Este artigo oferece uma an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 35.323\/2023, que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de pre\u00e7os, de que tratam os artigos 82 a 86 da lei federal n\u00ba14.133, de 01 de abril de 2021, e o artigo 66 da lei n\u00ba13.303, de 30 de junho de 2016, acerca das regras de prorroga\u00e7\u00e3o das atas de registro de pre\u00e7os, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica estadual, destacando a import\u00e2ncia de cada regra e seu impacto na gest\u00e3o das atas. A aplica\u00e7\u00e3o rigorosa desses procedimentos contribuir\u00e1 para a melhoria cont\u00ednua dos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, beneficiando tanto a administra\u00e7\u00e3o quanto os fornecedores envolvidos.<\/p>\n
I. Prorroga\u00e7\u00e3o: previs\u00e3o legal e prazo<\/strong><\/p>\n O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os \u00e9 de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, conforme disposto no art. 15 do Decreto n\u00b0 35.323\/2023. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o no Decreto para que a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os seja inferior a 1 (um) ano. Portanto, a prorroga\u00e7\u00e3o deve ser por igual per\u00edodo, ou seja, por mais 1 (um) ano, nos termos no Decreto n\u00b0 35.323\/2023.<\/p>\n II. Limita\u00e7\u00f5es: saldo remanescente e quantitativos iniciais<\/strong><\/p>\n Conforme o Art. 15 do Decreto n\u00b0 35.323\/2023, a prorroga\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao acordo entre as partes e \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o de que o pre\u00e7o continua vantajoso, mantendo-se as mesmas condi\u00e7\u00f5es e quantidades ou valores remanescentes. O \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo estabelece que \u00e9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos ou valores fixados pela ata, inclusive o acr\u00e9scimo de que trata o artigo 125 da Lei n\u00ba 14.133\/21. Portanto, a prorroga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os deve ser limitada ao saldo remanescente de quantitativos ou valores inicialmente registrados, sem possibilidade de restabelecimento dos quantitativos iniciais.<\/p>\n III. Procedimentos no Sistema de Gest\u00e3o de Compras (Licitaweb)<\/strong><\/p>\n Conforme o Decreto n\u00b0 35.323\/2023, a prorroga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os deve considerar apenas a quantidade ou valor remanescente do item registrado. Nesse sentido, o sistema Licitaweb, utilizado para a gest\u00e3o das atas de registro de pre\u00e7os, est\u00e1 preparado para:<\/p>\n 1. Formalizar o procedimento de prorroga\u00e7\u00e3o:<\/strong> permite o cadastro do procedimento de prorroga\u00e7\u00e3o de atas, considerando apenas a quantidade ou valor remanescente dos itens registrados, bastando anexar o Termo Aditivo, extrato de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado e demais documentos que deram suporte \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o e, ainda, proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da data fim de vig\u00eancia.<\/p>\n 2. Cancelar de Itens:<\/strong> possibilita o cancelamento dos itens registrados, caso o fornecedor n\u00e3o concorde com a prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3. Dar publicidade aos itens prorrogados:<\/strong> o procedimento de prorroga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicado automaticamente no Portal de Compras do Estado e no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).<\/p>\n IV. Reajustes, repactua\u00e7\u00f5es ou reequil\u00edbrio econ\u00f4mico ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n De acordo com o Art. 23 do Decreto, os pre\u00e7os registrados s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis durante a vig\u00eancia da ata. No entanto, o \u00a7 2\u00ba permite que o fornecedor solicite reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro se os pre\u00e7os de mercado forem superiores aos registrados, mediante justificativa e comprova\u00e7\u00e3o do fato que deu causa \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o. Essa solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 admitida ap\u00f3s 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, exceto em casos de mudan\u00e7as em tributos ou encargos legais, ou novas disposi\u00e7\u00f5es legais com impacto nos pre\u00e7os, nos termos do inciso I do referido decreto. Existe, ainda, a possibilidade de reajustamento ou repactua\u00e7\u00e3o sobre os pre\u00e7os registrados, na hip\u00f3tese de previs\u00e3o no instrumento convocat\u00f3rio, conforme estabelece o Inciso II do artigo 23. De todo modo, ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de reajustes, repactua\u00e7\u00f5es ou reequil\u00edbrio econ\u00f4mico depender\u00e1 de previs\u00e3o edital\u00edcia e de an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, considerando a justificativa e comprova\u00e7\u00e3o apresentadas pelo fornecedor.