A Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gest\u00e3o de Compras (Cogec), implementou uma cr\u00edtica no sistema Licitaweb para garantir a observ\u00e2ncia do Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual (PCA) nas contrata\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n
A observ\u00e2ncia do PCA na realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos est\u00e1 prevista nos artigos 12 e 18 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, e foi regulamentada no Estado por meio dos decretos n\u00ba 35.283, de 19 de janeiro de 2023, e n\u00ba 35.322, de 24 de fevereiro de 2023.<\/p>\n
Com a divulga\u00e7\u00e3o do PCA 2024 no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP), o sistema Licitaweb foi ajustado para criticar a inclus\u00e3o dos itens no Mapa de Pre\u00e7os e no planejamento para registro de pre\u00e7os, sempre que n\u00e3o constar o item e ou a quantidade\/valor for maior do que o estimado no planejamento.<\/p>\n
Dessa forma, na finaliza\u00e7\u00e3o do planejamento para registro de pre\u00e7os ou do mapa pre\u00e7os, se o sistema retornar uma mensagem com essa cr\u00edtica, o gestor da unidade contratante deve acessar o menu \u2018Planejamento\u2019, localizar o respectivo PCA e incluir o item ou alterar a quantidade\/valor, conforme o caso, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa, nos termos do art. 41, par\u00e1grafo \u00fanico, do decreto n\u00ba 35.322, de 24 de fevereiro de 2023.<\/p>\n
A medida \u00e9 importante para assegurar a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. O PCA \u00e9 um instrumento essencial para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, pois permite que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica acompanhe as necessidades de contrata\u00e7\u00f5es e gerencie de forma mais eficiente os recursos dispon\u00edveis.<\/p>\n
Vale destacar que os PCAs 2024 de todas as unidades contratante est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal de Compras do Estado, a partir do bot\u00e3o \u2018Painel das Compras | PCA\u2019, na p\u00e1gina principal.<\/p>\n