{"id":30595,"date":"2024-03-18T16:40:20","date_gmt":"2024-03-18T19:40:20","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?p=30595"},"modified":"2024-03-23T13:55:36","modified_gmt":"2024-03-23T16:55:36","slug":"grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/","title":{"rendered":"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"

Novo estudo ser\u00e1 apresentado no dia 5 de abril no audit\u00f3rio da Reitoria da Uece<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Ibiapaba, que vem do tupi-guarani e significa “serra elevada”, denomina a regi\u00e3o montanhosa que fica no noroeste do estado do Cear\u00e1 e que tem munic\u00edpios envolvidos no lit\u00edgio Cear\u00e1 – Piau\u00ed. A Serra da Ibiapaba, com altitude m\u00e9dia de 900 metros e voca\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e tur\u00edstica, est\u00e1 no centro da disputa relacionada <\/span>\u00e0 A\u00e7\u00e3o C\u00edvel Origin\u00e1ria (ACO) n\u00ba 1831<\/strong><\/a>. Nesse contexto, o Grupo de Trabalho do Lit\u00edgio apresenta novo estudo no qual define com precis\u00e3o onde come\u00e7a o sop\u00e9 ocidental da serra, apontada como o divisor natural que demarca o in\u00edcio das terras cearenses segundo mapas e documentos hist\u00f3ricos j\u00e1 apresentados pela defesa cearense. O trabalho cient\u00edfico \u00e9 um mapeamento geol\u00f3gico-geomorfol\u00f3gico que prop\u00f5e explorar a relev\u00e2ncia dessa ferramenta para a resolu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia entre os estados vizinhos. A apresenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 <\/span>no audit\u00f3rio da Reitoria da Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Uece), campus do Itaperi, dia 5 de abril, \u00e0s 10h<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Os autores da nota t\u00e9cnica \u201cOrigens e Mapeamento da Divisa Hist\u00f3rica entre Cear\u00e1 e Piau\u00ed: o sop\u00e9 ocidental da Serra da Ibiapaba\u201d s\u00e3o a professora titular visitante da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e professora aposentada da Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC), Vanda de Claudino Sales<\/strong>; o professor adjunto da Uece e Analista de Recursos H\u00eddricos da Companhia de Gest\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos do Cear\u00e1 (COGERH), Jo\u00e3o S\u00edlvio Dantas de Morais<\/strong>; e o analista de pol\u00edticas p\u00fablicas do Instituto de Pesquisa e Estrat\u00e9gia Econ\u00f4mica do Cear\u00e1 (Ipece) e membro do Grupo de Trabalho Multidisciplinar do lit\u00edgio CE-PI, Cleyber Nascimento de Medeiros<\/strong>.<\/p>\n

Os especialistas conclu\u00edram o trabalho baseado em t\u00e9cnicas cartogr\u00e1ficas modernas e produtos de sensoriamento remoto que integrar\u00e1 a defesa do Cear\u00e1 no processo de lit\u00edgio que tramita no Supremo Tribunal desde 2011. A Serra da Ibiapaba, geomorfologicamente, abrange todos os 13 munic\u00edpios que est\u00e3o na \u00e1rea de lit\u00edgio. A an\u00e1lise t\u00e9cnica, apoiada em dados geogr\u00e1ficos e topogr\u00e1ficos, revela que a divisa atualmente praticada pelo IBGE entre os estados do Cear\u00e1 e do Piau\u00ed deveria ser alterada para o lado oeste. Desta forma, seria o Piau\u00ed que teria ocupado \u00e1reas do Cear\u00e1, avan\u00e7ando sobre o sop\u00e9 ocidental da Serra da Ibiapaba em alguns pontos.<\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o de limites<\/h3>\n
\"\"

Nota t\u00e9cnica define onde come\u00e7a o sop\u00e9 ocidental da Serra da Ibiapaba, divisor natural que demarca o in\u00edcio das terras cearenses segundo mapas e documentos hist\u00f3ricos j\u00e1 apresentados pela defesa do Cear\u00e1 (Foto: Secretaria de Turismo e Meio Ambiente de Vi\u00e7osa do Cear\u00e1)<\/p><\/div>\n

A defini\u00e7\u00e3o exata de onde tem in\u00edcio a Serra da Ibiapaba \u00e9 fundamental no processo do lit\u00edgio, pois \u00e9 o sop\u00e9 desta serra que consta em diversos documentos hist\u00f3ricos, ainda do s\u00e9culo XVIII, como a divisa natural entre as terras que se tornariam posteriormente os estados do Cear\u00e1 e do Piau\u00ed. Tais documentos j\u00e1 foram apresentados pela defesa cearense.<\/p>\n

