O Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Cear\u00e1 (CIRA) marcou cerca de quarenta audi\u00eancias para que contribuintes previamente notificados sejam ouvidos e informados sobre as condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias relacionadas aos chamados \u201cDevedores Contumazes\u201d.<\/p>\n
A ideia \u00e9 oportunizar aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas criminais pelo Minist\u00e9rio Publico. Eventual regulariza\u00e7\u00e3o pode extinguir a punibilidade pelo pagamento ou suspender a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n
As audi\u00eancias, que iniciaram no dia 9 de agosto e seguem at\u00e9 o dia 20, est\u00e3o sendo realizadas por videoconfer\u00eancia pelo Grupo Operacional do CIRA, composto por membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico (MPCE), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social (SSPDS).<\/p>\n
Na oportunidade, foram relacionadas 42 empresas de diversos segmentos, totalizando R$ 56,4 milh\u00f5es de tributos devidos a t\u00edtulo de ICMS, devidamente declarados pelos contribuintes, por\u00e9m n\u00e3o recolhidos aos cofres p\u00fablicos estaduais, totalizando uma d\u00edvida tribut\u00e1ria de R$ 71,3 milh\u00f5es.<\/p>\n
Tal conduta, praticada de forma reiterada e com dolo de apropria\u00e7\u00e3o, pode vir a configurar o crime de apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita tribut\u00e1ria, conforme entendimento sedimentado nas Cortes Superiores, incluindo o Supremo Tribunal Federal (HC n. 163334), ratificado recentemente pelas 1\u00aa e 2\u00aa C\u00e2maras Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1.<\/p>\n
Por meio do site portaldocontribuinte.pge.ce.gov.br, o contribuinte pode se informar sobre todas as medidas dispon\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o, desde formas de parcelamento a marca\u00e7\u00e3o de mesas de negocia\u00e7\u00e3o junto \u00e0 PGE. \u201cA Procuradoria-Geral do Cear\u00e1 vem investindo em medidas consensuais e de acessibilidade que propiciam um ambiente de concilia\u00e7\u00e3o com os contribuintes que s\u00e3o notificados no \u00e2mbito do CIRA\u201d, declara a procuradora-geral executiva Camily Cruz<\/p>\n
Desde o in\u00edcio das s\u00e9ries de audi\u00eancias em 2019, o CIRA j\u00e1 oportunizou o efetivo recolhimento de cerca de R$ 30 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, considerando a mudan\u00e7a do comportamento tribut\u00e1rio, al\u00e9m da regulariza\u00e7\u00e3o (parcelamento) de outros R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n
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Sobre o Cira<\/strong> O Comit\u00ea tem o objetivo de apurar e reprimir crimes contra a ordem tribut\u00e1ria e de lavagem de dinheiro com atua\u00e7\u00e3o voltada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das a\u00e7\u00f5es e busca da efetividade na recupera\u00e7\u00e3o de ativos de titularidade do Estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Cear\u00e1 (CIRA) marcou cerca de quarenta audi\u00eancias para que contribuintes previamente notificados sejam ouvidos e informados sobre as condi\u00e7\u00f5es para regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias relacionadas aos chamados \u201cDevedores Contumazes\u201d. A ideia \u00e9 oportunizar aos contribuintes a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas criminais pelo Minist\u00e9rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[271],"tags":[272,421,420],"class_list":["post-15138","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cira","tag-cira","tag-dividas-tributarias","tag-regularizacao"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO CIRA \u00e9 um modelo nacional tamb\u00e9m criado no Cear\u00e1, no ano de 2019, com o seguinte formato: Grupo Diretivo, formado pelas chefias do MPCE, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE), da Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 (PGE-CE), da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (Sefaz) e da Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1 (SSPDS) e Grupo Operacional, formado por representantes destas institui\u00e7\u00f5es, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do TJCE.<\/p>\n