ria, legislativa e jurisprudencial de peculiar interesse do Estado;<br \/>\nV \u2013 Elaborar estudos e pesquisas bibliogr\u00e1ficas e legislativas;<br \/>\nVI \u2013 Preparar, publicar e distribuir a Revista da Procuradoria-Geral do Estado, destinada a divulgar pareceres e outros trabalhos jur\u00eddicos;<br \/>\nVII \u2013 Elaborar boletim ou jornal peri\u00f3dico em parceria com a Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o e Rela\u00e7\u00f5es P\u00fablicas da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nVIII \u2013 Efetuar a cataloga\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e informatizada dos pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nIX \u2013 Manter, sob sua coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o, a biblioteca da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nX \u2013 Estabelecer interc\u00e2mbio com \u00f3rg\u00e3os e entidades cong\u00eaneres;<br \/>\nXI \u2013 Elaborar e divulgar sistematicamente a programa\u00e7\u00e3o de cursos, palestras e treinamentos;<br \/>\nXII \u2013 Organizar e manter est\u00e1gio de alunos dos cursos de direito, inform\u00e1tica e biblioteconomia, al\u00e9m de outros previstos no Regulamento de que trata o inciso XVI do art.5\u00ba desta Lei Complementar;<br \/>\nXIII \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nProcurador(a)-chefe: F\u00e1bio Carvalho de Alvarenga Peixoto<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9590<br \/>\nE-mail: cetrei@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse30\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse30\"> Coordenadoria Administrativo-Financeira<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse30\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Coordenar, orientar e supervisionar os servi\u00e7os administrativos, financeiros e tecnol\u00f3gicos da Procuradoria-Geral do Estado, bem como sugerir ao Procurador-Geral Adjunto a elabora\u00e7\u00e3o de normas sobre assuntos de administra\u00e7\u00e3o geral;<br \/>\nII -Executar as atividades-meio da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nIII \u2013 Assessorar, em assuntos de sua compet\u00eancia, a administra\u00e7\u00e3o superior e os demais \u00f3rg\u00e3os da Procuradoria-Geral do Estado;<br \/>\nIV \u2013 Exercer outras atribui\u00e7\u00f5es previstas em Regulamento.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nCoordenador(a): Jorge Costa de Ara\u00fajo<br \/>\nOrientadora de C\u00e9lula de Recurso Humanos: Waliene Aguiar Sombra Oliveira<br \/>\nOrientadora de C\u00e9lula de Contratos e Servi\u00e7os Terceirizados: Natalia Priscila Viana Da Silva Dourado<br \/>\nOrientadora de C\u00e9lula Administrativa: Jamile Costa Pessoa Campelo<br \/>\nOrientadora de C\u00e9lula Financeira: Juliana Silva Lopes<br \/>\nOrientadora de C\u00e9lula de Log\u00edstica e Patrim\u00f4nio: Nayana Oliveira Alexandre<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9536<br \/>\nE-mail: coafi@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"card\">\n<div id=\"4\" class=\"card-header\">\n<h2 class=\"mb-0\"><button class=\"btn btn-link btn-block text-left collapsed\" type=\"button\" data-toggle=\"collapse\" data-target=\"#collapse312\" aria-expanded=\"false\" aria-controls=\"collapse312\"> Coordenadoria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Inova\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a<\/button><\/h2>\n<\/div>\n<div id=\"collapse312\" class=\"collapse\" aria-labelledby=\"4\" data-parent=\"#accordionExample\">\n<div class=\"card-body\">\n<p>Atribui\u00e7\u00f5es<br \/>\nI \u2013 Planejar, coordenar e manter a pol\u00edtica de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral, de acordo com as diretrizes superiores;<br \/>\nII \u2013 Planejar, coordenar, desenvolver e manter solu\u00e7\u00f5es integradas, utilizando a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o como ferramenta de gest\u00e3o, objetivando a qualidade, a integra\u00e7\u00e3o e a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos e dos sistemas de informa\u00e7\u00f5es;<br \/>\nIII \u2013 Planejar e coordenar equipes de desenvolvimento de projetos de sistemas e aplicativos;<br \/>\nIV \u2013 Planejar, coordenar, implantar e manter a pol\u00edtica de privacidade e seguran\u00e7a da tecnologia de informa\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral;<br \/>\nV \u2013 Coordenar, adaptar, executar e manter os processos de produ\u00e7\u00e3o de sistemas e ferramentas de informa\u00e7\u00e3o desenvolvidos, adquiridos e\/ou cedidos;<br \/>\nVI \u2013 Definir pol\u00edticas, necessidades, processos e fluxos de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, nos interesses dos servi\u00e7os da Procuradoria-Geral.<\/p>\n<p>Gest\u00e3o interna<br \/>\nCoordenador: Pedro Igor Lacerda Moreira Arruda<\/p>\n<p>Contatos<br \/>\nTelefone: (85) 3125-9364<br \/>\nE-mail: cti@pge.ce.gov.br<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/section>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>. 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