Das fontes destaca-se a obra \u201cAnnaes Hist\u00f3ricos do Estado do Maranh\u00e3o – do seu descobrimento at\u00e9 o ano de 1718\u201d, do ent\u00e3o governador-geral do Maranh\u00e3o, Bernardo Pereira de Berredo, traz a descri\u00e7\u00e3o precisa da divisa entre os estados. O autor afirma que o Estado do Maranh\u00e3o (ao qual a prov\u00edncia do Piau\u00ed estava ent\u00e3o vinculada) \u201ctem seu princ\u00edpio hoje abaixo da serra de Hibyapaba\u201d. Tamb\u00e9m h\u00e1 diversos mapas hist\u00f3ricos que trazem o sop\u00e9 da serra como divisa, tais como os da capitania do Cear\u00e1 do ano de 1800 e o mapa da Serra da Ibiapaba do ano de 1922.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica traz, ainda, o inteiro teor do documento que comprova a posse e a ocupa\u00e7\u00e3o da Serra da Ibiapaba pelo Cear\u00e1. A Carta R\u00e9gia de 1721 estabelece que a Serra da Ibiapaba seria destinada aos ind\u00edgenas Tabajara, como resposta ao comprovado sentimento de pertencimento. Os autores da nota analisam que a referida carta r\u00e9gia n\u00e3o apenas delineia a posse cearense sobre toda a Serra da Ibiapaba, como tamb\u00e9m atesta a identidade territorial e cultural dos habitantes com o territ\u00f3rio, enraizada em s\u00e9culos de hist\u00f3ria e tradi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar, tamb\u00e9m, que o Decreto Imperial 3.012 do ano de 1880, ao contr\u00e1rio do que defende o estado do Piau\u00ed, n\u00e3o delimitou toda a divisa entre os estados, restringindo-se \u00e0 delimita\u00e7\u00e3o das duas \u00e1reas permutadas: a freguesia de Amarra\u00e7\u00e3o e a comarca de Pr\u00edncipe Imperial.
\nNeste contexto, a divisa hist\u00f3rica entre os dois estados corresponde ao sop\u00e9 ocidental da Serra da Ibiapaba, identificando-se tal divisa a partir de documentos e mapas hist\u00f3ricos j\u00e1 divulgados pela defesa cearense na nota t\u00e9cnica apresentada em novembro de 2023. Especificamente, desde o per\u00edodo em que o Imp\u00e9rio do Brasil era composto pelos Estados do Brasil e do Maranh\u00e3o, as ra\u00edzes (lado ocidental) da Serra da Ibiapaba j\u00e1 serviam como a divisa entre o Cear\u00e1 e o Piau\u00ed, situando-se esta serra em territ\u00f3rio cearense.<\/p>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o dos autores<\/h3>\n

A professora Vanda de Claudino Sales \u00e9 doutora em Geografia Ambiental pela Universit\u00e9 Paris-Sorbonne (Fran\u00e7a) e p\u00f3s-doutora em Geomorfologia Costeira pela Universidade da Fl\u00f3rida (EUA). Graduada em Geografia pela Universidade de Bras\u00edlia (UnB), a professora \u00e9 vice-presidente para Am\u00e9rica do Sul do CERF (Coastal Education and Research Foundation), funda\u00e7\u00e3o americana de pesquisa costeira, especialista em Geologia Costeira pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), mestre em Geografia F\u00edsica pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP).<\/p>\n

O professor Jo\u00e3o S\u00edlvio Dantas de Morais integra o Grupo de Trabalho Multidisciplinar do lit\u00edgio CE-PI, \u00e9 ge\u00f3grafo graduado pela Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Uece), especialista em Sensoriamento Remoto pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM\/RS), mestre em Geografia pela Uece e Doutor em Geologia pela Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC).<\/p>\n

Cleyber Nascimento de Medeiros \u00e9 analista de pol\u00edticas p\u00fablicas do Ipece, integra o Grupo de Trabalho Multidisciplinar do lit\u00edgio CE-PI. \u00c9 doutor em Geografia pela Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Uece), mestre em Geoci\u00eancias pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Estat\u00edstico pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Tamb\u00e9m \u00e9 professor do Curso de Especializa\u00e7\u00e3o em Geoprocessamento aplicado \u00e0 An\u00e1lise Ambiental e aos Recursos H\u00eddricos da Uece.<\/p>\n

