Atribui\u00e7\u00f5es<\/b><\/u><\/p>\n
Conforme art. 45 da Lei Complementar n\u00ba 58\/2006, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria
da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e Pol\u00edticas P\u00fablicas:<\/p>\n
<\/p>\n
– Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas e fundacionais; <\/p>\n
<\/p>\n
-Representar o Estado, quando autorizado pelo Procurador-Geral, em litiscons\u00f3rcio ou assist\u00eancia nos processos que entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta sejam partes, ou para outras formas de atua\u00e7\u00e3o judicial em defesa do interesse p\u00fablico estadual; <\/p>\n
<\/p>\n
-Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de consultoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas e fundacionais; <\/p>\n
<\/p>\n
-Emitir pareceres sobre quest\u00f5es concernentes exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, sobre quest\u00f5es concernentes ao relacionamento entre a Administra\u00e7\u00e3o Direta e a Indireta, ou sobre quest\u00f5es que repercutam em ambas, aplicando-se o disposto no art. 27 desta Lei Complementar, sem preju\u00edzo da distribui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, pelo Procurador-Geral ou Procurador-Geral Adjunto, \u00e0 an\u00e1lise da Consultoria-Geral, de forma exclusiva ou n\u00e3o; <\/p>\n
<\/p>\n
-Avocar os processos em que for parte entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, representando-a, quando for considerado relevante o interesse do Estado na causa; <\/p>\n
<\/p>\n
-Exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial em processos relacionados a Pol\u00edticas P\u00fablicas concernentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, definidas em ato do Procurador-Geral; <\/p>\n
<\/p>\n
-Outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es previstas no referido artigo.<\/p>\n
\n
Contato
PROCADIN<\/b>
Procurador: Caroline Moreira Gondim<\/i>
Telefone: (85) 3459-6359
E-mail: caroline.gondim@pge.ce.gov.br<\/i><\/p>\n
E-mail Intitucional: procadin@pge.ce.gov.br<\/i><\/p>\n Conforme art. 45 da Lei Complementar n\u00ba 58\/2006, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e Pol\u00edticas P\u00fablicas: – Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas e fundacionais; -Representar o Estado, quando autorizado pelo Procurador-Geral, em litiscons\u00f3rcio ou assist\u00eancia nos processos que entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta sejam partes, ou para outras formas de atua\u00e7\u00e3o judicial em defesa do interesse p\u00fablico estadual; -Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de consultoria jur\u00eddica da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas e fundacionais; -Emitir pareceres sobre quest\u00f5es concernentes exclusivamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Indireta, sobre quest\u00f5es concernentes ao relacionamento entre a Administra\u00e7\u00e3o Direta e a Indireta, ou sobre quest\u00f5es que repercutam em ambas, aplicando-se o disposto no art. 27 desta Lei Complementar, sem preju\u00edzo da distribui\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, pelo Procurador-Geral ou Procurador-Geral Adjunto, \u00e0 an\u00e1lise da Consultoria-Geral, de forma exclusiva ou n\u00e3o; -Avocar os processos em que for parte entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, representando-a, quando for considerado relevante o interesse do Estado na causa; -Exercer a representa\u00e7\u00e3o judicial em processos relacionados a Pol\u00edticas P\u00fablicas concernentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Direta ou Indireta, definidas em ato do Procurador-Geral; -Outras atividades correlatas ao desempenho das atribui\u00e7\u00f5es previstas no referido artigo.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atribui\u00e7\u00f5es Conforme art. 45 da Lei Complementar n\u00ba 58\/2006, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Procuradoria da Administra\u00e7\u00e3o Indireta e Pol\u00edticas P\u00fablicas: – Representar o Procurador-Geral do Estado, exercendo as fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o superior, coordena\u00e7\u00e3o, orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o das atividades de representa\u00e7\u00e3o judicial das entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual Indireta, inclusive das procuradorias aut\u00e1rquicas e fundacionais; -Representar o […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[33],"tags":[],"class_list":["post-210","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-institucional-artigos-do-menu-principal"],"acf":[],"yoast_head":"\n