{"id":33439,"date":"2024-10-18T16:23:48","date_gmt":"2024-10-18T19:23:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?p=33439"},"modified":"2024-10-18T20:18:13","modified_gmt":"2024-10-18T23:18:13","slug":"nota-oficial-da-procuradoria-geral-do-estado-do-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/10\/18\/nota-oficial-da-procuradoria-geral-do-estado-do-ceara\/","title":{"rendered":"Nota oficial da Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"
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(Arquivo\/Governo do Cear\u00e1 – Foto)<\/p><\/div>\n

A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 (PGE-CE) explica que a Vila de Jericoacoara<\/strong> trata-se de \u00e1rea arrecadada pelo Idace ao estado do Cear\u00e1. Por ser uma \u00e1rea arrecadada, \u00e9 obrigado se fazer constar, na respectiva matr\u00edcula, a ressalva quanto \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do Estado de, aparecendo algum propriet\u00e1rio que comprove que possui im\u00f3vel, dentro da matr\u00edcula estadual, registrado em data anterior \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o, promover o reconhecimento desse direito, retirando da sua matr\u00edcula a \u00e1rea comprovadamente de outro propriet\u00e1rio.<\/p>\n

Em processo que teve in\u00edcio no Instituto do Desenvolvimento Agr\u00e1rio do Cear\u00e1 (Idace), ficou comprovado, \u00e0 vista de documentos oficiais, que, na matr\u00edcula arrecadada referente \u00e0 Vila de Jericoacoara, havia um registro anterior de propriedade abrangendo praticamente toda a Vila.<\/p>\n

Ressalta-se que, embora iniciado processo de reconhecimento da propriedade em 2023, o Estado, em 2022, j\u00e1 havia sido sinalizado pelo ICMBio, formalmente, sobre a exist\u00eancia da matr\u00edcula que embasou o acordo, a qual abrangeria tamb\u00e9m \u00e1rea do Parque Nacional de Jericoacoara.<\/p>\n

Dado o impacto do processo, sobretudo para as pessoas j\u00e1 estabelecidas no local, ele foi encaminhado \u00e0 PGE-CE, que conduziu um acordo de forma a proteger as fam\u00edlias que j\u00e1 trabalham e residem na regi\u00e3o, uma vez que, caso simplesmente se retirasse a \u00e1rea do real propriet\u00e1rio da matr\u00edcula do Estado, muitos residentes e donos de com\u00e9rcios locais poderiam ser obrigados, at\u00e9 judicialmente, a sair de suas casas e estabelecimentos.<\/p>\n

Isso significa que in\u00fameras pessoas que tiveram seus t\u00edtulos concedidos pelo Idace nos \u00faltimos 10 ou 15 anos, bem como todos aqueles estabelecidos na regi\u00e3o que ainda estavam na espera da regulariza\u00e7\u00e3o pelo Idace seriam prejudicados, perdendo seus estabelecimentos e resid\u00eancias.<\/p>\n

Foi para evitar esse preju\u00edzo, que, na PGE-CE, se pensou em um acordo com o propriet\u00e1rio. Nesse acordo, conseguiu-se a ren\u00fancia dele de todas as terras que, mesmo estando dentro de sua propriedade, estivessem ocupadas com moradores ou quaisquer tipo de constru\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essas \u00e1reas, que correspondem a mais de 90% da matr\u00edcula do propriet\u00e1rio, permaneceriam com o Estado a fim de se dar continuidade ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, mantendo as pessoas em suas resid\u00eancias e o com\u00e9rcio local.<\/p>\n

Somente terrenos que ainda estavam no nome do Idace e que n\u00e3o estavam ocupados de alguma forma, ou seja, uma parte menor considerando o todo da Vila, \u00e9 que passariam ao propriet\u00e1rio. Al\u00e9m disso, todas as vias e acessos locais foram preservados.<\/p>\n

Esclarece-se tamb\u00e9m que o reconhecimento do direito de propriedade, como previsto no acordo, de forma alguma, isenta o propriet\u00e1rio, nos respectivos espa\u00e7os, de observar as regras ambientais e as restri\u00e7\u00f5es municipais para constru\u00e7\u00f5es, as quais, independente do dono, continuar\u00e3o sempre prevalecendo, cabendo aos \u00f3rg\u00e3os competentes a devida fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalta-se que as tratativas para condu\u00e7\u00e3o do acordo se deram de forma transparente e republicana. Al\u00e9m do pr\u00f3prio Idace, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos locais contribu\u00edram com o procedimento, prestando as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, sempre buscando proteger os interesses da comunidade e da pr\u00f3pria Vila, cuja relev\u00e2ncia para o turismo e a economia estadual \u00e9 inquestion\u00e1vel e, por isso, precisa ser protegida, havendo sido essa a principal inten\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n

Importante enfatizar que, nas tratativas do acordo, em momento algum se cogitou a venda, doa\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de terras pelo Idace, havendo-se promovido apenas reconhecimento de propriedade pret\u00e9rita \u00e0 matr\u00edcula do Estado.<\/p>\n

Informa-se, ademais, que, em 16\/10\/2024, a PGE-CE recebeu representantes da comunidade local, esclarecendo os fatos e se mantendo aberta ao di\u00e1logo, inclusive para receber manifesta\u00e7\u00f5es, com o compromisso de apreci\u00e1-las conforme a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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