Atua\u00e7\u00e3o do GT<\/h3>\n

Em mar\u00e7o de 2023, o governador Elmano de Freitas determinou a forma\u00e7\u00e3o de um Grupo de Trabalho (GT) para analisar o lit\u00edgio entre os estados. A coordena\u00e7\u00e3o desse grupo \u00e9 conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), com a participa\u00e7\u00e3o da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), Companhia de Gest\u00e3o dos Recursos H\u00eddricos (Cogerh), Funda\u00e7\u00e3o Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Funece), do Instituto de Pesquisa e Estrat\u00e9gia Econ\u00f4mica do Cear\u00e1 (Ipece), do Instituto de Desenvolvimento Agr\u00e1rio do Cear\u00e1 (Idace), da Secretaria de Desenvolvimento Agr\u00e1rio (SDA) e da Superintend\u00eancia do Meio Ambiente do Cear\u00e1 (Semace).<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O processo est\u00e1 sob a relatoria da ministra C\u00e1rmen L\u00facia. A defesa do Cear\u00e1 no processo da ACO n\u00b0 1831 est\u00e1 baseada na an\u00e1lise t\u00e9cnica de documentos e mapas hist\u00f3ricos que comprovam a posse do territ\u00f3rio ao Cear\u00e1 e em outras importantes vari\u00e1veis relacionadas ao direito da popula\u00e7\u00e3o que habita os munic\u00edpios cearenses envolvidos na disputa. Esses argumentos foram apresentados ao Supremo Tribunal Federal e ao Ex\u00e9rcito.<\/p>\n

O Piau\u00ed ajuizou a ACO n\u00ba 1831 no Supremo Tribunal Federal em 2011<\/a> pleiteando \u00e1reas de 13 munic\u00edpios cearenses, totalizando quase tr\u00eas mil quil\u00f4metros quadrados (km\u00b2). As cidades cearenses e as respectivas \u00e1reas pleiteadas no lit\u00edgio s\u00e3o: Poranga (66,3%), Croat\u00e1 (32,4%), Tiangu\u00e1 (20,9%), Guaraciaba do Norte (19,7%), Ipueiras (19,2%), Carnaubal (16,7%), Ubajara (15,8%), Ibiapina (14,5%), S\u00e3o Benedito (13,5%), Ipaporanga (7,7%), Crate\u00fas (6,1%), Vi\u00e7osa do Cear\u00e1 (5,7%) e Granja (1,7%);<\/p>\n

