Elaborada em parceria entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), a Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) e a Casa Civil, foi lan\u00e7ada a Cartilha de Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos Estaduais no Per\u00edodo Eleitoral.<\/p>\n
Este \u00e9 um documento orientativo que prev\u00ea diversas situa\u00e7\u00f5es nas quais os agentes p\u00fablicos estaduais podem se encontrar em d\u00favida ou n\u00e3o saberem como proceder de forma correta, no que diz respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vigente.<\/p>\n
O principal objetivo da cartilha \u00e9 prevenir e evitar que ocorram\u00a0 atos que possam vir a ser questionados como indevidos. Al\u00e9m disso, informa sobre quest\u00f5es que se caracterizam como pr\u00e1tica de privil\u00e9gio, rompendo a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na disputa eleitoral.<\/p>\n
A cartilha traz as datas importantes do calend\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es de 2022, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o do TSE N\u00ba 23.674\/2021, e descreve por tema, as informa\u00e7\u00f5es sobre as condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos estaduais, o abuso do poder de autoridade e a caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n
A cartilha, no entanto, n\u00e3o substitui a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.\u00a0 Em caso de d\u00favidas e questionamentos espec\u00edficos ser\u00e1 poss\u00edvel consultar as Comiss\u00f5es Setoriais de \u00c9tica P\u00fablica (CSEPs), a Controladoria Ouvidoria Geral do Estado (CGE), e a pr\u00f3pria Procuradoria Geral do Estado (PGE-CE), de acordo com o tipo de questionamento.<\/p>\n