![\"\"](\"https:\/\/www.ce.gov.br\/pge\/wp-content\/uploads\/sites\/70\/2025\/11\/negociacao-de-dividas2-1200x702.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Cear\u00e1 (Cira), do qual a Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 (PGE-CE) faz parte, realizou nos \u00faltimos dois meses audi\u00eancias com 82 empresas que possuem d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) junto ao Estado. Outras seis empresas intimadas para participar dessa rodada de negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o compareceram e sete n\u00e3o tiveram representante legal localizado. A expectativa do Comit\u00ea \u00e9 que at\u00e9 15 de dezembro os estabelecimentos possam aderir ao Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1 (Refis) e comecem a pagar o imposto devido. Em 45 dias de trabalho, R$ 3,5 milh\u00f5es j\u00e1 entraram nos cofres p\u00fablicos em raz\u00e3o dessa for\u00e7a-tarefa. Ao final do Refis, a estimativa do Cira \u00e9 recuperar cerca de R$ 72 milh\u00f5es.<\/p>\n
As empresas em quest\u00e3o s\u00e3o consideradas devedoras contumazes, porque deixaram de pagar tributos de forma sistem\u00e1tica e intencional como estrat\u00e9gia para obter vantagem competitiva desleal. A pr\u00e1tica se diferencia de uma inadimpl\u00eancia comum causada por dificuldades financeiras pontuais.<\/p>\n
Os contribuintes que n\u00e3o buscarem quitar d\u00edvidas tribut\u00e1rias com o Estado podem sofrer san\u00e7\u00f5es de natureza criminal, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o penal proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Cear\u00e1; de natureza c\u00edvel, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que inclui medidas como bloqueio de bens e ativos em contas banc\u00e1rias vinculadas \u00e0s empresas; e de natureza administrativa por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz), que faz a inclus\u00e3o dos estabelecimentos inadimplentes no cadastro de devedores contumazes publicado no fim de cada ano.<\/p>\n
O CIRA<\/strong><\/p>\n O CIRA-CE foi criado com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o combate \u00e0s fraudes fiscais e aos crimes correlatos. O objetivo \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o de ativos cuja titularidade cabe ao Estado, al\u00e9m de sugerir altera\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito legislativo para o aprimoramento da justi\u00e7a tribut\u00e1ria.<\/p>\n O grupo operacional do CIRA \u00e9 composto pelos promotores de Justi\u00e7a que integram a PGE-CE, o Grupo de Atua\u00e7\u00e3o Especial de Combate \u00e0 Sonega\u00e7\u00e3o Fiscal (Gaesf) do MP do Cear\u00e1, al\u00e9m de representantes da Sefaz-CE e da Secretaria Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica. J\u00e1 o grupo diretivo tamb\u00e9m \u00e9 integrado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Cear\u00e1 (Cira), do qual a Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 (PGE-CE) faz parte, realizou nos \u00faltimos dois meses audi\u00eancias com 82 empresas que possuem d\u00edvidas de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) junto ao Estado. Outras seis empresas intimadas para participar dessa rodada de negocia\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":851,"featured_media":36975,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[271],"tags":[],"class_list":["post-36973","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cira"],"acf":[],"yoast_head":"\n