{"id":33670,"date":"2024-11-11T14:21:42","date_gmt":"2024-11-11T17:21:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/?p=33670"},"modified":"2024-11-11T14:23:01","modified_gmt":"2024-11-11T17:23:01","slug":"pge-ce-da-inicio-a-primeira-fase-do-programa-regulariza-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/2024\/11\/11\/pge-ce-da-inicio-a-primeira-fase-do-programa-regulariza-ceara\/","title":{"rendered":"PGE-CE d\u00e1 in\u00edcio \u00e0 primeira fase do Programa Regulariza Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"
\"\"

(cr\u00e9ditos: Jo\u00e3o Victor Costa \/ Ascom-PGE)<\/p><\/div>\n

A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 (PGE-CE) deu in\u00edcio \u00e0 primeira fase do Programa Regulariza Cear\u00e1, uma iniciativa in\u00e9dita que oferece uma nova oportunidade para devedores regularizarem suas d\u00edvidas com o Estado. Essa fase contempla a regulamenta\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o individual, prevista no Cap\u00edtulo III, Se\u00e7\u00e3o I da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 05\/2024 da PGE-CE, destinada, prioritariamente, a devedores com d\u00e9bitos a partir de R$500 mil.<\/p>\n

O programa visa proporcionar uma solu\u00e7\u00e3o negociada para empresas e entidades que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo que regularizem suas d\u00edvidas e retomem suas atividades sem o peso de lit\u00edgios fiscais. Segundo a PGE-CE, essa primeira fase \u00e9 parte de uma estrat\u00e9gia maior para modernizar a gest\u00e3o fiscal do Estado e oferecer alternativas eficientes para a recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.<\/p>\n

O que \u00e9 o Regulariza Cear\u00e1?<\/strong><\/h3>\n

A transa\u00e7\u00e3o individual, que marca o in\u00edcio do programa, \u00e9 um mecanismo jur\u00eddico que facilita a negocia\u00e7\u00e3o direta entre o devedor e o Estado. Empresas e entidades p\u00fablicas podem agora propor acordos para liquidar seus d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas, como parcelamento das d\u00edvidas, redu\u00e7\u00e3o de multas e juros, al\u00e9m de suspender temporariamente processos judiciais enquanto o acordo estiver em vigor.<\/p>\n

Como funciona o Programa?<\/strong><\/h3>\n

Os devedores interessados em aderir ao Regulariza Cear\u00e1 devem submeter suas propostas de transa\u00e7\u00e3o individual por meio do Portal do Contribuinte. O plano de regulariza\u00e7\u00e3o deve conter a qualifica\u00e7\u00e3o completa dos respons\u00e1veis legais, documentos comprobat\u00f3rios e um plano de recupera\u00e7\u00e3o fiscal detalhado, incluindo a rela\u00e7\u00e3o de bens que servir\u00e3o como garantias, se necess\u00e1rio.<\/p>\n

A PGE-CE ter\u00e1 um prazo de at\u00e9 30 dias para analisar cada proposta. A depender do caso, poder\u00e3o ser solicitados documentos adicionais ou apresentadas contrapropostas ao devedor. O processo de negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente digital, o que torna o programa acess\u00edvel e \u00e1gil, possibilitando que as empresas regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal sem burocracia excessiva.<\/p>\n

Benef\u00edcios<\/strong><\/h3>\n

A primeira fase do programa \u00e9 especialmente vantajosa para empresas privadas e entidades p\u00fablicas, como autarquias e funda\u00e7\u00f5es, que t\u00eam a chance de solucionar suas pend\u00eancias com o Estado de forma negociada e sem a necessidade de a\u00e7\u00f5es judiciais prolongadas. Al\u00e9m disso, a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 essencial para que as empresas mantenham sua capacidade de atuar no mercado, participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e obter financiamentos.<\/p>\n

Para d\u00e9bitos menores, o Governo do Cear\u00e1 recomenda a ades\u00e3o a programas de parcelamento dispon\u00edveis.<\/p>\n

O impacto esperado<\/strong><\/h3>\n

O Regulariza Cear\u00e1 pretende impactar positivamente a economia do estado, permitindo a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas que, muitas vezes, s\u00e3o um obst\u00e1culo para o crescimento de empresas e entidades p\u00fablicas. Com a renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos e a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais, o programa oferece uma alternativa eficiente para a recupera\u00e7\u00e3o de ativos e a manuten\u00e7\u00e3o de empregos no estado.<\/p>\n

Como funciona<\/strong><\/h3>\n

\"\"<\/p>\n

Empresas, autarquias e outras entidades p\u00fablicas que desejam aderir ao Regulariza Cear\u00e1 j\u00e1 podem acessar o Portal do Contribuinte para submeter suas propostas de transa\u00e7\u00e3o, seguindo as abas “Requerimento”, “Novo Requerimento” e, em seguida, “Mesa de Negocia\u00e7\u00e3o”. O programa se destaca como uma ferramenta pr\u00e1tica e acess\u00edvel, com um processo 100% digital que permite negocia\u00e7\u00f5es r\u00e1pidas e seguras.<\/p>\n

Confira o passo-a-passo:<\/b>
\n<\/b><\/h3>\n