{"id":26179,"date":"2023-06-02T10:49:35","date_gmt":"2023-06-02T13:49:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?p=26179"},"modified":"2023-06-19T10:47:36","modified_gmt":"2023-06-19T13:47:36","slug":"pge-ce-assegura-no-stf-constitucionalidade-da-lei-que-proibe-pulverizacao-aerea-de-agrotoxico-no-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2023\/06\/02\/pge-ce-assegura-no-stf-constitucionalidade-da-lei-que-proibe-pulverizacao-aerea-de-agrotoxico-no-ceara\/","title":{"rendered":"PGE assegura constitucionalidade da lei que pro\u00edbe pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xico no CE"},"content":{"rendered":"
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A Procuradoria-Geral do Estado atuou no processo representando o Cear\u00e1 em defesa da validade da Lei Estadual N\u00ba 16.820\/ 2019 (Fotos: Adobe Stock\/ Andr\u00e9 Gurj\u00e3o)<\/p><\/div>\n

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade da Lei Estadual N\u00ba 16.820\/ 2019, que pro\u00edbe a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos em todo o territ\u00f3rio cearense. A decis\u00e3o se deu em sess\u00e3o virtual finalizada no \u00faltimo dia 26 de maio, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137. A PGE-CE atuou no processo representando o Estado do Cear\u00e1 e defendeu a constitucionalidade da referida lei. A relatora do processo foi a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Em manifesta\u00e7\u00e3o no processo, a PGE-CE ressalta que, nesse julgamento, \u201cse est\u00e1 diante de quest\u00e3o n\u00e3o apenas ambiental, mas do direito fundamental \u00e0 vida em face de agentes nocivos e um meio de dispers\u00e3o que, por sua pr\u00f3pria natureza, n\u00e3o possui formas de controle e permite ampla difus\u00e3o de qu\u00edmicos nocivos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o cearense\u201d.
\nAl\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Estado do Cear\u00e1 demonstram que o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 havia julgado processos similares em favor da possibilidade de legisla\u00e7\u00e3o estadual mais restritiva \u201cem situa\u00e7\u00f5es em que se est\u00e1 diante da preserva\u00e7\u00e3o de valores constitucionais e direitos fundamentais de primeira grandeza, notadamente, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, ao meio ambiente saud\u00e1vel e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o das gera\u00e7\u00f5es futuras\u201d.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A PGE-CE citou, ainda, estudos cient\u00edficos que comprovam o risco \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade da comunidade cearense caso se permitisse a utiliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos por meio de dispers\u00e3o a\u00e9rea. \u201cPerceba-se que a legisla\u00e7\u00e3o estadual apenas avan\u00e7ou especificamente no controle de uma das formas de dispers\u00e3o de agrot\u00f3xicos com o escopo de conferir prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os cearenses\u201d, defendeu a PGE-CE.<\/p>\n

Unanimidade<\/h3>\n

A relatora apresentou voto contr\u00e1rio \u00e0 ADI e foi acompanhada pelos demais ministros. “Na norma questionada foram sopesados o direito \u00e0 livre iniciativa com a defesa do meio ambiente e a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade humana. Determinou-se restri\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e proporcional \u00e0s t\u00e9cnicas de aplica\u00e7\u00e3o de pesticidas no Cear\u00e1, proibindo a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea em raz\u00e3o dos riscos ambientais e de intoxica\u00e7\u00e3o dela decorrentes, sem, entretanto, impedir por completo a utiliza\u00e7\u00e3o dos agrot\u00f3xicos”, escreveu a ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

A Lei N\u00ba 16.820, de 08 de janeiro de 2019, incluiu dispositivo na Lei Estadual N\u00ba 12.228 que disp\u00f5e sobre o uso, a produ\u00e7\u00e3o, o consumo, o com\u00e9rcio e o armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins bem como sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso de consumo do com\u00e9rcio, do armazenamento e do transporte interno desses produtos.<\/p>\n

A legisla\u00e7\u00e3o sancionada pelo governador \u00e0 \u00e9poca, Camilo Santana, atualmente ministro da Educa\u00e7\u00e3o, previu que \u201c\u00e9 vedada a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos na agricultura no Estado do Cear\u00e1\u201d (Artigo 28-B). Tamb\u00e9m imp\u00f4s aos infratores o pagamento de multa de 15 mil (quinze mil) UFIRCEs e proibiu \u201ca incorpora\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle vetorial por meio de dispers\u00e3o por aeronave em todo o Estado do Cear\u00e1, inclusive para os casos de controle de doen\u00e7as causadas por v\u00edrus\u201d. A lei \u00e9 de autoria dos ent\u00e3o deputados Renato Roseno, Joaquim Noronha e Elmano Freitas.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade<\/h3>\n

A Confedera\u00e7\u00e3o da Agricultura e Pecu\u00e1ria do Brasil (CNA) havia ajuizado a ADI 6137 contra a Lei 16.820\/2019 alegando, entre outros pontos, que a proibi\u00e7\u00e3o, inserida na Lei estadual 12.228\/1993 pela Lei estadual 16.820\/2019, teria invadido a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o, ao legislar sobre navega\u00e7\u00e3o a\u00e9rea e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente. O caso come\u00e7ou a ser analisado no plen\u00e1rio virtual da Corte em novembro de 2021.<\/p>\n

O Plen\u00e1rio do STF considerou, entretanto, que o Legislativo estadual, com base nas peculiaridades locais, optou por estabelecer restri\u00e7\u00f5es mais severas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de pesticidas em seu territ\u00f3rio. No voto pela improced\u00eancia do pedido da CNA, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia observou que estudos cient\u00edficos inclu\u00eddos nos autos apontam os riscos dos agrot\u00f3xicos para a sa\u00fade humana e para o meio ambiente.<\/p>\n

Compet\u00eancia dos estados<\/h3>\n

De acordo com o voto da ministra, os estados podem editar normas mais protetivas \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria. Segundo ela, a regula\u00e7\u00e3o nacional limita-se a tra\u00e7ar os par\u00e2metros gerais, estabelecendo atividades de coordena\u00e7\u00e3o e a\u00e7\u00f5es integradas.<\/p>\n

A relatora assinalou, ainda, que o STF j\u00e1 reconheceu, em mais de um julgamento, a compet\u00eancia dos estados e dos munic\u00edpios para suplementar a legisla\u00e7\u00e3o nacional quanto ao controle do uso de agrot\u00f3xicos. No caso, o Legislativo cearense, observando as peculiaridades locais, referentes aos efeitos nocivos constatados na Chapada do Apodi, optou por estabelecer restri\u00e7\u00f5es mais severas \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de pesticidas em seu territ\u00f3rio.<\/p>\n

Segundo a ministra, a livre iniciativa n\u00e3o impede que o Estado regule atividades econ\u00f4micas com o objetivo de resguardar outros valores garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como a dignidade da pessoa humana, a valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho, a livre concorr\u00eancia, a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, a defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade da Lei Estadual N\u00ba 16.820\/ 2019, que pro\u00edbe a pulveriza\u00e7\u00e3o a\u00e9rea de agrot\u00f3xicos em todo o territ\u00f3rio cearense. A decis\u00e3o se deu em sess\u00e3o virtual finalizada no \u00faltimo dia 26 de maio, no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6137. 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