A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 foi providenciada pela Emenda Constitucional n\u00ba 6, de 30 de dezembro de 1976 (DOE de 10.01.1977) com as seguintes finalidades: representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, defesa do patrim\u00f4nio e da fazenda p\u00fablica estadual, representa\u00e7\u00e3o dos interesses junto ao contencioso administrativo e exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica do Executivo e da Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n
A sua cria\u00e7\u00e3o representou uma grande transforma\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, pois centralizava, em um s\u00f3 \u00f3rg\u00e3o, as antigas Procuradoria Judicial do Estado, Procuradoria da Fazenda Estadual e Procuradoria Judicial de Terras, al\u00e9m da Consultoria Geral do Estado.<\/p>\n
Em 30 de mar\u00e7o do ano seguinte (1977), a ent\u00e3o Procuradoria-Geral teria sua estrutura, compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o estipuladas atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 10.077 (Lei Org\u00e2nica da PGE). Inicialmente, eram quatro os \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o: Procuradoria Judicial, Procuradoria Fiscal, Procuradoria do Dom\u00ednio do Estado e Consultoria Geral. A primeira Lei Org\u00e2nica foi regulamentada em 29 de abril de 1977, por meio do Decreto n\u00ba 12.329. No semestre seguinte, em 05 de agosto do mesmo ano, seria assinado o Decreto n\u00ba 12.424 que fixava a instala\u00e7\u00e3o oficial da Procuradoria-Geral para o dia 11 de agosto de 1977.<\/p>\n
A segunda Lei Org\u00e2nica da PGE, Lei Complementar n\u00ba 02, de 24 de maio de 1994, manteve as compet\u00eancias originais, acrescentando aos \u00d3rg\u00e3os de Execu\u00e7\u00e3o Program\u00e1tica a Procuradoria do Processo Administrativo Disciplinar \u2013 PROPAD, antes uma unidade, a UPAD; a Procuradoria do Meio Ambiente e as Procuradorias Regionais.<\/p>\n
Constatada a necessidade de melhorar a atua\u00e7\u00e3o da PGE, foi editada a terceira Lei Org\u00e2nica, Lei Complementar n\u00ba 58, de 31 de mar\u00e7o de 2006, cujos dispositivos alteraram a estrutura e o funcionamento do \u00d3rg\u00e3o, especialmente da dire\u00e7\u00e3o superior. A nova lei criou a Ouvidoria, Procuradoria da Administra\u00e7\u00e3o Indireta – PROCADIN e a representa\u00e7\u00e3o da PGE no Distrito Federal. Al\u00e9m disso, adotou-se uma nova nomenclatura para a Procuradoria do Meio Ambiente que tornou-se Procuradoria do Patrim\u00f4nio e do Meio Ambiente – PROPAMA. Ainda de acordo com a lei, foram inclu\u00eddas \u00e0 estrutura da PGE a Comiss\u00e3o Central de Concorr\u00eancias e a C\u00e9lula de D\u00edvida Ativa, essa subordinada a Procuradoria Fiscal.<\/p>\n
A Lei Complementar n\u00ba 58 ainda foi modificada outras tr\u00eas vezes, por meio da Lei Complementar n\u00ba 60, 06 de dezembro de 2006; da Lei Complementar n\u00ba 61, de 14 de fevereiro de 2007 e da Lei Complementar n\u00ba 65, de 03 de janeiro de 2008. Esta \u00faltima versou sobre o sistema de licita\u00e7\u00f5es do Estado, instituindo a Central de Licita\u00e7\u00f5es como parte integrante da Procuradoria-Geral, e criou o N\u00facleo de Aposentadoria e Pens\u00f5es \u2013 NAPE, subordinado a Consultoria-Geral.<\/p>\n
<\/p>\n
Miss\u00e3o<\/b><\/p>\n
Contribuir, de forma eficiente e eficaz, para a realiza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, por meio de consultorias jur\u00eddicas, de representa\u00e7\u00f5es judiciais e extrajudiciais, das licita\u00e7\u00f5es, da tutela do patrim\u00f4nio e do meio ambiente e da gest\u00e3o da d\u00edvida ativa, agregando valor aos servi\u00e7os prestados ao cidad\u00e3o e \u00e0 prosperidade do Cear\u00e1.
Vis\u00e3o<\/b><\/p>\n
Ser reconhecida, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica nacional, pela excel\u00eancia no assessoramento jur\u00eddico, na gest\u00e3o das licita\u00e7\u00f5es e na gest\u00e3o da d\u00edvida ativa estaduais.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Procuradoria-Geral do Estado do Cear\u00e1 foi providenciada pela Emenda Constitucional n\u00ba 6, de 30 de dezembro de 1976 (DOE de 10.01.1977) com as seguintes finalidades: representa\u00e7\u00e3o judicial do Estado, defesa do patrim\u00f4nio e da fazenda p\u00fablica estadual, representa\u00e7\u00e3o dos interesses junto ao contencioso administrativo e exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de consultoria jur\u00eddica do Executivo e […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[],"class_list":["post-831","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acesso-a-informacao-acesso-a-informacao"],"acf":[],"yoast_head":"\n