A Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gest\u00e3o de Compras (Cogec), informa que atualizou os limites das dispensas de licita\u00e7\u00e3o no sistema Licitaweb, em conformidade com o decreto n\u00ba 11.871, de 29 de dezembro de 2023.\n<\/p>\n
Desde a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 35.474, de 26 de maio de 2023, que modificou o Decreto n\u00ba 35.341, de 09 de mar\u00e7o de 2023, o c\u00e1lculo dos valores acumulados para aferi\u00e7\u00e3o dos limites das dispensas de licita\u00e7\u00e3o passou a considerar a classe do material ou servi\u00e7o do cat\u00e1logo de bens e servi\u00e7os do Estado, correspondente \u00e0 linha de bens ou servi\u00e7os comercializada no mercado.<\/p>\n
Com a divulga\u00e7\u00e3o do decreto n\u00ba 11.871\/23, o sistema Licitaweb foi ajustado para refletir os novos limites durante a elabora\u00e7\u00e3o do mapa de pre\u00e7os. Al\u00e9m disso, o sistema permite consultar o valor acumulado das aquisi\u00e7\u00f5es por classe de material\/ano e pelos incisos I e II, no menu Consultas > Acumulado Classe Material. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 acessar o Painel das Compras, que oferece consulta utilizando filtros isolados ou combinados, como ano, unidade contratante e classe de material.<\/p>\n
A Seplag destaca que, em compara\u00e7\u00e3o com o regime anterior, a Lei n\u00ba 14.133\/21 elevou substancialmente os limites das dispensas de licita\u00e7\u00e3o a que se referem os incisos I e II do artigo 75, cujos valores para o exerc\u00edcio de 2024 devem ser inferiores a R$ 119.812,02 e R$ 59.906,02, respectivamente.<\/p>\n
A medida refor\u00e7a o compromisso do Estado em assegurar a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente, promovendo efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. <\/p>\n