![\"\"](\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2023\/03\/licitacao.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), em parceria com a Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 (EGPCE), vem atuando na capacita\u00e7\u00e3o sobre a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei N\u00ba 14.133\/ 2021). Para orientar as secretarias e \u00f3rg\u00e3os estaduais foram editados decretos regulamentadores da nova lei (Decreto N\u00ba35.067, de 21 de dezembro de 2022, Decreto N\u00ba35.283, de 19 de janeiro de 2023, Decreto N\u00ba35.322 e Decreto N\u00ba35.323, de 24 de fevereiro de 2023). Esse trabalho contou com a colabora\u00e7\u00e3o da Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) e da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). No site da Procuradoria-Geral do Estado est\u00e3o disponibilizadas tamb\u00e9m minutas de Estudos T\u00e9cnicos Preliminares (ETP) e Termos de Refer\u00eancia (TR), de editais e de contratos que v\u00e3o servir de modelo para os \u00f3rg\u00e3os estaduais.<\/p>\n
A nova lei tem como objetivo aprimorar a compra ou a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras no servi\u00e7o p\u00fablico, buscando tornar as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais \u00e1geis, eficientes, econ\u00f4micas e promover uma competi\u00e7\u00e3o justa. A finalidade principal \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contrate melhor, por um pre\u00e7o justo e com menos riscos.<\/p>\n
Esta legisla\u00e7\u00e3o ter\u00e1 vig\u00eancia plena a partir de abril e traz contribui\u00e7\u00f5es para que seja garantida a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel.<\/p>\n
A nova lei estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. A revoga\u00e7\u00e3o das normas anteriores, como a Lei Geral, 8.666\/1993, a Lei do Preg\u00e3o, 10.520\/2002, e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00e3o (RDC, 12.462\/2011), se dar\u00e1 em breve, a partir de 1\u00ba de abril de 2023.<\/p>\n
\u201cEsta legisla\u00e7\u00e3o deu relev\u00e2ncia ao planejamento dos processos licitat\u00f3rios, que \u00e9 uma fase fundamental para que se obtenha a melhor proposta, e \u00e0 mitiga\u00e7\u00e3o de riscos. A mudan\u00e7a trazida faz com que o foco seja comprar e\/ou contratar aquilo que anteriormente foi bem planejado. A lei prev\u00ea, por exemplo, a matriz de riscos e a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de integridade e de governan\u00e7a nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos no ambiente de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, explica o procurador-geral do Estado, Rafael Machado Moraes.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1, por meio da Central de Licita\u00e7\u00f5es (CELIC) e com apoio da EGP, vem realizando cursos de capacita\u00e7\u00e3o voltados aos servidores de diversos \u00f3rg\u00e3os estaduais para atender \u00e0 nova lei 14.133\/21, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 8.666.O objetivo da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 aprimorar a compra ou a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras. J\u00e1 foram realizados diversos cursos sobre o tema com a participa\u00e7\u00e3o de mais de 600 servidores de todas as secretarias estaduais.<\/p>\n
Os cursos come\u00e7aram a ser realizados ainda em 2022 e contam com novas turmas abertas em 2023, contemplando as fases interna e externa dos processos licitat\u00f3rios. A iniciativa contou com a participa\u00e7\u00e3o de cerca de 300 servidores da pr\u00f3pria PGE-CE. As aulas foram ministradas pelos servidores Alexandre Sales Arcanjo e Ernany Henrique da Silva Barbosa, contemplando as fases interna e externa dos processos licitat\u00f3rios.<\/p>\n
Pr\u00e1tica de gest\u00e3o de riscos<\/strong><\/p>\n Entre as inova\u00e7\u00f5es trazidas pela nova lei est\u00e1 a import\u00e2ncia atribu\u00edda pelo legislador \u00e0 pr\u00e1tica de gest\u00e3o de riscos nos processos licitat\u00f3rios, com a obrigatoriedade de as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas submeterem-se a a\u00e7\u00f5es cont\u00ednuas e permanentes visando ao controle preventivo e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o dos riscos quanto \u00e0 ocorr\u00eancia de inconsist\u00eancias nas licita\u00e7\u00f5es, inclu\u00edda sua fase interna.<\/p>\n Pol\u00edtica de governan\u00e7a<\/strong> Planejamento (estudo t\u00e9cnico preliminar)<\/strong> Modalidades de licita\u00e7\u00e3o<\/strong> A finalidade principal da Lei N\u00ba14.133, que ter\u00e1 vig\u00eancia plena a partir de abril, \u00e9 que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica contrate melhor, por um pre\u00e7o justo e com menos riscos A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), em parceria com a Escola de Gest\u00e3o P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1 (EGPCE), vem atuando na capacita\u00e7\u00e3o sobre a nova Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[446,151,1],"tags":[],"class_list":["post-25073","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-atuacao-pge","category-licitacoes-2","category-sem-categoria"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nOutro avan\u00e7o identificado na nova lei \u00e9 o fortalecimento da pol\u00edtica de governan\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Pretende-se com isso promover um ambiente \u00edntegro, confi\u00e1vel, e alinhado aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem perder de vista os objetivos centrais da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nA import\u00e2ncia do planejamento administrativo nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas \u00e9 outro ponto de destaque na Lei de Licita\u00e7\u00e3o, a qual prev\u00ea novos instrumentos obrigat\u00f3rios para a formata\u00e7\u00e3o da fase interna do certame licitat\u00f3rio, como o estudo t\u00e9cnico preliminar, e a necessidade de as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas se adequarem ao plano de contrata\u00e7\u00f5es anual do poder p\u00fablico.<\/p>\n
\nFicam extintas a tomada de pre\u00e7o e o convite, previstas na legisla\u00e7\u00e3o anterior, e passa a ser permitido o di\u00e1logo competitivo, que \u00e9 considerado uma grande inova\u00e7\u00e3o. De acordo com a nova lei, (artigo 6\u00ba, XLII), trata-se de uma \u201cmodalidade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os e compras em que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica realiza di\u00e1logos com licitantes previamente selecionados mediante crit\u00e9rios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender \u00e0s suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final ap\u00f3s o encerramento dos di\u00e1logos\u201d. Tamb\u00e9m permanecem em vigor as modalidades de preg\u00e3o, concorr\u00eancia, concurso e leil\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"