<\/p>\n V. Troca de marca, modelo e apresenta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Conforme o Art. 24 do Decreto, o fornecedor pode solicitar ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador a substitui\u00e7\u00e3o da marca ou modelo do item registrado por outro equivalente ou de qualidade superior, mantendo o mesmo pre\u00e7o e as mesmas especifica\u00e7\u00f5es, desde que comprovada a inviabilidade do fornecimento da marca ou modelo originalmente registrado e que permane\u00e7a vantajoso para a Administra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o fornecedor pode solicitar a altera\u00e7\u00e3o de dados constitutivos, como a raz\u00e3o social, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de termo aditivo ao documento de constitui\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n VI. Remanejamento e ades\u00f5es de quantidades dos itens prorrogados<\/strong><\/p>\n O remanejamento das quantidades ou valores dos itens prorrogados \u00e9 permitido, mas est\u00e1 sujeito a restri\u00e7\u00f5es. As solicita\u00e7\u00f5es de remanejamento devem respeitar o limite do saldo remanescente das quantidades ou valores ap\u00f3s a prorroga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os. Assim, o remanejamento s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer se houver saldo dispon\u00edvel dos itens prorrogados. Esse procedimento assegura que os ajustes sejam realizados sem ultrapassar os limites previamente estabelecidos na ata original.<\/p>\n A ades\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante, na condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o interessado sem remanejamento, tamb\u00e9m \u00e9 permitida, desde que sejam respeitados os limites previstos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do Decreto 35.323\/2023. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais resultantes dessa ades\u00e3o devem observar as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u25cf Limite de 50%:<\/strong> as aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais n\u00e3o podem exceder a 50% do total dos quantitativos ou valores dos itens registrados na ata de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n \u25cf Limite do dobro do quantitativo ou valor:<\/strong> O total das ades\u00f5es n\u00e3o pode exceder ao dobro do quantitativo ou valor de cada item registrado na ata.<\/p>\n \u00c9 importante destacar que, para as ades\u00f5es, deve-se considerar a quantidade ou valor original registrado na ata, independentemente da prorroga\u00e7\u00e3o. Isso assegura que as ades\u00f5es mantenham-se dentro dos limites estabelecidos originalmente, promovendo a transpar\u00eancia e o controle na gest\u00e3o das atas de registro de pre\u00e7os.<\/p>\n VII. Prorroga\u00e7\u00e3o sem Previs\u00e3o Expressa na ata de registro de pre\u00e7os<\/strong><\/p>\n Apesar das condi\u00e7\u00f5es permanecerem vantajosas, a aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa no edital e na ata de registro de pre\u00e7os impossibilita a prorroga\u00e7\u00e3o da ata. Essa exig\u00eancia \u00e9 fundamental para garantir a transpar\u00eancia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos atos administrativos, prevenindo questionamentos e lit\u00edgios futuros. A prorroga\u00e7\u00e3o da ARP s\u00f3 poder\u00e1 ser realizada se existir previs\u00e3o no edital e na pr\u00f3pria ata de registro de pre\u00e7os. Caso contr\u00e1rio, a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, mesmo que as condi\u00e7\u00f5es permane\u00e7am vantajosas.<\/p>\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n A prorroga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, conforme estabelece o Decreto n\u00ba 35.323\/2023, deve respeitar os limites e condi\u00e7\u00f5es previstos na legisla\u00e7\u00e3o, garantindo transpar\u00eancia e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n O Decreto n\u00ba 35.323\/2023 estabelece regras claras e detalhadas para a prorroga\u00e7\u00e3o das atas de registro de pre\u00e7os, assegurando que o processo seja transparente, vantajoso e juridicamente seguro para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A observ\u00e2ncia dessas diretrizes \u00e9 fundamental para garantir a efici\u00eancia e a legalidade nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, promovendo a economicidade e a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais.<\/p>\n Equipe do Portal de Compras<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Este artigo oferece uma an\u00e1lise das disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 35.323\/2023, que regulamenta o procedimento auxiliar do sistema de registro de pre\u00e7os, de que tratam os artigos 82 a 86 da lei federal n\u00ba14.133, de 01 de abril de 2021, e o artigo 66 da lei n\u00ba13.303, de 30 de junho de 2016, acerca das […]<\/p>\n","protected":false},"author":264,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-4572","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n