Servi\u00e7o:<\/h3>\n

Apresenta\u00e7\u00e3o da nota t\u00e9cnica \u201cOrigens e Mapeamento da Divisa Hist\u00f3rica entre Cear\u00e1 e Piau\u00ed: o sop\u00e9 ocidental da Serra da Ibiapaba\u201d
\nData: 5 de abril
\nHor\u00e1rio: 10h
\nLocal: audit\u00f3rio Paulo Petrola, na Reitoria da Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Uece), campus do Itaperi, Av. Dr. Silas Munguba, 1700<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Novo estudo ser\u00e1 apresentado no dia 5 de abril no audit\u00f3rio da Reitoria da Uece Ibiapaba, que vem do tupi-guarani e significa “serra elevada”, denomina a regi\u00e3o montanhosa que fica no noroeste do estado do Cear\u00e1 e que tem munic\u00edpios envolvidos no lit\u00edgio Cear\u00e1 – Piau\u00ed. A Serra da Ibiapaba, com altitude m\u00e9dia de 900 […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":30597,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[400,453],"tags":[],"class_list":["post-30595","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-acao-stf","category-litigio"],"acf":[],"yoast_head":"\nGT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1 - Procuradoria Geral do Estado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1 - Procuradoria Geral do Estado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Novo estudo ser\u00e1 apresentado no dia 5 de abril no audit\u00f3rio da Reitoria da Uece Ibiapaba, que vem do tupi-guarani e significa “serra elevada”, denomina a regi\u00e3o montanhosa que fica no noroeste do estado do Cear\u00e1 e que tem munic\u00edpios envolvidos no lit\u00edgio Cear\u00e1 – Piau\u00ed. A Serra da Ibiapaba, com altitude m\u00e9dia de 900 […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Procuradoria Geral do Estado\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-18T19:40:20+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-23T16:55:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2024\/03\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1600\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1061\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Felipe Regino\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Felipe Regino\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"8 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Felipe Regino\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662\"},\"headline\":\"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1\",\"datePublished\":\"2024-03-18T19:40:20+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-23T16:55:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/\"},\"wordCount\":1412,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/70\\\/2024\\\/03\\\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg\",\"articleSection\":[\"A\u00e7\u00e3o STF\",\"Lit\u00edgio\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/\",\"name\":\"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1 - Procuradoria Geral do Estado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/70\\\/2024\\\/03\\\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg\",\"datePublished\":\"2024-03-18T19:40:20+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-23T16:55:36+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/70\\\/2024\\\/03\\\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/70\\\/2024\\\/03\\\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg\",\"width\":1600,\"height\":1061},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/2024\\\/03\\\/18\\\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/\",\"name\":\"Procuradoria Geral do Estado\",\"description\":\"Procuradoria Geral do Estado\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#organization\",\"name\":\"Procuradoria Geral do Estado\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"http:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/47\\\/2018\\\/02\\\/PGE_clara.png\",\"contentUrl\":\"http:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/wp-content\\\/uploads\\\/sites\\\/47\\\/2018\\\/02\\\/PGE_clara.png\",\"width\":559,\"height\":106,\"caption\":\"Procuradoria Geral do Estado\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662\",\"name\":\"Felipe Regino\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Felipe Regino\"},\"url\":\"https:\\\/\\\/www.ce.gov.br\\\/pge\\\/author\\\/sspdsfeliperegino\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1 - Procuradoria Geral do Estado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1 - Procuradoria Geral do Estado","og_description":"Novo estudo ser\u00e1 apresentado no dia 5 de abril no audit\u00f3rio da Reitoria da Uece Ibiapaba, que vem do tupi-guarani e significa “serra elevada”, denomina a regi\u00e3o montanhosa que fica no noroeste do estado do Cear\u00e1 e que tem munic\u00edpios envolvidos no lit\u00edgio Cear\u00e1 – Piau\u00ed. A Serra da Ibiapaba, com altitude m\u00e9dia de 900 […]","og_url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/","og_site_name":"Procuradoria Geral do Estado","article_published_time":"2024-03-18T19:40:20+00:00","article_modified_time":"2024-03-23T16:55:36+00:00","og_image":[{"width":1600,"height":1061,"url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2024\/03\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Felipe Regino","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Written by":"Felipe Regino","Est. reading time":"8 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/"},"author":{"name":"Felipe Regino","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#\/schema\/person\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662"},"headline":"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1","datePublished":"2024-03-18T19:40:20+00:00","dateModified":"2024-03-23T16:55:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/"},"wordCount":1412,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2024\/03\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg","articleSection":["A\u00e7\u00e3o STF","Lit\u00edgio"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/","name":"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1 - Procuradoria Geral do Estado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2024\/03\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg","datePublished":"2024-03-18T19:40:20+00:00","dateModified":"2024-03-23T16:55:36+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/#primaryimage","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2024\/03\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg","contentUrl":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2024\/03\/WhatsApp-Image-2024-03-18-at-16.13.41.jpeg","width":1600,"height":1061},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/03\/18\/grupo-de-trabalho-do-litigio-identifica-limite-exato-do-sope-da-serra-da-ibiapaba-e-comprova-que-area-sempre-pertenceu-ao-ceara\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"GT do Lit\u00edgio identifica limite exato do sop\u00e9 da Serra da Ibiapaba e comprova que \u00e1rea sempre pertenceu ao Cear\u00e1"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#website","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/","name":"Procuradoria Geral do Estado","description":"Procuradoria Geral do Estado","publisher":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#organization","name":"Procuradoria Geral do Estado","url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/47\/2018\/02\/PGE_clara.png","contentUrl":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/47\/2018\/02\/PGE_clara.png","width":559,"height":106,"caption":"Procuradoria Geral do Estado"},"image":{"@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/#\/schema\/person\/c161ec0016dc344c216317bdddb5a662","name":"Felipe Regino","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/c5948532bfed4bf995ab94c145699ff618fbb1a11e1bffe93097e84e5ffdeec3?s=96&d=mm&r=g","caption":"Felipe Regino"},"url":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/author\/sspdsfeliperegino\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30595","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/users\/12"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30595"}],"version-history":[{"count":12,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30595\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30686,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30595\/revisions\/30686"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30597"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30595"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30595"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30595"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}